Lomara Manicgpad da Lapa
Cotude do Prenó
PROJETO DE LEI Nº 46/92
Súmula: Dispõe sobre os Cargos em Comissão e dá outras
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA :
Art. 1º - Ficam criados, mantidos ou transformados, os
cargos de Provimento em Comissão, constantes do Anexo 1, parte integrante des
ta Lei.
Art. 2º - Os valores e símbolos dos Cargos em Comissão
mencionados no artigo anterior, são os constantes da Tabela A, Anexo I, que
integra esta Lei.
$-1º =" Os valores constantes da Tabela A, mencionados
no "caput" desta artigo, serao reajustados na mesma data e idêntico percentu-
al, sempre que o Poder Executivo conceder reajustes ao funcionalismo mmnici-
pal, ressalvado o disposto no parágrafo segundo deste artigo.
A 2º - Para efeito desta Lei, os vencimentos dos car-
gos de provimento em Comissão, constantes da Tabela A, só poderão ser resjus-
tados a partir de fevereiro de 1.993.
£ 3º - Na hipótese do vencimento do Cargo em Comissão
simbolo CC-7, for inferior ao salário mínimo vigente, o mesmo será automatica
mente equiparado.
Art. 3º - Os Cargos de Provimento em Comissão, previs-
tos nesta Lei, ficam subordinados ao Prefeito em linha direta de autoridade '!
integral, os quais serão providos na forma do disposto no artigo 6º, $1º e 2º
da Lei nº 1066, de 05.02.91.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, correrao!
a conta de dotação orçamentária específica.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor em 01.01.93,fican
do revogado O Anexo Ij mencionado no artigo 5º, da Lei nº 1066, de 05.02.91,e
demais disposições em contrário. ;
ifício da Câmara Municipal d em 15 de dezer -
tro de 1.992.
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Cmuisis Manccópad da Lapa ns mn AZ
Citada de Ieuana ape
REQUERIMENTO
Os vereadores, abaixo assinados, no uso
de suas atribuições legais e regimentais pedem, após ouvido O
plenário, dispensa de interstício aos projetos abaixo enumerados:
galId HE LBA, GE/92 , VE, oUIZ
VEREADORES
|.
| .
CAMARA — MUNICIPAIS
LAPA - PR
Defétana Manicipad PA Lapa As. PP. A
Citado do Duna
,
Ofício nº 938 — Lapa, 27 de novembro de 1992
+ Senhor Presidente: |
e Pelo presente, encaminho a Vossa Excelência,
Projeto de Lei nº 44/92, que dispõe sobre os Cargos em Comissão
e dá outras providências.
à Nesta oportunidade, renovo expressões de real
apreço.
- .
!
º frefeito Municipal
má CAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
4 PROTOCOLO nº 34H92.
. DATA. 2004 E Am
EXMO. SR. od
OSVALDO BENEDITO CAMARGO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL *
', NESTA
CAMARA viNICIPAR
Dofeituna Manccipadida Lapa noi
PROJETO DE LEI Nº 44/92
7 Súmula: Dispõe sobre os Cargos em Comissão e dá ou-
tras providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no
uso de suas atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara
Municipal, o seguinte Projeto de Lei: .
E
Art. 1º - Ficam criados, mantidos ou transformados,
os cargos de nr em Comissão, constantes do Anexo 1, parte
integrante desta Lei.
. Art. 2º - Os valores e símbolos dos Cargos em Comis-
são, mencionados no artigo anterior, são os constantes da Tabela A,
Anexo I, que integra esta Lei.
$ 1º - Os valores constantes da Tabela A, menciona-
dos no "caput" deste artigo, serão reajustados na mesma data e idên
tico percentual, sempre que o Poder Executivo conceder reajustes ao
a funcionalismo municipal, ressalvado o disposto no parágrafo segundo
' deste artigo.
é +
8 2º - Para efeito desta Lei, os vencimentos dos car
gos de provimento em Comissão, constantes da tabela A, só poderão
ser reajustados a partir de fevereiro de 1993,
4 3º - Na hipótese do vencimento do Cargo em Comis-
são, símbolo CC-7, for inferior ao salário mínimo vigente, o mesmo
N será automaticamente equiparado,
Art. 3º - Os Cargos de Provimento em Comissão, pre-
vistos nesta Lei, ficam subordinados ao Prefeito em linha direta de
a era dis integral, os. quais serão providos na forma do disposto
E initial dit — RISE e DO — — 4 fia
Sefectana Manccipalda Lapa ns Dm
Edo de Prani >
Projeto de Lei nº 44/92 wa08
no artigo 6º, 4 1º e 2º, da Lei nº 1066, de 05.02.91.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, corre-
rão a conta de dotação orçamentária específica.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor em 01.01.93, fi-
cando revogado o Anexo I, mencionado no artigo 5º, da Lei nº 1066,
de 05.02.91, e demais dispsições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 26 de
novembro de 1992.
-— í
s AUGUSTO L
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPME
LAPA - PR
efeiduna Munccipalda Lapa na (DE
Citado de eram E
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 44/92
Temos a honra e a satisfação de submeter à elevada
apreciação dessa Câmara Municipal, o Projeto de Lei nº 44/92 que
trata dos Cargos em Comissão da Prefeitura Municipal da Lapa.
A mudança nos Cargos em Comissão visa permitir que a
Administração disponha de pessoal em número adequado para atingir
seus objetivos, face a nova estrutura administrativa a ser implan-
tada.
Assim, em consequência da nova estrutura, faz-se ne-
cessário readequar o Quadro dos Cargos em Comissão, uma vez que
novos órgãos são criados, para os quais haverá necessidade de alo-
car pessoal técnico especializado, que ocuparão as respectivas che-
fias ou Funções de confiança.
As despesas decorrentes das transformações ora pro-
postas, estão previstas na proposta orçamentária para o exercício
de 1993, que esta Câmara já aprovou.
Confiando no alto Espírito Público dos Nobres Edis,
integrantes dessa Augusta Casa, pede-se e espera-se Aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 26 de novembro de 1992
s a
Prefeito Municipal
Lefectuna Maureicgpad ida Lapa
Cote de Semana
CÂMARA MUNICIPAM
LAPA - PR
ns 1º.
E rep
ANEXO I - Parte integrante do Projeto de Lei nº 44/92, de
Denominação do Cargo
26 de novembro de 1992.
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Secretário
Assessor
Assessor
Assessor
Assessor
Assessor
Assessor
Assessor
Assessor
Auditor
de Gabinete
de Planejamento
Jurídico
Técnico Legislativo
Técnico Administrativo
Técnico de Planejamento em Saúde
de Imprensa
de Transportes Rodoviários
Diretor de Departamento
Administrador Regional
Administrador Terminal Rodoviário
Administrador Teatro São João
Agente de Segurança
Atendente de Museu
Assistente de Administraçao Regional
TABELA "AN
Cargos de Provimento em Comissão
Símbolo Vencimento Mensal
CC-1 Cr$ 5.880.000,00
CC-2 Cr$ 4.704.000,00
CO-3 Cr$ 3.764.000,00
CC-4 Cr$ 3.012.000,00
CC-5 Cr$ 2.410.000,00
CC-6 Cr$ 1.350.000,00
CC-7 Cr$ 900.000,00
07
o1
ol
ol.
ol
o1
01
01
o1
02
17
08
ol
o1
02
02
08
Nº de Vagas Símbolo
CC-1
cc-2
cc-2
cc-2
cc=2
cc-2
cc-2
cc-2
cc=3
cc-3
CC-3
co-4
co
cc-4
cc-5
CC-6
cc-7
CÂMARA MUNICIPAL
A - PR
na De
Codsdo de Eoramá E
Expediente do Dia 30 | Novemeso / 14
Remeto o Projeto a Comissão de:
do AOANPARS PCA
Comissão de
-HEGISAAÇÃO | SOSNICA te QEDAÇÃO
VARELEO EVA CERARADO ,
CAMARA MUNICIPAL
A eonizica Manicipad da Lapa Br k
Citado de rama
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 1414/92
A.: Executivo Municipal
Para devido parecer ao projeto em epigrafe, aguar-
damos a aprovação do Projeto de Lei nº 45/92, que alterara denomina-
ção e hierarquia dos orgãos da Estrutura Administrativa da Prefeitu-
ra Municipal.
Lapa, 07 de dezembro de 1992
E cze
PRESIDENTE
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Lermesta Manicipad da Lapa
Colado de Serani E cai
PROJETO DE LEI Nº 044/92
. ORIUNDO: Executivo Municipal
PARECER
Para devida apreciação, chega a esta
Comissão o Projeto de Lei nº 44, que dispõe sobre os cargos em
Comissão e dá outras providências, sobre o qual passamos a
relatar PARECER, que segue nos seguintes termos:
Com a presente lei será criado e
reformulado os cargos de confiança da Prefeitura Municipal, de
acordo com a nova estrutura, a pouco aprovada por esta Casa de
Leis.
: O projeto não tem qualquer entrave para
não poder ser apreciado, pois decorre de uma lei já aprovada, que
é a Estrutura Admistrativa da Prefeitura Municipal.
O projeto não pode ser emendado pelos
nobres vereadores pois tem sua competencia restrita ao Executivo
Municipal de acordo com as disposições contidas na Lei Orgânica
deste Município.
É o parecer.
Lapa, 14 de dezembro de 1992
OS NETO,
MEMBRI