pesa E Ea - CÂMARA Ab,
A dundueno Mencicipel PA Lopu Uns
AS. me
GIP ARA é Lane
PRQETO DE LEI Nº 23/00.
Amula : Qooede resiste salarial ao Finciaalism Municipal ed
a outras providencias.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paranã, APROVA:
Art. 12 -Fica concedido um aumento salarial de 18,86%
(quarenta e oito virgula oitenta e seis por cento), referente À inflação acu
mulada nos meses de maio e junho, aos empregados públicos municipais, abran-
gendo o pessoal celetista, estatutários, os ocupantes de cargos em comissão,
funções gratificadas os aposentados e os pensionistas do Município.
Paragr: afo Único - Para fins de cumprimento ao dispos-
-— to neste artigo, o Executivo Municipal procedera a atualização da Tabela de
Salários, instituida pela Lei nº 1066, de 05.02.91, ajustando-a com base no
mesmo percentual, para cada categoria funcional.
Art. 2º — às despesas décorrentes desta Lei, correrão
a conta da dotação 3111. 1.02 - V - Véncimentos e Vantagens Fixas do Orçamento Ge-
rai do Municipio.
Art. 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua pu
olicação, com efeitos financeiros retroativos hã 1º de julho de 1.992, revo
zadas as disposições em contrário.
Edifício da Camara Municipal da Lapa, Estado do Parana
em i4 de julho de 1.992.
1º Secretario
Lema Municipal da Lapa
Estad da Lcd
REQUERIMENTO:
Senhor Presidente:
O(s) Vereador(es) que o presente subscreve(m),
R EQUEREM , após ouvido o Plenário, seja dispensado o inters-
tício para a 2º discussão do Projeto de Lei nº 22/92, que con-
cede reajuste salarial ao funcionalismo municipal e dá outras
providências.
Sala das Sessões, em 13 de julho de 1.992.
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
FLS. Nº
CÂMARA MUNICIPAL
Etodo de Dandá
+
Ofício nº 557 8 à Lapa, 08 de julho de 1992
.
1 te
Senhor Presidente: *
o
d Apresento à consideração de Vossa Excelência e
» ad Lignos Pares, Projeto de Lei nº 022/92, que concede Reajuste Sa-
h larial f&o Funcionalismo Municipal e dá outras providências.
e hd
Aproveito a oportunidade para apresentar protes-
tos ás real apreço. e ,
: ,
Ateúciosamente
.
o) p Tó LEONI
| ' CAMARA MUNICIPAL Prefeito Municipal
A LAPA-PR . :
4 +,
PROTOÇCÕLO n.º.
“ora OL 4 OZ)-LA
4
' *
(* EXMO. SR. .
€ OSVALDO BENEDITO CAMARGO
4 DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
==
NESTA
À
4
4 '
4
o - . o
PD
LAPA - PR
FLS, Nº
E du do Pouná j
! , * :
k PROJETO DE LEI Nº 022, de 08 de julho de 1992 é
ao Ementa: Conmeas Reajuste Salarial ao Funcionalismo Muni
cipal e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso
das atribuições legais que 1he são conferidas, apresenta à consi-
deração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
“ +
v
«
—o Art. 1º - Fica concedido um aumento salarial de 48,86%
E (quarenta e oito vírgula oitenta e seis por cento), referente à in-
. flação acumulada nos meses de maio e junho, aos empregados públicos
municipais, abrangendo o pessoal celetista, estatutários, os ocupan
tes de cargos em comissão, funções gratificadas, os aposentados e
. . E .
os pensionistas do Municipio. . wa
“a
á Parágrafo Único - Para fins de cumprimento ao disposto
P neste artigo, o Executivo Munitipal procederá a atualização da Ta-
vela de Salários, instituída pela Lei n£ 1066, de 05.02.91, ajustam
do-a com tase no mesmo percentual, para cada categoria funcional.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrao a
conta da dotação 3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas do Orça- p
É : Ná
mento Geral do Município. '
+
Art. 3º - Esta Lei entrará ém vigor na data de sua publica é
ção, com efeitos financeiros retroativos há 1º de julho de 1992, re-
.
. vogadas as disposições em contrário.
4
* + a
+ Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, € julho de 1992
nu GIO EEE RIEOSTO LEONI
Prefeito Municipal
4 .
1
E
Citado do Mani .
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 022, de 08.07.92.
“ * . .
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
. o “ E
A inflação divulgada pela Fundação Getúlio Vargas - IGP-M,
para os meses de maio e junho, foi de 20,43% e 23, 61%, da
) mente, o que no acumulado implica em 48 ,86%, À ui é o Índice apuedto
»
no presente Projeto.
“>
Visa o Poder Executivo, com aumentos salariais mais proxi-
“
k o mos, corrigir salários, dentro das possibilidades orçamentárias, sa-
tisfazendo assim o funcionalismo público, pela melhora frequente nos
* vencimentos e a própria Mininietração, pela disponibilidade, pois
com reajustes quadrimestrais pelo salário mínimo, b percentual a ser
Ho concedido torna-se elevado e muitas vezes impossível de ser concedi-
do. a P
k ' a,
E, “
Cumpre ainda, o Poder “Executivo, a promessa feita aos fun-
cionários públicos municipais de que com a implantação do Regime Es-
tatutário, a quantia economizada Com o, não recolhimento de encargos
iu sociais (INSS, a etc. )y sra tágis em fayor dos próprios servi-
[0 dores. É o recoibSoimento da Administração Municipal pelo labor de
t seus funcionários. +
a -
ps é
. Pelos motivos acima expostos e confiando'no alto espírito
' 3 público dos Senhores Vereadores, pede-se e espera-se aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, e julho de 1992
efeito Municipal
é UE MM
a
CAMARA MUNICIPAR
ipnizma Mecnicipado io Sa pra . ção
Citado da Pe
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 22/92
Oriundo: Executivo Municipal
PARECER
E)
Esta Comissão reunida em carater extraordinário
atendendo pedido do Sr. Prefeito Municipal, profere o seguinte PARE
CER a respeito do projeto de Lei em epigrafe.
O projeto visa reajustar os salarios dos servi-
dores municipais, num percentual de 48,86%, com efeitos retroativos
a 01 de julho deste ano.
O projeto esta em consonância com os dispositi-
vos legais, no tocante a competência e legalidade do projeto. Poden
do, então ser votado pelo nobre vereadores, aos quais cabe a discus
são do seu mérito.
Quanto a este projeto não de ser falar em apli-
cabilidade de matéria defendida em dispositivos eleitorais, pois o
reajuste é igual a inflação, não configurando o disposto na Lei nº
8214/90.
Podemos salientar, neste momento, por se tratar
de matêria igual a ora discutida e apreciada, que o Tribunal de Con
tas e a Associação dos Municípios possuem posição formada que a Lei
Eleitoral sô entrará em vigor no próximo dia 24 de julho, podendo ha
ver reajustes superiores aos da inflação até a data acima menciona-
da.
Câmara Municipal da Lapa, em 13 de julho de 1992
do ai
membro Ivo Dm e Z
membro
CAMARA MUNICIPAR,
LAPA - PR
Colade do mami
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 22/92
Oriundo: Executivo Municipal
PARECER
[dl
P Tendo em vista o parecer da Comissão de Legis- [1
lação, Justiça e Redação, esta Comissão pronuncia-se da seguinte forma:
Quanto a matéria analisada por esta Comissão
não há qualquer irregulariedade que prejudique o normal trâmite do projeto
em epigrafe por esta Casa de Leis. +
Vale a pena salientar que porjeto de tal natue
reza são de competência exclusiva do Executivo Municipal, o qual deve anali-
sar a disposição de numerario em caixa para a concessão do benefício.
Camara Municipal da Lapa, em 13 de julho de 1992
PRESIDENTE
E sa
ê CESAR A. LEONI
MEMBRO
RELATOR