Lesenena Maureicgtral” da Lapa cm (cê
As Nº
APP | &
PROJETO DF LEI Nº 48/92
Súmulá: Autoriza O Poder Executivo a pronover campanha
para incremento da arrecadação do ISS e dá ou-
tras providências.
—A Câmara-Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA :
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a realizar, a
partir de janeiro de 1.993, Campanha Promocional visando incrementar a arreca
dação: do Impusto Sobre Serviços - ISS, mediante a participação popular e a
conscientização dos contribuintes.
Art. 2º - A participação popular será objetivada atra-
vês da exigência contínua da emissão de Nota Fiscal, referente a serviços su-
jeitos a incidência do Tributo.
à Parágrafo Único - Para estimular a exigência da emissão
+ de Nota Fiscal, Oo Poder Executivo instituirá sistema de distribuição de pré -
mios aos participantes, por meio de sorteio.
Art. 3º - Para a conscientização pos contribuintes, se-
rá estabelecido sistema de outorga de diploma de mérito, aqueles que pegistro
rem maior volume de recolhimento de ISS.
Parágrafo Único - Paralelamente, a Administração desen
volverá camjbanha demonstrando a importância para o Município, do cumprimento
t
ad
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cas eurico
Art. 4º - O Poder Executivo, em tempo hábil, baixará '
Decreto regulamentando a campanha de que trata esta Iêi.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu-
blicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Câmara Municipal da Lapa, em 15 de dezembro
de 1.992.
ko
CAMARA MUNICIPAL
efeituna Masnicgpad ida Lapa Rms
Citado de Seramá
Orício nº 965 LAPA, O7 DE DEZEMBRO DE |992
SENHOR PRESIDENTE:
CUMPR IMENTANDO-O, CORDIALMENTE, ENCAMINHAMOS
À APRECIAÇÃO DE VOSSA EXCELÊNCIA E DEMAIS INTEGRANTES DESSA CASA
. DE LEIS, PROJETO DE LEI Nº 049/92, AUTORIZANDO O PODER EXECUTIVO
A PROMOVER CAMPANHA PARA INCREMENTAR A ARRECADAÇÃO DO ISS.
CERTOS DA ATENÇÃO QUE SERÁ DISPENSADA, APRO-
VEITO O ENSEJO PARA DESEJAR QUE, AS ALEGRES MENSAGENS DESTE NATAL
E ANO NOVO, SEJAM AS ANUNCIADORAS DE UMA INEFÁVEL PAZ ÍNTIMA E DE
UM LONGO PERÍODO DE SUCESSO E PROSPERIDADE,
SAMARA MUNICIPAL o À
LAPA-PR. |
ey bz sfgor6 ATEÓSTO LEON
PROTOCÓLO n.º 7
j PREFEITO MUNICIPAL
DATA O X4 1 1 IE.
AO EXMO SR
OSVALDO BENEDITO CAMARGO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA |
|
CÂMARA MUNICIPAL
Defecitura Manccipad da Lapa LAPA - PR
Ctado do mana =
“PROJETO DE LEI Nº 049, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1992
.
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER CAMPANHA
PARA INCREMENTO DA ARRECADAÇÃO DO ISS E DÁ
“ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAPA, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE
, SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APRESENTA À CONSIDERAÇÃO DA CÂMARA MUNI-
o] CIPAL O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
" .
ART. |2 - É O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A REALIZAR, A PAR-
TIR DE JANEIRO DE 1993, CAMPANHA PROMOCIONAL VISANDO INCREMENTAR A
ARRECADAÇÃO Do IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS-|SS, MEDIANTE A PARTICIPAÇÃO
POPULAR E A CONSCIENTIZAÇÃO DOS CONTRIBUINTES,
ART. 2º - A PARTICIPAÇÃO POPULAR SERÁ OBJETIVADA ATRAVÉS DA
EXIGÊNCIA CONTÍNUA DA EMISSÃO DE NOTA FISCAL, REFERENTE A SERVIÇOS
' “SUJEITOS A INCIDÊNCIA DO TRIBUTO,
o PARÁGRAFO ÚNICO - PARA ESTIMULAR A EXIGÊNCIA DA EMISSÃO DE
NOTA FISCAL, O PODER EXECUTIVO INSTITUIRÁ SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO
| DE PRÊMIOS AOS PARTICIPANTES, POR MEIO DE SORTEIO,
' + . - e
pe ” : ART. 3º - PARA A CONSCIENTIZAÇÃO DOS CONTRIBUINTES, SERÁ
+ ESTABELECIDO SISTEMA DE OUTORGA DE DIPLOMA DE MÉRITO, AQUELES QUE
+ * » — REGISTRAREM MAIOR VOLUME DE RECOLHIMENTO DO ISS.
| PARÁGRAFO ÚNICO - PARALELAMENTE, A ADMINISTRAÇÃO DESENVOL-
VERÁ CAMPANHA DEMONSTRANDO A IMPORTÂNCIA PARA O MUNICÍPIO, DO CUM-
PRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS,
“a ART. 4º - O PODER EXECUTIVO, EM TEMPO HÁBIL, BAIXARÁ DE-
CRETO REGULAMENTANDO A CAMPANHA DE QUE TRATA ESTA LEI,
b E (000)
Comuesiva MUNICIPAL
na OG
Drefeituna Maureicgpeol ida Lapa E
AA a Mane
PROJETO DE LEI Nº 049/02 cus O2
ART. 5º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLI-
CAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA, EM O7 DE DEZEMBRO DE
1992
a
PREFEITO MUNICIPAL
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
as w. LÊ
Defectuna Maenicgpadida Lapa e
Citado de Devamá
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 049, DE 07- 12-92
SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES:
+.
se , *
NANCE IRAS POR QUE PASSA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, COM CONSTANTE !
SÃO CONHECIDAS DOS SENHORES VEREADORES AS DIFICULDADES FI-
AGRAVAMENTO DE SEUS ENCARGOS, EM TODOS OS SETORES, NOTADAMENTE, NO
DA SAÚDE, EDUCAÇÃO E PESSOAL, SEM A CORRESPONDENTE ELEVAÇÃO DOS |
RECURSOS ARRECADADOS OU RECEBIDOS EM TRANSFERÊNCIA.
A CAMPANHA DE QUE TRATA ESTA LEI, VISA AUMENTAR A ARRECA-
DAÇÃO, MAS POR VIAS CAPAZES DE MOBILIZAR A OPINIÃO PÚBLICA E CONS-
CIENTIZAR OS PRÓPRIOS CONTRIBUINTES, DE QUE DEVEM DAR CORRETAMENTE
SUA PARTICIPAÇÃO AOS RECURSOS DO ERÁRIO,
A MOBILIZAÇÃO POPULAR SERÁ DIRIGIDA ESPECIALMENTE AS CRIAN
GAS, NÃO SÓ PARA FORMAÇÃO DE UMA CONSCIÊNCIA DA NECESSIDADE DO CUM-
PRIMENTO DO DEVER, COMO TAMBÉM, PORQUE ELAS SÃO AS QUE MAIS SE EM=-
PENHAM NA COBRANÇA DA EMISSÃO DA NOTA FISCAL , COM AS QUAIS PODE-
RÃO CONCORRER AO SORTEIO DE PRÊMIOS. À
POR ESTAS RAZÕES, ESPERA-SE A APROVAÇÃO DO PROJETO.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA, EM O7 DE DEZEMBRO DE
1992
— :
> LOG O LEONI
PREFEITO MUNICIPAL
ici
AMA . PR
w LE
sal da De 2
Liomara Me Re
A ERRA A maná
Expediente do Dia: ./227/.12.]. 4.4.
Remeto o Projeto a Comissão de:
BU Legislação, Justiça e Redação, em nÊ IR ta?
[] Economia Finanças e Fiscalização, em. PE ent a .
[] Saúde, Educação, Cultura, Esporte,
Recebo o Do em 7 /2 / .
, cd. ofledat as
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Cemisade Maneicçõal da Lapa nsm DÊ.
Cidade lá =
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
-
PROJETO DE LEI Nº 049/92
ORIUNDO: Executivo Municipal
PARECER
Para devida apreciação, chega a esta
Comissão o Projeto de Lei nº 49, que autoriza o Poder Executivo a
promover Campanha para incremento da Arrecadação do ISS, sobre o
qual passamos a relatar PARECER, que segue nos seguintes termos:
O projeto visa autorizar o Executivo
Municipal a promover dentro dos limites do Município campanha,
com a participação principalmente de crianças, com o escopo de
incrementar sua arrecadação do ISS, imposto de competência
exclusiva do Município.
Não observamos problemas no tocante a
legalidade do projeto, pois não a previsão legal para que tal ato
não seja realizado. A única restrição seria a autorização
legislativa, o que se faz através do presente projeto.
Cabe, entretanto, ao plenário
manifestar-se através do voto a concordância ou não com o mérito
da questão, dentro do que estabelece o Regimento Interno desta
Casa e Lei Orgânica do Municipio.
É o parecer.
a de dezembro de 1992
CESAR AUGUSTO LEONI ..
RELATOR ,
sanear Macnicçõad da Lapa into
Coto HR irma >
REQUERIMENTO
Os vereadores, abaixo assinados, no uso
de suas atribuições legais e regimentais pedem, após ouvido O
plenário, dispensa de interstício aos projetos abaixo enumerados:
PRA ane ARA A phsa po IDA » ORE,
VEREADORES .