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CL a z> CÂMARA MUNICIPAL
2 Cismuta Mareicipr der Lose LAPA - PR
Ende EA Lanani á
PROJETO DE LEI Nº 19/92.
Súmula: Congela os valores das prestações
mensais, devidas pelos adquirentes
de lotes, do Loteamento Popular"Nos
so Chão", e dã outras providencias.
E)
»
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA :
Art. 1º - Ficam inalterados até o final de
setembro de 1.992, os valores das prestações mensais fixadas de acordo
E) com o salário mínimo de Cr$ 96.037,33 (noventa e seis mil, trinta e se-
te cruzeiros e trinta e tres centavos), instituido em janeiro do cor-
rente ano e devidas pelos adquirentes de lotes do Loteamento Popular
bd "Nosso Chão". , a:
es
Art. 2º — Esta Lei entrara em vigor na data
de sua publicação, cor efeitos retroativos há 01.05.92, revogadas as
disposições em contrério.
.
&
-.
“
em 02 de junho de 1.992.
Edificio da Câmara Municipal da Lapa ,
1º Secratitio
Citado de Dcaná
s
Orício nº 376 LAPA, |I2 DE MAIO DE |992
SENHOR PRESIDENTE:
-
PELO PRESENTE, ENCAMINHO A VOSSA EXCELÊNCIA,
ma *
PARA APRECIAÇÃO POR ESSA COLENDA CASA DE LEIS, PROJETO DE LEI Nº
*
016/92 QUE CQNGELA OS VALORES DAS PRESTAÇÕES MENSAIS, DEVIDAS PE-
Los ADQU [RENTAS DE LOTES, DO LOTEAMENTO POPULAR "NOSSO CHÃO!!,
CONTANDO COM A ESPECIAL ATENÇÃO DE V.EXA E
DIGNOS PARES, APRESENTAMOS NOSSOS AGRADEC IMENTOS COM OS PROTES-
TOS DE CONSIDERAÇÃO E APREÇO. 5
+
k s &.
Rd
pa ATENCIOSAMENTE,
e
REFEITO MUNICIPAL
* CAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR
7] AO EXMO SR PROTOCÔÓLO o Jyiljy
OSVALDO BENEDITO CAMARGO cara dl JUS 4IZ
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA a &
Defeitura Mauricipad da Lapa p=
Defecituna Meninizalde Lapa
PROJETO DE LEI Nº 016, DE I2 DE MAIO DE |992
SÚMULA: CONGELA OS VALORES DAS PRESTAÇÕES MENSAIS, DEVIDAS
PELOS ADQUIRENTES DE LOTES, DO LOTEAMENTO POPULAR
+
"Nosso CHÃO!! E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
+ , ,
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAPA, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS
ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS, APRESENTA À CONSIDERAÇÃO DA !
CÂMARA MUNICIPAL, O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
hd ”
ART. IS - FICAM INALTERADOS ATÉ O FINAL DE SETEMBRO DE |992,
OS VALORES DAS PRESTAÇÕES MENSAIS FIXADAS DE ACORDO COM O SALÁRIO
MÍNIMO DE CR$ 96.037,33 (NOVENTA E SEIS MIL, TRINTA E SETE CRUZEI-
ROS E TRINTA E TRÊS CENTAVOS), INSTITUIDO EM JANEIRO DO CORRENTE
ANO E DEVIDAS PELOS ADQUIRENTES DE LOTES DO LOTEAMENTO POPULAR !
&
"Nosso CHÃO!!, 4
ART. 2º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLI-
——
CAÇÃO, COM EFEITOS RETROATIVOS HÁ 01-05-92, REVOGADAS AS DISPOSI-
ÇÕES EM CONTRÁRIO,
e
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA, EM I2 DE MAIO DE 1992
s
SÉ AUGUSTO TEONI
PREFEITO MUNICIPAL
: ' “ N t .
* Ea CAMARA MUNICIPAL
“ LAPA - PR
“ ” nsm 04.
efectuna Manccipal da Lapa
Cotade de Ivani
+ JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 016/92
+
SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES:
(a
ENCAMINHA-SE À APRECIAÇÃO DESSA CASA, PROJETO DE LEI QUE
+ VISA CONGELAR O VALOR DAS PRESTAÇÕES DEVIDAS PELOS ADQUIRENTES DE
4 ms
LOTES DO LOTEAMENTO POPULAR !! Nosso CHAO!!, Es
COMO SABIDO, O VALOR DA PRESTAÇÃO É DE 5% (CINCO POR CENTO);
10% (DEZ POR CENTO); |5% (QUINZE POR CENTO) E DE 20% (VINTE POR CEN-
TO), PARA QUEM GANHA O| (um); O2 (DOIS); 03 (TRÊS) E 04 (QUATRO)
] Lo) SALÁRIOS MÍNIMOS, RESPECTIVAMENTE,
*
N OCORRE, QUE COM A ELEVAÇÃO PARA CR$ 230.000,00 DO VALOR DO
SALÁRIO MÍNIMO, A PRESTAÇÃO DOS COMPRADORES DE LOTES, ELEVAR-SE-Á
ABRUPTAMENTE, PASSANDO POE EXEMPLO, PARA QUEM GANHA UM SALÁRIO (A
MAIORIA) DE CR$ 4.800,00 PARA CR$ 11.500,00.
PODE PARECER PEQUENA A IMPORTÂNCIA A SER PAGA, MAS PARA
PESSOAS DE BAIXA RENDA, É ELEVADA, VISTO SOMAR-SE AINDA, DESPESAS
NORMAIS DA MANUTENÇÃO FAMILIAR; ALÉM DA AQUISIÇÃO DE MATERIAL PARA
' :
; A CONSTRUÇÃO DE SUA MORADIA E OUTRAS,
POR ÚLTIMO, SALIENTA-SE A INTENÇÃO DO EXECUTIVO EM PROPICIAR
] o UM CHÃO E MORADIA, DELES CARENTES, SEMPRE OBJETIVANDO O BEM ESTAR
SOCIAL DOS MENOS FAVORECIDOS, INTENÇÃO MÁXIMA DA ADMINISTRAÇÃO.
Com O CONGELAMENTO PRETENDIDO ATÉ O MÊS DE SETEMBRO DO COR-
RENTE ANO, DATA DO PRÓXIMO REAJUSTE QUADR IMESTRAL DO SALÁRIO MÍNIMO,
AS PRESTAÇÕES SERÃO MANTIDAS NOS VALORES ATUAIS, ISTO Ê, VIGENTES
DESDE JANE IRO/92,
PELAS RAZÕES ACIMA EXPOSTAS, ESPERA E PEDE-SE APROVAÇÃO,
EDiFíCiIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA, EM I2 DE MAIO DE |992
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Citado do eram
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 16/92
Oriundo: Executivo Municipal
PARECER
Cumprindo o disposto no Regimento Interno des-
ta Casa de Leis, esta Comissão opina sobre a Constitucionalidade do proje-
to nº 16/92, proposto pelo Prefeito Municipal, que tem por finalidade de
congelar os valores das prestações mensais, devidas pelos adquirentes de
Lotes do Loteamento Popular "NOSSO CHÃO!
Neste sentido esta Comissão pronuncia-se de
forma favorável, não havendo nada a se obstar sobre a apreciação pelos ve
readores em plenário do referido projeto ora analisado.
Ressaltamos, também, que o princípio da im-
pessoalidade se faz presente, visto ser o benfício extendido a todos os
adquirentes de lotes daquele loteamento.
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA, EM 25 DE MAIO DE 1992
C <> É
CÉSAR AUGUSTO LEONI
RELATOR
SANTOS NETO
MEMBRO