; CÂMARA MUNICIPAL
e ema
Crlado do Ivani
PROJETO DE LEI Nº 51/92
Súmila: Concede Estímulo Fiscal à Preservação da
Vegetação Nativa no Perímetro Urbano da
Cidade da Lapa,e dá outras providências.
Art. 1º - Com o Fito de estimlar a preservação da
Vegetação Nativa no perímetro urbano da cidade da Lapa,fica
o Poder Executivo autorizado a conceder redução no valor ão
Imposto Predial e Territorial Urbano-IPIU, incidente sobre '
p imóveis que:
a) Apresentem 100% de cobertura vegetal em sua área;
b) Não tenham qualquer pendência tributária inscrita
ou não em Divida Ativa.
Parágrafo 1º —- A redução de que trata o presente ar-
tigo,será até o limite máximo de 70%(Setenta por Cento) do
IPIU, incidente sobre o imóvel.
Parágrafo 2º - O propriêtário do imóvel para benefi-
ciar-se da redução, deverá solicitar tal redução mediante re-
cuerimento É Prefeitura Municipal.
Parágrafo 3º - O requisito "a" será comprovado atra-
Eee? vés de laudo subscrito por agrônomo devidamente habilitado '
pelo órgão da classe.0 requisito"b" comprovar-se-á através '
de certidão negativa de débito,expedida pela Prefeitura Muni
cipal. *
Parágrafo 4º — As comprovações dos requisitos devem!
instruir o requerimento do proprietário do imóvel,sendo vedal
da qualquer outra forma de comprovação diversa da apresentada
nesta lei.
Art. 2º - O poder Executivo fixará em regulamento, os
percentuais da redução do IPIU para os efeitos do Art. 1º,po-
dendo considerar a conveniência e oportunidade da manutenção!
da vegetação nativa,tendo em conta « zona em que se situa e a
área do imóvel.
Art. 3º - Se concedida a redução,o imóvel tiver sus!
% +
mo
Cotado de San
Projeto de lei nº 51/92 t1:02
vegetação removida por ato voluntário do contribuinte
teneficiário,ele ficará obrigado ao pagamento integral do +
IPIU reâuzido,acrescido de atualização monetária, juros e ml
ta a ser fixada em regulamento. :
Parágrafo Único - O aproveitamento da área prra proje
to de interesse do contribuinte,aprovado pelo Municipio,não"
implicará na perda do benefício de que se traia esta Lei.
'
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação,revogadas as disposições em contrário.
Edifício danCâmara Municipal da Lapa, em 23 de Dezem-
bro de 1.992.
1º Secretário
À
ms | | PTE | | | HI! Im
1] | EI NIM) 1
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Citado de Seuanis
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
FINAL AO DE Nº 46/92
Súmula: Concede estímulo fiscal à preservação da vege-
getação nativa no perímetro urbano da cidade !
da Lapa, e dá outras providências.
Art. 1º - Com o fito de estimular a preservação da ve-
getação nativa no perímetro urbano da cidade da Lapa, fica o Poder Executivo !
[am autorizado a conceder redução novvalor do Imposto Predial e Territorial Urbano
- IPIU, incicente sobre imóveis que: |
a) Apresentem 100% de cobertura vegetal em sua área;
b) não tenham qualquer pendência tributária, inscrita ou fao em Di
vida Ativa.
Parágrafo 1º - A redução de que trata o presente arti-
go, será até o limite máximo de 70% (setenta por cento) do IPIU incidente
sobre o imóvel.
2º - O proprietário do imóvel para benefi -
ciar-se da redução, deverá solicitar tal redução, mediante requerimento a Pre-
o feitura Municipal.
Parágrafo 3º - O requisito "a" será comprovado através
de laudo subscrito por agrônomo devidamente habilitado pelc órgão da classe. O
requisito "b" comprovar-se-á através de certidão negativa de débito expedida !
pela Prefeitura Municipal.
Parágrafo 4º - As comprovações dos requisitos devem |
instruir o requerimento do proprietário do imóvel, sendo vedada qualquer outra
forma de comprovação diversa da apresentada nesta Lei.
Art. 2º - O Poder Executivo fixará, em regulamento, os
percentuais de redução do IPTU para os bbitho do Artigo 1€, podendo considerar
a conveniência e oportunidade da manutenção da vegetação nativa, tendo em conta
a zona em que se situa e a área do imóvel.
1! Pon mA À
CÂMARA MUNICIPAL
Lomasa Menicipad da Lapa [A es es
Citado de Hran =>
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Redação Final - Proj. de Lei nº 46/92 F1.Q
Art. 3º - Se concedida a redução, o imóvel tiver sua
vegetação removida por ato voluntário do contribuinte beneficiário, ele ficará
obrigado ao pagamento integral do IPTU reduzido, acrescido de atualização mone
tária, juros e multa a ser fixada em regulamento.
.
Parágrafo Único - O aproveitamento da área para proje-
o to de interesse do contribuinte, aprovado pelo Município, não implicará na
perda do benefício de que trata esta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu-
blicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Câmara Municipal da Lapa, em 21 de dezem
bro de 1.992.
-
E, | || | ERR || el!
EMENDA ADIT:
Art. 10 —- Cria os seguinte parágrar
Lei nº 046/92, que são os seguinte
parágrafo primeiro
presente artigo, será até o limi.
cento) do IFTU incidente sobre o ij
parágrafo segundo -
beneficiar-se da redução, deverá so
requerimento a Prefeitura Municip
parágrafo terceiro
comprovado através de laudo subscr
habilitado pelo orgão da classe.
através de certidão negativa de ud
Municipal.
parágrafo quarto —
devem instruir o requerimento do à
vedada qualquer outra forma dd
apresentada nesta lei.
Câmara Municipal da Lapa, em
(
VEREADC
Projeto de
e trata o
(setenta por
móvel para
«+ mediante
“ar será
devidamente
comprovar-se-á
Prefeitura
js requesitos
úvel, sendo
diversa da
1992
Citado de anéis
JUSTUFICATIVA
ao Frojeto
ipal, visa
icabilidade
A modifica
de Lei nQ 046/92, de autoria Ji
regulamentar ainda mais o projeto,
seja ressalvada de irregulariedade:
tagem a ser
etenta por
Com as mo
como indice de redução terá como
cento) do IPTU que incindir sobre
Além da.
reguesitos partiram do proprietá
requerimento, que deverá ser analis
ções dos
través de
Municipal.
Sendo asc. 1 acolhida
a emenda ora proposta.
Co gear
Peleitara Maricipad AR
Estado de Teuaná |
Orício nº 943 Lar j O DE 1992
SENHOR PRESIDENTE:
APRESENTAMOS À & osSA EXCELÊN
Cia E NOBRES VEREADORES, PROJETO Di. CONCEDE
a
ESTÍMULO FISCAL À PRESERVAÇÃO DA V- PERÍMETRO
URBANO DA CIDADE DA LAPA.
o ESPERANDO QUE C ROVAÇÃO, FIR-
MAMO-NOS COM EXPRESSÕES DE REAL APRÊ
+
AO EXMO SR
OSVALDO BENEDITO CAMARGO
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL |
NESTA
|
Citado do Dranã
PROJETO DE LEI Nº 046, DE
SÚMULA: CONCEDE ESTÍMULO F
ÇÃO NATIVA NO PERÍ
E DÁ OUTRAS PROVICÊN
O PREFEITO MUNICIPAL DE LA
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APRESENTA
CIPAL, O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
ART. 1º - Com O FITO DE ES
ÇÃO NATIVA NO PERÍMETRO URBANO DA €
CUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER REDUÇÃO
TERRITORIAL URBANO - IPTU, INCIDEN
A) APRESENTEM |00% DE cost
B) NÃO TENHAM QUALQUER PEM
NÃO EM DÍVIDA ATIVA.
ART. 2º - O PODER EXECUTIVO
PERCENTUAIS DE REDUÇÃO DO IPTU PARA
DENDO CONSIDERAR A CONVENIÊNCIA E Q
VEGETAÇÃO NATIVA, TENDO EM CONTA &
DO IMÓVEL.
ART. 3º - SE CONCEDIDA A FE
GETAÇÃO REMOVIDA POR ATO VOLUNTÁR '0.
ELE FICARÁ OBRIGADO AO PAGAMENTO |
Sefectuna Municipadiia
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
FLS. Nº
92 .
DA VEGETA-
ADE DA LAPA,
Á, NO USO DE
AÂMARA MUN I-
ÃO DA VEGETA-
A O PODER ExE
STO PREDIAL E
INSCRITA OU
Ico I2, Po-
UTENÇÃO DA
UA E A ÁREA
VER SUA VE-
ENEFICIÁRIO,
UZ IDO, ACRES
XADA EM REGU-
RA PROJETO DE
ÃO IMPLICARÁ
(es)
LAPA -
CAMARA MUNICIPAL
PR
AS ne EO.
à 3.02
PROJETO DE LEI Nº 046/92
SUA PUBL I-
É
« 4º - ESTA LEI ENTRARÁ
ART
no
CAÇÃO; REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM
OVEMBRO DE
PREFEITURA MUNICIPAL CE
Ta
EDIFÍCIO DA
e
1992
mr
Lofeitana Municipal ida
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE
SENHOR PRESIDENTE, SENHORE 5
SÃO CONHECIDOS DOS SENHORES
A PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE, DES
PAÍS, COMO EM TODO O MUNDO. ESSA PF
QUE VAMOS DEIXAR DE HERANÇA AO NO535€
TANTE NOS DIAS ATUAIS, PARA QUE NC3
APENAS UM MUNDO DE AREIA E DE concaETe
APRESENTE MAIOR SIGNIFICAÇÃO EM NC
EM FUTURO BEM PRÓXIMO ELA PODERÁ TOMA
SE DESDE LOGO NÃO ADOTARMOS MEDID?
DADE DE VIDA DO QUE DESFRUTAMOS «
POR ESTAS RAZÕES, ESPERA-S
A APROVAÇÃO DOS SENHORES VEREADOR!
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL (E,
1992
CÂMARA MuMCIPAL
LAPA. PR
FLS. nº
ORÇOS PARA
EM NOSSO
NDO FUTURO
ER UMA CONS
S NÃO RECEBAM
QUESTÃO NÃO
JISCUTÍVEL QUE
O SÉRIOS,
AR A QUAL I-
DSSA MERECER
JASA DE LEIS,
OVEMBRO DE
CIPAL
Cerne Cnicipa Lo
Cotilt de ais
Expediente do Dia: PILAR
Remeto o Projeto à Comcvão de:
MM Legislação, Justiça e Recarão, +
[1 Economia Finanças e Fis' am ação
[] Saúde, Educação, Cul ra, Esno”
Bem Estar Social e Ecólogia, em.
o) [7] Urbanismo é Obras lcas, ep
Recebo 0 5
obrnto da Ca
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
==
Lseresra Menccipal da
Citado de ivan
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JU |
Para devi
Comissão o Projeto de Lei nº 46, qu
preservação da vegetação nativa no
Lapa e dá outras providências, so
PARECER, que segue nos seguintes te
O Pprojet
com áreas até então preservadas,
IPTU, para que com isto seja pres
Município.
Não obse
legalidade do projeto, pois não a.
projeto não seja aceito. A única
projeto seja aprovado por este Poder |
dar autorização por este Poder ao
este coloque em prática o projeto
Cabe,
manifestar-se através do voto a co
da questão, dentro do que estabels:
Casa e Lei Orgânica do Municipio.
É o parecer
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
FLS, Nº
046/92
vo Municipal
ega a esta
o fiscal a
a Cidade da
a relatar
que imóveis
pagamento do
de nosso
o tocante a
para que tal
prida caso o
sando, assim,
para que
plenário
om o mérito
erno desta
CAMARA MuNiIRAM
LAPA . PR
Coal lo Eni
Fara elaborar parecer a respeito da
emenda designo os vereadores:
MANDEL F. M. VIDAL
ARTHUR OSCAR V. MOREIRA
Tendo em vista que os membros da Comissão estão impedidos pois
são autores da emenda a ser analisada.
Lapa, 14 de dezembro de 1992
OSVALDO E.' CAMA
[o]
Lorna Manccipad da Lapa
Citado de Pane
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
EMENDA MODIFICATIVA
PARECER
A proposição dos vereadores, é
totalmente legal, podendo o projeto em questão receber a emenda
proposta, pois sua competência não é exclusiva pelo Executivo
Municipal.
Cabe ao plenário decidir sobre o mérito
da questão.
z
ARTHUR - MOREIRA
E
nd ) a Masrevicóad da Lapa eba dc
à Bud LR ns LS
REQUERIMENTO
é Os vereadores, abaixo assinados, no uso
de suas atribuições legais e regimentais pedem, após ouvido O
plenário, dispensa de interstício aos projetos abaixo enumerados:
GPL AE /84 , 4o/92 , Vire » ol
VEREADORES