mania Macsrizipad da Lapa
APPA A
PROJETO DE LEI Nº 50/92
Súmila - Dispõe sobre autorização para abertura de Cré-
dito Adicional Suplementar
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA :
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir
no Orçamento Geral do corrente exercício, um Crédito Adicional Suplementar até
O limite de CrS 122.000.000,00 (cento e vinte e dois milhões de cruzeiros), para
reforço das seguintes dotações do orçamento vigente a seguir caracterizadas:
ORGÃO : 01.00 - Câmara Mmicipal
UNIDADE : 01.01 - Câmara Mmicipal
01010012.01 - Manut. das Atividades Legislativas
3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas......ccccccc cc cc cc cc CLS 16.000.000,00
3120.00 - Material de Consumo........... cccccororssoo casaca sa Cr$ 3.000.000,00
3132.00 - Outros Serviços e Encargos..... coco ses petnaa sos é Cr$ 3.000.000,00
ÓórcÃo : 02.00 - Governo Municipal
UNIDADE : 02.01 - Gabinete do Prefeito
03070202.02 - Manutenção do Gabinete do Prefeito
3132.00 - Outros Serviços e Encargos......... Cueca cus no cas CEO 45, 000:000;00
ORGÃO : 04.00 - Depto. Administrativo e Financeiro
UNIDADE : 04.01 - Serviço de Pessoal
03070212.05 - Manutenção dos Serviços c/Pessoal
3253.00 - Salário Família................ gi Cr$ 25.000.000,00
ORGÃO : 04.00 - Depto. Administrativo e Financeiro
UNIDADE : 04.02 — Serviço de Administração
03070212.06 — Manut. Serviços Administrativos
3132.00 - Outros Serviços e Encargos...... Seen a sos ess ses cn Cis 10-DODSUDO; 00
ORGÃO : 05.00 - Depto. de Educação e Cultura
UNIDADE : 05.02 - Serviço Cultura, Turismo e Esportes
08482461.02 — Aquis. Preserv. Centro Histórico
3120.00 = Material de CONSUMO. .eccesccocsococaroroc cano 00 «ce «CrS 10.000.000,00
3132.00 - Outros Serviços e Encargos............e So 6 io o Cr$ 10.000.000,00
TOTAL... ccccccccocoosccorco cnc ode eos 000. Cr$ 122.000.000,00
no Art. 2º - O Crédito autorizado no artigo anterior seré'
coberto com os recursos provenientes da redução parcial das dotações orçamentá-
rias abaixo discriminadas e na mesma importância.
ORGÃO : 04.00 - Depto. Administrativo e Financeiro
UNIDADE : 04.02 - Serviço de Administração
03070212.06 - Manut. Serviços Administrativos
3231.00 - Subvenções Sociais........... cconococossosescss ese sCIS 5.000.000,00
ORGÃO : 05.00 - Depto. de Educação e Cultura
UNIDADE : 05.01 - Serviço de Educação
08492522.12 - Manut. Educação Compensatória
4120 - Equipamentos e Material Permanente...... PER mad Ae SE Cr$ 5.000.000,00
ORGÃO : 05.00 - Depto de Educação e cultura
UNIDADE : 05.01 - Serviço de Educação
* 08421882.13 —- Manut. dos Serviços de Ensino
3231.00 - Subvenções Sociais.......... ciqrots co densaro coses CLS” 15:000:000,00
Lá
Cotode do Pranê se
Proj. de Lei nº 50/92 Fl. 02
ORGÃO : 05.00 - Depto. de Educação e Cultura
UNIDADE : 05.01 - Serviço de Educação
08421881.01 - Const. Reparos e Equipamentos Escolas
3131.00 - Remumeração de Serviços Pessoais... .ccccccrcr seo «CIS
4120.00 - Equipamentos e Mat. Permanente... ..cccccccrrcc cre cCES
ORGÃO :: 05.00 - Depto. de Educação e Cultura
UNIDADE : 05.02 - Serviço Cultura, Turismo e Esportes
08462242.16 - Manut. das Ativ. de Esportes
4120.00 - Equipamentos e Mat. PR O eqeno peu cio dA 2.000.000,00
ORGÃO : 06.00 - Depto. de Urbanismo
UNIDADE : 06.02 - Serv. Rodoviário Municipal
16885341.05 - Reequip. Parque de Máquinas
4120.00 - Equipamentos e Mat. Permmente. coro voc coco o cos CLS - 50.000.000,00
ORGÃO : 07.00 - Depto. de Desenvolvimento Social
UNIDADE : 07.01 - Serviço de Sáúde Pública
13754282.20 - Marut. das Ativ. de Saúde
3214.00 - Contribuições=a:Fmãos.....cccrccccscrccorerc oc cc eCIS 15.000.000, 00
4313.00 —Contulbúições e fundos =>. 0 esposo sa aan e ocb cc. CACES 15.000.000,00
TOTAL sscesesuesessas os sa Dos os bsnh elos simao sGES - 122.000:000;00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi
cação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Câmara Municipal da Lapa, em 22 de dezembro
de 1.992.
pa)
Presidente
1º Secretário
A esmiaas Manicipad da Lapa Cn
Cide: Si E Rnainã
REQUERIMENTO
Os vereadores abaixo assinados no uso de suas
Atribuições legais e regimentais, requerem a dispensa de interstí
cio para que os projetos de nºs 50,51 e Ante-Projeto de lei nº 08
92-possam ser discutidos e votados pela 2º vez nesta mesma sessão.
Câmara Municipal em 21 de Dezembro de 1.992
% : Defeituna Masnicgpel ida Lapa ni us
| À Gado de Dani LS
Orício nº 996 LAPA, || DE DEZEMBRO DE |992
SENHOR PRES IDENTE:
ms ENCAMINHO A VOSSA EXCELÊNCIA, PROJETO DE LEI
Nº 51/92, O QUAL DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉ-
DITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, SOLICITANDO SEJA APRECIADO NA SESSÃO
EXTRAORDINÁRIA POR MIM CONVOCADA, JUNTAMENTE COM OS PROJETOS DE
LEIS nºs 48, 49 E 50/92,
CERTO DA ACOLHIDA, ANTECIPADAMENTE AGRADECEMOS ,
RENOVANDO EXPRESSÕES DE REAL APREÇO.
ATENCIOSAMENTE,
o) ;
é =
ES) LEONI
PREFEITO MUNICIPAL
:AMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
561192
Ej té
PROTOCÓLO n.º.
DATA Ls
AO EXMO SR
' OSVALDO BENEDITO CAMARGO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
a
CAMARA MUNICIPAL
Policia Maniegpal da Lspa RE
PROJETO DE LEI Nº 051/92
kr
Súmula: Dispõe sobre autorização para abertura
de crédito adicional suplementar.
a o O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
no uso |, suas atribui ções legais, apresenta a consideração da cã- a
mara M cipal, o seguinte Projeto de Lei:
À) Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamen
) to jferal do corrente exercício, um Crédito Adicional Suplementar -
até o limite de Cr$ 122.000.000,00 ( Cento e vinte e. dois milhões
, de cruzeiros), para reforço das seguintes dotações do orçamento vi
' gente a seguir caracterizadas: & '
a 4
: had » Orgão. 01.01 - CÂMARA MUNICIPAL
t Unidade: 401.01 - Câmara lunicipal q o
01010012.01 - Manut das Ativ. Legislativas
3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas..... cc. «UrS 16.000. 000,00
3120.00 - Material de Consumo......ccccrcecocc rss Urb Do 000+000,00
3132.00 - Outros Serviços e Outros Serviços e Encargos....ccccco cce CrÊ 3.000.000,00
Orgão: 02.00 - GOVERNO MUNICIPAL
Unidade: 02.01 - Gabinete do Prefeito
03070202.02 - Manutenção do Gabinete do Prefeito
3132600 - Outros Serviços e Encargos............ «Cr$ 45.000.000,00
Orgão: 04.00 - DEPTO. ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
Unidade? 04.01 - Serviço de Pessoal
03070212.05 - utenção dos Serviços c/Pessoal ,
os 325300 - Salário Familia...........0000 0000000. «Cr$ 25.000.000,00
Orgão: 04.00 - DEPTOg ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO À
q Unidade: 04.02 - Serviço de Administração
+ 03070212.06 - Manut. Serviços Administrativos .
| 3132.00 - Outros Serviços e Encargos............ «Crê 10.000.000,00
»
| Orgão: 05.00 - DEPTO. DE EDUCAÇÃO E CULTURA ' o 4
Unidade: 05.02 - Serviço Cultura, Turismo e Esportes
08482461.02 - Aquis. Presery. Centro Histórico
3120.00 Material de Consumo........c 0000000000. o «Cr$ 10.000.000,00
3132.00 Qutros Serviços e Encargos... ..... 0.0... + «Cr$ 10.000.000,00
oo A PRP ETTA PROTO PPP +. ++ + Cr$122.000.000,00
————— ——
pa
Art. 2º - O Crédito autorizado no artigo anterior será coberto com
os recursos provenientes da redução parcial ãas dotações orçamentg
riassabaixo discriminadas e na mesma importância. '
Defectrra Marreiogõad da Lapa
Dotado cla and
PROJETO DE LEI Nº 051/92
Orgão: 04.00 - DEPTO. ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
Unidade: 04.02 - Serviço de Administração
03070212.06 - Manut. Serviços Administrativos
3231.00 - Subvenções Sociais .eccracc cc case o sCrB
“Orgão: 05.00 - DEPTO. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade: 05.01 - Serviço de Educação .
08492522.12 - Manut. Educação Compensatoria
4120 - Equipamentos e Material Permanente....Cr$
Orgão: 05.00 - DEPTO. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade: 05.01 - Serviço de Educação
08421882.13 - Manut. dos Serviços de Ensino
3231.00 - Subvenções Sociais.........cccccccsCrÊ
Orgão: 05.00 - DEPTO. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade: 05.01 - Serviço de Educação
08421881,01 - Const. Reparos e Equip. Escolas
3131.00 - Remuneração de Serviços Pessosis...0r$
4120.00 - Equipamentos e Mat. Permanente... «Crê
Orgão: 05.00 - DEPTO. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade: 05.02 - Serviço Cultura, Turismo e
Esporte
08462242.16 - Manut. das Ativ. de Esportes
4120.00 - Equipamentos e Nat. Permanente... ..Cr$
Orgão: 06.00 - DEPTO. DE URBANISMO
Unidade: 06.02 - Serv. Rodoviário Municipal
16885341.05 - Reequip. Parque de Máquinas
4120.00 - Equipamentos e Mat. Permanente.... «Cr$
4
Orgão: 07.00 - DEPTO. DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Unidade: 07.01 - Serviço de Saúde Pública
13754282.20 - Manut. das Ativ. de Saúde
3214.00 Contribuições a Fundos......... cc Urb
4313.00 - Contribuições a Fundos........cccc «Cr$
E
Folha 02
5.000.000,00
5.000.000,00
“a
15.000.000,00
5.000.000,00
10.000.000,00
2.000.000,00
50.000.000,00
15.000.000,00
122.000.000,00
art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo
. ms Fa
gadas as disposições em contrario.
Edificio da Prefeitura Municipal da Lapa, em 1 de
O AUGUSTO LEONI
Prefeito Municipal
zembro de 1992
Lhin ct
ns. 1/06
=
15 «000.000,00
qunioiPAe
SE
refeita Menccgpad da Lapa nam, e
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 051 /92
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Incluso, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências, o Projeto de Lei nº 051/92, que autoriza o Executivo Muni
cipal a abrir o Crédito Adicional Suplementar até o limite de Cr$ -
122.000.000,00 (Cento e vinte e dois milhões de cruzeiros), para aten-
: WE
dimento de despesas que especifica.
A referida suplementação será feita através de redução -
parcial de outras dotações orçamentárias que não serão usadas no pre -
sente exercício. ,
Certo de que o presente Projeto de Lei, ora encaminhado a
” a É : .
essa Egregia Câmara de Vereadores, merecerá o seu devido apoio e conse
quente aprovação, reafirmo, noa oportunidade, a Vossa Excelência, meus
protestos de alta estima e consideração.
Edificio da Prefeitura Municipal da Lapa, em de dezembro de 1992,
Prefeito Municipal
CAMARA punialPAS
LAPA « PR
Cmara di
Code de Sons ENERRE =
Expediente do O
Remeto O Pro
N
À GQUESO DE EUONOMA
ANANGAS E TASCNIZAC PE
od NOLTEM
I£ z)az,
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR me
cereais Meeneicipad da Lapa ns ne OL.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 051/92
A.: Executivo Municipal
PARECER
Para devida apreciação, chega a esta
Comissão o Projeto de Lei nº 51, que visa obter autorização para
abertura de Crédito Adicional Suplementar, sobre o qual passamos
a relatar PARECER, que segue nos seguintes termos:
Recebemos projeto em epígrafe, após a
devida análise pela Comissão de Economia, Finanças e
Fiscalização, reiterando todos os pontos expendidos no parecer
formulado pelo relator daquela Comissão.
Sendo assim, deixamos o mérito da
questão para ser debatido entre os Edis, em plenário, os quais
opinarão expressando seu posicionamento através do voto.
É o parecer.
Lapa, 21 de dezembro de 1992
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Gli Manictpad” da Lapa nsm (O
Citado da Srani
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
PROJETO DE LEI NO 051/92
A.: Executivo Municipal
PARECER
Para devida apreciação, chega a esta
Comissão o Projeto de Lei nº 51, que visa obter autorização para
abertura de. Adicional Suplementar, sobre o qual passamos
a relatar PARECER, que segue nos seguintes termos:
-
Mais uma vez recebemos projeto de tal
espécie, tal fato resulta, como já dito anteriormente, pelo
aumento dos indices inflacionários, deixando Orçamento Geral do
Município defasado mês a mês, não condizente com a realidade de
mercado. +
O Crédito Suplementar proposto é no
importe de Cr$ 122.000.000,00 (cento e vinte e dois milhões de
cruzeiros), e tem como base e fundamento o remanejamento das
dotações orçamentarias que não terão uso neste Exercício.
Cumpre, então, o projeto, todos reque-
sitos legais e está, também, de conformidade com a lei nº
4320/67, podendo, desta forma, ser normalmente analisado pelos
vereadores municipais.
A única ressalva seria a autorização
legislativa, que será feita ou não, através da aprovação ou
rejeição do projeto ora analisado.
Sendo assim, o mérito da questão deve
ser debatido entre os Edis, em plenário, os quais externarão suas
opinioes, através de seus votos.
PELO VOTO:
ARTHUR IDAL MOREIRA CESAR AUGUSTO LEONI
MEMBRO