LAPA - PR
comizade Manicipad da Lapa as w Alm
Colade de Drani 5
PROJETO DE LEI Nº 47/92
Súmula: Concede reajuste salarial ao Funcionalismo, e
dá outras providências
A Câmara Mmicipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA :
Art. 1º - Fica concedido um aumento salarial de 20% ..
(vinte por cento), aos empregados públicos mmicipais, abrangendo o pessoal .
celetista, estatutários, ocupantes de cargos em comissão, funções gratifica -
das, os inativos e os pensionistas do Município.
Paragráfo Único - Para fins de cumprimento ao disposto
neste artigo, o Executivo Municipal procederá a atualização da Tabela de Sa -
lários, instituída pela Lei nº 1066, de 05.02.91, ajustando-a com base no mes
mo percentual, para cada categoria funcional.
Art. 2º — As despesas decorrentes desta Lei, correrão!
a conta da Dotaçãó-3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas do Orçamento Geral
do Município.
, Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu-
Hlicação, com efeitos financeiros há 1º de dezembro de 1. 992, revogando-se as
disposições em contrário.
Edifício da Câmara Municipal da Lapa, em 15 de dezembro
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de 1.992.
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
FLS. 2):
Dreféituna Masrecicgpeed ida Lapa Le
A do Maná
Orício nº 967 LAPA, O7 DE DEZEMBRO DE |992
SENHOR PRES IDENTE:
“s USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS
NO INCISO IX DO ARTIGO 69 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, TENHO A
HONRA DE CONVOCAR EXTRAORDINARIAMENTE ESSA EGRÉGIA CASA, PARA !
QUE APRECIE O PROJETO DE LEI Nº 48/92 = CONCEDE REAJUSTE SALARIAL
AO FUNCIONAL ISMO PÚBLICO MUNICIPAL, BEM COMO O PROJETO DE LEI Nº
49/92, AUTORIZANDO O PODER EXECUTIVO A PROMOVER CAMPANHA PARA
INCREMENTO DA ARRECADAÇÃO DO |SS, AMBOS NESTA CÂMARA.
CERTOS DA COMPREENSÃO DE VOSSA EXCELÊNCIAs
APROVEITAMOS O ENSEJO PARA RENOVAR EXPRESSÕES DE APREÇO,
ATENÇÃOSAMENTE,
“AMARA MUNICIPAL
LAPA-PR
PROTOCOLO nº HU AUGUSTO LEONI
DATA ob, 2 PREFEITO MUNICIPAL
AO EXMO SR
OSVALDO BENEDITO CAMARGO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
CAMARA MUNICIPAL
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nº 23...
LDefeituna Manccipadida Lapa nar 2
Citado de Ieuaná
OFício nº 963 LAPA, 04 DE DEZEMBRO DE |992
SENHOR PRES IDENTE:
ENCAMINHAMOS PARA APRECIAÇÃO DE VOSSA EXCELÊN
CiA E DIGNOS PARES, PROJETO DE LEI Nº 048/92, O QUAL CONCEDE REA-
JUSTE SALARIAL AO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL,
ESPERANDO MERECER APROVAÇÃO DOS EMINENTES
INTEGRANTES DESSA CASA DE LEIS, FIRMAMO-NOS COM A SEGURANÇA DE
NOSSO APREÇO.
ATE OSAMENTE,
GUSTO LEONI
PREFEITO MUNICIPAL
AO EXMO SR
OSVALDO BENEDITO CAMARGO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
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MUNICIPAL
Drefectuna Maunicipadda Lapa PAi
Cotado do eraná peca
PROJETO DE LEI Nº 048, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1992
EMENTA: CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AO FUNCIONAL ISMOs
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAPA, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS, APRESENTA À CONS IDERA-
ÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL, O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
ART. |2 - FICA CONCEDIDO UM AUMENTO SALARIAL DE 20% (VINTE
POR CENTO), AOS EMPREGADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, ABRANGENDO O PES-
Eq a e
SOAL CELETISTA, ESTATUTÁRIOS, OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSAO;
FUNÇÕES GRATIFICADAS, OS INATIVOS E OS PENSIONISTAS DO MUNICÍPIO.
PARÁGRAFO ÚNICO - PARA FINS DE CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NES-
(TE ARTIGO, O EXECUTIVO MUNICIPAL PROCEDERÁ A ATUALIZAÇÃO DA TABELA
DE SALÁRIOS, INSTITUIDA PELA LEI Nº 1066, DE 05-02-9|, AJUSTANDO-A
Com BASE NO MESMO PERCENTUAL, PARA CADA CATEGORIA FUNCIONAL.
ART. 2º - AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI, CORRERÃO A
CONTA DA DOTAÇÃO 31 11.0] - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS DO ORÇA-
-MENTO GERAL: DO MUNICÍPIO.
ART. 30 - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLI-
CAÇÃO, COM EFEITOS FINANCEIROS HÁ |º DE DEZEMBRO DE 1992, REVO-
GANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA, EM 04 DE DEZEMBRO DE
1992
IO A O LEONI
PREFEITO MUNICIPAL
É CAMARA MUNICIPAL
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Drefectura Mienccgpal ida Lapa na nte
tado do Samané
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 047, DE 04-12-92
SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES :
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APÓS O REAJUSTE CONCEDIDO NO MÊS DE SETEMBRO, as SERVIDO.
RES PÚBLICOS NÃO MAIS TIVERAM AUMENTO EM SEUS: VENCIMENTOS, EMBORA
A INFLAÇÃO! ELEVADA E
o QUE A INTENÇÃO DO. EXECUTIVO, SEMPRE FOI DE CONCE-
DER REAJUSTES MENSAIS, » SEGUNDO OS ÍNDICES DE INFLAÇÃO DIVULGADA,
a , a. 'e e. &
TODAVIA, NÃO O PERMITIRAM OS RECURSOS FINANCEIROS DISPONÍ
VEIS (PENA DE COMPROMETIMENTO DE TODO O PROGRAMA DE GOVERNO), AS-
SIM COMO A LEI QUE DETERMINA A dita DE 65% (SESSENTA E CIN
“CO POR SENTO) DAS RECEITAS CORRENTES, CONFORME INSERTO NA CONST I-
TUIÇÃO FEDERAL, PARA APLICAÇÃO EM GASTOS DE PESSOAL,
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ASSIM, EMBORA O PERCENTUAL PROPOSTO POSSA PARECER PEQUENO,
-MINORA UM POUCO A . SITUAÇÃO FINANCEIRA AFLITIVA DOS FUNCIONÁRIOS
» PÚBLICOS MUNICIPAIS. ol º o”
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RESSALTA-SE QUE O AlMENtO ORA PROPOSTO INCIDE soBRE º 13º
- SALÁRIO A SER PAGO NESTE Mês into JÁ PAGA), O QUE ELEVA SONRE=
o MANEIRA A QUANT IA A SER DISPENDIDA.
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POR ÚLTIMO, LEMBRA-SE QUÊ EM JANEIRO, DADO. O AUMENTO DO
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j SALÁRIO MÍNIMO, DITOS FUNC IONÁR 105, TERÃO UM eso DE MAIS DE'
100% (cem POR CENTO) - ÍNDICE A SER. DIVULGADO - SEGUNDO O QUE DE-
TERMINA A LEI SALARIAL, + '
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s AGREDATANDO QUE a PRESENTE. MENSAGEM MEREÇA ACOLHIDA ENTRE
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OS NOBRES INTEGRANTES DESSÃ AUGUSTA Casas PEDE E ESPERA-SE APROVAÇÃO.
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EDdiFício DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA, Em O4 DE DEZEMBRO DE |992
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' PREFEITO MUNICIPAL
Leeserado “nccipad” de Lapa
Cotado de Rami
Expediente do Dia: .DrIld | IA.
Remeto o Projeto a Comissão de:
52] Legislação, Justiça e Redação, em 08. ]! LI] 4d.
X| Economia Finanças e Fiscalização, em CB/ [2 1%2
[] Saúde, Educação, Cultura, Esporte,
Bem Estar Social e Egologia, em IP .
Recebo o Rpieto em 08/4214 í. 2
ac são de
Recebo o Projeto em CELNN2M Lê
LM e LE
[errei da Comissão” de peca
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
AS
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CAMARA MUNICIPAL
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Coto de Eianã :
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI NO 048/92
ORIUNDO: Executivo Municipal
PARECER
Para devida apreciação, chega a esta
Comissão o Projeto de Lei nº 48, que concede reajuste salarial ao
Funcionalismo Público Municipal, sobre o qual passamos a relatar
PARECER, que segue nos seguintes termos:
O projeto de reajuste salarial, ora
apresentado, esta totalmente legal, podendo ser apreciado pelo
vereadores, pois além de estar subscrito pela pessoa competente
para tal projeto, os seus valores estão dentro dos parâmetros
estabelecidos pelas Leis, inclusive as Eleitorais.
Cabe, então, ao plenário manifestar-se
através do voto a concordância ou não com o mérito da questão,
“dentro do que estabelece o Regimento Interno desta Casa e Lei
Orgânica do Municipio.
É o parecer.
E de dezembro de 1992
Ciê UÊ CMONT
RELATOR
CABRINI
MEMBRO
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Comi Menccipad ida Lapa as m GÊ...
Citado cla amés
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 048/92
A.: Executivo Municipal
PARECER
Para devida apreciação, chega a esta
Comissão o Projeto de Lei nº 48, que concede reajuste salarial ao
Funcionalismo Público Municipal, sobre o qual passamos a relatar
PARECER, que segue nos seguintes termos:
O projeto concdlodtigunto salarial de 20%
a todos os funcionários públicos municipais, observando desta
forma o principio da isonomia.
. Portanto o Projeto é revestido de
legalidade. No tocante as importâncias a serem despendidas do
Orçamento Geral e da Receita Municipal, cabe ao Prefeito
Municipal observar sua disponibilidade. Aos vereadores cabe, tão
somente, a aprovação ou rejeição do projeto.
de 1992
PELO VOTO:
ARTHU: AR VIDAL MOREIRA CESAR AUGUSTO LEONI
MEMBRO MEMBRO
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LAPA » PR
Lene Menccipad da Lapa AS. ne
Citado de ram
E REQUERIMENTO
a : “ Os vereadores, abaixo assinados, no uso
de suas
atribuições legais e regimentais pedem, após ouvido Oo
plenário, dispensa de interstício aos projetos abaixo enumerados:
Valdo DESA refe ep TA0e + ora
VEREADORES
aah S.