materia nº 88/2013

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CEP 83750-000 - (41) 3547-8000 A
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Ofício nº 136/GAB/PROC Lapa, 27 de Novembro de 2013.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 088/2013, que
autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais da Lapa - APAE, para repasse de subvenção mensal e dá
outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
- Leila Aubrift Klen
Prefeita Municipal
Camara Municipai da Lapa
Protocolo 001265 /2013 05/12/2013
Leila Aubrift Klenk
Projeto de Ley ”
ANTONIOR 10:11:38
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS LBONARDI FILHO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
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MUNICIPAL DA LA PA CEP BSTSD.ODO « (1) 8547.8000
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PROJETO DE LEI Nº 088, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2013.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
convênio com a Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais - APAE, para repasse de
subvenção mensal e dá outras providências.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º. — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais da Lapa - APAE,
inscrita no CNPJ/MF seb nº 40.298.143/0001-46, com sede na Rua Tenente
Henrique dos Santos, nº 717, nesta cidade, para o repasse, a partir de 02 de Janeiro
de 2014, conforme Plano de Aplicação — 2014, parte integrante desta Lei, os
recursos a seguir descriminados:
81º — A quantia de R$ 4.800,00 (Quatro Mil e Oitocentos Reais),
mensais, no período de Janeiro à Dezembro de 2014, perfazendo um total anual de
R$ 57.600,00 (Cinquenta e Sete Mil e Seiscentos Reais), cujo repasse se dará até o
último dia útil de cada mês. Nesta quantia estão inclusos os valores relativos a
encargos trabalhistas FGTS e PIS, destinados ao pagamento de:
| —- Funcionários: Motorista, Instrutor de Oficinas e Serviços Gerais;
| — Material da Consumo utilizados pela APAE;
HI — Os valores relativos ao 13º salário, férias e adicional de férias
com respectivos encargos sociais, previstos em Lei, dos
profissionais mencionados no inciso Ido Parágrafo Primeiro.
8 2º - Fornecimento mensal, pelo MUNICÍPIO, de 500 (quinhentos)
litros de gasolina, para o Veículo Tipo Kombi, ano 2002, modelo 2002, placa AJC-
6136, chassis nº 9BWGBO7X62P006168, Código Renavam 77.560303-1, de
propriedade da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais da Lapa — APAE;
Art. 2º — A Entidade beneficiada com a aplicação dos recursos a que
se refere o artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas mensalmente ao Município, sob
pena de suspensão e devolução dos recursos não aplicados na destinação
mencionada, bem como, anualmente ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
conforme disposto na Resolução de 03/2006, que regulamenta os arts.162, S 2º,
228, 229, 230 e 295, todos do Regimento Interno do Tribunal de Contas, e dispõe
sobre a fiscalização das transferências voluntárias estaduais e municipais
repassadas às entidades da Administração Pública, ou às entidades privadas sem
fins lucrativos. po
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PROJETO DE LEI Nº 088, DE 27.11.12 . -.. 02
Art. 3º — O Convênio de que trata o artigo 1º desta Lei terá validade
até 31 de Dezembro de 2014, podendo ser alterado, através de termo aditivo, por
conveniência dos participantes.
Art. 4º - As despesas decorrentes do Parágrafo 1º, do Artigo 1º desta
Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
10 — Secretaria de Inclusão e Ação Sociaí
10 05 — Fundo Municipal de Assistência Social
08 244 0212 6042 0000 — Proteção Social Especial
300 3.3.50.43.00.00.00.00.1000 — Subvenções Sociais
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 27 de Novembro de
2013. .
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Prefeita Municipal
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PREFEITURA LAPA | CNPJ - 76.020.452/0001-05 . fa
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 088, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2013.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminha-se para apreciação por esse Egrégio Poder Legislativo,
projeto que propõe subvenção mensal à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
- APAE, no valor de R$ 57.600,00 (Cinquenta e Sete Mil e Seiscentos Reais), divididos
mensalmente de Janeiro à Dezembro, cujo repasse se dará até o último dia útil de cada
mês, bem como o fornecimento de combustível e veículo.
Reconhecendo o relevante beneficio social prestado pela Entidade de
Caráter Social, sem fins lucrativos, no atendimento à crianças excepcionais, que
necessitam de atendimento especializado, capaz de proporcionar desenvolvimento
mental e social daqueles que são atendidos, bem como dos demais serviços prestados
pela referida Associação e relatados no Plano de Trabalho anexo ao Projeto é que se
propõe a aprovação.
Ressalta-se que o referido beneficio vem sendo concedido por este
Município desde gestões anteriores.
Confiando no Alto Espírito Público dos Nobres Edis Integrantes dessa
casa, pede-se e espera-se Aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 27 de Novembro de
LÃ Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
2018.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
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1 - DADOS CADASTRAIS
ENTIDADE CNPJ
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais da Lapa - APAE 40.298.143/0001-46
ENDEREÇO
Rua Tenente Henrique dos Santos, 717
CIDADE ur CEP EMAIL DDD/TELEFONE
Lapa PR 83.750-000 apaelapaQDbol.com.br (41) 3622-4413
CONTA CORRENTE BANCO AGENCIA
250-2 Caixa Econômica Federal 0393
NOME DO PRESIDENTE CPF TEL PARA CONTATO
Reinaldo Luiz Prevedello 184.013.099-72 (41) 3622-1486
CIIÓRGÃO EXPEDIDOR [CARGO FUNÇÃO
740.950 PR (Carteira Prof.) | Presidente Presidente
ENDEREÇO : CEP =
Rua Nossa Senhora do Rocio, 0307 — Centro. 83.750-000
2 — DESCRIÇÃO DO ATENDIMENTO
TIPO DO ATENDIMENTO PERÍODO DE EXECUÇÃO
Proteção Social Especial de Média Complexidade — .
Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com 01/01/2014 à 31/12/2014
Deficiência e suas Famílias.
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO =
Atendimento a pessoas com deficiência, seus cuidadores e familiares.
JUSTIFICATIVA DO ATENDIMENTO
Oferta de atendimento especializado a famílias com pessoas com deficiência, priorizando as que
tiveram suas limitações agravadas por violações de direitos, tais como: exploração da imagem,
isolamento, confinamento, atitudes discriminatórias e preconceituosas no seio da família, falta de
cuidados adequados por parte do cuidador, alto grau de estresse tio cuidador, desvalorização dal
potencialidade/capacidade da pessoa, dentre outras que agravam a dependência e comprometem
o desenvolvimento da autonomia.
O serviço tem a finalidade de promover a autonomia, a inclusão social e a melhoria da qualidade de
vida das pessoas participantes. A intervenção será sempre voltada a diminuir a exclusão social
tanto do dependente quanto do cuidador, a sobrecarga decorrente da situação de
dependência/prestação de cuidados prolongados, bem como a interrupção e superação das
violações de direitos que fragilizam a autonomia e intensificam o grau de dependência da pessoa
com deficiência.
O objetivo do trabalho é promover apoio às famílias na tarefa de cuidar, diminuindo a sua
sobrecarga de trabalho e utilizando meios de comunicar e cuidar que visem à autonomia dos
envolvidos e não somente cuidados de manutenção, além de prevenir situações de sobr;
rga e
desgaste de vínculos provenientes da relação de prestação de cuidados permanentes/prolongatlos.
3 - PLANO DE APLICAÇÃO
NATUREZA DA DESPESA T
—=——
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Nº TOTAL
PESSOAS ANUAL
ATEND.
- Despesas com folha de pagamento mensal de 118 ro R$45.346,47
funcionários, mais 1/3 de féries, 13º salário,
sendo:
01 Instrutor;
01 Motorista;
01 Serviços Gerais
- Encargos Trabalhistas (FGTS E PIS) R$3.673,06
+ E
- Materiais de consumo: Materiais de Expediente BAT
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- Despesas Bancárias R$258,00 |
TOTAL GERAL ” R$57.600,00
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REPASSE MENSAL
META Janeiro/2014 | Fevereiro/2014 Março/2014 Abriliz0ta
Maioi2014 Junho/2014)
R$4.800,00 [R$ 4.800,00 R$ 4.800,00 o 4.800,00 R$ 4.800,00 R$ 4.800,00
META Jutho/2014 Agosto/2014 | Setembro/2014 | Outubro/2014
Novembro/2014 | Dezembroi2014
R$ 4.800,00 R$ 4.800,00 R$ 4.800,00 R$ 4.800,00 R$ 4.800,00
R$ 4.800,00
5 - DECLARAÇÃO
Local e Data
Na qualidade de representante legal da entidade
junto ac Município da Lapa para os efeitos e sol
de inadimplência junto à Administração Munici
Pública Estadual e Federal que impeça a trans
orçamentos do Município, na forma deste Plano de Trabalho.
Ss,
por mim representada declaro, para fins de prova
b as penas da lei, que inexiste qualquer situação
pal ou qualquer órgão/entidade da Administração
ferência de recursos de ações consignadas nos
Pede Deferimêenf
APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE
Analisado pelo Departamento de
Contabilidade
Assinatura
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Prefeita Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 088/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, pata repasse de
subvenção mensal e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 05/12/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 06/12/2013.
| Á COMISSÃO DE
| Legislação, Justiça e Redação,
residente da Câmara Municipal da Lapa |
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JOSÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
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PROJETO DE LEI Nº 088/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, para repasse de
subvenção mensal e dá outras providências.
| RECEBIMENTO PELA COMISSÃO É
| O Presidente da Comissão de Leg islação, J ustiça e Redação, no uso |
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de |
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator confotme contido no $ |
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis. |
| tara em 06/42/2013
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JOSÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
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PROJETO DE LEI Nº 088/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, para repasse de
subvenção mensal e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 05/12/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 06/12/2013.
E SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO .
| O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em conformidade |
| com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, |
designa o Vereador » para compor a À
referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2013.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
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| Em DE, 12/03
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em O6 / 12 /2013
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WiLMAR JOSÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL O4 - FONE/FAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA— PR -CEP: 83750-000
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PROJETO DE LEI Nº 088/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, para repasse de
subvenção mensal e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 05/12/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 06/12/2013.
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COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKT
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
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ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/Fax: (41) 3622-2536
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PROJETO DE LEI Nº 088/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, para repasse de
subvenção mensal e dá outras providências.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, no |
uso de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente :
de que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido À
no $2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
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Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento À
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
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Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APÃE, para repasse de
subvenção mensal e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 05/12/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 06/12/2013.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
| O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento em
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta E
Casa de Leis, designa o Vereador » para À
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº. /2013, emh
substituição ao autor do mesmo. :
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Em O6/ 4)./2013 '
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RECEBIMENTO DO RELATOR
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COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKT
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
WiLMAR JosÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL O4 - FONE/FAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Projeto de Lei nº 088/2013.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE, para repasse de
subvenção mensal e dá outras providências. Valor Mensal R$ 4.800,00. Valor
total anual R$ 57.600,00.)
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
088 de 2013 , de autoria do Executivo Municipal, o qual Autoriza o Poder
Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais — APAE, para repasse de subvenção mensal e dá outras
providências. Valor Mensal R$ 4.800,00. Valor total anual R$ 57.600,00.)
Que, a data de início de vigência do presente é 02 de
janeiro de 2014 e que o valor proposto é para atendimento a crianças e
adolescentes.
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Rm
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL Sor
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
De acordo com o artigo 2º, a entidade beneficiada com a
subvenção a que se refere o artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas ao
Município, bem como, anualmente ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
conforme disposto na Resolução de 03/2006, que regulamenta os arts. 162, 8
2º, 228, 229, 230 e 295, todos do Regimento Interno do Tribunal de Contas, e
dispõe sobre a fiscalização das transferências voluntárias estaduais e
municipais repassadas às entidades da Administração Pública, ou às entidades
privadas sem fins lucrativos
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas jurídica, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 09 de dezembro de 2013.
o
Fenelon Bueno Moreira as
Presidente D/720707 Relator
V
sé Hórrtirig
Membro
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO.
PARECER
Projeto de Lei nº 088/2013.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a fitmar convênio com a Associação de
Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE, para repasse de subvenção mensal e dá outras
providências. Valor Mensal R$ 4.800,00. Valor total anual R$ 57.600,00.)
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero 088
de 2013 , de autoria do Executivo Municipal, o qual Autoriza o Poder Executivo
Municipal a firmar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais —
APAE, para repasse de subvenção mensal e dá outras providências. Valor Mensal R$
4.800,00. Valor total anual R$ 57.600,00.)
Que, a data de início de vigência do presente é 02 de janeiro de 2014
e que o valor proposto é para atendimento a crianças e adolescentes.
De acordo com o artigo 2º, a entidade beneficiada com a subvenção
a que se refere o artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas ao Município, bem como,
anualmente ao Tribunal de Contas do Estado do AY
>
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL o
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO.
conforme disposto na Resolução de 03/2006, que regulamenta os arts.162, $ 2º, 228, 229,
230 e 295, todos do Regimento Interno do Tribunal de Contas, e dispõe sobre a
fiscalização das transferências voluntárias estaduais e municipais repassadas às entidades da
Administração Pública, ou às entidades privadas sem fins lucrativos
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado atende as
normas jutídica, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do presente Projeto, razão
pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
E o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 09 de dezembro de 2013.
Élio Narlok Wesolowski Mario Jor dilha Santos
Presidente Membro
Relator