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Súmula: Regulamenta a concessão de benefícios pelo Fun-
do de Previdencia do Municipio da Lapa.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paranã, APROVA:
Art. 1º - Os beneficios previdenciários a serem conce-
didos atraves do Fundo de Previdencia do Municipio da Lapa - FUNPREV, ins-
tituido por Lei Municipal, terao sua concessão regulamentada conforme o
disposto na presente Lei.
Art. 2º - Para os efeitos desta Lei considera-se:
I - SEGURADO: o servidor municipal inativo ou que exer-
cer atividade remunerada, sob regime estatutário, em cargo de provimento
efetivo ou em comissão;
II- DEPENDENTE: a) o conjuge e os filhos de qualquer
condição, com idade inferior a dezoito anos, e sem limite de idade desde
que sofram moléstia que os impossibilitem a trabalhar;
b) filhos ate 24 anos desde que estejam matriculados e
frequentando curso universitario e não disponham de fonte de renda;
c) pai e ou mae inválida, sem renda ou bens;
d) os irmãos de qualquer condição, menores de 18 (dezoito)
anos solteiros, ou invalidos, que não possuam renda para sobreviver e vi-
vam às expensas do sugurado;
e) a pessoa designada, que do sexo masculino, so Die ser
menor de 18 (dezoito) anos ou maior de 60 (sessenta), ou inválida.
Parágrafo 1º - Equiparam-se aos filhos, nas condições
das alineas "a" e "b', mediante declaração escrita do funcionário:
I - enteado;
II - menor, que por determinação judicial se ache sob
sua guarda;
III - o menor que se ache sob sua tutela e não possua
bens suficientes para o próprio sustento e educação.
Parágrafo 2º - Somente inexistindo esposa e esposo com
direito aos benefícios, a pessoa designada podera mediante declaração es-
erita do funcionário, concorrer com filhos deste para habilitar-se ao be-
neficio.
Parágrafo 3º - Nao sendo o funcionário civilmente ca-
sado, sera considerada tacitamente designada, a pessoa com quem tenha ha-
bitado maritalmente, por mais de cinco anos, feita a declaração prevista
no Paragrafo 2º.
Parágrafo 4º - Mediante declaração escrita do funciona
rio, os dependentes constantes das alíneas "ce" ou "d", deste artigo, po-
derão concorrer com o conjuge ou com pessoa designada na forma do Parágra
fo 3º, salvo se existirem filhos com direito aos beneficios.
Parágrafo 5º -Para efeito deste artigo, a invalidez
devera ser verificada por uma junta medica indicada pela Prefeitura Muni-
cipal.
-—
cá
CAMARA MUNIGIPAR
do E e
Liâneara Marrrecipeal sra Lap as Pe
FLS. Nº
Citado de Scan e
Projeto de Lei nº 21/92 Fl. 02
Art. 3º - A dependencia econômica das pessoas indica-
das no Artigo 2º, devera ser declarada ou comprovada pelo próprio funcio-
nário junto ao Departamento de Pessoal da Prefeitura Municipal e constará
de sua ficha funcional.
Art. 4º - Perde a condição de dependente o conjuge des
quitado sem direito a alimentos, ou que voluntariamente tenha abandonado
o lar a mais de 5 (cinco) anos, ou que mesmo por tempo inferior, o tenha
abandonado e a ele se recuse a voltar, desde que essa situação haja sido
reconhecida por sentença judicial transitada em julgado.
Art. 5º - A inscrição dos dependentes serã feita pelo
próprio funcionário Junto ao Departamento de Pessoal, mediante apresenta-
ção de certidão de nascimento, casamento, ou documento equivalente que
prove a dependencia econômica, , Ga -pessoa;'as quais “constarão ida Deêtarâção
de Dependência Eooomica;ém formilário próprio, famecido pelo Depaftamento de Pessoal.
Art. 6º - Ocorrendo o falecimento do funcinário sem
que tenha feito a inscrição prevista no artigo 5º, os dependentes poderão
promove-la, mediante requerimento dirigido ao Prefeito Municipal, anexan-
do documentação comprobatória da dependência economica.
Parágrafo Único - O Prefeito so poderá deferir o reque
rimento, apos o parecer favoravel da assessoria juridica da Prefeitura.
Art. 7º - O cancelamento da inscrição do conjuge sera
emitida em face de certidao de desquite ou divorcio, em que não tenham si
do assegurados alimentos, certidao de anulação de casamento, prova de obi
to ou sentença final que reconheça a situação prevista no Artigo, 4º,
Parágrafo Único - Nos demais casos de dependência, o
cancelamento sera feito atraves de certidão de obito ou ao completar a
idade limite estabelecida.
Art. 8º - Os benefícios assegurados pela previdência
municipal consistem:
+ MUM I - quanto aos segurados:
> A ES À i :
la ON, a) aposentadoria por invalidez;
b) aposentadoria por velhice;
e) aposentadoria por tempo de serviço.
II - quanto aos dependentes:
“ a) pensão;
b) auxilio funeral.
Parâgrafo Único - As obrigações do Municipio relativas
a inativos e pensionistas ja existentes continuarão a ser suportadas pe-
los cofres do Municipio.
Art. 9º - O servidor passarã a gozar dos beneficios
previstos no Artigo 8º, desta Lei, a partir do sexagésimo primeiro mes de
ingresso no regime estatutário (Estatuto dos Funcionários do Municipio da
Laps - Lei nº 1138/92).
Paragrafo Único - Independem de periodo de carência:
a) a concessao de aposentadoria por invalidez ao asse-
gurado que apos ingressar no regime estatutário, seja acometido de tuber-
culose ativa, lepra, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, para-
lisia irreversível, cardiopatia grave, doença de Parkson ou estado avança
do de Paget (osteite deformante);
Lborea Meenmicipel nda Lo CAMARA MUNICIPA
LAPA - PR
Colade de rvami ns E
Projeto de Lei nº 21/92 Fl. 03
b) aposentadoria por invalidez, resultante de acidente
de trabalho;
e) concessão de auxilio-funeral;
d) pensão por morte.
Art. 10 - A aposentadoria por invalidez serã paga ao
servidor que for considerado incapaz ou insuscetivel de reabilitação para
exercicio de atividade no serviço público municipal.
Parágrafo “1º » - Os proventos de aposentadoria serão:
1 - integrais, quando o funcionário:
a) contar tempo dgserviço bastante para a aposen-
tadoria voluntaria, artigo 14 desta Lei;
b) se invalidar por acidente em serviço, por molés
tia profissional, emiecorrência das doenças de
- que trata o Paragrafo Único do Artigo 9º desta
= Lei ou ainda, por outra molestia que a Lei indi
car com base nas conclusões da medicina especia
lizada.
- proparcionais ao tempo de serviço nos demais casos.
Parágrafo 2º - Quando no exame médico for constatada
incapacidade definitiva, a aposentadoria por invalidez sera devida a con-
tar do 31º (trigesimo primeiro) dia do afastamento da atividade.
Paragrafo 3º - A partir dos 55 (cinquenta e cinco)anos
de idade o servidor ficara dispensado dos exames para fins de verificação
de incapacidade e dos tratamentos para reabilitação profissional.
Art. 11 - a aposentadoria por invalidez sera mantida
enquanto a incapacidade do segurado permanecer nas condições do Artigo 10
ficando o mesmó obrigado a submeter-se aos exames a qualquer tempo que fo
rem julgados necessarios para verificação da persistência, ou não, dessas
condições.
e Art. 12 - Verificada a recuperação da capacidade para
e trabalho, o aposentado por invalidez deverã retornar ao trabalho e terá
sua aposentadoria cancelada.
Art. 13 - À aposentadoria por velhice sera devida ao
servidor que, apos 60“(sessenta) meses vinculados ao regime estatutário
o Municipio, com proventos proporcionais ao tempo de serviço:
a) venha a completar 65 (sessenta e cinco) anos se ho-
mem e 60 (sessenta) anos se mulher;
b) compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade, se
homem e 65 (sessenta e cinco) anos de idade se mu -
lher.
Parâgrafo 1º - A data do início da aposentadoria por
vdihios serã a da entrada do pedido ou a de afastamento da atividade se
posterior aquela.
Parágrafo 2º - a aposentadoria por invalidez do servi-
dor que completar a idade mencionada neste artigo será automaticamente
convertida em aposentadoria por velhice.
Art. 14 = Aposentadoria por tempo de serviço, será de-
vida a servidor que completar:
CÂMARA MUNICIPAR
Limas Marrmiicped “da Lap Lua pad
FLS. Nº
Etade de Drani a,
Projeto de Lei nº 21/92 Fi, O
a) 35 (trinta e cinco) anos de efetivo exercício se ho
mem, e aos 30 (trinta) anos se mulher com proventos integrais;
b) aos 30 (trinta) anos de efetivo exercício em função
do Magistério, se professor, e aos 25 (vinte e cinco) anos se professora,
com proventos integrais; .
c) aos 30 (trinta) anos de serviço, se homem e aos 25
(vinte e cinco) anos se mulher, com proventos proporcinais ao tempo de
serviço.
P agr: afo 1º - Para apuração do tempo de serviço para
a aposentadoria prevista neste artigo, será obedecida o disposto no Capi-
tulo I, Titulo III, artigos 72 a 76, da Lei nº 1138/92 (Estatuto dos Fun-
cionários Civis do Municipio da Lapa).
Parágrafo 2º - A aposentadoria sera concedi"-, a pedi-
PN do do interessado mediante requerimento dirigido ao Prefeito Municipal,
instruído com todos os documentos comprobatórios do tempo de serviço.
Parágr: afo 3º - O servidor aguardara em exercicio o de-
ferimento da aposentadoria e a publicação do ato que a concedeu.
Art. 15 - É assegurado aos dependentes do servidor que
vier a falecer, o direito de perceberem mensalmente uma pensao correspon-
dente a 100% (cem po cento) da remuneração mensal, ou proventos de aposen
tadoria limitado a um teto de 08 (oito) salários minimos.
Parágrafo 1º - A pensão, que acompanhará os aumentos
de vencime-ntos e suas alteraçoes, sera paga:
a) metade ao conjuge;
b) metade aos filhos ate atingirem a maioridade, e sem
limite de idade desde que sofram de moléstia que os impossibilitem de tra
balhar;
c) proporcionalmente aos demais dependentes que se ha-
bilitarem nos termos do Parágrafo 2º, do Artigo 2º, desta Lei.
o Parágrafo 2º - Perderão o direito à pensão prevista
neste artigo, o pensionista que contrair nupcias, os filhos que atingirem
a maioridade ou possuam recursos próprios para a sua subsistência.
. Parágrafo 3º - Somente na falta dos dependentes mencio
nados nas alineas "a" e "b" deste artigo, poderao os demais habilitar-se
a pensão.
Parágrafo 4º - A cota da pensão prevista neste artigo
estingue-se:
a) pela morte do pensionista;
b) pelo casamento do pensionista;
t , c) para o filho, filha, irmão e irma, quando não sendo
inválidos completarem 18 anos;
| d) para dependentes designados, quando completarem 18
anos;
) e) para pensionista inválido quando cessar a invalidez
- que deverá ser verificado em exame médico a cargo da Prefeitura Munici-
Parágrafo 5º - A extinção da pensão de um pensionista
o trarã a consequência do aumento da pensão dos remanescentes.
Lbndeete Maeneicipud da Lape Fetua, mtcra,
As.
Colade de Lrani E E |
Art. 16 - O pensionista invalido estã obrigado, sob
pena de suspensão do benefício, a submeter-se aos exames que forem deter-
minados pelo Departamento de Pessoal da Prefeitura.
Projeto de Lei nº 21/92 Fl. 05
Art. 17 - Apos a morte presumida do funcionário, decla
rada pela autoridade judiciária competente, depois de 6 (seis) meses de
ausência, será concedida uma pensão provisória na forma estabelecida no
Artigo 15 desta Lei.
Art. 18 - Auxilio Funeral será concedido à familia do
funcionário falecido, ainda que, ao tempo de sua morte estivesse ele em
disponibilidade ou aposentado, no valor correspondente a um mes de venci-
mento ou remuneração.
Parágrafo 1º - Em caso de acumulação , o auxílio fune-
ral será pago somente em razao do cargo de maior vencimento do servidor.
Parágrafo 2º - Quando não houver pessoa da família do
funcionario no local do falecimento, o auxilio funeral será pago a quem
promover o enterro,mediante prova das despesas.
Parágrafo 3º - O pagamento de auxílio funeral obedece-
rã a processo sumarissimo, concluido no prazo de 48 (quarenta e oito) ho-
ras da apresentação do atestado de obito, incorrendo em pena de suspensão
o responsável pelo retardamento.
Art. 19 - O Executivo Municipal regulamentara por de-
creto os casos omissos nesta Lei.
Art. 20 - Esta Lei vigora a partir de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario.
Edificio da Câmara Municipal da Lapa, Estado do
Paranã, em 30 de junho de 1.992.
OSVALDO BENEDITO CAMARGO
Presidente
Leme Marseicipal da Lapa "
ns Nº
Senhor Presidente:
Os Vereadores que o presente subscrevem, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, REQUER, após ouvido o
Plenário, a dispensa do interstício para a 2º discussão do projeto
de Lei nº 19/92, que regulamenta a concessão de benefícios pelo Fun
do de Previdência do Município da Lapa.
Sala das Sessões, em 29 de junho de:1.992.
CAMARA MUNICIPAL,
LAPA - PR
FLS. nº
PROJETO DE LEI N. 19/92 — Ba
SÚMULA: Regulamenta a concessão de beneficios
pelo Fundo de Previdência do Município
da Lapa.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná ,
o uso de suas atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Muni-
fival o seguinte Projeto de Lei
Artigo 1. - Os benefícios previdenciatios a serem
concedidos através do Fundo de Previdência do Municipio da Lapa - FUNPREV
instituído por Lei Municipal, terão sua concessão regulamentada conforme o
disposto na presente Lei :
Artigo 2. - Para os efeitos desta Lei considera-se:
1 - SEGURADO : o servidor municipal inativo ou que
exercer atividade remunerada, sob regime
estatutário, em cargo de provimento
efetivo ou em comissão;
II - DEPENDENTE
a) o cônjuge e os filhos de qualquer
condição, com idade inferior a dezoito
anos, e sem limite de idade desde que
sofram moléstia que os impossibilitem
a trabalhar;
o: b) filhos até 24 anos desde que estejam
hiid matriculados e frequentando curso uni-
versitário e não disponham de fonte de
renda;
. n ma»
c) pai e ou mae invalida, sem renda ou
bens;
d) os irmãos de qualquer condição menores
de 18 (dezoito) anos solteiros, ou
inválidos, que não possuam renda para
sobreviver e vivam às expensas do se-
guradoi
e) a pessoa designada, que do sexo
masculino, so pode ser menor de 18
aí (dezoito) anos ou maior de 60 (ses-
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA » PR
nam GE
senta), ou inválida. =.
Parágrafo 1. - Equiparam-se aos filhos, nas condições
$ E Apos!
das alíneas "a" e "b", mediante declaração escrita do funcionário:
1 - enteado;
11 - menor, que por determinação judicial se ache sob sua
guarda;
III - o menor que se ache sob sua tutela e não possua bens
suficientes para o próprio sustento e educação.
Parágrafo 2. - Somente inexistindo esposa e esposo com
direito aos benefícios, a pessoa designada poderá mediante declaração
escrita do funcionário, concorrer com filhos deste para habilitar-se ao
benefício.
Parágrafo 3. - Não sendo o funcionário civilmente
casado, será considerada tacitamente designada, a pessoa com quem tenha
habitado maritalmente, por mais de cinco anos, feita a declaração prevista
no Parágrafo 2.
Parágrafo 4. - Mediante declaração escrita do funcioná-
rio, os dependentes constantes das alíneas "c" ou "d", deste artigo,
poderão concorrer com o cônjuge ou com pessoa designada na forma do
Parágrafo 3., salvo se existirem filhos com direito aos benefícios.
Parágrafo 5. - Para efeito deste artigo, a invalidez
deverá ser verificada por uma junta médica indicada pela Prefeitura
Municipal.
Artigo 3. - A dependência ecônomica das pessoas indica-
das no Artigo 2. deverá ser declarada ou comprovada pelo própio funcionário
junto ao Departamento de Pessoal da Prefeitura Municipal e constará de
sua ficha funcional.
Artigo 4. - Perde a condição de dependente o cônjuge
Quesauitado sem direito a alimentos, ou que voluntariamente tenha abandonado
o lar a mais de 5 (cinco) anos, ou que mesmo por tempo inferior, o tenha
abandonado e a ele se recuse a voltar, desde que essa situação haja sido
reconhecida por sentença judicial transitada em julgado.
Artigo 5. - A inscrição dos dependentes será feita pelo
próprio funcionário junto ao Departamento de Pessoal, mediante apresentação
de certidão de nascimento, casamento, ou documento equivalente que prove a
dependência economica da pessoa, as quais constarão da Declaração de
Dependência Economica, em formulário próprio, fornecido pelo Departamento de
Pessoal.
Artigo 6. - Ocorrendo o falecimento do funcionário sem
que este tenha feito a inscrição prevista no Ártigo 5., os dependentes
poderão promove-la, mediante requerimento dirigido ao Prefeito Municipal,
anexando documentação comprobatória da dependência economica.
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CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
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Parágrafo único - O Prefeito só poderá deferir es
imento, após o parecer favorável da assessoria jurídica da Prefeitura.
Artigo 7. - O cancelamento da inscrição do cônjuge será
mitida em face de certidão de desquite ou divórcio, em que não tenham sido
ssegurados alimentos, certidão de anulação de casamento, prova de óbito ou
entençca final que reconheça a situação prevista no Artigo 4..
Parágrafo único - Nos demais casos de dependência, o
ancelamento será feito através de certidão de óbito ou ao completar a
dade limite estabelecida.
Artigo 8. - Os beneficios assegurados pela previdência
unicipal consistem:
I - quanto aos segurados:
a) aposentadoria por invalidez;
b) aposentadoria por velhice;
c) aposentadoria por tempo de servico.
II - quanto aos dependentes:
a) pensão;
b) auxilio funeral.
Parágrafo único - As obrigações do Município relativas a
nativos e pensionistas já existentes continuarã a ser suportadas pelos co-
res do Município.
Artigo 9. - O servidor passará a gozar dos benefícios
revistos no Artigo 8. desta Lei, a partir do sexagésimo primeiro mês de
ngresso no regime estatutário (Estatuto dos Funcionários do Município da
apa - Lei n. 1138/92).
Parágrafo único - Independem de periodo de carência:
a) a concessão de aposentadoria por invalidez ao segura-
do que após ingressar no regime estatutário, seja
' I 4 E)
acometido de tuberculose ativa, lepra, alienação
mental, neoplasia maligna; cegueira, paralisia
irreversivel, cardiopatia grave, doença de Parkson ou
estado avançado de Paget (osteite deformante);
b) aposentadoria por invalidez, resultante de acidente
de trabalho;
c) concessão de auxilio-funeral;
d) pensão por morte.
Artigo 10 - A aposentadoria por invalidez será paga ao
LAPA - PR
AS Ne LOu
servidor que for considerado incapaz ou insuscetivel de MPR
exercício de atividade no servico público municipal.
. Parágrafo 1. - Os proventos de aposentadoria serão:
I - integrais, quando o funcionário:
a) contar tempo de serviço bastante para a aposenta-
doria voluntária, artigo 14 desta Lei;
b) se invalidar por acidente em servico,por moléstia
profissional, em decorrência das doenças de que
trata o Parágrafo único do Artigo 9. desta lei ou
ainda, por outra moléstia que a Lei indicar com
base nas conclusões da medicina especializada.
. II - proporcionais ao tempo de servico nos demais casos.
Parágrafo 2. -Quando no exame médico for constatada
e: capacidade definitiva, a aposentadoria por invalidez será devida a contar
do 31. (Ctrigesimo primeiro) dia do afastamento da atividade.
Parágrafo 3. - A partir dos 55 (cinquenta e cinco) anos
de idade o servidor ficara dispensado dos exames para fins de verificação
de incapacidade e dos tratamentos para reabilitação profissional.
Artigo 11 - A aposentadoria por invalidez será mantida
enquanto a incapacidade do segurado permanecer nas condições do artigo 10,
ficando o mesmo obrigado a submeter-se aos exames a qualquer tempo que
forem julgados necessários para verificação da persistência, ou não, dessas
condições.
Artigo 12 - Verificada a recuperação da capacidade para
o| trabalho, o aposentado por invalidez deverá retornar ao trabalho e terá
sua aposentadoria cancelada.
| Artigo 13 - A aposentadoria por velhice será devida ao
ervidor que, após 60 (sessenta) meses vinculado ao regime estatutário do
unicípio, com proventos proporcionais ao tempo de servico:
Zu
a) venha a completar 65 (sessenta e cinco) anos se
homem e 60 (sessenta) anos se mulher;
b) compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade, se
homem e 65 (sessenta e cinco) anos de idade se mulher.
Parágrafo 1. - A data do inicio da aposentadoria por
velhice será a da entrada do pedido ou a de afastamento da atividade se
posterior aquela.
Parágrafo 2. - A aposentadoria por invalidez do servidor
que completar a idade mencionada neste artigo será automaticamente
convertida em aposentadoria por velhice.
Artigo 14 - Aposentadoria por tempo de serviço, será
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
FLS. Nº
devida a servidor que completar: E=—— — =
' a) 35 (trinta e cinco) anos de efetivo exercício se
homem, e aos 30 (trinta) anos se mulher com proventos
: integraisij
b) aos 30 (trinta) anos de efetivo exercicio em função
do magistério, se professor, e aos 25 (vinte e
cinco) anos se professora, com proventos integrais
c) aos 30 (trinta) anos de servico, se homem e aos 25
(vinte e cinco) anos se mulher, com proventos propor-
cionais ao tempo de servico.
Parágrafo 1. - Para apuracão do tempo de serviço para a
aposentadoria prevista neste artigo, será obedecida o disposto no Capitulo
I, Titulo III, artigos 72 a 76 da Lei n. 1138/92 (Estatuto dos Funcionários
Civis do Município da Lapa).
a Parágrafo 2. - A aposentadoria será concedida, a pedido
do interessado mediante requerimento dirigido ao Prefeito Municipal, ins-
truído com todos os documentos comprobatórios do tempo de servico.
Parágrafo 3. - O servidor aguardaraá em exercício o defe-
rimento da aposentadoria e a publicação do ato que a concedeu.
Artigo 15 - É assegurado aos dependentes do servidor que
vier a falecer, o direito de perceberem mensalmente uma pensão correspon-
dente a 100% € cem por cento ) da remuneração mensal , ou proventos de
aposentadoria limitado a um teto de 08 (oito) salários mínimos.
Parágrafo 1. - A pensão, que acompanhará os aumentos de
vencimentos e suas alterações, será paga:
a) metade ao cônjuge;
b) metade aos filhos até atingirem a maioridade, e sem
limite de idade desde que sofram de moléstia que os
o impossibilitem de trabalhar;
c) proporcionalmente aos demais dependentes que se
habilitarem nos termos do Parágrafo 2., do Ártigo 2.
desta Lei.
Parágrafo 2. -Perderão o direito à pensão prevista neste
artigo, o pensionista que contrair núpcias, os filhos que atingirem a
maioridade ou possuam recursos próprios para a sua subsistência.
Parágrafo 3. - Somente na falta dos dependentes mencionados
hd e "b" deste artigo,poderão os demais habilitar-se a pensão.
nas alineas "a
Parágrafo 4. - À cota da pensão prevista neste artigo
extingue-se:
a) pela morte do pensionista;
LAPA - PR
FS nt
b) pelo casamento do pensionistaij am
c) para o filho, filha, irmão e irmã, quando não sendo
invalidos completarem 18 anosi
d) para dependentes designados, quando completarem 18
anosj
e) para pensionista inválido quando cessar a invalidez,
que deverá ser verificado em exame médico a cargo
da Prefeitura Municipal.
Parágrafo 5. - A extinção da pensão de um pensionista
não trará a consequencia do aumento da pensão dos remanescentes.
Artigo 16 - O pensionista invalido está obrigado, sob
pena de suspensão do beneficio, a submeter-se aos exames que forem
determinados pelo Departamento de Pessoal da Prefeitura.
Artigo 17 - Após a morte presumida do funcionário,
declarada pela autoridade judiciária competente, depois de 6 (seis) meses
de ausência, será concedida uma pensão provisória na forma estabelecida no
artigo 15 desta Lei.
Artigo 18 - Auxílio Funeral será concedido à família do
funcionário falecido, ainda que, ao tempo de sua morte estivesse ele em
disponibilidade ou aposentado no valor correspondente a um mês de vencimen-
to ou remuneração.
Parágrafo 1. - Em caso de acumulação, o auxilio funeral
serã pago somente em razão do cargo de maior vencimento do servidor.
Parágrafo 2. - Quando não houver pessoa da familia do
funcionário no local do falecimento, o auxilio funeral será pago a quem
promover o enterro, mediante prova das despesas.
Parágrafo 3. - O pagamento de auxilio funeral obedecerá
a processo sumarissimo, concluido no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da
apresentação do atestado de obito, incorrendo em pena de suspensão o res-
ponsável pelo retardamento.
Artigo 19 - O Executivo Municipal regulamentará por de-
creto os casos omissos nesta Lei.
Artigo 20 - Esta Lei vigorá a partir de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Lapa, em 08 de junhyde 2.
5) STO LEONI
Prefeito Municipal
CÂMARA Municipal
Lene Manccipad ido Lapa É As. a E =
Citado do Lrand E —
:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
a PROJETO DE LEI Nº 19/92
Oriundo: Executivo Municipal
PARECER
O Executivo Municipal desta Cidade envia para
devida apreciação o projeto de lei nº 19/92, o qual regulamenta a concessão
de benefícios pelo Fundo de Previdência do Município da Lapa.
Este projeto está atrelado a aprovação do pro
jeto nº 18/92, cujo trâmite não se findou. N
a
Teremos, então, duas alternativas: o
- a aprovação do projeto de Lei nº 18/92, e transformado em lei, o pre-
sente projeto poderá entrar emvordem do dia, pois é revestido de lega
lidade, não havendo qualquer impedimento para não ter sua devida vota
çao.
- no caso de rejeição do projeto nº 18/92, fica o presente projeto rejei
tado pela comissão por não ter amparo legal no tocante a sua aplicação. 4
Portanto, o projeto nº 19/92 fica no aguardo do
trâmite do projeto de lei nº 18/92.
Lapa, 22 de junho de 1992
César Augusto
relator
membro -
Ivo Cabrini
membro
— PIE SEE e PE