Limmase Manicipad da Lapa = ME
Colado de Simoni
PROJETO DE LEI Nº 52/92
Súmula: Autorização para abertura dos Estabelecime-tos
Comercizis do Município, no dia 26.12.92, no '
Horário das 8:00 às 12:00 horas
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA :
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a permitir a
abertura dos Estabelecimentos Comerciais do Município, no dia 26 de dezembro"
de 1.992, consagrado a São Benedito, no horário das 08:00 às 12:00 horas.
Parágrafo Único - A abertura permitida no artigo acima
refere-se tão somente ao feriado mmicipal do próximo dia 26 deste ano e seré
deferida aos estabelecimentos comerciais interessados, mediante requerimento.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu-
blicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Câmara Municipal da Lapa, em 09 de dezembro
de 1.992.
Presidente
Es SOS
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Cmt Menicipal da Lapa nom E
Cote de goad E.
REQUERIMENTO
Os vereadores abaixo assinados no uso de suas
Atribuições legais e regimentais, requerem a dispensa de interstí
cio para que os projetos de nºs 50,51 e Ante-Projeto de lei nº 08
92-possam ser discutidos e votados pela 22 vez nesta mesma sessão.
Câmara Municipal em 21 de Dezembro de 1.992
CAMARA MUNICIPAL
LAPA . PR
Re SOS.
Defeiduna Mauricipel ida Lapa =
Edo de Sven
OFício nº 987 LAPA, O9 DE DEZEMBRO DE 1992
SENHOR PRESIDENTE:
ENCAMINHO A VOSSA EXCELÊNCIA, O PROJETO DE LEI
Nº 50/92, QUE SOLICITA A PERMISSÃO DESSA CASA, PARA ABERTURA DE
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO DIA 26 DE DEZEMBRO DO CORRENTE !
ANO, DAS 8 ÀS |2 HORAS; SOL ICITANDO SEJA APRECIADO NA SESSÃO !
EXTRAORDINÁRIA POR MIM CONVOCADA, JUNTAMENTE COM OS PROJETOS DE
LEI NºS 48 E 49, JÁ ENCAMINHADOS PARA ESSE LEGISLATIVO, CONFOR-
4
ME OFÍCIO Nº 963 E 965, RESPECTIVAMENTE.
CERTO DA ACOLHIDA, ANTECIPADAMENTE AGRADECEMOS ,
RENOVANDO EXPRESSÕES DE REAL APREÇO,
ATENCIOSAMENTE, : '
REFEITO MUNICIPAL
4
AO EXMO SR CÂMARA tMUNISIPAL
OSVALDO BENEDITO CAMARGO kl Pr-ora, s
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL PROTOCOLO «- 7842
NESTA DATA O. Lo? 142
se * a a. o?
Da |
á CAMARA MUNICIPAL
Citado de ram
PROJETO DE LEI Nº 050, DE O9 DE DEZEMBRO DE 1992
SÚMULA: AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DOS ESTABELECIMENTOS
COMERCIAIS DO MUNICÍPIO, NO DIA 26- 12-92, NO
HORÁRIO DAS 8:00 Às 12:00 HORAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAPA, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APRESENTA À CONSIDERAÇÃO DA CÂMARA MUNI-
CIPAL, O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
ART. |º - É O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A PER-
MITIR A ABERTURA DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO MUNICÍPIO,
NO DIA 26 DE DEZEMBRO DE |992, CONSAGRADO A SÃO BENEDITO, NO HO-
RÁRIO DAS 08:00 Às 12:00 HORAS.
PARÁGRAFO ÚNICO - A ABERTURA PERMITIDA NO ARTIGO ACIMA
REFERE-SE TÃO SOMENTE AO FERIADO MUNICIPAL DO PRÓXIMO DIA 26 DES
TE ANO E SERÁ DEFERIDA AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS INTERES-
SADOS, MEDIANTE REQUERIMENTO,
*
ART. 2º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLI-
CAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
Dofeituna Maunicipadida Lapa E
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA, EM O9 DE DEZEMBRO DE |992
PREFEITO MUNICIPAL
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
E FLS. ne 40.5.
Defeituna Manccgpadida Lapa fenda -
Dude de Rami =
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 050, DE 09- 12-92
SENHOR PRES IDENTE, SENHORES VEREADORES :
'
CONFORME FOTOCÓPIA ANEXA; A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E |NDUS-
TRIAL DA LAPA, ENCAMINHOU PEDIDO, SOLICITANDO AO PODER EXECUTIVO
A ABERTURA DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO MUNICÍPIO, ALI NO-
MINADOS, NO PRÓXIMO DIA 26 DE DEZEMBRO, DAS 08:00 ÀS 12:00 HORAS,
FERIADO MUNICIPAL, DIA CONSAGRADO A SÃO BENEDITO.
ENTENDE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, SER JUSTO O PEDIDO,
POIS ANAL ISANDO-SE O CALENDÁRIO DO MÊS, POR LEI, NOS DIAS 25
(NATAL), 26 (SÃO BENEDITO) E 27 (DOMINGO), TAIS ESTABELEC IMENTOSS
DEVERÃO ESTAR FECHADOS . ,
. OCORRE, QUE SERÃO TRÊS DIAS DE FECHAMENTO AO PÚBLICO, IMPE-
4
DINDO AS MAIS DIVERSAS CATEGORIAS DE CONSUMIDORES, DO ACESSO A BENS,
INCLUSIVE DE CONSUMO DIÁRIO,
+.
E ESSE É O MOTIVO FUNDAMENTAL PARA A PRESENTE PROPOSITURA,
POIS QUE O SUPRIMENTO ALIMENTÍCIO DA POPULAÇÃO É DE INTERESSE DO
MUNICÍPIO, CABENDO-LHE ACUDIR À COMUNIDADE E ATENDÊ-LA EM SUAS !
e “
JUSTAS REIVINDICAÇÕES.
FRISE-SE QUE O PEDIDO REFERE-SE SOMENTE AO DIA 26 DE DE-
ZEMBRO DO CORRENTE ANO E POR TRATAR-SE DE FERIADO MUNICIPAL, QUAN
DO TODOS OS ESTABELECIMENTOS, DEVEM ESTAR FECHADOS, É NECESSÁRIA
APROVAÇÃO DESSA EGRÉGIA CASA.
PELO ACIMA EXPOSTO, ESPERANDO ACOLHIDA DESSA AUGUSTA CASA,
PEDE-SE E ESPERA-SE APROVAÇÃO,
-
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA, EM O9 DE DEZEMBRO DE |992
— pa
10 AUGUSTO TEONI
PREFEITO MUNICIPAL
CAMARA MUNICIPAL
A - PR
Associação Comercial e Industrial da Lapa«s w. 04.
Lapa-Pr., 07 de Dezembro de 1992
PREFEITURA MUNICIPAL
eroTocoLO nº JAP
Exmo. Sr. RECEBIDO EM cÊJ 1924 92
SÉRGIO AUGUSTO LEONI
MD. Prefeito Municipal da Lapa
NESTA
a is
Excelentíssimo Senhor:
A Associação Comercial e Industrial da
Lapa serve-se do presente para solicitar a liberação dessa Prefeitu
ra para que o Comércio de Gêneros Alimentícios da Lapa, possam abrir
por meio expediente, no sábado dia 26 de Dezembro proximo.
Este pedido justifica-se pelo fato de
que além dos dias 24 e 25/12 serem dias de festa, o dia 26 é um sã-
bado, e o comércio só voltaria a reabrir na segunda-feira, causando
um grande desconforto a popliação, que ficaria 4 dias sem acesso ao
comércio de gêneros de primeira necessidade. ” .
Importante lembrar que os funcionários
desses estabelecimentos que trabalharem no dia 26, receberão em do-
bro pelas horas trabalhadas ou se preferirem folga compensatória.
“
*
Esperando contar com a costumeira com-
preensão e colaboração de V.Excia., enseja-nos crtecipar nossos agra
decimentos.
Atenciosamente
Presidente ,
º
,
Pas |
CAMARA
Associação Comercial e Industrial da Lapa, unem o
Relação dos estabelecimentos de Gêneros Alimentícios da Lapa, que pleiteiam
a abertura do comércio no próximo dia 26 de Dezembro, das 8: às 12:00 horas.
Lapa-Pr., 07 de Dezembro de 1992
ESTABELECIMENTO RESPONSÁVEL
Supeuscodo Bombriço Mouunutro Sw) le, ussale,
Gureemesea DO BDARSS Los SUGARIO Benta
Comseca Roo. Alim. eis kl Quo . e Hess Ps
GuPeRMERCAVO PiEQin) LTDA,
| Sipommniedo Fani
SI CER MERCADO GaSANA
SuvPermeecsges Vowor Z FIO)
Supamwenco nto LU ,
CAMARA MUNICIPAL,
LAPA - PR
FLS. Nº.
& e Lomara MHenicipal da Lapa
é À ud do Irani -—=
É Peer EU SEPARADO.
CAMARA
Lupa MNcIPAL
ns OG
Cerne Menccipal da Lapa =
Emule PÁ Lane
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 050/92
A.: Executivo Municipal
PARECER
Para devida apreciação, chega a esta
Comissão o Projeto de Lei nº 50, que visa obter autorização para
de dezembro próximo, sobre o qual passamos a relatar PARECER,
que segue nos seguintes termos:
Tendo em vista os feriados de final de
ano, o Executivo Municipal através de solicitação da Associação
Comercial, tenta dar oportunidade ao comércio local de poderem
comercializar no Domingo dia 26 próximo, feriado Municipal.
O horário pretendido é na parte da
manhã, das 8:00 hs às 12:00 horas, e a autorização só será feita
após a formulação, pelo interessado, de requerimento endereçado a
Prefeitura Municipal.
- A necessidade de tal fato tem ampáro no
seguinte:
o Comércio irá fechar na sexta-feira é retornar suas atividades somente na
segunda-feira, pois o sábado, quando o comércio também mantem suas portas
abertas, é feriado Nacional, onde comemora-se o Natal. º
» Quanto a parte legal do projeto não há
muito a comentar, pois o horário de funcionamento dos
estabelecimentos comerciais é de competência do Poder Público,
que através de lei estabelece as limitações.
A única ressalva seria a autorização
legislativa, que será feita ou não, através da aprovação ou
rejeição do projeto ora analisado.
Sendo assim, o mérito da questão deve
ser debatido entre os Edis, em plenário, os quais opinarão,
através do voto, sobre o mérito da questão.
É o parecer.
CAMARA MUNICIPAL
LAPA . PR
ai Manccipad da Lapa bio / 2
AO CC A
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
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“Lapa, 21 de dezembro de 1992
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CESAR AUGUSTO LEONI
RELATOR
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