materia nº 91/2013

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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANA “A,
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PREFEITURA CNPJ-76020452000105 [Erin 9181
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Ofício nº 141/GAB/PROC Lapa, 27 de Novembro de 2013.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 091/2013, que autoriza O
Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Dispensário São Benedito, para
repasse de subvenção mensal e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
SNS ui NR Léila Aubrift Klenk
ate My Prefeita Municipal
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 001268 /2013 05/12/2013
Leila Aubrift Klenk id
ANTONIOR 10:16:30
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS] LEONARDI FILHO
DD. Presidente'da Câmar: Municipal
Nesta
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
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PROJETO DE LEI Nº 091, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2013.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
convênio com o Dispensário São Benedito, para
repasse de subvenção mensal e dá outras
providências.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de
Lei:
Art. 1º. — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio
com o Dispensário de São Benedito, inscrito no CNPJ/MF sob nº 78.474.418/0001-28,
com sede na Rua Barão do Rio Branco, nº 2086, nesta cidade, para o repasse da
importância de R$ 1.150,00 (Hum Mil Cento e Cinquenta Reais), mensais, no período de
Janeiro à Dezembro de 2014, perfazendo um total anual de R$ 13.800,00 (Treze Mil e
Oitocentos Reais), tendo como início de vigência a data de 02 de Janeiro de 2014, os
quais deverão ser utilizados na aquisição de alimentos para idosos e familiares, bem
como atendimento em atividades para a promoção da convivência familiar e
comunitária, conforme Plano de Trabalho — 2014, parte integrante desta Lei.
Art. 2º - A Entidade beneficiada com a aplicação dos recursos a que se
refere o artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas mensalmente ao Município, sob pena
de suspensão e devolução dos recursos não aplicados na destinação mencionada, bem
como, anualmente ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme disposto na
Resolução de 03/2006, que regulamenta os arts.162, 8 2º, 228, 229, 230 e 295, todos
do Regimento Interno do Tribunal de Contas, e dispõe sobre a fiscalização das
transferências voluntárias estaduais e municipais repassadas às entidades da
Administração Pública, ou às entidades privadas sem fins lucrativos.
Art. 3º - O Convênio de que trata o artigo 1º desta Lei terá validade até
31 de dezembro de 2014, podendo ser alterado, através de termo aditivo, por
conveniência dos participantes. o
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta da
seguinte dotação orçamentária:
10 — Secretaria de Inclusão e Ação Social
10 05 — Fundo Municipal de Assistência Social
08 244 0012 6041 0000 — Proteção Social Básica
295 3.3.50.43.00.00.00.00.1000 — Subvenções Sociais
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 27 de Novembro de 2013.
Leila Aubrift Klenk ”
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANA
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www.lapa.pr.gov.br “Sea - pot”
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 091, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2013.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminha-se para apreciação por esse Egrégio Poder Legislativo,
projeto que propõe subvenção mensal ao Dispensário de São Benedito, no valor de R$
1.150,00 (Hum Mil, Cento e Cinquenta Reais), mensais, no período de Janeiro à
Dezembro de 2014, perfazendo um total anual de R$ 13.800,00 (Treze Mil e Oitocentos
Reais), tendo como início de vigência a data de 02 de Janeiro de 2014.
A Entidade, atuante no Município por décadas, atende a demanda que
a procura, após triagem, verificando a situação de baixa renda, priorizando a pessoa
idosa e seus familiares, sendo que as demais atividades desenvolvidas pelo Dispensário
encontram-se elencadas no Plano de Trabalho 2014, anexo ao presente Projeto de Lei.
Confiando no Alto Espírito Público dos Nobres Edis Integrantes dessa
Casa, pede-se e espera-se Aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 27 de Novembro de 2013.
Lê Aubrift aual
Prefeita Municipal
Cera
PHEFEFTURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
1 DADOS CADAST
ENTIDADE CNPJ
DISPENSARIO SÃO BENEDITO 78.474.418/0001-28
ENDEREÇO
RUA: BARÃO DO RIO BRANCO, 2086.
CIDADE E CEP | EMAIL [PDDITELEFONE
LAPA PR 83.750-000 -
CONTA CORRENTE [BANCO AGÊNCIA
17.602-8 BANCO DO BRASIL 0630-0
NOME DO PRESIDENTE CPF TEL PARA CONTATO
SOELI COELHO CHIPANSKI 871.407.139-87 am 3622-3588
CYÓRGÃO EXPEDIDOR |CARGO FUNÇÃO
1.296.973-2/SSPPR PRESIDENTE |PRESIDENTE
ENDEREÇO CEP
AV. DOUTOR MANOEL PEDRO, 2430. 83.750-000
2 - DESCRIÇÃO DO ATENDIMENTO
|
famílias de baixa renda.
Proteção Social Básica — Serviços de Convivência e | 01/01/2014 à 31/12/2014
Fortalecimento de Vínculos para Idosos.
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO
Atendimento em atividades com idosos e suas famílias de modo a promover sua
convivência familiar e comunitária, desenvolvendo suas potencialidades e protagonismo
social dos usuários. '
JUSTIFICATIVA DO ATENDIMENTO
Desenvolvimento de atividades com idosos e suas famílias que contribuam no processo de
convivência e envelhecimento saudável, no desenvolvimento da autonomia e de
sociabilidades, no fortalecimento dos vínculos familiares e do convívio comunitário e na
prevenção de situações de risco secial. “onsiderando 'a vivência em grupo, as
experimentações artísticas, culturais, artesanais e a valorização das experiências vividas,
constituem formas privilegiadas de expressão, interação e proteção social. Incluindo
vivências que valorizam suas experiências e que estimulem e potencialize a condição de
escolher e decidir. É
O grupo tem por foco a confecção de trabalhos manuais visando recursos para beneficiar
Sol (2 A ppormost
TIPO DO ATENDIMENTO foi DE EXECUÇÃO
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3 - PLANO DE APLICAÇÃO
NATUREZA DA DESPESA E
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Nº VALOR
PESSCAS ANUAL
. *“ATEND.
Materias de Consumo -— Gêneros 100 R$13.477,20
Alimentícios.
Despesas Bancárias R$322,80
. E
TOTAL GERAL : R$13.800,00
4 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
REPASSE MENSAL
META Saneiro/2014 Fevereiroiz014 Marçoiz014 Abriia0 14 Maio/2014 Junhor2014
R$ 1.150,00 R$ 1.150,00 | R$ 1.150,00 R$ 1.150,00 R$ 1.150,00 R$ 1.150,00
META Juihoi2014 Agostoi2014] Setembro/2014 Outubroi2014 Novembro/2014 Dezembror2014
R$ 1.150,00 R$ 1.150,00 R$ 1.150,00 R$ 1.150,00 R$ 1.150,00 R$ 1.150,00
5 - DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal da entidade por mim representada declaro, para
fins de prova junto ao Município da Lapa para os efeitos e sob as penas da lei, que
inexiste qualquer situação de inadimplência junto à Administração Municipal ou qualquer
órgão/entidade da Administração Pública Estadual e Federal que impeça a transferência
de recursos de dotações consignadas nos orçamentos do Município, na forma deste
Plano de Trabalho.
Pede Deferimento,
bw
Local e Data Soeli Coelho Chiganski
Presidente
APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE
Analisado pelo Departamento de
Contabilidade
Assinatura gob cari
Valena Doquedh Datdaque P
Contadora
CROPR OST 1508
APROVADO
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Lapa Fi-de....ti.de 2013 Léila Aubrift Klenk “
Prefeita Municipal
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ams, CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA Snvol)
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PROJETO DE LEI Nº 091/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o
Dispensário São Benedito, para repasse de subvenção mensal e dá outras
providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 05/12/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 06/12/2013.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação,
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JOSÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/Fax: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
UNICIA, N (688 Vara
sas CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA (Sictit
5 AP: ESTADO DO PARANÁ di
PROJETO DE LEI Nº 091/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o
Dispensário São Benedito, para repasse de subvenção mensal e dá outtas
providências.
| RECEBIMENTO PELA COMISSÃO — :
| O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso À
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de À
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $ À
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis. :
LAPA em 06/12 (2013 LT Au
FENELQN BUENO MOREIRA |
Presidente da Comissão de Legislação, Justia e Redação À
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, Justiça E REDAÇÃO
PRESIDENTE - FENELON BUENO MOREIRA
ELIO NARLOK WESOLOWSKI
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
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a CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Ê ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 091/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o
Dispensário São Benedito, para repasse de subvenção mensal e dá outras
providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 05/12/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 06/12/2013.
| SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em conformidade |
com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, q
designa o Vereador , para compor a À
referida Comissão, na tramitação do anteprojeto deLeinº. /2013.
Designo para relatar sobe a matétia o Vereador
Cio MW. eso Zo físsa
pm 6 /L2 2013
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o ptojeto em OC / 42/2013
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JOSÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/Fax: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 091/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o
Dispensário São Benedito, para repasse de subvenção mensal e dá outtas
providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 05/12/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 06/12/2013.
| Á COMISSÃO DE
| Economia, Finanças e Orçamen
esidente da Câmara Municipal da Lapa À
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI.
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
qoNICIra,
$ % (CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
5 (EP * ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 091/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o
Dispensário São Benedito, para repasse de subvenção mensal e dá outras
providências.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO i
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento,no|
uso de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente À
de que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe telator conforme contido |
no $ 2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA em 06/ 12/2013
e
NARLOK WESOLOWSKT |
Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento À
ComiIssÃo DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKT
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
WiLMAR JOSÉ HORNING.
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA— PR - CEP: 83750-000
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 091/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o
Dispensário São Benedito, para repasse de subvenção mensal e dá outras
providências.
Protocolado na Secretatia no Dia 05/12/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 06/12/2013.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
| O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento em
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designa o Vereador » para À
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº. /2013, em
substituição ao autor do mesmo.
Designo para telatar sobre a matéria o Vereador
lama |
Em 06/12/2013
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto en) Cons
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKT
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
WiLMAR JOSÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Projeto de Lei nº 091/2013.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com O
Dispensário São Benedito, para repasse de subvenção mensal e dá outras
providências.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
091 de 2013 , de autoria do Executivo Municipal, O qual Autoriza o Poder
Executivo Municipal a firmar convênio com o Dispensário São Benedito, para
repasse de subvenção mensal e dá outras providências. ( valor mensal R$
1.150,00. Valor anual R$ 13.800,00)
Que, a data de início de vigência do presente é 02 de
janeiro de 2014 e que o valor proposto é para atendimento a crianças e
adolescentes.
O
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
De acordo com o artigo 2º, a entidade beneficiada com a
subvenção a que se refere o artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas ao
Município, bem como, anualmente ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
conforme disposto na Resolução de 03/2006, que regulamenta os arts. 162, 8
“2º, 228, 229, 230 e 295, todos do Regimento interno do Tribunal de Contas, e
dispõe sobre a fiscalização das transferências voluntárias estaduais e
municipais repassadas às entidades da Administração Pública, ou às entidades
privadas sem fins lucrativos.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas jurídica, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 09 de dezembro de 2018.
e
Fenelon Bueno Moreira TE to
Presidente Relator
Wilmar José Horning
Membro
Ná
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
Projeto de Lei nº 091/2013.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Dispensário São
Benedito, para repasse de subvenção mensal e dá outras providências.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero 091
de 2013 , de autoria do Executivo Municipal, o qual Autoriza o Poder Executivo
Municipal a firmar convênio com o Dispensário São Benedito, para repasse de subvenção
mensal e dá outras providências. ( valor mensal R$ 1.150,00. Valor anual R$ 13.800,00)
Que, a data de início de vigência do presente é 02 de janeiro de 2014 e
que o valor proposto é pata atendimento a crianças e adolescentes.
De acordo com o artigo 2º, a entidade beneficiada com a subvenção
a que se refere o artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas ao Município, bem como,
anualmente ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
conforme disposto na Resolução de 03/2006, que regulamenta os ats.162, $ 2º, 228, 229
230 e 295, todos do Regimento Interno do Tribunal de Contas, e dispõe sobre a N
ad
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
fiscalização das transferências voluntárias estaduais e municipais repassadas às entidades da
Administração Pública, ou às entidades privadas sem fins lucrativos.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado atende as
normas jurídica, não havendo nenhum óbice 20 prosseguimento do presente Projeto, razão
pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
E o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 09 de dezembro de 2013.
Élio Narlok Wesolowski Mario Jor ilha Santos
Presidente Membro
Relator