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” CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Deseta Mesmicipal adro Lap FLS. Nº
Cotado do Peruni
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PROJETO DE LEI Nº 16/92
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a Gonceder à
” Sociedade São Vicente de Paulo - Confe
rência de Santo Antonio da Lapa, subven
ção mensal e dá outras providencias.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, au-
torizado a conceder à Sociedade São Vicente de Paulo - Conferência de
Santo Antonio da Lapa, uma subvenção mensal, correspondente a CrsS...
174.132,00 para o mês de Janeiro, de CrS 217.299,00 para o mês de Fe-
vereiro e de Cr$ 262.280,00 para o mês de Março de 1.992.
£ 1º - Para os meses subsequentes, o valor da
referida subvenção, será corrigido mensalmente, segundo o indice do
IPG - Fundação Getúlio Vargas, ou qualquer outro indice estabelecido
pelo Governo Federal, que o venha a substituir.
“o & 2º - A subvenção de que trata este artigo é
concedida para o presente exercício e será destinada aos carentes por
ela assistidos.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei cor-
rerão por conta da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 07.00 - Departamento de Desenvolvimento Social
07.02 - Manutenção Atividade de Assistência
3132 - Outros Serviços e Encargos
Constantes da Lei de meios do presnete exercício.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, e seus efeitos financeiros retroagem 34 1º.01.92, re-
CAMARA MUNICIPAL
Lema Manmicçrad da Lapa a:
Estado A Prand
Requerimento
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Sr. Presidente:
2
Os vereadores abaixo-assinado no uso de suas
atribuições legais e regimentais que são conferidas,requerem
a dispensa de interstício ao Projeto de Nº 14/92-Que concede
=a Sociedade São Vicente de Paulo-Conferência de Sto Antonio!
da Lapa-subvençad Mensal para que o mesmo possa ser discutido
e votado em 22 vez nesta mesma sessão.
Edificio da Câmara Municipal, 18 de Maio de 1992
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CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Lefectrra Municipal ida Lapa 8 a =. :
Cotade do uam
Ofício nº 355 “ Lapa, 04 de maio de 1992
+
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminho a Vossa Excelência, Pro-
jeto de Lei nº 14/92, que concede à Sociedade São Vicente de Paulo
- Conferência de Santo Antonio da Lapa, subvenção mensal e dá ou-
tras providências.
£ grata a oportunidade para expressar-lhe e aos
Dignos Pares, expressões de apreço.
ençiosamente
/ Prefeito Municipal
CÂMARA mt
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LÁRA. IPAL
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PROTOCÓLO
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DATA Luta /og.
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OSVALDO BENEDITO CAMARGO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
R CAMARA MUNICIPAL
Defectrsa Mantcipad da Lapa =
PROJETO DE LEI Nº 14/92, de 04 de maio de 1992
=
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a conceder à Sociedade
- São Vicente de Paulo - Conferência de Santo Anto-
nio da Lapa, subvenção mensal e dá outras providên
cias.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições que lhe são conferidas, apresenta à consideração da Câma
ra Municipal, o seguinte Projeto de Lei:
a R
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a
conceder à Sociedade São Vicente de Paulo - Conferência de Santo An-
tonio da Lapa, uma subvenção mensal, correspondente a Crê 174.132,00
para o mês de janeiro, de Cr$ 217.299,00 para o mês de fevereiro e
de Cr$ 262.280,00 para o mês de março de 1992.
S 1º - Para os meses subsequentes, o valor da referida sub
venção, será corrigido mensalmente, segundo índices do IGP - Funda-
ção Getúlio Vargas, ou qualquer outro índice estabelecido pelo Gover
no Federal, que o venha a substituir.
4 $2º-a subvenção de que trata este artigo é concedida pa
, . E . .
ra o presente exercício e será destinada aos carentes por ela assis-
tidos.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 07.00 - Departamento de Desenvolvimento Social
07.02 - Manutenção Atividade de Assistência
3132 - Outros Serviços e Encargos
. . L .
Constante da Lei de meios do presente exercicio.
7
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
ns 1 5
Projeto de, Lei nº 14/92 2.502
+
+ I
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi-
cação, e seus efeitos financeiros retroagem a 12.01.92, revogadas
as disposições em contrário.
* Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em'04 de maio de 1992
” Prefeito Municipal
Defeitura Man icgpad. da Lapa ns PDDE
Citada do Seavaná os
o
*
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 14, de 04.05.92
Rd ú |]
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
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Volta-se a pleitear subvenção mensal à Sociedade São Vicente |
de Paulo - Conferência de Santo Antonio da Lapa, já concedida no exer-
Pos '
cicio anterior. P
Com a extinção da cesta básica pela Administração Municipal
e para definição do valor da subvenção em janeiro/92, tomou-se por
tase o valor pago em dezembro/91 e aplicou-se o índice do IGP - Fun-
dação Getúlio Vargas, chegando-se à importância de Cr$ 174.132,00.
Para os meses de fevereiro e março tomou-se por base os va- |
lores de janeiro e fevereiro, respectivamente, sendo então, aplicado |
o indice de correção supra referida.
Como ainda não divulgado o índice do IGP - Fundação Getú-
lio Vargas, que mais ou menos acompanha a inflação, deixou-se de en- |
caminhar no presente projeto, o valor relativo a esse mês. Í
” Para abril e meses subsequentes, até o final do exercício,
a correção da subvenção mensal será obtida conforme o procedimento
acima. ”
Ê,
A Entidade acima, como de conhecimento, presta reconheci-
dos serviços no atendimento de pessoas carentes, fornecendo alimenta
ção para 28 (vinte e oito) assistidos que 1á residem, e mais ou me-
nos (dez) refeições e pernoites para pessoas, procedentes do inte-
rior do Município.
São facilmente reconheciveis as dificuldades porque passam
as Entidades Filantrópicas, cabendo ao Município, inclusive, em ra-
ad . . . . [4
zao das normas insertas em sua Lei Orgânica, assisti-las.
É o objetivo do presente Projeto, motivo porque espera-se
sua aprovação pelos dignos integrantes desse der Legislativo.
Prefeito Municipal
Cesmenia Marcccipal”, da Leda nm OA.
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
” '
- PROJETO DE LEI No 14/92
Oniundo: Executivo Municipal
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA, EM 18 DE MAIO DE 1992
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CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR -
Cecmmitesia Manccipal, dz Lopo ES Ne Sum
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
Parecer ao Projeto de Lei nº 14/92
Objeto: Concede à Sociedade São Vicente de Paulo, conferência de Santo
Antonio da Lapa, subvenção mensal e dá outras Providências.
Autor: Executivo Municipal
Devidamente apreciadamente apreciada por nossa Comis-
são o Projeto de Lei nº 09/92, que se trata de uma subvenção a uma Socie-
ca natureza, resolvemos conferir ao nosso parecer a legalidade financeira
a que se dispõe o Executivo.
Portanto exalamos parecer favorável a continuidade
do trâmite deste Projeto nesta Casa de Leis.
Sala das Comissões em 18 de maio de 1.992.