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PROJETO DE LEI Nº 18/92
Súmula: Concede reajuste salarial ao funcionalismo
municipal e dé outras providencias.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica concedido um aumento salarizl de
71% (setenta e um por cento), aos empregados públicos mmicipais, aprar-
gendo o pessoal celetista, estatutários, os ocupantes de cargos em comis
são, funções gratificadas, os aposentados e os pensionistas do Município.
Parágrafo Único - Para fins de cumprimento &o uis-
posto neste artigo, o Executivo Municipal procederá a atualização G= Te-
bela de Salários, instituiga pela Lei nº 1066, de 05-12-91, ajustando-s
com base no mesmo percentual, para ccada categoria funcional.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, cor-
rerso a conta da dotação 3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas do Or-
camento Geral do Município. “
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de suz
publicação, com efeitos retroativos hã 1º de maio de 1:992, revogadas a:
disposições em contrário.
Edifício da Camara Municipal da Lapa, -em 26 de
lo
Presidente
maio de 1.992.
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
as nº...O
Loma Mecncicipad da Lapa
Citado de uaná
a REQUERIMENTO
Os vereadores, abaixo assinado, no uso de suas
atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município e Regimento Inter
e) no desta Casa, vem muito respeitosamente pedir a dispensa de interstício
no projeto de nº 17/92, que concede reajuste aos servidores púublicos Mu
nicipais, na base de 71% sobre os atuais vencimentos, podendo ser reali-
zadas as duas votacões nesta mesma sessão ordinária da Câmara Municipal.
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA, EM 25 DE MAIO DE 1992
me
” ' * CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
ns S.
Deféituna Maureicgpel ida Lapa
Cota A ur
4 2
OFício nº 395 LAPA, |8 DE MAIO DE 1992
s
SENHOR PRES IDENTE:L
CUMPR IMENTANDO-O, APRESENTO À CONSIDERAÇÃO DE
VOSsa EXCELÊNCIA E DIGNOS PARES, PROJETO DE LEI Nº 017/92, QUE CON
CEDE REAJUSTE SALARIAL AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL. "
OUTROSS IM, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE
ME SÃO CONFERIDAS, SOLICITO SEJA APRECIADO TAL PROJETO, EM REGIME
DE URGÊNCIA,
ESPERANDO MERECER APROVAÇÃO DOS EMINENTES IN-
TEGRANTES DESSA CASA DE LEIS, FIRMAMO-NOS COM A SEGURANÇA DE NOSSO
APREÇO.
CORDIALMENTE,
REFEITO MUNICIPAL
“
AL.
;AMARA MUNICIP
LAPA-PR
AO EXMO SR PROTOCOLO n.º 07775508
OSVALDO BENEDITO CAMARGO DATA. Ae OSS AA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA |
—
CAMARA MUNICIPAL
LAPA » PR
nam LÍ
Deefecitura Maureicipad ida Lapa ee
Citado de Seramá
PROJETO DE LEI Nº Ol7, DE I8 DE MAIO DE 1992
EMENTA: CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AO FUNCIONAL ISMO MUNI-
CIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAPA, ESTADO DO PARANÁ, NO USO
DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS, APRESENTA À CONSI-
DERAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
P |
ART, |2 - FICA CONCEDIDO UM AUMENTO SALARIAL DE 7I% (SE-
TENTA E UM POR CENTO), AOS EMPREGADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, ABRAN-
GENDO O PESSOAL CELETISTA, ESTATUTÁRIOS, OS OCUPANTES DE CARGOS
EM COMISSÃO, FUNÇÕES GRATIFICADAS, OS APOSENTADOS E OS PENSIONIS-
TAS DO MUNICÍPIO,
PARÁGRAFO ÚNICO - PARA FINS DE CUMPRIMENTO AO DISPOSTO
NESTE ARTIGO, O EXECUTIVO MUNICIPAL PROCEDERÁ A ATUALIZAÇÃO DA
TABELA DE SALÁRIOS, INSTITUIDA PELA LEI Nº |066, DE 05-02-91|, AJUS
TANDO-A COM BASE NO MESMO PERCENTUAL, PARA CADA CATEGORIA FUNCIONAL.
ART. 2º - AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI, CORRERÃO A
CONTA DA DOTAÇÃO 3] | |.0] - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS DO ORÇA-
MENTO GERAL DO MUNICÍPIO.
ART. 30 — ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLI-
CAÇÃO, CoM EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS HÁ |I2 DE MAIO DE |992,
REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO,
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA, EM I8 DE MAIO DE |992
REFEITO MUNICIPAL
. Pe. CAMARA MUNICIPAL
» LAPA - PRO
Dofeituna Manccspal da Lapa ns DS
Citado de Mané | =
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 017/92
SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES:
*
ENCAMINHA-SE MENSAGEM PROPONDO UM AUMENTO DA ORDEM DE
71% (SETENTA E UM POR CENTO), PARA TODO O FUNCIONALISMO PÚBLICO É
MUNICIPAL,
O REAJUSTE ORA PROPOSTO, COM ENORMES DIFICULDADES PARA o
TESOURO PÚBLICO, VISA AJUSTAR OS SALÁRIOS DOS SERVIDORES AO AUMEN-
ad TO DO SALÁRIO MÍNIMO ESTABELECIDO PELO GOVERNO FEDERAL.
Com O REAJUSTE PRETENDIDO, NENHUM FUNCIONÁRIO PÚBLICO MU-
NICIPAL PERCEBERÁ MENOS QUE O SALÁRIO MÍNIMO, E ESTAR-SE-Á CUMPRIN
DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL NESSE SENTIDO,
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EVIDENTEMENTE O ÍNDICE PROPOSTO NÃO RECOMPÕEM SALÁRIOS
DEFASADOS, MAS CORRIGE-OS PELO REFERIDO SALÁRIO, MINIMIZANDO Ag
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AFLITIVA SITUAÇÃO DE TODOS OS ASSALARIADOS,
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e EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA, EM IB DE MAIO DE |992
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CAMARA MUNICIPAL
Cilada do Sama ela
. COMISSÃO DE LEGISUM
O, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 17/92
Oriundo: Executivo Municipal
PARECER
Apresentado pelo Executivo Municipal, o pro
jeto em epígrafe tem a finalidade de conceder reajuste salarial
ao funcionalismo Municipal, na base 71 % sobre os atuais venci-
mentos.
Projetos com tal finalidade São de exclusi-
vidade do Poder Executivo, sabendo ele das disponibilidades do
Município para suportar tal aumento nas suas despesas mensais.
Cabe a esta Comissão apenas analisar alguns
requesitos de Constitucionalidade, os quais apresentam-se nes
te projeto. )
Portanto, esta Comissão é pelo parecer fa-
vorável ao presente projeto, devendo os Vereadores pronunciar-
se através de seu voto sobre seu méróto.
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA, EM 25 DE MAIO DE 1992
C ger ge
> César AugustO Leoni
relator
E c antos Neto
membro
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Iv ni
membro
LAPA - Pis
Lema Manccipal da Lapa penta:
Citado do Iran
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO |
* Parecer ao Projevo de Lei nº 17/92.
Objeto: Concede reajuste salarial ao funcionalismo municipal
Autor: Executivo Municipal
Esta Comissão, após ouvida a Comissão de
Legislação, Justiça e Redação quanto a legalidade do projeto, também con
corda em parecer favorável ao projeto de Lei nº 17/92, que concede ele-
vação dos salários dos servidores: no percentual de 71%, desta maneira
minimizando a perca salarial do nosso funcionalismo público municipal.
É o parecer
. Sala das Comissões, em 25 de maio de
1.992.
*
É
R OSCAR VIDAL MOREIRA
Presidente
Relator
CESAR AUGUSTO EEONI
Membro