MUNICIPAL
/ PROJETO DE LEI Nº 41/92.
Sumula: Dispoe sobre autorização para abertura de Crê-
dito Adicional Suplementar.
ce
A Camara Municipal da Lapa. Estado do Paranã, APROVA:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipai autorizado a abrir
no Orçamento Geral do corrente Exercicio, um Credito Adiciona? Suplementar
até o limite de Cr$ 4.809.000,00 (quatro bilnões, oitocentos e nove milhões
de cruzeiros,, para reforço das segui"-es dotações do orçamento vigente E
seguir caracterizadas:
ÓRGÃO : 01.00 - Câmara Municipal
UNIDADE : 02.02 - Câmara Municipal
02010022.02 - Manut. das Atividades Legislativas
>
3211102 5" DiAnLasR ne o OS SS Vad CSS e toa a RÉ Cr$ 4.000.000.0€
3131.00 - Kemuneração de Serviços Pessoais.............. Cr$ €.000.000,0
3132.00 - Outros Serviços e Encargos......ccececcorerese Crs 3.000.00C,00
3251.00 - inativos ..... SIR Sor Tae EM Ep EL o Cr$ 2.500. 000.0
111000 - =" Obras Bmstaladões ==. mt ont o eiuiasiedo GR Cr$ 1.000.000. 0
ÓRGÃO |: 02.00 - Governo Municipal
UNIDADE : 02.01 - Gabinete do Prefeito
03070202.02 - Manut. do Gabinete do Prefeito
3111.01 - Vencimento e Vantagens Fixas...........cccrses Cr$ 20.000.000,00
ÓRGÃO : 03.00 - Sec. Executive do Prefeito à
o UNIDADE : 03.02 - Sub Secretaria hoministrative
E 63070212.0L - Manut. Sub Secretaria Administrativa
3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas................. Cr$ 5.000.000,00
313.00 --Obrigaçoas Patronais: => atos cce desfeanca = Ed Crs 23.500.000,00
ÔRGÃO : 04.00 - Depto Administrativo Financeiro
UNIDADE : O4.0l - Serviço de Pessoal
03070212.05 - Manut. dos Serviços com Pessoal
3111.07 - Vencimentos e Vantagens Fixas..........c...... Cr$ 3.000.000,00
3113.00 - Obrigações PALPQRA NS qa = o A age e Se Sd a RR O q 7.000.000,00
3132.00 = Outros/ Serviços e Encargos... .- oszeçese seas Cr$ 3.000.000,00
ÓRGÃO : 04.00 - Depto Administrativo e Financeiro
UNIDADE : 04.02 - Serviço de Administração
03070212.06 - Manut. Serviços Administrativos
3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas 10.000.000. X
3113.00 - Obrigações Patronais............. 42.000. 000, 0€
3120.00 - Material de Consumc.............. 10.000. 006, 0€
3251:00— -LBABáVOS . > ever dio sio ds maio o curioso di dino amei e ais é 30.006. 000,0
3152.00 - Pensionistas............cccccrrees cocosesereos £rs 2.000.000,0
ss
Dome Maenecipad de Lapa
Citado do mi
Proj. de Lei nº 41/92
ÓRGÃO : 04.00 - Depto Administrativo Financeiro
UNIDADE : 04.03 - Serviço de Contabilidade
03080322.07 - Manut. Serviços de Contabilidade
3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas................. Cr$
3113.00 - Obrigações Patronais,..... SE Pg 000. Cr$
ÓRGÃO : 04.00 - Depto. Administrativo Financeiro
UNIDADE : 04.04 - Serv. Cad. Trib. e Fiscalização
03080302.08 - Manut. Serv. Fisc. e Tributação
3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas...........cc. z. Cr$
3113.00 - Obrigações Patronais. 3.........cccccccccecrers Cr$
Órgão : 04.00 - Depto. Administrativo Financeiro
ENIDADE : 04.05 - Serv. de Tes. Controle e Arrecadação
03080302.09 - Manut. dos Serv. de Tesourariz
3113.00 - Obrigações Patronais........eccccccee Elia sida CE
3132.00 - Outros Serviços e Encargos. .........cccsccecos Cr$
3265.00 - Juros de Outras Dividas ......... Ae. Cr$
3280500 = BASEE SIA nt or nate MfENES cistd oro prorafus bisagi cio ups iSo GE Cr$
4351.00 - Amortização Divida Contratada,........ccceocco gr$
ÓRgÃo : 04.00 - Depto Administrativo Financeiro
UNIDADE : 04.06 - Serv. de Compras e Aimoxarifado
03070212.10 - Manut. Serv. Compras e Aimoxarifado
3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas.........ccecceco Cr$
3113.00 - Obrigações Patronais,.......cc. es Cr$
3132.00 - Outros Serviços e Encargos, .... e e ce. er$
ÓRcÃo : 05.00 - Depto de Educação e Cultura
UNIDADE : 05.01 - Serviço de Educação
08411852.11 - Manutenção de Creches
3111.07 - Vencimentos e Vantagens Fixas.........ccccc... Cr$
3113.00 - Obrigações Patronais .......... Ar RE SA grs
3120.00 - Material de Consumo ........ccccccc. relaraia dsera DP
ÓRGÃO : 05.00 - Depto de Educação e Cultura
UNIDADE : 05.01 --Serviço de Educaçao
081492522.12 - Manut. Educação Compensatoria
3132.00 - Obrigações Patronais.........ccccecceeesseseca . Cr$
ÓRGÃO : 05.00 - Depto. de Educação e Cultura
UNIDADE : 05.01 - Serviço de Educaçao -
081:22882.13 - Manut. dos Serviços de Ensino
3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ................ Cr$
3113.00 - Obrigações Patronais .........ccceccceeees .... Cr$
3120.00 - Materia? de Consumo Cr$
ÓRGÃO : 05.00 - Depto de Educação e Cultura
UNIDADE : 05.01 - Serviço de Educação
08422881.01 - Const. Reparos e Equip. Escolas
4110.00 - Obras e Instalações ........... po ao Cr$
30.000.000,00
30.000.000,00
15.000.000,00
17.000.000,00
8.000.000, 0€
7.000.000,00
2.000.000,00
20.000.000, 0€
25.000.000,0€
10.000.000,00
10.000.000.00
5.000.000,00
30.000.000,00
30. 000.000,00
22.000.000,00
2.000.000,00
500. 000. 000. 00
450. 000.000,00
60. 000.000, 00
5.000.000,00
CAMARA MUNICIPAL
. > LAPA - PR
A 8, Lema Maereicipad da Lapa
Coitado A Pe nd Ê
Proj. de Lei nº 41/92 EL. «0,
Órgão : 05.00 - Depto. de Educação e Cultura
UNIDADE : 05.02 -Serv. Cultura, Turismo e Esportes
08482472.15 - Manut. das Ativ. de Culture
3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas...... io oe es Gra E Cr$ 15.000.000,00
3113.00 - Obrigações Patronais ...ce-ccerreccoceccc ce cc dir$ 20.000.000,00
ÓRGÃO : 05.00 - Depto de Educação e Cultura
UNIDADE : 05.02 - Ser. Cultura, Turismo e Esportes
08462242.16 - Manut. das Ativ. de Esportes
3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ..... Aid de Cr$ 8.000.000,00
3113.00 - Obrigações Patronais .......c..ce RE A çR Cr$ 10.000.000,00
3231:00-—= SubyencoesSociaiS » » e ccume si nsat Paso dos o Cr$ 3.000.000,00
Pa órgão : 06.00 - Depto. de Urbanismo
k UNIDADE : 06.01 - Serviços de Urbanismo
10585752. 17 - Manut. das Ativ. de Urbanismo
3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ................ £r$ 80.000.000,0€
3113.00 - Obrigações Patronais .......ccc-ccee E E Luan atáro £r$ — 70.000.000,0
ÓRGÃO 06.00 - Depto. de Urbanismo
UNIDADE : 06.02. - Serv Rodoviário Municipal
16885342. 18 - Manut. Ativ. Serv. Rodoviário
3111.01. - Vencimentos e Vantagesn Fixas ........ccc00 000 &r$ -— T0.000.000,00
3113.00 - Obrigações Patronais ........c.c..ccccccccecoo £r$ —50.000.000,0€
ÓRGÃO -: 06.00 - Depto de Urbanismo
UNIDADE : 06.02 - Serviços Rodoviário Municipal
10580212.19 - Manut. Ativ. Utilidade Pública
3111.01 —- Vencimentos e Vantagens Fixas ....... ccccoc ca. Cr$ 100.000.000,00
3113.00 - Obrigações Patronais .........c..ee PRE RE NR Cr$ 85.000.000,0€
«as 3132.00 —- Outros Serviços e Encargos .. ...ececsccorcrcsos Cr$ 100.000.000,0€
ÓRGÃo : 07.00 - Depto. de Desenvolvimento Social
UNIDADE : 07.01 - Serviço de Saúde Publica
13754282.20 — Manut. das Ativ. de Saúde
3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ................ Cr$ 100.000.000,00
3113.00 - Obrigações Patronais ..ccccccccccccccc coros... Cr$ 85000.000,00
3120.00 - Material de Consumo ................ aa as Cr$1.300. 000.000,00
3131.00 - Remmeraçao de Serviços Pessoais .....c.ccccee £Lr$ 210.000.000,0€
3231.00 = Subvenções SociaiS :.ccsc casa closes cecêtas e<-co£Lr$ 5.000.000, 0€
ÓRGÃO : 07.00 - Depto de Desenvolyimento Socia?
UNIDADE : 07.02 - Serviço de Assistencia Social
1581h862.21 - Manut. das Ativ. de Assistencias
3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ................ Cr$ 25.000.00€,0€
3113.00 = Obrigações Patronais ..:.ceciciccoscocacersateso ré 25.000.000,0º
3120,00 = Materidi de DONBUMA DS as seja ebamsno ep ns dos DO Cr$ 800.000.000, 0º
3132.00 - Outros Serviços e Encargos.....«....cccce coco «Cr$ 200.000.000,
TOTAL. cesomo cor corsererrososor ro rssisos duo fi O secevoo Cr$! . 809.000. DOC, OC
hs Kd d Ps
| cum var
LC ureratiea rabo da Lapa “=
Proj. de Lei nº 41/92 F2. 04
Art. 2º - O Credito autorizado no artigo anterior, se-
rã coberto com recursos provenientes do excesso de arrecadação das rúbricas
específicas das receitas, transferencias da União, do Fundo de Participação
ICMs, conforme resolução nº 16551/92, de 14 de Outubro de 1.992, do Tribu -
na? de Contas do Estado do Paranã. É
Art. 3º - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrario.
Edificio Ga Camara Municipa? da Lapa, Estado do
Parana, 26 de novembro de 1.992.
1º Secretario
Lornio Manicipad da Lapa CAMARA MUNICIPAL
E ati
Senhor Presidente:
O(s) Vereador(es) que o presente subscreve(m), no uso
de sua(s) atribuições legais e regimentais, REQUER(EM) após ouvido o Ple-
nário, seja dispensado o interstício para a 2º discussão do projeto de
Lei nº 42/92, que dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adi-
cional Suplementar.
| Câmara Municipal da Lapa, em 23 de novembro de 1992.
C cre O
CESAR AUGUSTO LEONI
”» Vereador
b
CAMARA MUNICIPAS
LAPA - PR
FLS. Nº
Estude de Semana
Ofício nº 901 Lapa, 16 de novembro de 1992
Senhor Presidente:
Apresento à consideração de Vossa Excelência e
Dignos Pares, Projeto de Lei nº 042/92, dispondo sobre autorização
para abertura de crédito adicional suplementar.
Outrossim, no uso das atribuições legais que me
são conferidas, solicito seja apreciado tal projeto, em regime de
urgência, dada a relevância do assunto em questão.
CAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR Prefeito Municipal
PROTOCOLO nr 34 a
cara dO is AA! Lado
EXMO. SR.
OSVALDO BENEDITO CAMARGO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
PROJETO DE LEI N. 042/92 =
SÚMULA : Dispõe sobre autorização para abertura
de crédito adicional suplementar.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná ,
no uso de suas atribuições Legais, apresenta à consideração da Câmara Munici-
pal, o seguinte Projeto de Lei :
Art. 1. - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do
corrente exercicio, um Crédito Adicional Suplementar até o limite de CR$
4.809.000.000,00 ( Quatro bilhões , oitocentos e nove milhões de cruzeiros ),
para reforço das seguintes dotações do orçamento vigente a seguir caracteriza
das :
ORGÃO : 01.00 - CAMARA MUNICIPAL
UNIDADE :01.01 - Câmara Municipal
01010012.01 - Manut das Ativ Legislativas
3111/02 - DIARIAS .e.csamausaquncevas sa ssameniso es CR$ 4.000.000,00
3131.00 - REMUNERAÇÃO DOS SERVICOS PESSOAIS ....... CR$ 6.000.000,00
3132.00 - OUTROS SERVICOS E ENCARGOS .............. CR$ 3.000.000,00
3281100 = INAPÕÕOS .ouassurasinunsasma ri nesusenno nr CR$ 2.500.000,00
4110.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES .................... CR$ 1.000.000,00
ORGÃO : 02.00 - GOVERNO MUNICIPAL
UNIDADE :02.01 - Gabinete do Prefeito
03070202.02 - Manut do Gabinete do Prefeito
3111.01 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ........... CR$ 20.000.000,00
ORGÃO : 03.00 - SEC EXECUTIVA DO PREFEITO
UNIDADE :03.02 - Sub Secretaria Administrativa
03070212.04 - Manut Sub Secretaria Administrativa
3111.01 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ........... CR$ 5.000.000,00
3113.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS .........ccccceeeos CR$ 11.500.000,00
ORGÃO : 04.00 - DEPTO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
UNIDADE :04.01 - Serviço de Pessoal
03070212.05 - Manut dos Servicos Com Pessoal
3111.01 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ........... CR$ 3.000.000,00
3113.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS ........cceocc cre. CR$ 7.000.000,00
3132.00 - OUTROS SERVICOS E ENCARGOS .............. Cr$ 3.000.000,00
ORGÃO : 04.00 - DEPTO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
UNIDADE :04.02 - Servico de Administração
03070212.06 - Manut Servicos Administrativos
3111.01 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ...........
3113.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS ...........s...o....
3120.00 - MATERIAL DE CONSUMO .......ccccccsoc. so.
3251.00 - INATIVOS .eccsccsasasmenarrnsianes ss sunaea
3152.00 - PENSIONISTAS ..........cccl eee ecc
ORGÃO : 04.00 - DEPTO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
UNIDADE :04.03 - Servico de Contabilidade
03080322.07 - Manut Serv de Contabilidade
3111.01 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ...........
3113.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS ..........ccsseo o.
ORGÃO : 04.00 - DEPTO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
UNIDADE :04.04 - Serv Cad Trib e Fiscalizaçao
03080302.08 - Manut Serv Fisc e Tributação
3111.01 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ...........
3113.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS ..........cc..ooo..
ORGÃO : 04.00 - DEPTO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
UNIDADE :04.05 - Serv Tes Controle Arrecadação
03080302.09 - Manut dos Serv de Tesouraria
3113.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS .........c...olor.
3132.00 - OUTROS SERVICOS E ENCARGOS ..............
3265.00 - JUROS DE OUTRAS DIVIDAS .................
9200:00 = PASGSEP scaanacasarinauniana si ceeanna da
4351.00 - AMORTIZAÇÃO DIVIDA CONTRATADA ...........
ORGÃO : 04.00 - DEPTO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
UNIDADE : 04.06 - Serv de Compras e Almoxarifado
03070212.10 | - Manut Serv Compras e Almoxarifado
3111.01 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ...........
3113.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS ......ccccccec ce.
3132,00 - OUTROS SERVICOS E ENCARGOS ..............
ORGÃO : 05.00 - DEPTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE :05.01 - Servico de Educação
08411852.11 | - Manutenção de Creches
3111.01 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ..cc.......
3113.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS .....c.cccc.oool..
3120.00 - MATERIAL DE CONSUMO .....................
ORGÃO : 05.00 - DEPTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE :05.01 - Serviço de Educação
08492522.12 - Manut Educação Compensatoória
3132.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS .........cccsseoo...
10.
42.
10.
30.
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30.
30.
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MN
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CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
AS. nº
ad
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000,00
10.000.000,00
10.000.000,00
5.000.000,00
30.000.000,00
30.000.000,00
22.000.000,00
2.000.000,00
ORGÃO : 05.00 - DEPTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE :05.01 - Servico de Educação
08421882.13 - Manut dos Serviços de Ensino
3111.01 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ...........
3113.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS ....................
3120.00 - MATERIAL DE CONSUMO ............c.s.o....
ORGÃO : 05.00 - DEPTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE :05.01 - Servico de Educação
08421881.01 - Constr Reparos e Equip Escolas
4110.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES .......c..c..srroo.
ORGÃO : 05.00 - DEPTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE :05.02 - Serv Cultura, Turismo e Esportes
08482472.15 - Manut das Ativ de Cultura
3111.01 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ...........
3113.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS ......ccccccccccc.
ORGÃO : 05.00 - DEPTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE :05.02 - Serv Cultura, Turismo e Esportes
08462242.16 - Manut das Ativ de Esportes
3111.01 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ...........
3113.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS ...........c...sse.s
3231.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS ......ccccccsssrceres
ORGÃO : 06.00 - DEPTO DE URBANISMO
UNIDADE :06.01 - Servicos de Urbanismo
10585752.17 - Manut das Ativ de Urbanismo
3111.01 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ...........
3113.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS ........cccccccceos
ORGÃO : 06.00 - DEPTO DE URBANISMO
UNIDADE :06.02 - Serv Rodoviário Municipal
14885342.18 - Manut Ativ Serv Rodoviário
3111.01 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ...........
3113.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS ..........cc.occ...
ORGÃO : 06.00 - DEPTO DE URBANISMO
UNIDADE : 06.02 - Serv Rodoviário Municipal
10580212.19 | - Manut Ativ Utilidade Pública
3111.01 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ...........
3113.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS .............ssee..
3132.00 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS ..............
ORGÃO : 07.00 - DEPTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
UNIDADE :07.01 - Servico de Saúde Pública
13754282.20 - Manut das Ativ de Saúde
CR$ 500.
CR$ 450.
CR$ 40
CR$ E
CR$ 15.
cR4 20.
CR$ 8
CR$ 10
CR$ 3
CR$ 80.
cR$ 70.
CcR4 70.
CR$ 50.
cry 100.
CR$ 85.
CR$ 100.
000.
000.
. 000.
. 000
000.
000.
. 000.
000
. 000
000.
000,00
000
000.
000.
000.
000,00
000.
000
LAPA - PR
pu Lodi
-
000,00
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000,00
. 000,00
000,00
000,00
000,00
000,00
000,00
000,00
000,00
000,00
000,00
000,00
CAMARA MUNICIP
3111.01 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ........... CR$ 100.000.000,00 LAPA - PR
3113.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS .........c.ccc.ee... CRY 85.000.000,00 ns 1º Su
3120.00 - MATERIAL DE CONSUMO ............ec cce... CR$ 1.300.000.000,00 =
3131.00 - REMUNERAÇÃO DE SERVICOS PESSOAIS ........ CR$ 210.000.000,00
3231.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS .........sescccccreeao CR$ 15.000.000,00
ORGÃO : 07.00 - DEPTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
UNIDADE :07.02 - Servico de Assistência Social
15814842.21 - Manut das Ativ de Assistência
3111.01 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ........... cR4 25.000.000,00
3113.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS .................... crê 25.000.000,00
3120.00 - MATERIAL DE CONSUMO ..................... CR$ 800.000.000,00
3132.00 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS .............. cR4 200.000.000,00
TOTAL. assansassaroneRaREdad E RATEENES E LERERAS 5 URLS CR$ 4.809.000.000,00
Art. 2. - O Credito autorizado no artigo anterior, será coberto com recursos
provenientes do excesso de arrecadação da rúbricas específicas das receitas,
transferências da União, do Fundo de Participação F.P.M. e do Fundo de Parti
cipação I C Ms, conforme resolução n. 16551/92 de 14 de Outubro de 1.992, do
Tribunal de Contas do Estado do Parana.
Art. 3. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 13 de Novembro de 1.992.
Cuida hn
LAPA - PR
As. nº
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N. 42/92
Senhor Presidente, Senhores Vereadores
Incluso, tenho a honra de submeter à apreciação de
Vossas Excelências, o Projeto de Lei n. 42/92 , que autoriza o Executivo
Municipal a abrir o Credito Adicional Suplementar de CRÊ 4.809.000.000,00
( Quatro bilhões , oitocentos e nove milhões de cruzeiros ) , para atendi
mento de despesas que especifica.
Os recursos previstos na Lei Orçamentária para Oo
Corrente Exercicio de 1.992, destinados ao atendimento das despesas assi
naladas no Projeto de Lei em pauta, se revelaram insuficientes, daí a ne
cessidade de sua suplementação, a fim de possibilitar condições para me
lhor desempenho das atividades inerentes ao Servico Municipal.
Este pedido de suplementação será coberto com re
cursos provenientes do excesso de arrecadação, somente das verbas repassa
das do Fundo de Participação dos Municípios - F. P. M. - e da Participação
do I C Ms que se verifica no montante de CR$ 4.831.300.631,57 ( Quatro bi
lhões, oitocentos e trinta e um milhões, trezentos mil, seiscentos e trin
ta e um cruzeiros e cincoenta e sete centavos ),conforme determina a reso
lução de n. 16551/92 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná,que assim
permitiu este procedimento por parte das Prefeituras,em razão das dificul
dades orçamentárias a que se encontram no presente exercício. ( Obs.: em
anexo cópia da referida resolução do Tribunal de Contas ).
O presente pedido de suplementação se faz necessãá-
rio em decorrência de que o excesso de arrecadação apurado pelo total das
receitas deste Município já não permitem suplementações das dotações.
Certo de que o presente Projeto de Lei, ora encami-
nhado à essa Egrégia Câmara de Vereadores , mereceráã o seu devido apoio e
consequente aprovação, reafirmo, na oportunidade, à Vossa Excelência, meus
protestos de alta estima e consideração.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 13 de N
ONI
Tefeito Municipal
Cotado do an nas
CÁLCULO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
COTA PARTE DO FPM PREVISÃO ARRECADADO . EXCESSO
1.150.000.000,00 3.816.000.028,04 2.666.000.028,04
PARTICIPAÇÃO NO
ICUS 1.100.000.000,00 3.265.300.603,53 2.165.300.603,53
TOTAL .ecrccs eoccrec orcs rs saradas ron cd tr des da gá . 4.831.300.631,57
REFEITO MUNICIPAL
7
em —
|
|
LAPA
as
=
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA
PROTOCOLO Nº: 23.019/92 — tc 4
INTERESSADO |: MUNICÍPIO DI! DOIS VIZINHOS
€
ASSUNTO : CONSULTA
PARECER Nº 17.U96/92
O Prefeito Municipal de Dois Vizinhos
indaga sobre questão técnico-orçamentária provocada cs -
sencialmente pela antiga e contínua trágica situação eco
nômica do país, no entanto jã deslindada por esta Corte.
Com efeito, o Dr. Duílio Luiz Bento ,
ilustre Diretor da DCM, na sua intervenção lembou .deci -
sões proferidas a respeito da matéria em casos sucessi —
vos, e aconselhou que a resposta seja dada de acordo com
os termos do Voto do insigne Conselhciro Rafacl Iatauro,
exarado em Consulta encuminhada pela Associução dos Muni
cípios do Oeste do Paraná no exercício de 1.989,
da pelo E. Plenário da Casa,
aprova-
e que resultou na lavratura
da Resolução nº 11.294/89, tudo em anexo.
Esta Procuradoria acompanha a suges —
tão do Titular da DCM e opina, destarte, no mesmo
senti-
s
do.
É o Parecer,
Procuradoria do Estado, UG de outubro de 1.992.
Vy/ 449
RAUL VIANA JONIOR
PROCURADOR
Visto, Encaminhe.-se. VA
JOÃO BONIRACIO
PROCURADOR--CIRAL
MUNICIPAL
- PR
á
“a A?
| J TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
RESOLUÇÃO NO : 1655 1/92
Ni
' AL
+ prOTOCOLO NO 23019/92 EA
ORIGEM E MUNICIPIO DE DOIS VIZINHOS w
INTERESSADO = O MESMO =
ASSUNTO H CONSULTA
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARGU, nos ter-
so, mos do voto do Relator, Conselheiro NESTOR BAPTISTA, >
RESOLVE:
Rasponder à Consulta constante da inicial, formu-
o lada pelo Prefeito Munícipa] de Dois Uizínhos, de conformidade com a Re-
solução nO 11.294/89, axarada em matéria similar, proferida no protocola
do sob n9 19.999/89-TC., tendo como Relator o Conselheiro RAFAEL IATAURO,
cuja côpta integra a presonte decisãos
Participaram do Julgamento os Conselheiros JOÃO
FEDER, NESTOR BAPTISTA (Relator), QUIELSE CRISUSTOMNO DA SILVA, ARTAGÃO DE
MATTOS LEXO e o Auditor OSCAR FELIPPE LOUREIRO DO AMARAL.
Presente o Procurador do Estado junto a este Tribu
nal, ALIDE ZENEDIN.
Salu dus Sessões, em 14 de outubro de 1992.
RAFAEL IATAURO
Prasídento
mhcp.
O MS, e necessita utilizá-las para o atendi-
mento de suas despesas convencionais.
No.xercicio de 1988, apreciando proble-
ma semelhante, este Tribunal, pela Resolução
nº 11.982, de 20 de outubro de 1988, autori-
zou a que os Municipios utilizassem o exces-
so de arrecadação de rubricas de receitas para
a cobertura dos créditos adicionais, para o
efeito de encerramento do exerc
Agora,a questão se repete, dado que os or-
camentos de 1989 foram elaborados entre ju-
nho e setembro de 1988 e esse lapso temporal,
numa economia inflacionária, é fatal para os
planos financeiros.
Desta maneira, entendo possivel o atendi-
mento técnico do assunto trazido à delibera-
IMÓVEL — AQUISIÇÃO PARA INSTALAÇÃO DO
PROCEDIMENTOS
ção deste Tribunal, em caráter excepcional,
atendidas as seguintes condições: à) os recur-
sos utilizados devem obedecer ao montante da
real disponibilidade financeira; b) a prévia au-
torização legislativa para a abertura dos cré-
ditos adicionais necessários.
É o voto.
Sala das Sessões, em 09 de novembro de
1989.
t
RAFAEL LATAURO
onselheiro Relator
CAMARA MUNICIPAL,
LAPA
Nº
a N
E
XECUTIVO MUNICIPAL —
Consulta. Aquisição de bem imóvel, através de compra, para novas instalações do Executivo
Municipal. Possibilidade desde que atendidos os dispositivos legais especificados na Informa-
ção nº 080/89 da Diretoria de Contas Municipais.
7.654/89-TC
Protocolo n
Interessado: Prefeito Municipe! de Jundiaí
do Sul
Valter Abras
Assunto: Consulta
Relator: Conselheiro Cândido Manuel
Martins de Oliveira
Decisão: Resolução nº 7.229/89
Resolução nº 7.229/89
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTA-
DO DO PARANÁ, por unanimidade de
votos,
RESO LV E:
Responder à consulta constante às folhas
Ot, formulada pelo Senhor Prefeito Munici-
pal! de JUNDIAÍ DO SUL, de acordo com
a Informação nº 080/89, da Diretoria de Con-
tas Municipais e Parecer nº 8040/89, da Pro-
cutadoria do Estado junto a este Tribunal.
Participaram do julgamento os Conselhei-
ros CÂNDIDO MARTINS DE OLIVEIRA
(Relator), JOÃO OLIVIR GABARDO, JOÃO
CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, IVO
THOMAZONI e ROBERTO MACEDO
GUIMARÃES.
Foi presente o Procurador Geral do Esta-
do junto a esta Corte, HORÁCIO RACCA-
NELLO FILHO.
Sala das Sessões, em 04 de julho de 1.989.
ANTONIO FERREIRA RÚPPEL
Presidente
Diretoria de Contas Municipais
Informação nº 80/89
O ilustre Prefeito do Município de Jundiaí
do Sul, Sr. Valter Abras, através do Ofício nº
e 64/89 endereça consulta a este Tribunal de
Contas, nos seguintes termos:
“Esta Prefeitura Municipal vem perante
essa Egrécia Corte solicitar, respeitosa-
mente, informação sobre procedimento
a ser adotado por este Executivo na aqui-
sição de um imóvel para melhor adequa-
ção de suas instalações, tendo em vista
que o atual prédio tornou-se pequeno, e
o aumento fisico torna-se inviável pelo es-
paço de terreno e também o alto custo
de construções. Há necessidade de cômo-
dos para instalação da Junta de Serviço
Militar, Inspetoria Municipal de Ensino,
Incra. Agência do DCTT.. etc.
Existe há uns duzentos metros da sede des-
ta Prefeitura um imóvel que satisfaz plena-
mente as nossas necessidades e seus
proprietários se dispõem a vendê-lo.
Assim sendo, venho com o presente
solicitar-lhe a especial fineza, se possivel for,
nos orientar como proceder legalmente, para
adquiri-lo”.
NO MÉRITO
Segundo os termos elencados na peça exor-
dial, o consulente deseja orientação deste Tri-
bunal de Contas, relativamente ao
procedimento a ser adotado para aquisição de
um imóvel.
O Poder Público, no desempenho de suas
atribuições, objetivando o atingimento das ne-
cessidades reclamadas pela comunidades, pro-
cede várias operações, dentre as quais a
aquisição de bens de toda espécie e as incor-
pora ao seu patrimônio.
Especificamente a adquirição de bens imó-
veis podem ser processados sob dois prismas:
a — feitas contratualmente, nos moldes
comuns do direito privado, sob for-
ma de compra, permuta, doação ou
dação em pagamento, e
b — procedidas compulsoriamente por
meio de desapropriação por necessi-
dade ou utilidade pública, ou por in-
teresse social, nos termos do Artigo
5º, inciso XXIV, da Constituição Fe-
deral, recentemente promulgada.
O caso trazido à colação, enquadra-se den-
tro daquela aquisição por compra evidencia-
da no item a, haja vista a disposição de
alienação pelos proprietários.
Fundamentalmente, essa compra deve ser
processada atendendo os ditames dispostos no
Artigo 114, da Lei Complementar nº 27 —
Lei Orgânica dos Municípios —, onde dispõe:
ção de bens imóveis,
por compra ou permuta, dependerá de
prévia avaliação; realizada por comissão
especial homologada pelo Prefeito, e au-
torização legislativa”.
Relativamente, à licitação, o inciso IV, do
Artigo 23, do Decreto-Lei 2.300, ao tratar da
matéria, estabelece que, se O imóvel a ser ad-
quirido for o único que convenha à ac
competição, torna-se inexigivel. Entretanto,
frisa-se mais uma vez, a indispensabilidade da
prévia avaliação a ser procedida pela comis-
são especialmente nomeada pelo Chefe do
Executivo, bem como da autorização expres-
sa da Câmara Municipal.
Essa transação, como as demais aquisi-
ções, deve ser precedida de um processo, no
qual se especifique a coisa a ser adquirida, a
dotacão orçamentária própria e o atendimento
dos estágios da despesa, iniciada com o pré-
vio empenho, nos termos do Artigo 60, da Lei
Federal nº 4.320/64.
Po: derradeiro, deve-se lembrar que o bem
imóve!. após consumação da compra, cuja es-
pecificidade se caracterize como de uso espe-
cial ou dominial, fica sujeito a transcrição no
registro imobiliário respectivo, de conformi-
dade com a Lei 8.972, de 11.12.73.
Submetemos o exposto à consideração su-
perior.
D.C.M., em 14 de junho de 1989.
ARICHIDE WALTER OGASAWARA
Técnico de Controle
Pu!
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N
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nl
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Eh
“ , º € É ' 8s
RTrib. Contas Est. Paraná 35(98) Jul./ Dez. 1989 SM je mi Coma ES, Vandi sam
E aa |
Consulta
Senhor Presidente:
O Município de Cascavel, durante O exer-
cício de 1988, procedeu a abertura de licita-
ção pública para execução de serviços de
pavimentação asfáltica em bairros do Muni-
cipio, de conformidade com o que determina
o Decreto Lei nº 2.300/85.
Chegado o mês de dezembro do referido
exercício a firma empreiteira, vencedera da re-
ferida licitação, concluiu os trabalhos contra-
tados e apresentou as respectivas Faturas para
o devido recebimento.
Acontece, senhor Presidente, que em vir-
tude do orçamento do Município estar com
suas rubricas todas extrapoladas, diante do al-
to indice de inflação que se verifica no Pais,
as mencionadas Faturas de despesa deixaram
de ser empenhadas.
Diante do exposto, formulamos consulta
a esse egrégio Tribunal de Contas, no sentido
de nos orientar quanto aos procedimentos a
serem tomados para que os referidos docu-
mentos de despesa sejam empenhados e pos-
teriormente pagos.
No aguardo de vosso pronto atendimento
para o caso em apreço, aproveitamos o ense-
. fopara reiterar-lhe nossos protestos de eleva-
da estima e distinta consideração.
Atenciosamente
LAZAR BARREIROS
4 Prefeito Municipal
Lhe
CÂMah
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS — SUPLEMENTAÇÃO
Consulta. Possibilidade em caráter excepcional de suplementação de dotações orçamentárias.
Resposta afirmativa de acordo com o voto do Relator, observando os seguintes itens: à) os re-
cursos utilizados devem obedecer ao montante da real disponibilidade financeira; b) existência
de prévia autorização legislativa
ra abertura dos créditos adicionais necessários.
Vivo ds po]
Protocolo nº: 19.999/89-TC
Interessado: Presidente da Associação dos
Municípios do Oeste do Para-
ná — AMOP — Álvaro Apol-
loni Neumann
Assunto: Consulta
Relator. Conselheiro Rafael Iatauro
Decisão: Resolução nº 11.294/89
Resolução nº 11.294/89
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTA-
DO DO PARANÁ, por unanimidade de
votos,
RESOLVE:
Responder à consulta constante às folhas
Ore 02, formulada pelo Presidente da ASSO-
CIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO OESTE,
" 82
DO PARANÁ — AMOP, nos termos do vo-
to anexo, elaborado pelo Exceletissimo Senhor
Relator, Conselheiro RAFAEL LATAURO.
Participaram do julgamento os Conselhei-
ros RAFAEL IATAURO (Relator). JOÃO FE-
DER, CÂNDIDO MARTINS DE
OLIVEIRA, JOÃO OLIVIR GABARDO.
JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREI-
RA e NESTOR BAPTISTA.
Foi presente o Procurador geral, junto 2
este Tribunal, HORÁCIO RACCANELLO
FILHO.
Sala das Sessões, em 09 de novembro de
1.989.
ANTONIO FERREIRA RÚPPEL
Presidente
= €
R. Trib. Contas Est, P: runt Aragao te! + Mer 19
e
e
R |
vu
Consulta
Senhor Presidente,
Tendo como fulcro gerador a instabilida-
de econômica que atinge nosso País, os indi-
ces inflacionários vem atingindo percentuais
jamais acontecidos na história da nação bra-
sileira, com deteriorização diária do poder
aquisitivo de nossa moeda, atingindo em cheio
Os segmentos.
As administrações municipais, como é ób-
vio, é uma das mais atingidas, visto que, se
O comércio e a indústria têm o poder de re-
passar ao consumidor essas elevações, o mu-
nicípio é cerceado em tais iniciativas, sejam
por aspectos legais, sejam por aspectos sociais.
Portanto, há um confronto direto entre a
Receita e a Despesa que estão preceituadas na
lei orçamentária exigindo-se dos administra-
dores municipais esforços hercúleos na con-
ciliação entre o possivel e o desejável pela
população.
Mesmo com todos os esforços por nós dis-
pendidos, encontramo-nos num sério dilema
de suportes de dotações orçamentárias que ve-
nham a absorver de forma natural o carrea-
mento de despesas derivadas de folhas de
pagamento até o final do corrente exercicio
financeiro:
1. Os saldos das dotações consignadas no
Orçamento vigente, não comportarão, de acor-
do com projeção por nós formulada, na ab-
sorção das folhas de pagamentos do mês de
dezembro, bem assim nas dos pagamentos do
13º salário;
2. Não contamos com saldos de dotações
para carreá-las aos fins acima especificados,
através de Abertura de Créditos Suple-
mentares;
3. Não dispomos de superávit financeiro
€ ou excesso de arrecadação para esses mes-
mos fins, através, também, da Abertura de
Créditos Suplementares.
Tendo em vista que tal problemática en-
volve Salários e o 13º Salário, portanto, prio-
ritário e de caráter social, os Mun ipios que
compõem a AMOP (Associação dos Muni-
Cipios do Oeste do Paraná) solicitam de V.
Exa., um Parecer a respeito do assunto:
83
sa consideração e apreço.
ÁLVARO APOLLONI NEUMANN
Prefeito Municipal de Foz do Izuzaçu
Voto do Relator
Conselheiro Rafael Iatauro
O Prefeito Municipal de Foz do Izuaçu é
Presidente da Associação dos Munizzios do
Oeste do Paraná, ÁLVARO APOLLON]
NEUMANN, envia consulta a este Tri:
tour
solicitando um encaminhamento op=zsonal
para suplementação de dotações orzmentá-
rias, em face do esgotamento
signados no Orçamento.
A matéria, vista sob O prisma dz acção
orçamentária, tem pertinência técni=. heja
vista que a inflação prevalecente na tocumia
brasileira não permite que o plansjamems or-
çamentário atinja adequadamente os griej.
vos e metas nele programados.
Em função disso, os orçamentos 2.
mentais em especial os municipais, t5- «:25
dotações rapidamente esgotadas. azr.zóaç
agora pela vigente politica salarial. que em é
correções mensais para a garantia do seiz=r;
real.
À Lei Federal nº 4.320, de 17 de mac e
1964, em seu artigo 43, 8 1º, indica o: -=.-.
sos para a abertura de créditos aciz =.
identificados no superavit financeiro 2x =.
do em balanço patrimonial do exeraar
terior, o produto do excesso de arrece= .
os resultantesde anulação parcial ou torz <a
dotações orçamentárias e o produto c: ça.
rações de crédito autorizadas.
Acontece, porém, que tais recursos =
presentemente esgotadas na execução d-:
çamentos municipais. Porém, o Municix: 2-
põe de fontes financeiras de receitas proa:
arrecadadas e de outras, transferidas. com.
dos salios con-
Ta
r
=-
colime o equacionamento da questão relatada.
No aguardo do que se oferecer a Fespeito,
oportuno é o ensejo para reafirmar-lhe nos-
|
pia
”
|
|
t
Art
Ih
|
|
mi
Ri
|
|
|
CAMARA MUNICIPAL
Lemensa Mencicipad da Lapa gi -
Criado: e mae
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI NO 042/92
ORIUNDO :Executivo Municipal
PARECER
Fara devida apreciação, chega a esta
Comissão o Projeto de Lei nº 42, que tem a finalidade de
a) Abertura de Crédito Adicional Suplementar sobre o qual passamos a
relatar PARECER, que segue nos seguintes termos:
Com a elevação dos indices
inflacionários de nosso País, as previsões realizadas no
Orçamento Geral do Município tornam-se cada vez mais irreais,
não condizentes com a situação da nossa Economia, tornando-se
insuficientes para o desempenho das funções do Poder Público
Municipal.
Portanto, cada vez mais, O artificio dos
créditos suplementares são utilizados pelos chefes dos Executivos
Municipais, adequando as situações e dando prosseguimento ao
trabalhos realizados.
A Legalidade do projeto, apresentado
pelo Prefeito Municipal demonstra-se nas disposições contidas na
Lei Orgânica do Município, Resolução do Tribunal de Contas do
o) Estado, além do Cálculo apresentado como anexo deste projeto.
Sendo assim, votamos pela aprovação do
referido projeto, não apresentando qualquer objeção ao caso em
tela, deixando o mérito para ser apreciado pelos vereadores em
plenário.
É o parecer.
Lapa, 23 de noyembro de 1992