ng
nO Tato a atear O mr tt
Cotado de Drani
PROJETO DE LEI Nº49/92
Súmula: Proibe fumar em estabelecimentos da Organização
Pública Municipal, estabelecimentos particula -
res, estabelece obrigações e fixa sanções.
A Câmara Mmicipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA :
Art. 1º - Fica expressamente proibido fumar em:
I - Hospitais, Mini-postos, Creches e Centros Sociais Municipais;
II - Repartições Públicas Munici-ais;
III - Estabelecimentos de Ensino Público Municipais e escolas particu
lares;
Iv - ônibus, táxis e ambulâncias.
Art. 2º - Os motoristas ou “responsáveis pelos veículos
relacionados no inciso IV, do artigo anterior deverão, ao início da viagem, lem
brar os passageiros da proibição do uso do fumo.
Art. .3º - Nos locais a que aludem o artigo primeiro des
ta Lei, é obrigatória a fixação de cartazes ou avisos, de fácil visibilidade ,
idas PROIBIDO FUMAR NESTE RECINTO, LEI MUNICIPAL Nº....."
Art. 4º - Fica proibida a comercialização de fumo ou ta
baco em qualquer órgão público e estabelecimento de ensino mmicipal.
Art. 5º - Os infratores ao disposto nesta Lei, sujeitam
-se as seguintes penalidades: :
I - imposição da retirada do recinto em que se encontra os fumantes;
II - multas até o valor de 10% do valor referência municipal;
III - penalidades administrativas aos responsáveis pelos estabelecimen
tos Públicos Municipais tratados no artigo 1º, que não atenderem
as normas previstas para O fiel cumprimento desta Lei.
Art. 6º - O Executivo Municipal no prazo de noventa dias
regulamentará a presente Iei.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publi-
cação, revogadas as disposições em contrário.
de 1.992.
1º Secretário
ANTE PROJETO DE LEI NO ob52
“AMARA MUNICIPAL
LAPA-PR. Súmulas: Froibe fumar em estabelecimen-
> tos da Organização Pública Mu-
”?ROTOCÔLO n.º 361/22 nicipal, estabelecimentos par-
ticulares, estabelece obriga- te
data. Ds Pi ções e fixa sanções.
Art. 19 - Fica expressamente proibido fumar em:
I -— Hospitais, Mini-Postos, Creches e Centros Sociais
Municipais;
II - Repartições Públicas Municipais;
III a Estabelecimentos de Ensino Público Municipal e escolas
particulares.
IV —- Onibus, táxis e ambulâncias.
Brts 29 — Os motoristas ou responsáveis pelos veículos
relacionados no inciso IV do artigo anterior deverão, ao ínicio
da viagem, lembrar os passageiros da proibição do uso do fumo.
,
“Art. 352 - Nos locais a que aludem o artigo primeiro desta lei, é
obrigatória a afixação de cartazes ou avisos, de fácil
visibilidade, com o seguinte dizeres:
“E PROIBIDO FUMAR NESTE RECINTO, LEI MUNICIPAL NO N
Art. 49 - Fica proibida a comercialização de fumo ou tabaco em
qualquer orgão público e estabelecimento de ensino municipal.
Art. 3º - Os infratores ao disposto nesta lei, sujeitam-se as
seguintes penalidades.:
1 - imposição da retirada do recinto em que se encontra os
fumantes.
II O -—- peeser multas até o valor de 10% do valor referência
municipal.
CAMARA MUNICIPAL,
LAPA » PR
as nm OS
-
III - penalidades administrativas aos responsáveis pelos
estabelecimentos Fúblicos Municipais tratados no art. 19, que não
atenderem as normas previstas para o fiel cumprimento desta lei.
Art. 68 —-— O Executivo Municipal no prazo de noventa dias,
reglamenterá a presente lei.
rt. 620 - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, ”
revógadas as disposições em contrário.
”
Lapa, 07 de dezembro de 1992
[O AU a AS É
VEREADOR
+3
+
eua MUNICIPAL.
Lemeaça Menicipad da Lapa AL. nº. w LÁ.
Bud do Rs E ad
JUSTIFICATIVA
Atendendo os princípios Constitucionais,
Regimentais e da Lei Orgânica Municipal, o vereador abaixo
assinado apresenta a consideração o projeto que tem por
finalidade restringir o uso do fumo em determinados locais deste
Município.
É notório entre os estudiosos e médicos
que o fumo traz várias consequencias lesivas ao nosso organismos
ponteando, hoje, com um dos maiores causadores de infarto em
nosso planeta.
e A restrição do uso visa não só diminuir
o consumo, mas também, resguardar a saúde dos não fumantes que se
vem muitas vezes oportunados por outras pessoas que tem tal
vício.
Frocuramos, então, dentro dos limites de
nossas competências, limitar o uso do fumo, o que será de grande
importância, e por certo, de concordâncias dos nobres pares.
io acolhida ao ante-projeto
apresentado.
Manoel Francisco More ra Vidal
CÂMARA MUNICIPAL
emata Manicgpad da Lapa LAPA - PR
As. nº OS.
Cotodo de Sami
Expediente do Dia: OZ 12] 32.
Remeto o Projeto a Comissão de:
Legislação, Justiça e Redação, em DBIÁOIGD.
[] Economia Finanças e Fiscalização, em... É pa
[] Saúde, Educação, Cultura, Esporte,
Bem Estar Social e Fcologia, em... (ben .
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
E Menicipad da Lapa sm QE
AA do Po ua
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇÃ E REDAÇÃO
ANTE-PROJETO DE LEI NO 00772
A.: Manoel F. M. Vidal
PARECER
Para devida apreciação, chega a esta
Comissão o Ante-Projeto de Lei nº 07, que limita o uso do fumo em
sm determinados locais de nossa Cidade, sobre o qual passamos a
relatar PARECER, que segue nos seguintes termos:
O projeto tenta limitar o uso do fumo em
determinados locais de nossa Cidade, como por exemplo as
repartições públicas Municipais 5 p
Não observamos problemas no tocante a
legalidade do projeto, pois não a previsão legal para que tal
projeto não seja aceito. ”
Cabe, entretanto, ao plenário
manifestar-se através do voto a concordância ou não com o mérito
da questão, dentro do que estabelece o Regimento Interno desta
Casa e Lei Orgânica do Municipio.
%
É o parecer.
Lapa, 14 de LE de 1992
CESAR AUGUSTO LEONI
RELATOR
Lemata Mauseicçõadl da Lapa CAMARA MUNICIPAL
El “e E E
pe REQUERIMENTO
Os vereadores, abaixo assinados, no uso
a de - suas atribuições legais e regimentais pedem, após ouvido Oo
plenário, dispensa de interstício aos projetos abaixo: enumerados: |
yylss ,HélBr , Gof3e , Vire» OUT |
VEREADORES
&
e e A vg
e É e Re — ET