materia nº 88/2021

 Prefeitura Municipal da Lapa – Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 – Lapa - PR
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 88, DE 29 DE OUTUBRO DE 2021.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Projeto que propõe subvenção mensal à Associação das Damas de Caridade 
do Lar e Educandário São Vicente de Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob nº 
78.474.509/0001-63, com sede na Rua Barão do Rio Branco nº 1229, nesta cidade, 
no valor de R$ R$ 21.740,00 (vinte e um mil e setecentos e quarenta reais) nos 
meses de Janeiro/2022 a Dezembro/2022, perfazendo um total anual de R$ 
260.880,00 (duzentos e sessenta mil e oitocentos e oitenta reais), cujo repasse se 
dará até o último dia útil de cada mês, tendo como início de vigência a data de 01 de 
Janeiro de 2022, os quais deverão ser utilizados em benefício das idosas acolhidas 
pela Instituição.
Reconhecendo o relevante interesse social prestado pela Entidade de Caráter 
Social, sem fins lucrativos, no atendimento integral e de qualidade às idosas 
acolhidas no momento. A entidade disponibilizará as pessoas idosas do Município 20 
(vinte) vagas na modalidade de acolhimento institucional, sendo que do total das 
vagas deverão ser disponibilizadas para acolhimento nos Graus I, II e III conforme 
disposto na RDC nº 502, de 27.05.2021, da Diretoria Colegiada da Agência 
Colegiada Nacional de Vigilância Sanitária.
Ressalta-se que o referido benefício vem sendo concedido por este Município 
desde gestões anteriores.
Dessa forma, diante da exposição dos motivos que ensejam a formulação do 
Projeto de Lei que ora submeto à Vossas Excelências, contando com vossa 
qualificada análise e ciente do intuito de cooperação, aguardo a aprovação deste 
pleito.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 29 de outubro de 
2021.
 
Diego Timbirussu Ribas
Prefeito Municipal
Documento eletrônico datado e assinado por Diego 
Timbirussu Ribas, Prefeito do município da Lapa, na 
forma do decreto nº 24043, de 01 de abril de 2019.