materia nº 87/2013

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Ofício nº 135/GAB/PROC Lapa, 27 de Novembro de 2013.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 087/2013, que autoriza o
Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Lar de Idosos São Vicente de Paulo,
para repasse de subvenção mensal e fornecimento de mão-de-obra, e dá outras
providências. :
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
ce teguttiaal á
Prefeita Municipal
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 001264 /2013 05/12/2013
Leila Aubriit Klenk
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ANTONIOR 10:10:13
JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO
DD. Presidente da Zâmara Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
CEP 83750-000 - (41) 2547-8000 NG:
wuwmw.lapa.pr.gov.br
MUNICIPAL DA
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PROJETO DE LEI Nº 087, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2013.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
convênio com o Lar de Idosos São Vicente de
Paulo, para repasse de subvenção mensal e
fornecimento de mão-de-obra, e dá outras
providências.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de
Lei:
Art. 1º. — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fornecer mão-
de-obra, conforme previsto no artigo 2º da presente Lei, ao LAR DE IDOSOS SÃO
VICENTE DE PAULO, irscrito no CNPJ/MF sob nº 75.189.498/0001-81, com sede na
Rua Barão do Rio Brance, nº 440, nesta cidade, bem como o repasse da importância de
R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais) mensais no período de Janeiro à Dezembro de 2014,
perfazendo um total anual de R$ 120.000,00 (Cento e Vinte Mil Reais), tendo como
início de vigência a data ve 02 de Janeiro de 2014, os quais deverão ser utilizados nos
projetos assistenciais mantidos pelo LAR DE IDOSOS, conforme Plano de Trabalho —
2014, parte integrante desta Lei.
81º - O LAR DE IDOSOS deverá oferecer ao MUNICÍPIO, até 07 (sete)
vagas para abrigamento de idosos em regime integral, realizado através de triagem pela
Secretaria de Inclusão e Ação Social, obedecendo o Estatuto e Regimento Interno da
instituição, e havendo mais vagas disponíveis as mesmas deverão ser disponibilizadas
ao MUNICÍPIO.
82º - Do total das 07 (sete) vagas oferecidas ao Município, 03 (três) são
para acolhimento de idosos Graus Il e Il, conforme disposto na RDC nº 283, de
26.09.2005, da Diretoria Colegiada da Agência Colegiada Nacional de Vigilância
Sanitária.
83º - O LAR DE IDOSOS deverá oferecer ha nova unidade da entidade
08 (oito) leitos para uso em regime de albergue para acolhimento provisório direcionado
a pessoas itinerantes e rr.oradores da área rural do Município com idade acima de 18
anos e/ou crianças e adolescentes acompanhados de pais ou responsáveis, com
pernoites e alimentação, distribuídos em 04 (quatro) leitos femininos e 04 (quatro) leitos
masculinos.
Art. 2º - Compete ao MUNICÍPIO colocar 07 (sete) funcionários de seu
quadro efetivo à disposição do LAR DE IDOSOS, sendo 01 (um) Auxiliar de
Enfermagem e 06 (seis) Auxiliares de Serviços Gerais, para as funções de atendimento
aos idosos residentes nas duas unidades da Entidade.
81º - O regime de trabalho será de 40 (quarenta) horas semanais. ho
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PROJETO DE LEI Nº 087, DE 27.11.13. «. 02
82º - Os funcionários ficarão subordinados diretamente ao MUNICÍPIO,
representado pela Sra. Prefeita Municipal, e serão cedidas sem qualquer custo ao LAR
DE IDOSOS. ,
83º - Fica a cargo do LAR DE IDOSOS a determinação dos trabalhos a
serem realizados pelos funcionários, desde que obedecidas as qualificações funcionais
que as mesmas desempenham por força do concurso de admissão.
84º - Os funcionários receberão do LAR DE IDOSOS todo o material,
bem como o apoio necessário e indispensável à execução de seus trabalhos.
85º - O desempenho insatisfatório ou outro motivo que, a critério do LAR
DE IDOSOS, justifique a necessidade de dispensa dos funcionários, obrigará o
MUNICÍPIO a imediata substituição dos mesmos.
Art. 3º - A Entidade beneficiada com a aplicação dos recursos a que se
refere o artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas mensalmente ao Município, sob pena
de suspensão e devolução dos recursos não aplicados na destinação mencionada, bem
como, anualmente ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme disposto na
Resolução de 03/2006, que regulamenta os arts.162, 8 2º, 228, 229, 230 e 295, todos
do Regimento Interno do Tribunal de Contas, e dispõe sobre a fiscalização das
transferências voluntárias estaduais e municipais repassadas às entidades da
Administração Pública, ou às entidades privadas sem fins lucrativos.
Art. 4º - As despesas decorrentes destã Lei, correrão à conta da
seguinte dotação orçamentária:
10 — Secretaria de Inclusão e Ação Social
10 05 — Fundo Municipal de Assistência Social
08 244 0012 6042 0000 — Proteção Social Especial
300 3.3.50.43.00.00.00.00.1000 — Subvenções Sociais
Art. 5º - O Convênio de que trata o artigo 1º desta Lei terá validade até
31 de dezembro de 2014, podendo ser alterado, através de termo aditivo, por
conveniência dos participantes.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 27 de Novembro de 2013.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 087, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2013.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminha-se para apreciação por esse Egrégio Poder Legislativo,
projeto que propõe subvenção mensal ao Lar de Idosos São Vicente de Paulo, no valor
de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais), mensais no período de Janeiro à Dezembro de 2014,
perfazendo um total anual de R$ 120.000,00 (Cento e Vinte Mil Reais), tendo como
início de vigência a data de 31 de Janeiro de 2014, bem como fornecimento de mão-de-
obra especializada para auxiliar no desenvolvimento das atividades da Entidade.
Reconhecendo o relevante beneficio social prestado pela Entidade de
Caráter Social, sem fins lucrativos, no atendimento a pessoas idosas, sem famílias,
carentes ou abandonadas, as quais residem nesta entidade, recebendo alimentação,
higiene, serviços médicos, de enfermagem e medicamentos. Também, vale ressaltar
que a entidade irá oferecer vagas de albergue sendo 08 (oito) leitos para uso em regime
de albergue para acolhimento provisório direcionado a pessoas itinerantes e moradores
da área rural do Município com idade acima de 18 anos e/ou crianças e adolescentes
acompanhados de pais ou responsáveis, com pernoites e alimentação, distribuídos em
04 (quatro) leitos femininos e 04 (quatro) leitos masculinos.
Confiando no Alto Espírito Público dos Nobres Edis Integrantes dessa
Casa, pede-se e espera-se Aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 27 de Novembro de 2013.
Li Aubrift oa
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
1 — DADOS CADASTRAIS
ENTIDADE . CNPJ
LAR DE IDOSOS SÃO VICENTE DE PAULO 75.189.498/0001-81
ENDEREÇO
R:Barão do Rio Branco,440
CIDADE UF CEP EMAIL DDD/TELEFONE
Lapa PR 83750-000 | lardeidosossvi 41) 3622-3362
CONTA CORRENTE BANCO AGÊNCIA
9.870-1 001 - Banco do Brasil 0630-0
NOME DO PRESIDENTE CPF TEL PARA CONTATO
Maria Izabel Natel Baggio 904.032.239-20 (41) 3622-3362
CUÓRGÃO EXPEDIDOR CARGO FUNÇÃO
4.729.665-0/SSP-PR Presidente Presidente
ENDEREÇO CEP
R: Barão do Rio Branco, 440 83750-000
2 - DESCRIÇÃO DO ATENDIMENTO
TIPO DO ATENDIMENTO PERÍODO DE EXECUÇÃO
Proteção Social Especial de Alta Complexidade — Serviços
de Acolhimento Institucional - Modalidade Abrigo de 01/01/2014 à 31/12/2014
Idosos.
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO
Acolhimento para idosos com 60 anos ou mais, de ambos os sexos, independentes e/ou com
diversos graus de dependências.
Albergue para acolhimento provisório direcionado a pessoas itinerantes com idade acima de 18
anos e/ou crianças e adolescentes acompanhados de pais ou responsáveis, com pernoites e
|alimentação.
JUSTIFICATIVA DO ATENDIMENTO —
Acolhimento destinado a idosos (as) com 60 anos ou mais, de ambos os sexos, independentes e/ou
com diversos graus de dependência, a fim de garantir proteção integral quando esgotadas todas as
possibilidades de auto-sustento e convívio com os familiares, garantindo o acolhimento de forma
provisória e/ou de longa permanência.
Abertura de novas vagas para Acolhimento de Idosos na nova unidade da entidade cedida pela
Prefeitura Municipal da Lapa, situada na Rua Clementino Paraná nº 20.
Disponibilizar ao Município 07 (sete) vagas para abrigamento de idosos, sendo que do total das
vagas, 03 (três) deverão ser para acolhimento de idosos Graus Il e Ill, conforme disposto na RDC
Nº 283, de 26/09/2005, da Diretoria Colegiada da Agência Colegiada Nacional de Vigilância
Sanitária; Sendo priorizado para idosos (as) que não dispõem de condições para permanecer com a
família; com vivência de situações de violência e negligência; em situação de rua e de abandono;
com vínculos familiares fragilizados ou rompidos; com acesso a alimentação, serviços médicos,
enfermagem, medicamentos, lazer e demais ações necessárias para o convívio saudável dos
idosos.
Disponibilizar na nova unidade da entidade vagas de albergue, sendo 08 leitos para uso em regime
de albergue para acolhimento provisório direcionado a pessoas itinerantes e moradores da área
rural do município com idade acima de 18 anos e/ou crianças e adolescentes acompanhados de
pais e responsáveis, com pernoites e alimentação, distribuídos em 04 leitos femininos e 04 leitos
masculinos.
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3 - PLANO DE APLICAÇÃO
CÓDIGO
NATUREZA DA DESPESA
ESPECIFICAÇÃO
Nº
PESSOAS
ATEND.
R$
- Despesas com materiais de Consumo:
- Gêneros Alimentícios;
Despesas com folha de pagamento mensal de
funcionários, mais 13º salário, sendo: 04
Cuidadores de Idosos e 03 Auxiliar de Serviços
Gerais.
65
[—
28.800,00
91.200,00
TOTAL GERAL
R$120.000,00
O Município cederá a Entidade 07 (sete) funcionários, os quais
fazem parte do referido Convênio.
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4- CRONOGRAMA DE DES
REPASSE MENSAL
META Janairoi2014 Feverairoi014 Março2014 AbriaD 14 Maio/2014 Junho/2074
R$ 10.000,00 | R$ 10.000,00 R$ 10.000,00 R$ 10.000,00 R$ 10.000,00 R$ 10.000,00
Julho2074 Agosto2014] Setembrof2ota Outubroi2014] Novembroi2014 Dezembro/2014
R$ 10.000,00 R$ 10.000,00 R$ 10.000,00 R$ 10.000,00 R$ 10.000,00 R$ 10.000,00
5 — DECLARAÇÃO
| Local e Data
Na qualidade de representante legal da entidade por mim representada declaro, para fins de
prova junto ao Município da Lapa para os efeitos e sob as penas da lei, que inexiste qualquer
situação de inadimplência junto à Administração Municipal ou qualquer órgão/entidade da
Administração Pública Estadual e Federal que impeça a transferência de recursos de dotações
consignadas nos orçamentos do Município, na forma deste Plano de Trabalho.
Pede Deferimento,
Presidente
APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE
Analisado pelo Departamento de
Contabilidade
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APROVADO
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PROJETO DE LEI Nº 087/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o
Lar de Idosos São Vicente de Paulo, pata repasse de subvenção mensal e
fornecimento de mão de obra, e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 05/12/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 06/12/2013.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação,
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JOSÉ HORNING :
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA— PR - CEP: 83750-000
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PROJETO DE LEI Nº 087/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o
Lar de Idosos São Vicente de Paulo, para repasse de subvenção mensal e
fornecimento de mão de obra, e dá outras providências.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO É
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso |
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de q
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis pata que designe relator conforme contido no $ &
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis. E
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
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ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
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PROJETO DE LEI Nº 087/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o
Lar de Idosos São Vicente de Paulo, para repasse de subvenção mensal e
fornecimento de mão de obra, e dá outras providências.
Protocolado na Sectetaria no Dia 05/12/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 06/12/2013.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO É
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em conformidade |
com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, |
designa o Vereador para compor a À
referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lein". /2013. i
Designo para relatar sobre a matéria O Vereador
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Em 06/12/2013
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RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em OC / i2 /2013
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JOSÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/Fax: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
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PROJETO DE LEI Nº 087/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o
Lar de Idosos São Vicente de Paulo, para repasse de subvenção mensal e
fornecimento de mão de obra, e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 05/12/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 06/12/2013.
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Comissão DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKT
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
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PROJETO DE LEI Nº 087/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o
Lar de Idosos São Vicente de Paulo, pata repasse de subvenção mensal e
fornecimento de mão de obra, e dá outras providências.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO :
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, no|
uso de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente |
de que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido À
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PROJETO DE LEI Nº 087/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o
Lar de Idosos São Vicente de Paulo, para repasse de subvenção mensal e
fornecimento de mão de obra, e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 05/12/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 06/12/2015.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento em |
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta É
Casa de Leis, designa o Vereador » pata À
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº. /2013, em É
substituição ao autor do mesmo. ;
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
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RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em Be Ne /2013
Comissão DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
WIiLMAR JOsÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/Fax: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Projeto de Lei nº 087/2013.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Lar e
Educandário São Vicente de Paulo, para repasse de subvenção mensal e
fornecimento de mão-de-obra, e dá outras providências.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
087 de 2013 , de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
autorização para o Município firmar convênio com o com o Lar e Educandário
São Vicente de Paulo, para repasse de subvenção mensal para todo o ano de
2013, no valor mensal de R$ 10.000,00 (dez mil) reais e Valor anual de R$
120.000,00. (cento e vinte mil ) reais
Que, a data de início de vigência do presente é 02 de
janeiro de 2014 e que o valor proposto é para atendimento a crianças e
£2 é
adolescentes.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
De acordo com o artigo 2º, a entidade beneficiada com a
subvenção a que se refere o artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas ao
Município, bem como, anualmente ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
conforme disposto na Resolução de 03/2006, que regulamenta os arts.162, $
2º, 228, 229, 230 e 295, todos do Regimento Interno do Tribunal de Contas, e
dispõe sobre a fiscalização das transferências voluntárias estaduais e
municipais repassadas às entidades da Administração Pública, ou às entidades
privadas sem fins lucrativos
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas jurídica, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 06 de dezembro de 2013.
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Fenelon Bueno Moreira GE sms
Presidente G Relator
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Membro
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
Projeto de Lei nº 087/2013.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Lar e Educandário
São Vicente de Paulo, para repasse de subvenção mensal e fornecimento de mão-de-obra,
e dá outras providências.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero 087 de
2013 , de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a autorização para o
Município firmar convênio com o com o Lar e Educandário São Vicente de Paulo, para
repasse de subvenção mensal para todo o ano de 2013, no valor mensal de R$ 10.000,00
(dez mil) reais e Valor anual de R$ 120.000,00. (cento e vinte mil ) reais
Que, a data de início de vigência do presente é 02 de janeiro de 2014
e que o valor proposto é para atendimento a crianças e adolescentes.
De acordo com o artigo 2º, a entidade beneficiada com a subvenção
a que se refere o artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas ao Município, bem como,
anualmente ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, &S
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
conforme disposto na Resolução de 03/2006, que regulamenta os arts.162, $ 2º, 228, 229,
230 e 295, todos do Regimento Interno do Tribunal de Contas, e dispõe sobre a
fiscalização das transferências voluntárias estaduais e municipais repassadas às entidades da
Administração Pública, ou às entidades privadas sem fins lucrativos
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado atende as
normas jurídica, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do presente Projeto, razão
pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
E o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 10 de dezembro de 2013.
Élio Narlok Wesolowski Mario Jo adilha Santos
Presidente Relator
ose Hor 7 SS
Membro