3
Csseraue Macsmicepal “da Lpr
Cota NA Maná aa, Mumia,
sm Ol.
PROJETO DE LEI Nº 22/92.
Súmula: Altera dispositivos da Lei nº 1138/92, . de
27/05/92 (Estatuto dos Funcionários Públicos
Civis do Municipio) e da outras providencias.
A Camara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, LPROV 4
Art. 1º - É alterada a redação dos artigos 83 a 85 da
Lei Municipal nº 1138/92, de 27/05/92 (Estatuto dos Funcionários Públicos
Civis do Municipio), conforme segue:
" Art. 83 - Conceder-se-Z licença:
- especial;
II - para tratamento de saúde;
III - por doença em pessoa da familia;
- para repouso à gestante;
:— para paternidade;
- por acidente em serviço;
para o serviço militar;
- para atividade politica;
— para desempenho de mandato classista.
La)
v
HEBg.u
Art. 84 - £ licença especial serã concedida a requerimento
do interessado, pelo periodo de 03 (tres) meses para cada
05 (cinco) anos de serviços efetivamente prestados ao Muni-
cipio, no regime estatutário, com remuneração integral.
Parágrafo Único - A pedido do interessado, a Licença Espe
cial não gozada, podera ser incorporada, em dobro, no acer-
vo de serviço público do funcionário para fins de aposenta-
doria. ,
Art. 85 - A licença para tratamento de saúde será concedida
mediante laudo ou atestado medico pelo prazo neles indicado,
Parágrafo 1º — Findo o prazo haverá nova inspeção e o ates-
tado ou laudo medico coneluirã pela volta ao serviço, pror-
à rogação da licença ou, se for o caso, pela aposentadoria.
Parágrafo 2º - Terminada a licença o funcionário reassumirá
imediatamente o exercicio, ressalvado o caso do parágraf [o)
Ro
-2º — O tempo de serviço prestado em atividade a-
brangida pela E social rural € contado para os fins de aposenta
doria por invalitez, tempo de serviço, idade ou compulsória, observados as
normas constantes do artigo 76 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis
do Municipio. : .
. Art. 3º — São revogadas as disposições constantes do
inciso VIII do artigo go l2Beo artigo 139 do Estatuto dos Funcionários Pú-
blicos Civis do Municipio.
ep » a”
Lisa Marrericipal dia Lapa anda, Macs
Cude do Sami nam C2
Projeto de Lei nº 22/92 F1.:.02
Art. 4º - Os incisos VI e VII do artigo 171 do Estatu-
to dos Funcionários Públicos Civis do Municipio passam a vigorar com a se
guinte redação:
E "Vi - participar da gerencia ou administração da empresa in
, dustrial, comercial ou prestadora de serviços com ob-
2 jetivos economicos sé esta manter negocios com o Muni
: cipio;
VII - exercer atividade economica ou participar de socieda-
de exceto como acionista, cotista ou comanditário, ca
so esta mantenha negócios com o Municipio."
Art. 5º - Os servidores celetistas estáveis (artigo 19
do Atos das cisposições Constitucionais Transitórias) cujo tempo faltante
para apcsent-doria seja inferior a 05 (cinco) anos poderão optar pela sub
a missão ao regime estatutário e contribuirão para a previdencia municipal,
: podendo vir a se aposentar pela previdencia municipal desde que cumprido
o interstício exigido legalmente.
o Art. 6º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publi
caçao, revogadas as disposiçoes em contrario.
Edificio ds Câmara Municipal da Lapa, Estado do
Paranã, em 30 de junho de 1.992.
Presidnete
FLS. Nº
Cotude do and mm
Senhor Presidente:
Os Vereadores que o presente subscrevem, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, REQUEREM após ouvido o Plená-
rio, seja dispensado o interstício para a 2º discussão do projeto de
Lei nº20/92, que altera dispositivos na Lei nº 1.138, de 27.05.92 (Es-
tatuto dos Funcionários Públicos Civis do Município).
Sala das Sessões, em 29 de junho de 1.992.
Citado de Draná
Ofício nº 506
Senhor Presidente:
Deofeitna Maniciaad da Lapa
=
Pelo presente, encaminho a Vossa Excelência,
MUNICIPAL
LAPA - PR
FLS. Nº
Lapa, 19 de junho de 1992
Projeto de Lei nº 20/92, que altera dispositivos da Lei nº 1138 de
27.05.92 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Município).
Sem mais, renovo-lhe minhas sinceras expressões
de estima e apreço. 4
EXMO. SR.
OSVALDO BENEDITO CAMARGO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
Atenciosamente
Prefeito Municipal
PAL
ARA MUNICI
cAM L AP A - PR.
PROTOCOLO nº
o” rr
PROJETO DE LEI N. 20/92
“to
Súmula : Altera dispositivos da Lei 1138/92 de 27/05/92
(Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Município)
e dá outras providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso
de suas atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o se-
guinte Projeto de Lei
Art.lo - E alterada a redação dos artigos 83 a 85 da Lei Municipal n. 1138/92
de 27/05/92 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Município) , conforme
segue
a "Art.83 - Conceder-se-á licença
1 - especial;
II - para tratamento de saúde;
III - por doenca em pessoa da familia;
IV - para repouso à gestante;
V - para paternidade;
VI - por acidente em servico;
VII - para o servico militar;
VIII - para atividade política;
IXx - para desempenho de mandato classista.
Art.84 - A licença especial será concedida a requeri-
mento do interessado,pelo periodo de 03 (três) meses para cada 05 (cinco) anos
de serviços efetivamente prestados ao Município, no regime estatutário, com re
muneração integral.
Paragrafo Único - A pedido do interessado,a Licença Es
pecial não gozada, poderá ser incorporada, em dobro,no acervo de serviço publi
co do funcionário para fins de aposentadoria.
6d Art.85 - A licença para tratamento de saúde será con
cedida mediante Laudo ou atestado médico pelo prazo nêles indicado.
Paragrafo lo - Findo o prazo haverá nova inspeção e
na. ... y o a
o atestado ou laudo médico concluirá pela volta ao servico, prorrogação da li
cença ou, se for o caso, pela aposentadoria.
Paragrafo 20 - Terminada a licença o funcionário re-
ssumirá imediatamente o exercício, ressalvado o caso do paragrafo anterior."
t.2o - O tempo de serviço prestado em atividade abrangida pela previdência
“sal rural é contado para os fins de aposentadoria por invalidez tempo de
vico, idade ou compulsória, observados as normas constantes do artigo 76 do
tuto dos Funcionários Públicos Civis dao Município.
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
di AS AG
Agt.30 - São revogadas as disposições constantes do inciso VIII do = 128
e o artigo 139 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Município.
Art.4o - Os incisos VI e VII do artigo 171 do Estatuto dos Funcionários Públi
cós Civis do Município passam a vigorar com a seguinte redação :
VI - participar da gerencia ou administração da em
presa industrial , comercial ou prestadora de
servicos com objetivos econômicos se esta man-
ter negócios com o Município;
VII - exercer atividade economica ou participar de
sociedade exceto como acionista, cotista ou co
manditário, caso esta mantenha negócios com o
Município.
Art.So - Os servidores celetistas estáveis ( artigo 19 do Ato das disposições
Constitucionais Transitórias ) cujo tempo faltante para aposentadoria seja in-
ferior a 05 (cinco) anos poderão optar pela submissão ao regime estatutário e
contribuirão para a previdência municipal, podendo vir a se aposentar pela pre
as encis municipal desde que cumprido o interstício exigido legalmente.
Art.6o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dis-
posições em contrário.
Edificio da Prefeitura Municipal da Lapa, em 19 de nho de 1992.
RCE 6
refeito Municipal
Lmasa Menccipad. ida Lapa ' o A
Citado do Seuani
COMISSÃO DE
PROJETO DE LEI No 20/92
ORIUNDO: Executivo Municipal
PARECER
Para devida apreciação, esta Comissão recebe
, o projeto de Lei em epígrafe, que tem por finalidade alterar
dispositivos da Lei no 1138/92, com base nisto é que passamos a
formular o seguinte PARECER, que segue nos seguintes termos:
DAS ALTERAÇÕES
l. Cria um novo tipo de licença, denominada de
LICENÇA ESPECIAL, a qual podera ser “concedida a pedido do
interessado, pelo período de O3 meses para cada 5 anos de
serviços efetivamente prestados ao Município ao Regime
[46 Estatutário.
Be. Introduz artigo que prevé a contagem de tempo
de serviço prestado em atividades abrangidas pela previdência
rural, para fins de aposentadoria por invalidez, tempo de
serviço, idade ou compulsória.
Dia Revoga as disposições do artigo 128 e 139 do
Estatuto, as quais prevém gratificação a título de prêmio por
assiduidade, aos empregados que cada 5 anos de efetivo exercicio
de serviços pelo Regime Estatutário. O funcionário perceberia o
valor equivalente ao vencimento mensal.
4a Altera dispositivos do art 171, incluindo a
figura do Município como limitador da interposição de negócios
dos Funcionários.
= 8 Autoriza aos funcionários estáveis, cujo
tempo faltante para aposentadoria seja inferior a OS anos , desgs
optarem pelo Regime Estatutário, podendo vir a se aposentar pel aa
Frevidência Municipal desde que cumprido o intertício exigido.
legalmente.
Lira Manicipad o da Lapa q Lapa "gota
Fis, me
EMOS
Citado da Drant ne"
ÃO DE Fi à -
de Rs filacão
DO PROJETO
q projeto não apresenta qualquer
“ irregulariedade, podendo ser perfeitamente apreciado pelos
vereadores municipais, aos quais cabe a tarefa do pronuncimanto a
| respeito do mérito do projeto.
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA, EM 29 DE JUNHO DE 1992
membro
Iv ini
membro
e“
ZA