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PROJETO DE LEI Nº 20/92.
Súmula: Cria a previdência Municipal, institui [o
Fundo de Previdencia do Municipio da Lapa e
dã outras providencias.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do raraná, APROVA: *
Art. 1º - É criada a previdência municipal atraves
da instituição do Fundo de Previdencia do Municipio da Lapa - FUNPREV |,
de natureza contábil destinado ao custeio dos beneficios previdenciários
assegurados pela legislação aos servidores municipais subordinados ao
regime estatutário.
a Parágrafo Único - Constitui crime de responsabili-
dade do Prefeito Municipal a aplicação de recursos do Fundo de que trata
esta Lei em despesas diversas daquelas estabelecidas nesta Lei ou em Le-
lação complementar.
Art. 2º - O Fundo de Previdência do Município da
Lapa - FUNPREV, é propriedade do Município e visará exclusivamente [o)
custeio de beneficios previdenciários dos seus servidores.
E Art. 3º - Os beneficiários da previdência municipal f
sao os seguintes:
1 - “SEGURADO : assim definido o servidor subordi- si
nado ao regime estatutário ocupante de cargo de provimento efetivo ou
cargo em comissão ou ainda o servidor inativo, cuja aposentadoria esteja
sendo custeada pelo Fundo;
II - DEPENDENTE : assim definidas as pessoas cor
a) ou sem relação consanguinea com o segurado, conforme o especificado er
Legislação própria.
Art. 4º - É obrigatoriamente filiado à Previdência
Municipal, o servidor mencionado no inciso 1 do artigo anterior.
Parágrafo Único Não serão alcançados como benefi-
ciarios pelo Fundo de Previdencia ora instituido, os inativos e pensio-
nistas ora existentes, cujos encargos de aposentadoria e pensões conti-
nuarão a ser custeados diretamente pelo Municipio.
Art. 5º -A Previdência Municipal é custeada pelas
seguintes contribuições, que comporao a receita do Fundo de Previdencia
do Mmniçipio da Lapa - FUNPREV :
y 1 - do segurado: 8% (oito por cento) sobre o res-
pectivo salario de contribuição nele integradas as importâncias recebi-
das a qualquer titulo, exceto Giarias e salário familia;
II - do Municipio: 8% (oito por cento) sobre a im
portancia correspondente ao total dos salários de contribuição dos segu-
rados;
III - do próprio fundo:
a - receitas patrimoniais;
b - outras receitas eventuais.
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E Projeto de Lei nº 20/92 Fl. 02
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o Art. 6º - Cabe £» Município:
. 1 - arrecadar a- contribuição dos segurados atra-
vês de consignação em folha de pagamento;
II - recolher até 5º (quinto) dia útil apos a ar-
recadação, ao FUNPREV, os valores arrecadados conforme o inciso anterior
e a contribuição citada no inciso II do artigo 5º.
Parágraf o Único: Em caso de atraso no recolhimento
ao Fundo das importâncias devidas, estas serao acrescidas de juros de
mora de 1% (um por cento) ao mes ou fração e atualização monetária con-
forme a legislação vigente.
' Art. 78 - Os recursos que integram o Fundo de Pre-
videncia do Município da Lap: da Lapa, serao mantidos em instituição firanccira
os oficial com agência no Municipio escolhida através de processo sele: vo,
que garanta, pelo menos, remuneraçao equivalente a da caderneta de pou-
pança.
Parágrafo Único - O processo seletivo poderá ser
renovado a cada ano a criterio do Conselho Fiscal do Fundo de Previdêr: -
cia, criado nesta Lei.
Art. 8º - O Orçamento do Fundo de Previdência do
Municipio da Lapa sera aprovado por decreto do Executivo.
Art. 9º - Os serviços administrativos relat ivos ao |
Fundo de Previdencia do Município da Lapa, serao executados pelos órgaos
de administração do Executivo Municipal, sendo vedada a atribuição de
qualquer vantagem pecuniária aos servidores a quem forem cometidas as |
tarefas, pela execução das mesmas.
Art. 10 - Fica criado o Conselho Fiscal do Fundo de
Previdencia COFIPREV que sera composto de 5 (cinco) membros, sendo um 1
o deles escolhido pelo Executivo Municipal, um designado pelo Legislativo
Municipal e tres funcionarios segurados escolhidos em assembleia geral
da Associação dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 11 - O Presidente da COFIPREV sera escolhido
pelos membros que o compoem. ç
o Art. 12 - Compete ao Conselho Fiscal do Fundo de P
Previdencia - COFIPREV, o acompanhamento e a fiscalizaçao da movimenta-
ção financeira do Fundo, zelando pelo fiel cumprimento da Legislação e
buscando a maturidade financeira do mesmo.
s Art. 13 - É atribuição do COFIPREV o ordenamento de
despesas a conta do FUNPREV em documentos regularmente processados pelos l
Orgãos mencionados no artigo 9º.
Art. 14 - Mensalmente o Departamento de Finanças
encaminharã relatorio contendo posição dos saldos do Fundo e detalhamen-
to da receita e da despesa ao OOFIPREV, que se assim entender necessaric
terã acesso irrestrito à documentação contabil pertinente a receita, mo
vimentação bancária e despesa do Fundo.
CAMARA MUNICPA!
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Lois “AE Fr. L “ass
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Ed /
6, Colado de Lcamá
Projeto de Lei nº 20/92 Fl. 03
Art. 15 - É vedado o empenho a conta do FUNPREV de
quaisquer despesas não relacionadas aos beneficios previdenciários esta-
belecidos na Lei a ser editada no prazo de 60(sessenta) dias contados da
vigência desta Lei, visando a regulamenação dos beneficios que serão
suportados pelo Fundo ora instituido.
Art. 16 - As proposições que tenham por objetivo o
aumento das aliquotas de contribuição dos segurados, a diminuição da
alicuota de contribuição do Municipio para o Fundo, a inclusão de bene -
ficios previdenciários não previstos na Lei de regulamentação a que se
refere o artigo anterior para serem suportados à conta do Fundo, que de,
qualquer modo possam comprometer a estabilidade financeira do Fundo, ou
que visem modificar a composição do COFIPREV, somente poderão ser reme -
o das pelo Executivo e ou apreciadas p=lo Legislativo, se preliminarmente
forem obedecidos os seguintes requisitos: e
I - concordância de Conselho Fiscal, por maioria
de votos;
a II - aprovação da proposição em Assembléia Geral
dos Servidores Publicos Municipais, que so
mente tera validade com quantidade de 2/3
(dois terços), do número de segurados do Fun-
do, vegado o voto por procuração.
Parágrafo unico = Obtida a ratificação na forma dos
incisos, as proposições poderão ser transformadas em projetos de Lei pe-
lo Executivo, que somente poderao ser aprovados pela Câmara Municipal
por maioria qualificada de 2/3 (dois terços).
Art. 17 - Após constituido o Conselho Fiscal do Furn-
do de Previdencia COFIPREV deverá elaborar o seu regimento no prazo de
[2] 60 (sessenta) dias.
Art. 18 - As questoes relativas ao funcionamento do
COFIPREV não disciplinadas por esta Lei poderão ser regulamentadas por
decreto do Executivo Municipal.
Art. 19 - Fica autorizado o Executivo Municipal a
proceder a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do
Municipio da Lapa no valor de Cr$ 700.000.000,00 (setecentos milhões de
cruzeiros) , para o suporte das despesas relativas ao pagamento das con-
tribrições do Municipio para o FUNPREV.
Parágrafo Único - O credito de que trata o "caput"
deste artigo sera coberto pelos recursos constantes no artigo 43 da Lei
4320/64, a ser especificado no decreto que concretizar a abertura.
Art. 19 - Esta Lei entra em vigor a partir de sua
publicação, revogê disposições ez contrari,
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Lema Marnicipal da Lapa CAMARA MUMISIPAL
LAPA - Pk
Code PA Land nam 04
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REQUERIMENTO
Senhor Presidente:
o(s) Vereador(es) que o presente subscreve(m)
REQUER(EM), após ouvido o Plenário, seja dispensado o inters-
tício para a 2º discussão do projeto de Lei nº 18/92, que '!
cria a previdência municipal, institui o Fundo de Previdência
do Município da Lapa e dá outras providências.
Sala das Sessões, em 22 de junho de 1.992,
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grfcio nº 486 Lapa, 12 de junho de 1992
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Senhor Presidente:
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Retorno a Vossa Excelência, devidamente cor-
rigidos, os inclusos Projetos de Lei Nºs 18 e 19, para apreciação
em regime de urgência, por essa Egrégia Câmara.
Certo de seu acolhimento e atenção, firmo-me
grato e,
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atencigsamente. ,
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feito Municipal :
4 CAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
PROTOCOLO 1º Jdo/92 |
AO EXMO SR . :
OSVALDO BENEDITO CAMARGO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL E
NESTA |
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PROJETO DE LEI N.18/92 gem
SUMULA: Cria a previdência municipal, institui
o Fundo de Previdência do Município da
pe Lapa e dá outras providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná , no uso
de suas atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o
seguinte Projeto de Lei :
Artigo 1. - E criada a previdência municipal através da
instituição do Fundo de Previdência do Município da Lapa -FUNPREV, de natu-
reza contábil destinado ao custeio dos benefícios previdenciários assegura-
dos pela legislação aos servidores municipais subordinados ao regime
estatutário.
Parágrafo único - Constitui crime de responsabilidade do
Prefeito Municipal a aplicação de recursos do Fundo de que trata esta Lei
em despesas diversas daquelas estabelecidas nesta Lei ou em Legislação com-
plementar.
Artigo 2. - O Fundo de Previdência do Municipio da
Lapa - FUNPREV, é propriedade do Município e visará exclusivamente o custe-
io de benefícios previdenciários dos seus servidores.
Artigo 3. - Os beneficiários da previdência municipal
são os seguintes:
1 - SEGURADO : assim definido o servidor subordinado ao
regime estatutário ocupante de cargo de
provimento efetivo ou cargo em comissão
ou ainda o servidor inativo, cuja aposen-
tadoria esteja sendo custeada pelo Fundo
II - DEPENDENTE : assim definidas as pessoas com ou sem
relação consanguinea com o segurado,
conforme o especificado em legislação
propria.
no . Artigo 4. - É obrigatoriamente filiado à Previdência
Municipal, o servidor mencionado no inciso I do artigo anterior.
Parágrafo único - Não serão alcançados como
beneficiários pelo Fundo de Previdência ora instituido, os inativos e
pensionistas ora existentes, cujos encargos de aposentadoria e pensões
continuarão a ser custeados diretamente pelo Município.
Artigo 5. - A Previdência Municipal é custeada pelas
seguintes contribuições, que comporão a receita do Fundo de Previdência do
Municipio da Lapa - FUNPREV:
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
” AS nO.
I - do segurado: 8% (oito por cento) sobre o SS
salário de contribuição nele integradas as importan-
* cias recebidas a qualquer titulo, exceto diarias
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e salário familia;
- II - do Município: 8% (oito por cento) sobre a importan-
cia correspondente ao total dos salários de contri-
buicão dos segurados;
III - do próprio Fundo:
a - receitas patrimoniais;
b - outras receitas eventuais.
Artigo 6. - Cabe ao Municipio:
1 - arrecadar a contribuição dos segurados através de
consignação em folha de pagamento;
II - recolher até 5 (quinto) dia util após a arrecadação,
ao FUNPREV, os valores arrecadados conforme o inciso
anterior e a contribuição citada no inciso II do
artigo 5.
Parágrafo único - Em caso de atraso no recolhimento ao
Fundo das importancias devidas, estas serão acrescidas de juros de mora de
1% (Cum por cento) ao mês ou fração e atualização monetária conforme a
legislação vigente.
Artigo 7. - Os recursos que integram o Fundo de Previ-
dência do Município da Lapa, serão mantidos em instituição financeira
oficial com agencia no Município escolhida através de processo seletivo,
que garanta, pelo menos, remuneração equivalente à da caderneta de poupança.
Parágrafo único - O processo seletivo poderá ser
renovado a cada ano a critério do Conselho Fiscal do Fundo de Previdência,
criado nesta Lei.
Artigo 8. - O Orçamento do Fundo de Previdência do
Município da Lapa será aprovado por decreto do Executivo.
Artigo 9. - Os servicos administrativos relativos ao
Fundo de Previdência do Municipio da Lapa, serão executados pelos orgãos de
administração do Executivo Municipal, sendo vedada a atribuição de qualquer
vantagem pecuniária aos servidores a quem forem cometidas as tarefas, pela
execução das mesmas.
Artigo 10. - Fica criado o Conselho Fiscal do Fundo de
Previdência COFIPREV que será composto de 5 (cinco) membros, sendo um deles
escolhido pelo Executivo Municipal, um designado pelo Legislativo Municipal Ja
e três funcionários segurados escolhidos em assembléia geral da Associação
dos Servidores Públicos Municipais.
Artigo 11. - O Presidente do COFIPREV será escolhido
pelos membros que o compõem.
se
CÂMARA MUNICIPAMe
» . atoa
Artigo 12. - Compete ao Conselho Fiscal do Fundo de
Previdência COFIPREV o acompanhamento e a fiscalização da movimentação
financeira do Fundo, zelando pelo fiel cumprimento da legislação e
buscando a maturidade financeira do mesmo.
Artigo 13. - É atribuição do COFIPREV o ordenamento de
despesas a conta do FUNPREV em documentos regularmente processados pelos
orgãos mencionados no artigo 9.
Artigo 14. - Mensalmente o Departamento de Finanças
encaminhará relatório contendo posicão dos saldos do Fundo e detalhamento
da receita e da despesa ao COFIPREV, que se assim entender necessário, terá
acesso irrestrito a documentação contabil pertinente a receita, movimenta-
cão bancaria e despesas do Fundo.
Artigo 15. - É vedado o empenho a conta do FUNPREV de
quaisquer despesas não relacionadas aos beneficios previdenciarios
estabelecidos na Lei a ser editada no prazo de 60 (sessenta) dias contados
da vigencia desta Lei, visando a regulamentação dos beneficios que serão
suportados pelo Fundo ora intituido.
Artigo 16. - as proposições que tenham por objetivo o
aumento das aliquotas de contribuição dos segurados, a diminuição da
aliquota de contribuição do Município para o Fundo , a inclusão de benefi-
cios previdenciarios não previstos na Lei de regulamentação a que se refere
o artigo anterior para serem suportados à conta do Fundo, que de qualquer
modo possam comprometer a estabilidade financeira do Fundo, ou que visem
modificar a composição do COFIPREV, sómente poderão ser remetidas pelo
Executivo e ou apreciadas pelo Legislativo, se preliminarmente forem
obedecidos os seguintes requisitos:
I - concordancia de Conselho Fiscal, por maioria de
votos;
II - aprovação da proposição em Assembléia Geral dos
Servidores Públicos Municipais, que somente terá
validade com quantidade de 2/3 (dois terços),
do número de segurados do Fundo, vedado o voto
por procuração.
Parágrafo único - Obtida a ratificação na forma dos
incisos, as proposições poderão ser transformadas em projetos de lei pelo
Executivo, que somente poderão ser aprovados pela Câmara Muncipal por
maioria de qualificada de de 2/3 (dois terços).
Artigo 17. - Após constituido o Conselho Fiscal do Fundo
de Previdência COFIPREV deverá elaborar o seu regimento no prazo de 60
(sessenta) dias.
Artigo 18. - As questões relativas ao funcionamento do
COFIPREV não disciplinadas por esta Lei poderão ser regulamentados por
decreto do Executivo Municipal.
Artigo 19 - Fica autorizado o Executivo Municipal a pro-
CAMARA MUNIGIPAM
LAPA « PR
q ES. nº Qd mea
ema
ceder a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Muni-
cipio da Lapa no valor de CR$ 700.000.000,00 (setecentos milhões de cruzei-
ras), para o suporte das despesas relativas ao pagamento das contribuições
do Município para o FUNPREV.
. Parágrafo Único - O credito de que trata o "caput" deste
artigo será coberto pelos recursos constantes no artigo 43 da Lei 4320/64,
a ser especificado no decreto que concretizar a abertura.
Artigo 19. - Esta Lei entra em vigor a partir de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lapa, em 08 de jánho 1992.
os
ECA.
IO A STO LEONI
refeito Municipal
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CAMARA MUNICIPAL
Citado da uamé
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
4
e PROJETO DE LEI Nº 18/92
Oniundo: Executivo Municipal
PARECER
Para apreciação desta Comissão e posteriormente aos Verea-
dores Municipais, apresenta-se o projeto de Lei em epigraçe, que tem por ginati-
dade a criação da Previdência Municipal e Institut o Fundo de Previdência do Mu-
nicipio.
O projeto tem por ginatidade negutamentar a implantação do
Regime Estatutario como unico aos guncionarios do Municipio. Neste sentido cria
o Fundo de Previdência do Município da Lapa, o FUNPREV.
- Anatisados os dispositivos do presente projeto de Leí, sa-
Lientamo s que todos se nevestem de constitucionatidade, devendo apenas ter emen
da aditiva em seu artigo 10, vedando qualquer gonma de nemuneração aos membros do
Conselho Fiscal do Fundo.
A emenda é a seguinte:
ART. 10 - ...
Paragraço unico - Fica vedada qualquer gonma de remuneração
aos membros do Conselho de que trata este antigo, em virtu-
de desempenho desta função.
Lapa, 22 de junho de 1992
César Augusto Leoni
relator
os Neto
membro Ivo Cabrini
membro
“ Comin. MUNICIPAL
“ LAPA - PR
LCeêrecases Cnecipad ido Lora . = =
o »
COMISSÃO DE ECONOMIA,
FINANÇAS E FISCALIZA, Ão
Projeto de Lei nº 18/92
Oriundo: Executivo Municipal
PARECER
Em análise ao Projeto nº 18/92, que cria o Fundo de Previ
dência do Município ecria a Previdência Municipal, esta Comissão Pronuncia-se
de forma favorável a sua aprovação, não havendo qualquer impedimento no tocante
a matéria analisada por esta Comissão.
Vale a Pena lembrar que este pro
Estatutário como Único em nosso
instituição do Regime
Jeto vem a regulamentar a
Município.
Sala das Comissões, em 22 de junho de 1992
HUR MOREIRA VIDAL
E
PRESIDENT)
É aq"
Cesar Augusto Leoni |
membro A |