Lomaa Manicipad da Lapa IVA
PROJETO DE LEI Nº 43/92.
pal Súmula: Altera os anexos II, III, IVeV do Código
ZA
Tributário Municipal e da outras providen-
cias.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Ficam alterados os Anexos II, III, IVeV
ingó da Lei nº 649/71 - Código Tribu Tributário Municipal - os quais passam a vigorar
O com a redação neles constantes, partes integrantes desta Lei.
Fcas Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º
E uars de janeiro de 1.993, revogadas as disposições em contrário.
=
eo . Edifício da Câmara Municipal da Lapa, Estado do
ne Paranã, em 08 de dezembro de 1. 992.
» s
Es
"e q!
Ra
a osvV. ITO C,
+ Presidente
MANOEL F.MOREIRA
CÂMARA MUNICIPAL
LAP,
Lema Manccipad da Lapa nm OS.
Parte Integrante do Projeto de Lei nº 43/92 . EL:201
ANEXO JII
TABELA PARA COBRANÇA DE TARIFAS PARA VERIFICAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO
é E FUNCIONAMENTO
NATUREZA DA ATIVIDADE % S/VALOR REFERÊNCIA ANUAL
01 - Indústrias, Empreiteiras, Incorporadoras e Supermercados
1 -: Pequeno Porte... cccoc cone coccssase ss RA aa ao crareé E 00
s TI = (Medio Porte. Less ca dis amais eres niasdo né dia os code sad o cb adaio SDUS
) UI + Grando Porto seco cdosena cartas e ns a pe Tan i sa ca pain ã a é 6 2404: 100%
02 - Produção Agropecuária
1 - PEQUENO POrbES. cDsdtee oii sda ns Sais q US pisa DS ap e A ira 8 516 y À
II - Medio Porte..... PRE LM SIE AR a Ao -..BOZ
III - Grande Porte.......cccccceesencrnccrcorcro ro co soco ooo 000. + L0O0A
03 - Comércio .
I - Pequeno Potro vs Sosa ris EE dia PA -qR as Es alto SS ERA AO 30%
TI = Medio PPorbe o. o sl mico o coli o acima oo nd ie çã o Mojo E 50%
TE = ME OO. são ssa ses si e e a a 06 Sd eemererere oe. + 100%
ou — Hotéis, Motéis, Pensões e Similares |
1 = SALESSOAQUartos... semanas Cobams edi cs Po Ec npa der sao co sa dioo SDS
II - Mais de 21 quartos..........ecesesecececeescecerrcereros LEO À
TEL — Por apartamento si essces senes o dodwio cs amo nbuj seios + + Mana OO
05 - Estabelecimentos Hospitalares
] É 1 — COMEALE 126 MEI LOS Esso o soe Rosane tan su op ss ncia sa CSS d es SUS
oo II - Com maís de 25 leitos......eceseesecnesessoesiorac oceanos. 50E
06 - Estabelecimentos Bancários, de Crédito, Financeiro e!Investimento. 800%
07 - Farmácias e Drogarias. ..eeremeeerererenesecesenarnedecoocooon 000 + 100%
08 - Diversões Públicas Dia Mes Ano
I - Bailes o Fosas, cc scocoonsessavigtnadaso ESSO CENiss ir AR ED T ,..
II - Cinemasje- Teatros. .ccs castas coeso soctros ossec sa cid AOS ISS
III - Restaurante Dançantes, Boates e Similares..... ... ... —50$
IV = DOBiGRES So alo oa oo emo Sie o o e at a ad nro ara Eis et oa 15%
V = Tiro nofBivo e similares. sec cosa canso es icpRa dados Do ceia
VI — Circos...ccccsosvos 2 Ss emana Ser sie iiaia dd eo cais DA eee ...
a) Parques -de Diversoes. essencia ans snnrs den DOS so, - dive
VII - Exposições, Feiras e Quermeses.............000 0,5% 2.0 e
VIII - Competições esportivas com cobrança de ........
ingressos. cosecescrserearccirecor cosa co UsDA 0. Rios
IX - Bilhares e quaisquer outros jogos de mesa...... ... ... 30%
X - Quaisquer espetáculos ou diversões não..........
incluídos nos itens anteriores..A............... 0. sis 308
EUNUA 35
Lemeara 4 e a da Lapa =
Citado de Drané
Parte Integrante do Projeto de Lei nº 43/92 Fl. 02
NATUREZA DA ATIVIDADE % S/VALOR REFERÊNCIA ANUAL
09 - Profissionais liberais sem relação de emprego... ..cccerccverervo re. 50%
10 - Representantes comerciais autônomos, corretores, despachantes,....
agentes e propostas em geral e mediadores. de.negócios,agencias....
de passagem e turismo..:..ccoscencocnsonapissoccnssocnsconsoc raso e. DOR
11 - Atividades com estabelecimentos fixos, sapateiros, costureiros,....
alfaiates, latoeiros, pedreiros, carpinteiros e pintores...........50%
II.I - Eletricistas, instaladores, rádios, tecnicos, consertos.....
de TV e eletrodomésticos, desenhistas sem curso superior. ..50%
II.2 - Atividades s/estabelecimento fixo (pedreiro, carpinteiro,...
eletricista, encanador, pintor)....ceccocoscccoso ros 00000 25%
12 = Casado Loterias ss o es cesso coco recesso nas re ris o ao ngiho o o o eve visdisos OUR
13 - Oficinas de Consertos em Geral (baterias, bicicletas e relojoaria).50%
13.1 - Oficinas Mecanicas de Auto-Motores...... de dat RE o ciento OUR
14 - Postos de Serviços para Veiculos, Depositos de Inflamáveis,.......
Explosivos e Similmdbisssscosezescsisescestoosos e AN do o cicbdo é
Area nbr CE Soo «dE. css soneasanne caca sto sinos coa esnp ic 150%
Anea Nao soon UE CALAR O é p 10 0:4 0 0 uid gas De nin 0 4 e 00 m% 0 60 0H 100%
15 - Tinturarias e Lavanderias, Salões de Engraxate.......cccceccererees 204
16 - Barbearias, Saloes de Beleza, Estabelecimentos de Banho, Duchas, ..
Massagens, Ginastica e Congêneres....ecesesesesenescocrne neo vo0 00. 1005
17 - Estúdios Fotográficos, Cinematográficos e similares... ..ecccceco cocos 50%
18 - Laboratórios de Análise Clinica.......... E
19 - Ensino de Qualquer Grau ou Natureza. ...cccccoocococcrcococses ooo ooo 50%
20 — Livrariasse:Papelarias.«sems ecc scoccinamnas ssa cons as sonasaddo o casas OD
21 — Bancas dé Revistas e Jornais. .cecpeccaco corso crscssasacoso o coco svsos DOS
22 - Guarda de Estacionamento de Velcujos.....ececccosocosecsccc sereno 305
23 - Autônomos, Motoristas. ....ecesescbeccecosecerescsecorosoos ei a «50%
24 - Serviços de Recauchutagem e Borracharia...........ee DR cdipom a sois dio E 50%
25 — Empresas ide'Transportes Coletivos..ccscescrcocccrcons o cs. 000 000000 100%
26 - Demais atividades sujeitas a tarifa de localização não-constante... -
nos Sbenstantertores np nnt sao sro cce us sE SUA
Obs.: A tarifa de que trata a Tabela do item 3, sera cobrada até o limite *
maximo de 50% do Valor Referencia.
ANEXO JII
TABELA PARA COBRANÇA DE TARIFAS PARA VERIFICAÇÃO DE FUNCIONAMENTO
DE ESTABELECIMENTOS EM HORÁRIO ESPECIAL
% S/VALOR REFERÊNCIA
- Para a prorrogação de horário ni
I - Até às 22:00 horas
a) Por Dia
b) Por Mes
c) Por Ano
nesssmsmcsre soros occrrenesssscosasac cc scsraca serao 0,5%
pesos tasnde dona td so coco sena esses nte cent a o no amais 1 06%
Asse cedesc e estes cssa sore scossoss ess sso srs ste ss de IDE
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA . PR
AS nº. 42,
Lemeasra Manccipad da Lapa
Cotado de rm
+ , Parte Integrante do Projeto de Lei nº 43/92 EL:503
É % S/VALOR REFERÊNCIA
II - Além das 22:00 horas
a) POrRDia GNR D a dio pio à à eles cio SR CS SE Do poa ag Sb iio 16105 CID
: D) Por MES, ie std o io ditoiç é o intra Gio Dioib Do nis Foro o edi aa ao ES ato é Td
CS POL NADO dá o à misio a 050.4 /016 6 60091010 Bloc iá io 5 So Sera io SD Dra A aa pá 16: 005 O 0 inibir
02 - Para a Antecipação de Horário
a) Por Dia.....cecescococsccccecoso coco ssococccoco coco sce sor cos co. es D%
b) Por Mesa do anna eum do DR Se a a RD o EEE Lo o e E 25%
CI) PORTAO, scans sd sina SSD is Cs a de va E CS MS e E (15 4
pa i
A ANEXO JW
TABELA PARA COBRANÇA DE TARIFAS PARA O EXERCÍCIO DO COMÉRCIO
EVENTUAL OU AMBULANTE
Dia Mes
01 - Para o Comércio Eventual
I - Alimentos preparados, inclusive refrigerantes para....
-venda em balcões, barracas ou mesas........... o e ee SPD MUDO
- Aparelhos elétricos (de uso doméstico)................ 20% 30%
Armarinhos e muidezas..........cccccvsee oO etanol co 20% 30%
— APVCTAtos JC IOOUTO asa ve date mods duna de de. essa pesa» + COP IO
- Artigos carnavalescos (mascaras, confetes, serpentinas.
e outros..... e sos sUn a Can Saad ani SUE pa do nt eus cn ORE OD
Artigos para fumantes.........ecececescrccrc coeso ro e..20% 30%
“Artigos de Papelaria............. eccrcc cce arc cao «20% 30%
Artigos de Toucador......cceneneeremperercerccr eee e ee. 20% 30%
AX Aves. 5 Eca sfa dA cega don ao Sede 5 mpnipáipR qdo isa ....20% - 30%
X - Baralhos e outros artigos de jogos donsiderados.......
MOC saDar tc à sine fan m aee Eai SS Si o docs Se seas COLE USOS
Brinquedos e artigos ornamentais...... RR nR ER io SAR 10% 30%
Fogos de sfntificiossiscesorquaniro cade neo nas co sa sano 10% NA S0S
Frutas Nacionais e Estrangeiras.........cccooo0 000000. 10% 30%
Gêneros e produtos alimentícios, ovos, doces,.........
frutas, queijos, peixes, carnes, etc........ duos costa AM DUDUS
Louças, Ferragens e artefatos de plastico e borracha..
vassouras, escovas, palha de aço e semelhantes........ 10% 30%
dojas esRelógios. cedtins In ad cuia on Su abro de me == «5085-801
Peles, Pelicas, Plumas ou confecções de luxo..........50% 30%
Tecidos e Roupas Peiltas..b ses ccca ss sa sos ee sau sun co 50% 30%
Artigos não especificados nesta Tabela..... cedem UR SE DOS Eita
Dia Mes
I
«20H
|
==
asd!
º
ã
ú
Comércio Ambulante +
Alimentação preparada e fornecida em marmitas......... 30%
Armarinhos e Muidezas........ Correa san an tD no adm ado. 30%
Artigos não especializados. ....ccccescecscocscrecsesoo 30%
|
|]
|
]
CAMARA MUNICIPAL,
LAPA - PR
Leonania HM nicipad da cd ES
Colado de Sevamá À
Parte Integrante do Projeto de Lei nº 43/92 Fl. Oy
5 Dia Mês |
TV. Artis da Tons Sos eonbsisds sia dest asp iaça siga 6 30%
V - Bijouterias e Pedras não Preciosas......ccecererrecers 30%
, VI = BRLAQUEDO 2 50 5 50:00 e davia o aid vois ad OE abs TO 6 É 6 WUÊiS 6 STO SEO 30% |
VII - Confecções de Luxo, Peles, Plumas, Pelicas............ 50% |
À VIII .—-Têcidos-e “Roupas Feitas. adecs css srtss sena ca sas sos 000 30%
IX - Gêneros-e produtos Alimentícios..........ccecccceerere 30%
X- Joias e: Pedras Preciosas... ecscmetcencoeesco cus s esses 50%
XI - Louças, Ferragens, Artefatos, Plásticos e Borracha,...'
Escovas, Palha de Aço e Semelhantes........... ta ita as 30%
XII - Doces e salgados caseiros, pipocas, amendoins e.......
» EssemelhadoS. É. scsnaes codsirtasa cu sono ed co nsivbbiRas die 10%
ANEXO Vv.
TABELA PARA COBRANÇA DE TARIFAS PARA VERIFICAÇÃO DE OCUPAÇÃO DE
ÁREAS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
01 - Espaço ocupado por balcões, barracas, mesas tabuleiros semelhantes nas
feiras, vias e logradouros públicos ou como depositos de materiais ou
estacionamento privativo de veiculos, inclusive para fins comerciais,em
locais designados pela Prefeitura, por prazo e a critério desta;
3 S/VALOR REFERÊNCIA
Eee Dia '-Mês Ano
a)-Poridia e por metro «quadrado... sv ce cocescocro casos OD ando soe
b) Por mes e por metro quadrado.......ccccececccerrecer voo 05%
c) Por ano e por metro quadrado......cccccococococoroos 00 00 05%
02 - Espaço ocupado com mercadorias, nas feiras, sem uso de qualquer movel
e ou instalação por dia e por metro quadrado: -
a) Ate dois metros quadrados................ EA Ga Ee SAS P ADE 6 ol oi
b) Mais de dois metros q adOS: at esto e sup caso mbiio m alho o cs Os RSA
03 - Espaço ocupado por circos por semana ou fração e por metro quadrado:
a) CÂNDOS siso acute Se dica cien os and a coibir Do o sido ooo 2 DR IDOP SEEN
b) Parques de Diversões.......ceccccocorcrcas creo 02000... 20% Por semana
sai ie
Edifício da Câmara Municipal da Lapa, Estado do
Paranã, em 08 de dezembro de 1.992.
Presidente
CAMARA MUNICIPAR
LAPA . PR
Lorenia Menicipad da Lapa = 272
Cota ale Eriiçê E |
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI Nº 41/92
Súmula: Altera os anexos II, III, IVeVdo Código
Tributário Municipal e da outras providen-
- -cias.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
9
Art. 1º - Ficam alterados os Anexos II, III, IVeV
da Lei nº 649/76 - Código Tributário Municipal - os quais passam a vigorar
com a redação neles constantes, partes integrantes desta Lei.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º
de janeiro de 1.993, revogadas as disposições em contrário.
A Edifício da Câmara Municipal da Lapa, Estado do
Paranã, em 08 de dezembro de 1.992.
eme Câmara Municipat-da-Lapa, em 07 de dézembro de 1.992.
CESAR AUGUSTO LEONI
esidente
di |
|
|
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Direcao Menicipad da Lapa
Cica Ea
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI Nº 141/92 : Fl. 02 |
ANEXO II |
TABELA PARA COBRANÇA DE TARIFAS PARA VERIFICAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO
E FUNCIONAMENTO
NATUREZA DA ATIVIDADE % S/VALOR REFERÊNCIA ANUAL
01 - Indústrias, Empreiteiras, Incorporadoras e Supermercados
1º — PEQUENO POrses » sons od emana abs gs sa sao os do» sro /s/0 0 sind be DU
DIS Medio Ponte Nas is o cosL sc es vas osno SRA nasua cais sol ias Do 5
B LE orande Porte: secs eiuo cet cs casadas nina dapso esae seas 0 0a o oo AUD
02 - Produção Agropecuária
Ro PAQUENDEPORLe ein ns sapos po dera oa ci esc rns cerco ss ses POUR
és (MEIO SBORcE ra a soda é o 06 0 odiar o ao no did ae neo o/a a SO nina de cs SET dO
Il Grande PORto. osso sora savana can hanEDos cousas pesca o sa ava 00)
03 - Comércio
E = Paqueno POR LS sense suas avtê eso ss Comin adia no 0 6 plo DRA RES
II - Medio Porte............ RES RSS 0 rr Pe VA 50%
III —.Grande Porte... cccccococoo cocos oro roer se se do 000 sesaes snnNOE
ou — Hotéis, Motéis, Pensões e Similares
E: EMie DD quartos 2 Cs cds c catar condn ao dos ae vce ce no DR DOS
TI =:MaIS Me Pi quartos. se coradas sao sa pisd canso 0 054 PoSPRMREa PA, fe, +
TII: = PorcgipartameitOs. e ceavest saco Fosp inda cod vs é qua Mn Ee DOS
05 - Estabelecimentos Hospitalares
Ê E DOM ALOSOS OILOS. sh cs cando ce do ARRAIS Doo e Cas oo à ita DO
II à Com mais de 25 leitos... cseccocoveco cio co soro co rc oc ss caso s0s 50%
o) 06 - Estabelecimentos Bancários, de Credito, Financeiro e Investimento. 800%
07 - Farmácias e Drogarias. ..crereremeeceeenenneshereneeecerence ovo seo 100%
08 - Diversões Publicas d Dia Mes Bno
1 = Baldes e Festas sccassadds socos No sines scans LAS das na.
TI —'Cinomas:e. Teatros. «cus pets sscsasina aço casa o LA = 100.058
=-="TII —- Restaurante Dançantes, Boates e Similares..... ... ... 50%
IV - Boliches....cccocccococoo re ore eso ro sado dd 004 E 15%
Y:— Tiro DO alvo e Similares. . esse ss obesa sites dco o 5 SAD SA
Vi = CS bpOsi Ca de as vao a PRO O DO paia Dis add PO 1 S O RO
à) Parques de Diversões. sseseosecinos o sos go sos ANOS: os cad
VII - Exposições, Feiras e Quermeses....ccccessssses 0,5% 0. cos
VIII - Competições esportivas com cobrança de ........
IX - Bilhares e quaisquer outros Jogos de mesa...... «e. isa 30%
X- QuaLequer. espetáculos ou diversões não..........
incluídos nos itens anteriores... é.escesesesssco css Ve 30%
NATUREZA DA ATIVIDADE
09; =:
10 -
-
12 -
33—
W-
15 —
16 —
7 -
16 -
a
DO =
21 -
oo
23 -
24 -
ae
26 -
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Cinuenii Menccipad da Lapa bl
Citado de EL roms
Redação Final Fi. 03
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇÃ E REDAÇÃO
% S/VALOR REFERÊNCIA ANUAL
Profissionais liberais sem relação de emprego....cccccccrccre coro. 50%
Representantes comerciais autônomos, corretores, despachantes,....
agentes e propostas em geral e mediadores. de.negocios,agencias....
de passagem e turismo...ccccecoreccssoccefisiiccocorececoc cc recesso DOS
Atividades com estabelecimentos fixos, sapateiros, costureiros,....
alfaiates, latoeiros, pedreiros, carpinteiros e pintores... «o .0/000.90%
II.I - Eletricistas, instaladores, rádios, técnicos, consertos.....
de TV e eie..odomésticos, desenhistas sem curso superior. ..50%
II.2 - Atividades s/estabelecimento fixo (pedreiro, carpinteiro,...
eletricista, - encanádor, pintor) ess» secar o vinsbioos eus o cos ss DD
Casaide Loterias SS ser sscenacs ste send p ondas ena esa do cenas NOOR
Oficinas de Consertos em Geral (baterias, bicicletas « e relojoaria).50%
13.1 - Oficinas Mecanicas de Auto-Motores......ececcesccrrecerecsos 50%
Postos de Serviços para Veiculos, Depósitos de inflamáveis, socsses
Tinturarias e Lavanderias, Salões de Engraxate......cccccccec eee e. 20%
Barbearias, Salões de Beleza, Estabelecimentos de Banho, Duchas,..
Massagens, Ginâstica e Congêneres..... GEE, pe gtgnic =; SpebosDhD pas Ea cRe ep To À
Estúdios Fotográficos, Cinematográficos e similares..........ccc.ce 50%
Laboratórios de Análise Clinica.....ececccerecere RIA BOAS 05 ea cad 100%
Ensino de Qualquer Grau ou Natureza. ..ccececscorccosorcrccccrccreas 50%
Livrariasse PADCLADÃAS, Sospesen sec sdses saco Dona ieneseod emo doses SEDA
Bancas de Revistas e Jornais......cccccccececere ccocorcrrorcroceses 50%
Guarda de Estacionamento de Veiculos........ccccecccereccererese =» 30%
Autônomos, Motoristas.....cccecesccrceserccsesocs RO cio ig UR E ae 50%
Serviços de Recauchutagem e Borracharia.........ccccersecerces qa ao SUR
Empresas "de Transportes Coletivos. cessescsssicos canso o esa ne ss 0 é 100%
Demais atividades sujeitas a tarifa de localização não-constante...
tios Ítens anberiarês = cossseconsssassdosesan ado na da as né cavaco JUR
Obs.: A tarifa de que trata a Tabela do item 3, sera cobrada ate o limite '!
maximo de 50% do Valor Referencia.
ANEXO JIII
TABELA PARA COBRANÇA DE TARIFAS PARA VERIFICAÇÃO DE FUNCIONAMENTC
, 01 - Para a prorrogação de horário
DE ESTABELECIMENTOS EM HORÁRIO ESPECIAL
% S/VALOR REFERÊNCIA
I - Ate às 22:00 horas
a) Por Dia..
EScercosicde ess nc ascesiiaant is ca coro senbda css : O
b) Por Mesas CA a o casta no so ala O a 4 mr
e) Por Ano a
Td Di Ad aa DEE dA DR ESTES ES O DDS d
CuMaRA MUNICIPAL
LAPA. PR
AS OL.
AA do east
E ali
Redação Final Fl. 04
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
EE SD SSD SPAIN O asi nro
II - Além das 22:00 horas
a) Por Dia.cecerererecenceerrenanenacerccnceorcirecc sore co sa, 5%
b) Por OB rt caiam rele VE DT psi cd nme los LEA Ss e SEE 55%
c) Por Mogi panda io ao0e rafa dna a Cocindas danado
02 - Para a Antecipação de Horário
a) Por RS mas ta enns ae roms cias o ses m Ec inss Rega i dado Sion picados 5%
b) Por E pao ca Pa a toe E ng ud COD pç »25%
c) Por RR ASLAN nao da a EUR Said DE dead ad Co o ALE RASA
o ANEXO JW
TABELA PARA COBRANÇA DE TARIFAS PARA O EXERCÍCIO DO COMÉRCIO
EVENTUAL OU AMBULANTE
Dia Mes
01 - Para o Comércio Eventual E
I - Alimentos preparados, inclusive refrigerantes para.... |
venda em balcões, barracas ou mesas........ os seio 20% 30%
II - Aparelhos elétricos (de uso doméstico)................20% 30%
III - Armarinhos.e muidezas......ceccececscccco ccco coro coco «20B 30%
IV - Artefatos de couro........eecceeerecesecererrer ooo oo. .20E 30%
V.- Artigos carnavalescos (mascaras, confetes, serpentinas.
BIO é per soar sacos 00 + annansina cdr o 0» csseus go 20: “4905
VI - Artigos para TURANLOS aero sas sia mona cs seno DT 30%
IL Antigos MePapelaria cocsocssessodbnccio ans O a 20% 30%
VIII - Artigos de Toucador..... o ao Go na oo Soo ae pacas As; aa 20% 30%
mm et Ha ei posts 1
(o) AM Aves.s ce reessereereeereneenneranes E cencenronoo.o20E 30%
3 X- Baralhos e outros êrtigos de jogos considerados....... E
cl p/o DEC sor HRiç E Agua Nado a e 20% 30%
XI - Brinquedos e artigos ornamentais. .cccscooccoo oco... 10% 30% :
XII - Fogos de ABLITÁGIOS. Soope cas cando Tau N RS ANDO 30% -
XIII - Frutas Nacionais e Estrangeiras.........cecereererooo e 108 30% 4
XIV - Generos e produtos alimentícios, OVOS, GOCESS, sec cs v..
frutas, queijos, peixes, carnes, etc........ Elie É di 10% 30%
XV - Louças, Ferragens e artefatos de plastico e borracha..
vassouras, escovas, palha de aço e semelhantes........10% 30%
XVI - Joias e Relógios............. Reno eres ano sá á ereta ae 50% 30%
XVII - Peles, Pelicas, Plumas ou confecções de luxo.......... 50% 30
XVIII - Tecidos e Roupas feitas........cccccces GRC 5º VA Ss «508 30%
XIX - Artigos não especificados nesta Tabela................ 50% 30%
Dia Mes
02 - Para o Comércio Ambulante +
+ 1 - Alimentação preparada e fornecida em marmitas......... 30%
E — Armarinhos e Mildezas...ceccsescecsaco cat o c Scot A 30%
III - Artigos não especializados... ...ccccecccececreereeees 30%
Redação Final Fl. 05
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Dia Mes
IV Artigos de Topicador. cs visse nomesita mac eras so APS epa 30%
V - Bijouterias e Pedras não PreciosasS......ccercerererees 30%
VI BrIBQUedOS. eso sem sagas dpowo E cd si caso pi E REAR op 30%
VII - Confecções de Luxo, Peles, Plumas, Pelicas..... apso 50%
VIID= Tecidos je Roupas Feitas. . sessesaasspaada sv sb e soca do 6 00 30%
IX - Gêneros & produtos Alimenticios........... 30%
X - Joias e Pedras Preciosas... cccececcccscrecosesssoc oe. 50%
XI - Louças, Ferragens, Artefatos, Plásticos e Borracha,...
Escovas, Palha de Aço e Semelhantes..... e RA eaDs 5 2.5 30%
XII - Doces e salgados cz “iros, pipocas, amendoins e.......
E) assemelhados. ......... cococccceccenerasees ccrssscsssos 10%
ANEXO JQY
TABELA PARA COBRANÇA DE TARIFAS PARA VERIFICAÇÃO DE OCUPAÇÃO DE
ÁREAS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
01 - Espaço ocupado por balcões, “barracas, mesas tabuleiros semelhantes nas
feiras, vias e logradouros públicos ou como depósitos de materiais ou
estacionamento privativo de veiculos, inclusive para fins comerciais,em
locais designados pela Prefeitura, por prazo e a critério desta;
% S/VALOR REFERÊNCIA
Dia Mês Ano
a) Por dia e por metro quadrado.......ccccecccercccocso MR aa Sã
b) Por mes e por metro quadrado...... SEER tira to ass e 056
ce) Por ano e por metro quadrado. ...cerecescsccccccerroo 0 end 05%
02 - Espaço ocupado com mercadorias, nas feiras, sem uso de qualquer movel
- ou instalação por dia e por metro quadrado:
a) Ate dois metros quadrados... ..ccccccecrecercrereca EE ente dra 0,5% p/mº
b) Mais de dois metros quadrados.......cccccccrccces 30000000 080,554p/0º
03 - Espaço ocupado por circos por semana ou dias e por metro quadrado:
BI CIRÇÕS eicudaaege sa co sess e ssbsossassp iso danos ani cido e «2.0 DR ADORSeMAnE
b) Parques de Diversões.......cccescectacita sos ves se cestos 208-por Semana
Câmara Municipal da Lapa, em 07 de dezembro de 1992.
Membro
Lebrnisea Mureicipad” da Lapa Eco
Code di leeahê —=
” Ed a = = 2 ida
CAMARA MUNICIPAL |
LAPA - PR
FLS,
LPsleiitana Maenccipadida Lapa
Elma al 12 =
é . Orício Nº 897 LAPA, IO DE NOVEMBRO DE |992 |
E |
+.
a SENHOR PRESIDENTE:
*
oe '
ENCAMINHAMOS A VOSSA EXCELÊNCIA PROJETO DE
Lei nº 041/92, O QUAL ALTERA OS ANEXOS ||, Ill, IV E V DO Código
TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
. : ESPERANDO MERECER APROVAÇÃO DOS EMINENTES
INTEGRANTES DESSA CASA DE LEIS, FIRMAMO-NOS COM A SEGURANÇA DE
NOSSO APREÇO.
“ ATENCIOSAMENTE,
A Ed
s | |
V, |
PREFEITO MUNICIPAL ,
SAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
” do 1 U |
AO EXMO SR PROTOCÓLO n.º 3 LG ab£s À
OSVALDO BENEDITO CAMARGO A
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL Gui
“HESTA
Mia 7 EM
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
sm (A
Defeituna Munccipad da Lapa
AEE O 2
E PROJETO DE LEI Nº 041, DE IO DE NOVEMBRO DE 1992
SÚMULA: ALTERA OS ANEXOS Il, Ill, IV.E V DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAPA, ESTADO DO PARANÁ, NO USO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APRESENTA À CONS IDERAÇÃO DA CÂMARA
MUNICIPAL, O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
a ART. |2 - Ficam ALTERADOS OS ANExOS Il, Ill, IVE VDALEI
Nº 649/76 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - Os QUAIS PASSAM A VIGORAR
com A REDAÇÃO NELES CONSTANTE, PARTES INTEGRANTES DESTA LEI.
R ART. 2º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR A PARTIR DE |2 DE JANEI-
n RO DE 1993, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA, EM IO DE NOVEMBRO DE 1993
PREFEITO MUNICIPAL
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
ns LS.
DRefeituna Maunicipelcda Lapa =>
Ctado de Tivaná
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 041, DE I0- 11-92
SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES:
ENCAMINHA-SE PARA APRECIAÇÃO DESSA AUGUSTA CASA, PROJETO
DE LEI QUE ALTERA OS ANEXOS ||, Ill, IV E V DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO
MUNICIPAL,
COMISSÃO CONSTITUIDA PELO PODER ExECUTIVO, REFORMULOU DI-
TOS ANEXOS, ESTABELECENDO ALÍQUOTAS MAIS CONDIZENTES COM A REAL I-
DADE . .
A INTENÇÃO COM O ENCAMINHAMENTO DA PRESENTE MENSAGEM É DE
AJUSTAR VALORES DESATUAL IZADOS FACE À INFLAÇÃO, PROMOVENDO AO MES-
MO TEMPO, JUSTIÇA TRIBUTÁRIA, JÁ QUE CONTRIBUINTES COM MAIOR ARRE-
CADAÇÃO, PASSAM COM A ALTERAÇÃO PRETENDIDA, A PAGAR VALORES MAIS
ELEVADOS, AO CONTRÁRIO DO QUE OCORRE ATUALMENTE, QUANDO GRANDES
E PEQUENOS CONTRIBUINTES, EFETUAM PAGAMENTOS EM VALORES DESPROPOR-
CIONAIS, E
MESMO ASSIM, COM A ATUALIZAÇÃO PROPOSTA, OS VALORES A SE-
REM COBRADOS NÃO SE MOS TRAM TÃO ELEVADOS, TODAVIA PROPORC IONARÃO
O AUMENTO DA ARRECADAÇÃO FISCAL.
CONF IANDO NO ALTO ESPÍRITO PÚBLICO DOS NOBRES INTEGRANTES
DESSA CASA, PEDE-SE E ESPERA-SE APROVAÇÃO,
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA, EM IO DE NOVEMBRO DE 1992
PREFEITO MUNICIPAL
LDrofeituna Maricgpal ida Lapa RM
Ludo de Pri =
PARTE INTEGRANTE DO PROJETO DE LEI Nº 041/92
ANEXO 11
TABELA PARA COBRANÇA DE TARIFAS PARA VERIFICAÇÃO DE
LOCAL IZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
NATUREZA DA ATIVIDADE % S/VALOR REFERÊNCIA
. ' ANUAL
OI - INDÚSTRIAS, EMPREITEIRAS, INCORPO-
RADORAS E SUPERMERCADOS
| = PEQUENO, PORTE ass esses carisma revad 60100608
1] — MÉDIO PORTE csstesisis mars csciaaranstiiis ds Saco a 00%
o) |V) = GRANDESPORTE cas secas sacadas centos nas ares 100%
02 - PRODUÇÃO AGROPECUÁR IA
| — PEQUENO PORTES pm cce inmcerisidscra cá iiund a dd ESOM
lg=-/MÉD LO PORTE sos e cnisemea sessao s dass cado é os es B0M
III — GRANDE PORTE. cecescorcosencrcccrceresesernsose e OO
03 - COMÉRCIO
| = PEQUENO PORTE cocfiscosccnsesesoneceso o 0,006,0.000 00300
|| — MÉDIO PORTE e coccccesencerccosconsonsonass co soca 50%
Cm) [II = GRANDE PORTE esceccoceracencecer cre reerecra raso 100%
04 - HOTÉIS, MOTÉIS, PENSÕES E SIMILARES
| = ATÉ -ZO QUARTOS «e msisa sadias ed dsaaniio mes va ciais DOM
ll — MAIS DE 2] QUARTOS sssurcasce doa niico caca voos 15/00
II] = POR APARTAMENTO. cococrcccarsosnccnnannocasonso se 60%
05 - ESTABELECIMENTOS HOSP | TALARES
| - Com ATÉ 25 LETROS pus e cdirer ns deus nado msn ir om DOM
|| =-COM MAISSDE 25 LEITOS osccsasutaadeo ndo dessa é « 5006
(ajeao)
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Defeituna Maureicipad ida Lapa E A
Colade de Ivana
PARTE INTEGRANTE DO PROJETO DE LEI Nº 041/92 5 «202
NATUREZA DA ATIVIDADE % S/NALOR REFERÊNCIA
ANUAL
06 -
ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, DE GRÉDITO, E
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO... ccorencnccco cone ro sea + B00%
07 = FARMÁCIAS E DROGARIAS messes dadesastitada saido tios 6503005
08 - DIVERSÕES PÚBLICAS DIA MÊS ANO
| = BAILES, E FESTAS cesserce raros sata lá dia ars
1] — GINEMAS E TEATROS estecnccastosiea ssa atue lh 10% 15%
[1l - RESTAURANTES DANÇANTES, BOATES E
SUMLÁRES prada tr do ad rare dra TD dis io 50%
IVê- BOLICHES onocecersoccercrcdeseccrtvococccccs ... 15%
V- TIRO AO ALVO E SIMILARES, csccsscscsse seca DA ... ...
VI — CIRCOS cesenccccencncrnsoreocenca rose nsa ls dh ses ...
A) PARQUES DE DIVERSÕES. coccccsccs ces casa OM nas aaa
VII - EXPOSIÇÕES, FEIRAS E QUERMESSES ss ccr 0.00, 5% ... ...
VIII - COMPETIÇÕES ESPORTIVAS COM COBRANÇA
DE TEGRESSOS ae cumes direi cobra ao na suà Ele
IX - BILHARES E QUAISQUER OUTROS
JOSOS DE MESAsu sena cncsasiodrasamasstancões a 30%
X - QUAISQUER ESPETÁCULOS OU DIVERSÕES
NAO INCLUIDOS :NOS ITENS ANTERIORES, sesssasca ... 30%
*
% S/VALOR REFERÊNCIA
ANUAL
09 - PROFISSIONAIS LIBERAIS SEM RELAÇÃO
DE EMPREGO. cecssceccenuorovsacascnsnssena cosa roses e OA
IO - REPRESENTANTES COMERCIAIS AUTÔNOMOS,
CORRETORES, DESPACHANTES, AGENTES E
PROPOSTAS EM GERAL E MEDIADORES DE
NEGÓCIOS, AGÊNCIAS DE PASSAGEM E
TURISMO « ss ssesde distdcsas comescusenstamas sessusesa wo 5OM
(eua)
, CAMARA MUNICIPAM
LAPA - PR
Defecitura Munccipalda Lapa ns AE
Citado de rama Eai
PARTE INTEGRANTE DO PROJETO DE LEI Nº 041/92 1.4003
NATUREZA DA ATIVIDADE A ma ns
[1 — ATIVIDADES COM ESTABELECIMENTOS FIXOS,
SAPATE IROS, COSTUREIROS, ALFA IATES,
LATOE IROS, PEDREIROS, CARPINTEIROS E
PINTORES. ccencsanunananorosono oc rcosonenesenos cana se e SOL
[1,1 — ELETRICISTAS, INSTALADORES, RÁDIOS,
TÉCNICOS, CONSERTOS DE TV E ELETRO-
DOMÉSTICOS, DESENHISTAS SEM CURSO
SUPERIOR. coseconcsnnconscccn cercar coro co so « SOA
11.2 = ATIVIDADES S/ESTABELEC IMENTO FIXO
(PEDREIRO, CARPINTEIRO, ELETRICISTA,
ENCANADOR, PINTOR) cessssenccreccrarcccercs os 25%
|2 = CASA DE LOTERIAS drameen sa serissa nen tidos seustieitns ca 100%
|3 = OFICINAS DE CONSERTOS EM GERAL
(BATERIAS, BICICLETAS E RELOJOARIA) ceccesceccsroasee e SO%
13.1 - OFICINAS MECÂNICAS DE AUTO-MOTORES. . « «cvs... + «50%
I4 - POSTOS DE SERVIÇOS PARA VEÍCULOS,
DEPÓSITOS DE INFLAMÁVE IS, EXPLOSIVOS
E SIMILARES:
ÁREA URBÂNÂ eus Dsded en sem istmo a crsm umas 100%
ÁREA RURAL ave stars ssa cosmidas campeão [DOM
15 - TINTURARIAS-E LAVANDERIAS, SALÕES DE
ENGRAXATE « sesenanonconoconossosncosacro cerco neo cs ans «20%
16 - BARBERIAS, SALÕES DE BELEZA, ESTABELEC |-
MENTOS DE BANHO, DUCHAS, MASSAGENS, GINÁS
TIGA E GONGERERES. sumos come msus casados dhias ae e coa [00%
|7 = ESTÚDIOS FOTOGRÁF ICOS, CINEMATOGRÁF ICOS
E SIMILARES sas cus dent iadaitás sesdidio do cdr as cado DOS
(1..)
20
21
22
23
24
25
26
Defeituna Menccipalida Lapa
Citado de San
CAMARA MUNICIPAL:
LAPA - PR
=
PARTE INTEGRANTE DO PROJETO DE LEI Nº 041/92 04
NATUREZA DA ATIVIDADE % S/VALOR REFERÊNCIA
ANUAL
LABORATÓRIOS DE ANÁLISE CLÍNICA, ceccccccnccen cones e 00%
ENSINO DE QUALQUER GRAU OU NATUREZA. . .ccccsceccceos 50%
LIVRARIAS E PAPELARIAS. .ececccssacercerarcraancasas 50%
BANCAS DE REVISTAS E JORNAIS. «ccccncenccncanercasoa 50%
GUARDA DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS. «cresce raraos 30%
AUTÔNOMOS, MOTORISTAS estive mesma sis inamo co svcioos SOR
SERVIÇOS DE RECAUCHUTAGEM E BORRACHARIA. ««scsscansa 50%
EMPRESAS DE TRANSPORTES "COLETIVOS. «cce ccrcene nos 00« 00%
DEMAIS ATIVIDADES SUJEITAS A TARIFA DE LOCALIZAÇÃO NÃO-
-CONSTANTE NOS ITENS ANTERIORES. . cecesercrcorencoo 50%
OBS.: A TARIFA DE QUE TRATA A TABELA DO ITEM 3, SERÁ COBRADA
ATÉ O LIMITE MÁXIMO DE 50% DO VALOR REFERÊNCIA.
ANEXO 111
TABELA PARA COBRANÇA DE TARIFAS PARA VERIFICAÇÃO DE
FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS EM HORÁRIO ESPECIAL
% S/VALOR REFERÊNCIA
OI - PARA A PRORROGAÇÃO DE HORÁRIO
li= ATÉ Às 22:00 HORAS
A) POR Di sniri dá dd tas ad a e a sd ia DSG
O): POR MÊS socar sie ada sinto nie a MUS d ca Ta ves 206
E) POR ANOS enseada co rare a area anio DA
|| - ALÉM DAS 22:00 HORAS
A) POR DlAse cons sasasa sussa sediado do cóii ara é su dia OG A
B) POR MESasacesasa danimea censiinoio cimuse da asse |, OO
C) POR ANO drecdoss dimad o se uiana 6d added 6,5 dae
(cs0/0i)
02 -
SEsfhtiçra Manicipadida Lapa
Citado de rama
PARTE INTEGRANTE DO PROJETO DE LEI Nº 041/92
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
nm LE
22.05
% S/VALOR REFERÊNCIA
PARA A ANTECIPAÇÃO DE HORÁRIO
A) POR DlAmesenes ensesuss conccssvaoganos cnmssuno val, DO
B) POR MÊS assrics los detida ds ió cre sr tiéro ar id dd e serao 0:ê ari use ló 016 :] 2
; C) POR ANOuniness cadinithas sadios cntetosa ricas cu 5h
ANEXO IV
TABELA PARA COBRANÇA DE TARIFAS PARA O EXERCÍCIO
OI -
j=
HI -
IV -
VII -
VIII —
XI —
XII -
XII -
XIV -
DO COMÉRCIO EVENTUAL OU AMBULANTE
IA
PARA O COMÉRCIO EVENTUAL
ALIMENTOS PREPARADOS, INCLUSIVE .
REFRIGERANTES PARA VENDA EM BALCOES,
BARRACAS OU. MESAS assesstcontasmotdnss cos 20%
APARELHOS ELÉTRICOS (DE USO
DOMEST ICO) ess sessinds cstiumos eesiiiios sasZ0O
ARMAR INHOS E MIUDEZAS « sescscsncaca rose. «20%
ARTEFATOS DE COURO, cesacersccscacerna sa s20%
ARTIGOS CARNAVALESCOS (MÁSCARAS
CONFETES, SERPENTINAS E OUTROS). cs scene. «20%
ARTIGOS PARA FUMANTES. cesecescccccassra 20%
ARTIGOS DE PAPELARIA cecccssssccccssoss 20%
ARTIGOS DE TOUCADOR. .ccsccecencna sense e «20%
ÂVES sd dc una dava dadas Tede E 24204
BARALHOS E OUTROS ARTIGOS DE JOGOS
CONSIDERADOS "DE AZAR", cecssscescc seca e «20%
BRINQUEDOS E ARTIGOS ORNAMENTAIS «csssss e 0%
FOGOS DE ARTIFÍCIOS ca cases ne save sea ves [0%
FRUTAS NACIONAIS E ESTRANGEIRAS «cssesses 0%
GÊNEROS E PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, OVOS;
DOCES, FRUTAS, QUEIJOS, PEIXES, CARNES,
EMC cusipdiidaoss o seas ss ndnasnão non i0A
30%
30%
30%
30%
30%
30%
30%
30%
30%
30%
30%
8" MUNICIPAL
XV - LOUÇAS, FERRAGENS E ARTEFATOS DE
PLÁSTICO E BORRACHA, VASSOURAS;
ESCOVAS, PALHA DE AÇO E SEMELHANTES. ces |0% 30%
XVI = JÓIAS E RELÓGIOS ocuesanmcacscanaenas eee D0% 30%
. XVII PELES, PELICAS, PLUMAS OU CON-
FECÇOES DE LUXO assa cessesccisase e etiinss 100% 30%
+ XVIII - TECIDOS E ROUPAS FEITAS ecccrcco cc race se DO% 30%
XIX ARTIGOS NÃO ESPECIFICADOS NESTA
TABELÃ cs ssa sacos sagsian ses sÕOs 30%
02 - PARA O COMÉRCIO AMBULANTE DI MÊS
a | - ALIMENTAÇÃO PREPARADA E FORNE-
CIDA EM MARMITAS «e cassa enincasiesiviemetco 30%
[| - ARMARINHOS E MIUDEZAS. cescsescncsccscenso 30%
||| - ARTIGOS NÃO ESPECIALIZADOS. .esecessereors 30%
IV — ARTIGOS DE TOUCADOR ccscescecenusacscosos 30%
V - BIJOUTERIAS E PEDRAS NÃO PRECIOSAS. esses 30%
VI — BRINQUEDOS. corecnco correo nonenrcoranaceço 30%
VII - CONFECÇÕES DE LUXO, PELES, PLUMAS,
PELICAS E qu seas CET TS ET as aeee Tas 50%
VIII - TECIDOS E ROUPAS FEITAS eccscccccrcccrces 30%
IX - GÊNEROS E PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. .ccccsecs 30%
- X - JÓIAS E PEDRAS PRECIOSAS. cecenccoscroceso 50%
XI - LOUÇAS, FERRAGENS, ARTEFATOS, PLÁSTICOS
E BORRACHA, ESCOVAS, PALHA DE AÇO E SE-
MELHANTES és Suns aberits Pete Dri ddr es 30%
XII - DOCES E SALGADOS CASEIROS, PIPOCAS,
AMENDO INS E ASSEMELHADOS .« cecsrscersecces 10%
ANEXO V
TABELA PARA COBRANÇA DE TARIFAS PARA VERIFICAÇÃO DE
OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBL ICOS
OI -
vuPA - PR
efectera Mncciradida Lapa as LL
Colado de Seuanã
PARTE INTEGRANTE DO PROJETO DE LEI Nº 041/92 css 06
ESPAÇO OCUPADO POR BALCÕES, BARRACAS, MESAS TABULEIROS SEME-
LHANTES NAS FEIRAS, VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS OU COMO DEPÓ-
SITOS DE MATERIAIS OU ESTACIONAMENTO PRIVATIVO DE VEÍCULOS,
INCLUSIVE PARA FINS COMERCIAIS, EM LOCAIS DESIGNADOS PELA
PREFEITURAS
POR PRAZO E A CRITÉRIO DESTA:
(r..)
MUNICIPAR.
Defeituna Manccgpral da Lapa Cmte
Citado de Duamá Ed |
PARTE INTEGRANTE DO PROJETO DE LEI Nº 041/92 arq?”
% S/VALOR REFERÊNCIA
DIA MÊS ANO
A) POR DIA E POR METRO QUADRADO, . «eccccana ce s05% nho Bois
B) POR MÊS E POR METRO QUADRADO, .esnesesascccans 05% eus
C) POR ANO E POR METRO QUADRADO, «sssescerasaasas ... 05%
O2 - Espaço OCUPADO COM MERCADORIAS, NAS FEIRAS,
À =
SEM USO DE QUALQUER MOVEL OU INSTALAÇÃO POR
DIA E POR METRO QUADRADO:
A) ATÉ DOIS METROS QUADRADOS . ««ccccaca caes 00,5% P/M2
B) MAIS DE DOIS METROS QUADRADOS « «cce... 00,5% P/M2
03 - Espaço OCUPADO POR CIRCOS POR SEMANA OU
FRAÇÃO E POR METRO QUADRADO:
A) CIRCOS.eccssancconcraerencnncrorenses seres DA POR SEMANA
B) PARQUES DE DIVERSÕES, .ccecsessscce seas os «20% POR SEMANA
|
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA, EM IO DE NOVEMBRO DE |992
ct UP
Loma Mesreicgped” da Lapa ns m
Dto de ini
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 044/92
ORIUNDO :Executivo Municipal
PARECER
Para devida apreciação, chega a esta
Comissão o Frojeto de Lei nº 42, que tem a finalidade de alterar
os anexos II, III, IV e V do Código Tributário Municipal, sobre o
qual passamos a relatar PARECER, que segue nos seguintes termos:
A adequação dos valores cobrados com
taxas e impostos pelas Prefeituras Municipais tornam-se
necessários, visto que o repasse de verbas do Governo Federal é
cada vez menor e não condizente com as necessidades dos
Municípios.
Sendo assim, a Prefeitura Municipal tem
que pocurar sua autonomia financeira, o que bastante difícil, mas
o projeto em questão é passo decisivo para este fim.
[nu] Executivo Municipal procurou
posicionar os valores a real situação do nosso Município,
constituindo, para isso, Comissão Especial, na qual havia um de
nossos membros como participante ativo. Este nobre Edil poderá
dar explicações mais detalhadas sobre o mérito do Projeto.
Tendo cumprindo os requesitos legais, e
não haver qualquer problema que impeça a votação do projeto,
manifestamos favorávelmente ao projeto, encaminhado ele ao
plenário onde terá ampla discussão a respeito de seu mérito.
É o parecer.
Pa A de novembr
CA
CESAR AUGUS
RELATOR
de 1992
- ATO ad
A - PR
Zisdea
JuICIPAR
om * PR
P—
” EMENDA MODIFICATIVA
Altera o valor proposto pelo Executivo
[o no Frojeto de Lei nº 041/92, na Tabela para Cobrança de Tarifas
para vereficação de localização e funcionamento, anexo II do
Código Tributário Municipal, passando a ter a seguinte redação:
NATUREZA DA ATIVIDADE % S/VALOR REFERENCIA
ANUAL
O7 - FARMACIAS E DORBARIAS.....cccncocorono coesa LOO%
Câmara Municipal da Lapa, em 30 de novembro de 1992
ANTOS
ARTHUR O) MOREIRA VIDAL
“AMARA MUNICIPA:
sLAPA. en.
PROTOCÓLO no ISIhA
DATA 3; ET, 2
JUSTUFICATIVA
A modificação, ora proposta, ao Projeto
de Lei nº 041/92, de autoria do Executivo Municipal, visa igualar
condições do Comércio de nossa Cidade, no tocante a cobrança de
taxas pela Prefeitura Municipal.
A porcentagem sobre o valor referência
anual para as farmácias era gritantemente maior aos demais ramos
de negócios enumerados neste projeto, chegando ao importe de
300%, quanto os demais alternavam-se de 50% a 100% sobre o valor
referência.
A diferença, como já foi dito, era
bastante grande, não condizendo com a Justiça que deve ser
aplicada. O problemas tornava-se maior quando temos ciência que
as farmácias possuem tabela de preços aos medicamentos por ela
vendidos, e sua porcentagem de lucro é pequena diante de outros
negócios, não podendo, desta forma, ter tratamento diferente aos
demais ramos de negócio de nossa Cidade.
Portanto, tentando minimizar as
diferenças deste projeto é que propomos a presente emenda, que
por certo terá acolhida por es E rios
MUNICIPAL.
A - PR
LAP)
PE
Lis
“ SnICIPAL
cm - PR
E Sa, ER 1, A
EMENDA MODIFICATIVA
Altera o valor proposto pelo Executivo
no Projeto de Lei nº 041/92, na Tabela para Cobrança de Tarifas
para vereficação de localização e funcionamento, anexo II do
Código Tributário Municipal, passando a ter a seguinte redação:
NATUREZA DA ATIVIDADE % S/VALOR REFERENCIA
ANUAL.
14 —- POSTOS DE SERVIÇOS PARA VEICULOS
DEPOSITOS DE INFLMAVEIS, EXPLOSIVOS
E SIMILARES
Area Urbana. .ccssescrncaceposusc corsa raro seo cuia «LDO
Area RURAL atos pes ore nim ain isonomia 0 1 ca ia am 0 ps LO
Câmara Municipal da Lapa, em 30 de novembro de 1992
JUSTIFICATIVA
Com o atual proposta do Executivos,
através do Projeto de Lei nº 041/92, os postos de gasolina,
depósitos de inflamáveis e explosivos da Cidade tem vantagens aos
do interior, onde a defasagem deste ramo de negócio é grande.
Com esta disparidade de valores pode
criar um incentivo ao empresário que queira constituir este ramo
de negócio no nosso Município, pois irá obtar pela localização
dentro do perimetro urbano, já que o valor da taxa é reduzido, e
deixará o interior, que já desprovido de vários setores de
comércio, com mais uma defasagem.
Sendo assim solicitamos a colaberação
dos nobres vereadores para aprovação da emenda ora proposta.
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
FLS. Nº
Cemiarica Mereicgpad da Lapa as ZE
, Citado do de LAR
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 01/92
A.: Executivo Municipal
EMENDAS MODIFICATIVAS
PARECER
Em análise conjunta as emendas propostas ao
projeto de lei em epigrafe, observamos que não há qualquer problema para
que o plenário desta Casa não as analise e votem sobre o seu mérito, pois
possuem legalidade, amparada na Lei Orgânica do Municipio e Regimento In-
terno desta Casa.
Salientamos, também, que as emendas são tempes
tivas, cabendo serem apreciados antes da votação do projeto original.
É o parecer.
Lapa, 30 de novembro de 1992
C ese,
DO soci, César Augusto Leoni
' relator