materia nº 89/2013

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www.lapa.pr.gov.br
Ofício nº 139/GAB/PROC ' Lapa, 27 de Novembro de 2013.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 089/2013, que autoriza o
Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação das Damas de Caridade
do Lar e Educandário São Vicente de Paulo, para repasse de subvenção mensal e dá
outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
EA Aubrift poeta
Prefeita Municipal
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 001266 /2013 05/12/2013 o
Leila Aubrift Kienk )
Projeto de Lei
ANTONIOR 10:13:09
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
FREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ 97
PREFEITURA CNPJ -76020 452000105 15
mona LAPA a O snsreoo CS
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| PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA y
MUNICIPAL DA
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
www.lapa.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 089, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2013.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
convênio com a Associação das Damas de
Caridade do Lar e Educandário São Vicente de
Paulo, para repasse de subvenção mensal e dá
outras providências.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de
Lei:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio
com a Associação das Damas de Caridade do Lar e Educandário São Vicente de Paulo,
inscrita no CNPJ/MF sob nº 78.474.509/0001-63, com sede na Rua Barão do Rio Branco
nº 1229, nesta cidade, para o repasse da importância de R$ 5.600,00 (Cinco Mil e
Seiscentos Reais), mensais no período de Janeiro à Dezembro de 2014, perfazendo um
total anual de R$ 67.200,00 (Sessenta e Sete Mil e Duzentos Reais), tendo como início
de vigência a data de 02 de Janeiro de 2014, os quais deverão ser utilizados em
benefício das crianças e idosos carentes assistidos pela Instituição, conforme Plano de
Trabalho — 2014, parte integrante desta Lei. ,
Art. 2º - A Entidade beneficiada com a aplicação dos recursos a que se
refere o artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas mensalmente ao Município, sob pena
de suspensão e devolução dos recursos não aplicados na destinação, bem como,
anualmente ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme disposto na
Resolução de 03/2006, que regulamenta os arts.162, $ 2º, 228, 229, 230 e 295, todos
do Regimento Interno -do Tribunal de Contas, e dispõe sobre a fiscalização das
transferências voluntárias estaduais e municipais repassadas às entidades da
Administração Pública, ou às entidades privadas sem fins lucrativos.
Art. 3º - O Convênio de que trata o artigo 1º desta Lei terá validade até
31 de dezembro de 2014, podendo ser alterado, através de termo aditivo, por
conveniência dos participantes.
Art 4º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta da
seguinte dotação orçamentária: É
10 — Secretaria de Inclusão e Ação Social
10 05 — Fundo Municipal de Assistência Social
08 244 0012 6041 0000 — Proteção Social Básica
295 3.3.50.43.00.00.00.00.1000 — Subvenções Sociais
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 27 de Novembro de 2013.
dx Aubrift Klen
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
ARBANÁ
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. CNPJ - 76.020,452/0001-05 E 2)
| PREFEITURA | AP A | PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CERHRO, sf.
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CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
www. lapa.prgov.br
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 089, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2013.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminha-se para apreciação por esse Egrégio Poder Legislativo,
projeto que propõe subvenção mensal à Associação das Damas de Caridade do Lar e
Educandário São Vicente de Paulo, no valor de R$ 5.6000 (Cinco Mil e Seiscentos
Reais) mensais, no período de Janeiro à Dezembro de 2014, perfazendo um total anual
de R$ 67.200,00 (Sessenta e Sete Mil e Duzentos Reais) tendo como início de vigência
a data de 02 de Janeiro de 2014.
Reconhecendo o relevante beneficio social prestado pela Entidade de
Caráter Social, sem fins lucrativos, no atendimento à crianças e adolescentes
provenientes de famílias de baixa renda, proporcionando atividades sócio-educativas, de
iniciação profissional através de oficinas e cursos, trabalhando também a formação
cristã e o crescimento na fé, oferecendo ainda, atendimento integral e de qualidade às
idosas atendidas no momento, é que se propõe a aprovação.
Ressalta-se que o referido beneficio vem sendo concedido por este
Município desde gestões anteriores.
Confiando no Alto Espírito Público dos Nobres Edis Integrantes dessa
casa, pede-se e espera-se Aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 27 de Novembro de 2013.
Leilk 'Aubrift dana
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA Aeee
CNPJ - 76.020.452/0001-05 a FLN
PREFEITURA LAPA PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO.
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1—- DADOS CADASTRAIS
ENTIDADE CNPJ
Associação das Damas de Caridade do Lar e Educandário São Vicente de Paulo
78.474.509/0001-63
ENDEREÇO
CEP
83.750-000
Rua Barão do Rio Branco, 1229
BANCO
EMAIL
larsaovicentelapaDig.com.br
DDD/TELEFONE
41) 3622-1246
CIDADE
Lapa
CONTA CORRENTE
133-6 0393
NOME DO PRESIDENTE
Caixa Econômica Federal
CPF TEL PARA CONTATO
Maria Delourdes Barboza Hoffmann 403.731.009-06 41) 3622-1246
CIÓRGÃO EXPEDIDOR CARGO FUNÇÃO
941.190-9/SSP-PR Presidente Presidente .
ENDEREÇO CEP
Rua Barão do Rio Branco, 1229 - Centro 83.750-000
2 — DESCRIÇÃO DO ATENDIMENTO
TIPO DO ATENDIMENTO PERÍODO DE EXECUÇÃO
Proteção Social Básica — Serviços de Convivência e Fortalecimento de
Vínculos. 01/01/2014 à 31/12/2014
Proteção Social Especial de Alta Complexidade — Serviços de
Acolhimento Institucional - Modalidade Abrigo de idosos.
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO
Atendimento às crianças e adolescentes de 06 a 15 anos, bem como às famílias e comunidade.
Acolhimento na modalidade de abrigo de longa permanência para idosas com 60 anos ou mais, do sexo
feminino, independentes e/ou com diversos graus de dependências.
JUSTIFICATIVA DO ATENDIMENTO
Proteção Social Básica — Serviços de Convivência e Fortalecimento de vínculos
Serviço realizado com grupos de modo a garantir aquisições progressivas z0s seus usuários, de acordo com o
seu ciclo de vida, complementando o trabalho social com famílias e prevenindo a ocorrência de situações de
risco social.
Tem por foco a constituição de espaço de convivência, formação para a participação e cidadania,
desenvolvimento do protagonismo e da autonomia das crianças, adolescentes e suas famílias a partir dos
interesses, demandas e potencialidades de cada faixa etária. Com intervenções pautadas em experiências
lúdicas, culturais, artesanais e de esporte e lazer como formas de expressão, interação, aprendizagem,
sociabilidade e proteção social. Inclui também, crianças e adolescentes com deficiência, retirados do trabalho
infantil ou submetidos a outras violações.
Atendimento a 30 crianças e adolescentes em atividades de convivência.
Proteção Social Especial de Alta Complexidade — Serviços de Acolhimento Institucional - Modalidade
Abrigo de Idosos
Acolhimento destinado a idosas com 60 anos ou mais, independentes e/ou com diversos graus de dependência,
a fim de garantir proteção integral quando esgotadas todas as possibilidades de auto-sustento e convívio com
os familiares, garantindo o acolhimento de forma provisória e/ou de longa permanência.
Sendo priorizado para idosas que não dispõem de condições para permanecer com a família, com vivência de
situações de violência e negligência, em situação de rua e de abandono, ccm vínculos familiares fragilizados ou
rompidos, com acesso a alimentação, serviços médicos, enfermagem, mudicamentos, lazer e demais ações
necessárias para o convívio saudável dos idosos.
Atendimento a 20 idosas de forma integral.
3 - PLANO DE APLICAÇÃO
-—
CODIGO
NATUREZA DA DESPESA
ESPECIFICAÇÃO Nº PESSOAS TOTAL
ATEND. ANUAL
Despesas com folha de pagamento mensal| 30'crianças e
adolescentes em R$54.000,00
de funcionários, mais 1/3 de férias, 13º
salário, sendo: 05 Cuidadores de Idosos.
Despesas com Água e Esgoto;
atividades de
Convivência. R35.530,00
e
Despesas com Luz; 20 idosas em R$6.000,00
Despesas com Telefone. abrigo de longa R$1.000,00
Tarifas Bancárias permanência. R$270,00
TOTAL GERAL ” "50 R$ STE
4- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
REPASSE MENSAL o
META Janeirozia | Fevereiroiota “Marçor2014 I Abril2014 1 Malo2014 Junhoizdias
R$ 5.600,00 | R$ 5.600,00 R$ 5.600,00 R$ 5.600,00 R$ 5.600,00 R$ 5.600,00
a içee
——————
META oJuiho2oia T — Agostarzois Setembro/2014 Qutubro/2014
R$ 5.600,00 R$ 5.600,00 R$ 5.600,00 [R$ 5.600,00
Novembro/2014
R$ 5.600,00
Dezembrof2014
R$ 5.600,00
PP — DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal da entidade por mim representada declaro, para fins de prova
junto ao Município da Lapa para os efeitos e sob as penas da lei, que inexiste qualquer situação
| de inadimplência junto à Administração Municipal ou qualquer órgão/entidade da Administração
Pública Estadual e Federal que impeça a transferência de recursos de dotações consignadas nos
orçamentos do Município, na forma deste Plano de Trabalho.
/ ) Pede Deferimgfto,
bao 19 tdo 13 /
“J Local e Data
Maria Delourde; rboza Hoffmann
APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE
=—— ——
Analisado pelo Departamento de
Contabilidade
Assinatura sob car,
gera Dequedh Dadque Por
Contadora
APROVADGRUPR BO?
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de 2013 ieila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
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ESTADO DO PARANÁ
UNICIA,
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$ A CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
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PROJETO DE LEI Nº 089/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a
Associação das Damas de Caridade do Lar e Educandário São Vicente de
Paulo, para repasse de subvenção mensal e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 05/12/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 06/12/2013.
| Á COMISSÃO DE
| Legislação, Justiça e Redação,
residente da Câmara Municipal da Lapa À
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE = FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARL OK WESOLOWSKI
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA— PR - CEP: 83750-000
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Ho: CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
5 (BP * ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 089/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a
Associação das Damas de Caridade do Lar e Educandário São Vicente de
Paulo, para repasse de subvenção mensal e dá outtas providências.
| RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Leg is lação, J ustiça e Redação, no uso À
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de À
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $ E
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA em 06/40 po
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
ELIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JOSÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
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PROJETO DE LEI Nº 089/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a
Associação das Damas de Caridade do Lar e Educandário São Vicente de
Paulo, para repasse de subvenção mensal e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 05/12/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 06/12/2013.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO :
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em conformidade É
com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, À
designa o Vereador » pata compor a À
referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Leinº. /2013.
| Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
ELO 4. Nesolo tara
Em 06 42/2013
RECEBIMENTO DO RELATOR
| Recebi o projeto em O 6/12/2013
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WiLMAR JOSÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
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ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 089/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a
Associação das Damas de Caridade do Lar e Educandário São Vicente de
Paulo, para repasse de subvenção mensal e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 05/12/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 06/12/2013.
|Á COMISSÃO DE
o ComissÃo DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI |
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
WiILMAR JOSÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
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ESTADO DO PARANÁ
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 089/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a
Associação das Damas de Caridade do Lar e Educandário São Vicente de
Paulo, pata repasse de subvenção mensal e dá outras providências.
| RECEBIMENTO PELA COMISSÃO |
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, no |
uso de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente |
de que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido À
no $ 2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis. ;
LAPA em OG/ 1)/2013
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ÉL ae OK WESOLOWSKT |
Comissão DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
MÁRIO JORGE PADILHA: SANTOS
WiLMAR JOSÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL O4 - FONE/Fax: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR -CEP: 83750-000
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 089/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a
Associação das Damas de Caridade do Lar e Educandário São Vicente de
Paulo, pata repasse de subvenção mensal e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 05/12/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 06/12/2013.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento cm!
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta À
Casa de Leis, designa o Vereador » para À
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº | /2013, em
substituição ao autor do mesmo. |
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
Pora Jp
Em 0G/ |) /2013
O NARLOK WESOLOWSKT À
Orçamento À
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em NY Ny /2013
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
WiLMAR JOSÉ FHORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/Fax: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Projeto de Lei nº 089/2013.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a
Associação das Damas de Caridade do Lar e Educandário São Vicente de
Paulo, para repasse de subvenção mensal e dá outras providências.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
088 de 2013 , de autoria do Executivo Municipal, o qual Autoriza o Poder
Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação das Damas de
Caridade do Lar e Educandário São Vicente de Paulo, para repasse de
subvenção mensal e dá outras providências. ( valor mensal R$ 5.600,00. Valor
Anual R$ 67.200,00.)
Que, a data de início de vigência do presente é 02 de
janeiro de 2014 e que o valor proposto é para atendimento a crianças e
=
adolescentes.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL «/”
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
De acordo com o artigo 2º, a entidade beneficiada com a
subvenção a que se refere o artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas ao
Município, bem como, anualmente ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
conforme disposto na Resolução de 03/2006, que regulamenta os arts.162, $
2º, 228, 229, 230 e 295, todos do Regimento Interno do Tribunal de Contas, e
dispõe sobre a fiscalização das transferências voluntárias estaduais e
municipais repassadas às entidades da Administração Pública, ou às entidades
privadas sem fins lucrativos.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas jurídica, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 09 de dezembro de 2013.
Fenelon Bueno Moreira ariok Wesolowski
Presidente * Relator
Jósé A
Membro
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 7257
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
Projeto de Lei nº 089/2013.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a fitmar convênio com a Associação das
Datnas de Caridade do Lar e Educandário São Vicente de Paulo, para repasse de subvenção
mensal e dá outras providências.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero 088
de 2013 , de autoria do Executivo Municipal, o qual Autoriza o Poder Executivo
Municipal a firmar convênio com a Associação das Damas de Caridade do Lar e
Educandário São Vicente de Paulo, para repasse de subvenção mensal e dá outras
providências. ( valor mensal R$ 5.600,00. Valor Anual R$ 67.200,00.)
Que, a data de início de vigência do presente é 02 de janeiro de 2014
sd
e que o valor proposto é para atendimento a crianças e adolescentes.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
De acordo com o artigo 2º, a entidade beneficiada com a subvenção
a que se refere o artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas ao Município, bem como,
anualmente ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
conforme disposto na Resolução de 03/2006, que regulamenta os arts.162, $ 2º, 228, 229,
230 e 295, todos do Regimento Interno do Tribunal de Contas, e dispõe sobre a
fiscalização das transferências voluntárias estaduais e municipais repassadas às entidades da
Administração Pública, ou às entidades privadas sem fins lucrativos.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado atende as
normas jutídica, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do presente Projeto, razão
pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
E o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 10 de dezembro de 2013.
Élio Narlok Wesolowski Mario Jorgi ilha Santos
Relator
Presidente
Membro