fui Lima Micreecipad da Lapa
PROJETO DE LEI Nº 45/92
Súmula: Altera a denominação e hierarquia dos órgãos:
mencionados nas alineas "A", "B”, “Cr”, npr e
"E"; do artigo 29,da Lei 1164, de 30.11.92 e
dá outras providências.
A Câmare Municipal da leres, Estado do Pazaná, APROVA:
Art. 1º — Fica alterada a denorinação dos órgães menciona
dos nas alíneas “A”, “pm, nc», "Dr e "pr, do Artigo 29 da Lei nº 1164
de 30.11.92, passando as Divisões pare Departzzentos e as Seções para
Divisões, conforme redação constante do anexo & presente Lei.
Art. 2º — Esta Lei entrará em vigar a partir de 1º de je-
neiro de 1.993, ficanão reogadas as disposições em contrário.
Edifício Gs Câmar= Municipal & las, Estado do Paraná, em
11 de dezembro de 1.992,
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Lomaa Manicgpad dê Lapa . FLS. Nº.
Couto! di Ds ai
Parte integrante do Projeto de Lei nº 45/92 F1.01
ANEXO I
Art. 29 - A Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo!
é integrada pelas seguintes unidades administrativas, imediatamente su -
bordinadas aos respectivos chefes:
a)
b)
c)
d)
e)
£)
DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS
1 - Divisão de Pavimentação
- Divisão de Topografia
- Divisão de Edificações
- Divisão de Fiscalização de Obras e Posturas
- Divisão de Projetos e Orçamentos
- Divisão de Produção de Artefatos de Cimento.
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS RURAIS
1 - Divisão de Pontes e Bueiros
2 - Divisão de Aberturas e Conservação de Estradas Ru-
rais
DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS --
1 - Divisão de Mecânica Pesada
[oO DS)
2 - Divisão de Mecânica Leve
3 - Divisão de Controle de Produção
DEPARTAMENTO DE PERMISSÃO E CONCESSÃO
1 - Divisão de Controle de Tarifas
2 - Divisão de Atendimento ao Público
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
1 - Divisão de Limpeza Pública
2 - Divisão de Controle e Fiscalização de Serviços Ur-
banos
3 - Divisão de Administração e Manutenção de Cemitérios
4 - Divisão de Iluminação Pública
ADMINISTRAÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Lomata Manicpal da Lapa E
Eudo de Irani
Expediente do Dr: SO !AL IS
Remeto o Projcio &
O Econom'a Fes 3 o EFscalização, em. br SU
D Saúde, Evnocão, Cultura, Esporte,
Bem E Geil cologia, GM...
[) Urbanismo é
o FEQISIAÇÃO. (JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PcabEdtc: conceeetnncadennontontesmems
PARECER EM SEPARADO .
AL
Coste do Cima =
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 045/92
ORIUNDO :Executivo Municipal
PARECER
Para devida apreciação, chega a esta
Comissão o Frojeto de Lei nº 48, que tem a finalidade de alterar
a denominação e hierarquia dos orgãos mencionados nas alíneas
A-B-C-D-E,. do artigo 29 da Lei nº 1164, de 30-12-92, sobre o qual
a passamos a relatar PARECER, que segue nos seguintes termos:
A alteração proposta visa alterar a
denominação das divisões que compõe a Secretaria de Viação, Obras
e Urbanismo, elencadas na Lei nº 1164, passando estas serem
consideradas, a partir da aprovação do projeto, como
Departamentos.
Em consequencia as antigas seções do
referido departamento, serão denominadas, agora, de Divisões.
No tocante a parte legal, nadas temos a
nos opor, pois a proposta é elaborada pelo Frefeito Municipal, o
, qual tem competência exclusiva para tais assuntos, cabe,
entretanto, aos vereadores decidirem sobre o mérito da questão.
E) ' É O parecer.
E de dezembro de 1992
E R AUGUST I
RELATOR
MEMBRO
e Manicipad da Lapa comam, MINIMA
PROJETO DE LEI Nº 145/92
' A.: Executivo Municipal
REQUERIMENTO
Os vereadores, abaixo assinado, no
iso de suas atribuições legais e regimentais, vem muito res
peitosamente perante Vossa Excelência, requerer, após ouvi-
dono plenário, dispensa de interstício ao projeto em epigra
fe.
Lapa, 07 de dezembro de 1992
Drofeituna Manccipal da Lapa coma, Mura
A
Bud de Pré >
Orício nº 939 LAPA, 27 DE NOVEMBRO DE |992
f
SENHOR PRESIDENTE:
APRESENTAMOS À CONSIDERAÇÃO DE VOSSA EXCELÊN
CIA E DIGNOS PARES, PROJETO DE LEI Nº 45/92, O QUAL ALTERA A DE-
NOM INAÇÃO E HIERARQUIA DOS ÓRGÃOS MENCIONADOS NAS ALÍNEAS A - B
C-D- E, DO ARTIGO 29 DA LEI Nº |164, DE 30-| |-92
Ao ENSEJO RENOVAMOS EXPRESSÕES DE REAL APREÇO.
ATENÇAOSAMENTE,
PREFEITO MUNICIPAL
CAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR
PROTOCOLO nº3 S%/3 2
AO EXMO SR or
OSVALDO BENEDITO CAMARGO —Z2
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNIC IPAL
*
NESTA
uNIIPAL
Defeituna Mesreciciped ida Lapa MZ
Cid do Prani “>
PROJETO DE LEI Nº 45, DE 27 DE NOVEMBRO DE |992
SÚMULA: ALTERA A DENOMINAÇÃO E HIERARQUIA DOS ÓRGÃOS
MENCIONADOS NAS ALÍNEAS "A!!, "BH, NC! ND E
"EM, DO ARTIGO 29 DA LEI Nº [164, DE 30- | |-92
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAPA, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APRESENTA À CONS IDERAÇÃO DA CÂMARA MUNI-
CIPAL, O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
ART. |2 - FICA ALTERADA A DENOMINAÇÃO E HIERARQUIA DOS
ÓRGÃOS MENCIONADOS NAS ALÍNEAS "A!!, "Bt, "C!', "D! E MEM, DO |!
ARTIGO 29 DA LEI Nº 1164, DE 30-||-92, PASSANDO AS DIVISÕES |!
PARA DEPARTAMENTOS E AS SEÇÕES PARA DIVISÕES, CONFORME REDAÇÃO
CONSTANTE DO ANEXO DA PRESENTE LEI,
ART. 2º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR A PARTIR DE |2 DE JA-
NEIRO DE |993, FICANDO REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO,
EDiFíCciO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA, EM 27 DE NOVEMBRO DE
1992,
PREFEITO MUNICIPAL
CAMARA MUNICIPAL
Dofeituna Manicipadi dia Lapa N ua
Citado de ram
ANEXO | - PARTE INTEGRANTE DO PROJETO DE LEI Nº 45/92
ART. 29 - A SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO É IN-
TEGRADA PELAS SEGUINTES UNIDADES ADMINISTRATIVAS, IMEDIATAMENTE
SUBORDINADAS AOS RESPECTIVOS CHEFES:
A) DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS
|) DIVISÃO DE PAVIMENTAÇÃO
2) DIVISÃO DE TOPOGRAFIA
3) DIVISÃO DE EDIFICAÇÕES
4) DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS E POSTURAS
hd 5) DIVISÃO DE PROJETOS E ORÇAMENTOS
6) DIVISÃO DE PRODUÇÃO DE ARTEFATOS DE CIMENTO.
8) DEPARTAMENTO DE ESTRADAS RURAIS
|) Divisão DE PONTES E BUEIROS
2) DIVISÃO DE ABERTURAS E CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS RURAIS
c) DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS
|) DiviSÃO DE MECÂNICA PESADA
2) DivISÃO DE MECÂNICA LEVE
q 3) DIVISÃO DE CONTROLE DE PRODUÇÃO
D) DEPARTAMENTO DE PERMISSÃO E CONGESSÃO
|) DIVISÃO DE CONTROLE DE TARIFAS
2) DIVISÃO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO
E) DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
|) DIVISÃO DE LIMPEZA PÚBLICA
2) DIVISÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS URBANOS
3) DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO E MANUTENÇÃO DE CEMITÉRIOS
4) DIVISÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
F) ADMINISTRAÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO
E SM ra o o o a o A E" - am —
Lrofeituna Mesnecicipad ida Lapa aid
Etudo de Dani E»
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 45, DE 27-| |-92
SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES:
CONSIDERANDO QUE A SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
É O ÓRGÃO EXECUTOR DAS ATRIBUIÇÕES RELATIVAS AS ATIVIDADES FIM
NAS ÁREAS DE OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS URBANOS, A SUA ORGANIZAÇÃO
NECESSITA DE UMA ESTRUTURA QUE PERMITA MAIOR CAPACIDADE DESCENTRA
LIZADORA NAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS
QUANDO DA ELABORAÇÃO DA LEI Nº | 164, NÃO ATINOU-SE NO MO-
MENTO, PARA A FALTA DE DEPARTAMENTOS NA ESTRUTURA DAQUELE ÓRGÃO,
O QUE IMPLICARIA NA IMPOSSIBILIDADE DA DESIGNAÇÃO DE DIRETORES
PARA TAIS DEPARTAMENTOS, IMPEDINDO ASSIM A DESCENTRALIZAÇÃO E
AGILIDADE QUE SE PRETENDE IMPRIMIR AQUELE ÓRGÃO.
É O QUE SE PRETENDE, COM A EMENDA NA FORMA ORA PROPOSTA,
CONFORME ANEXO, TÉCNICA E ADMINISTRATIVAMENTE, AS MUDANÇAS DE
DENOMINAÇÃO ATENDERÃO PLENAMENTE SEU OBJETIVO,
CONF IANDO NO ALTO ESPÍRITO PÚBLICO DOS NOBRES EDIS INTE-
GRANTES DESSA AUGUSTA CASA, PEDE E ESPERA-SE APROVAÇÃO.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA, EM 27 DE NOVEMBRO DE
1992.
É É Le
S O AUGUSTO LEONI
PREFEITO MUNICIPAL