Citado de Deranã ed
PROJETO DE LEI Nº 14/92
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a fir-
mar acordo de parcelamento de di
- vida para com o INSTITUTO NACIO -
NAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - e
dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado
a, em nome do Município, firmar acordo de parcelamento de dívi-
da para com o INSS, na forma do art. 58, da Lei nº 8.212, de 24
de 1.991.
AF E. 2º - Para o pagamento de prestações do
principal e de seus acessórios, e de contribuições normais, fica
o Poder Executivo autorizado a utilizar, vincular e permitir a
retenção de parcelas do Fundo de Participação dos Municípios.
Art. 3º - O Poder Executivo consignará nos
orçamentos anual e plurianual do município, dotações especifi-
cas para o pagamento de contribuições normais e para a amorti-
zação do principal e acessórios resultantes do cumprimento des-
ta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação. á
Art. 5º - Revogan-se as disposições em con-
trário. e
Edifício da Câmara-M
28 de abril de 1.992.
ipal da Lapa, em
Ofício nº 305
Senhor Presidente:
Hofeitura Mecncicópad o da Lapa
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
ns ne 02
— ss
Lapa, 16 de abril de 1992
Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação
por essa Colenda Casa de Leis, Projeto de Lei nº 11/92, que auto-
riza a firmar acordo de parcelamento de dívida com o INSTITUTO NA-
CIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, e dá outras providências.
Outrossim, no uso das atribuições legáis que me
são conferidas, solicito seja apreciado tal projeto, em regime de
urgência, visto o prazo para dar entrada na documentação necessá-
ria à obtenção do parcelamento vencer no final do mês corrente.
Sem outro particular, renovo expressões de ele-
vado apreço.
EXMO. SR.
OSVALDO BENEDITO CAMARGO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
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Ajenci ente
-—
Prefeito Municipal:
“AMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
e»rROTOCOLO nº Jof[5
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CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Deféitura Maricgõad A Lapa FS OS
arana
PROJETO DE LEI Nº 11, de 16 de abril de 1992
Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcela-
mento de divida para com o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL - INSS - e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso
de suas atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Muni-
cipal, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome
do Município, firmar acordo de parcelamento de dívida para com o
INSS, na forma do art. 58 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
-
Art. 2º - Para o pagamento de prestações do principal
e de seus acessórios, e de contribuições normais, fica o Poder Exe-
cutivo autorizado a utilizar, vincular e permitir a retenção de
parcelas do Fundo de Participação dos Municípios.
e
Art. 3º - O Poder Executivo consignará nos orçamentos
anual e plurianual do município, dotações específicas para o paga-
mento de contribuições normais e para a amortização do principal e
acessórios resultantes do cumprimento desta lei.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa de abril de 1992
Prefeito Municipal
a
ad
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Defeitura Mex icgpad da Lapa RS
Dotado eta ram
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 11, de 16.04.92
a O projeto de lei ora encaminhado à deliberação dessa
Egrégia Câmara, tem por fim autorizar o Poder Executivo a firmar
acordo de parcelamento da dívida do município para com o INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em até 240 (duzentos e quarenta)
meses, além de assegurar meios para a quitação de sua contribuições
normais.
Visa-se, portanto, conseguir regularizar a situação do
Município perante o INSS, aproveitando o parcelamento facultado pe-
lo artigo 58 da Lei nº 8212, de 24 de julho de 1991, se requerido ,
até 30 de abril de 1992, conforme dispõe o artigo 148 do Regulamen-
to aprovado pelo Decreto nº 356, de 07 de dezembro de 1991.
Ressalte-se que a inexistência de débito para com o
INSS e a manutenção do pagamento normal de contribuições são condi-
ções necessárias para que se possam receber transferências dos re-
cursos do Fundo de Participação dos Municípios, celebrar acordos,
contratos, convênios ou ajustes, bem como receber empréstimo, finan-
ciamento, aval ou subvenção da União (art. 91, 92, e 148 do Regula-
mento acima mencionado).
Trata-se pois, de medida altamente vantajosa e de
relevante interesse público para o Município, a ser viabilizada pe-
1a Câmara Municipal com a aprovação do Projeto de Lei ora apresen-
tado.
máifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 16 de abril de 1992
*
CAMARA MUNICIPAL
Lmara Maeneccipad da Lapa Ng:
Cota da run Rs
REQUERIMENTO:
Senhor Presidente:
O Vereador que este subscreve |, no
uso de suas atribuições regimentais, REQUER, após ouvido o
Plenário, seja dispensado o interstício para a 22 discus -
são do Projeto de Lei nº 11/92, que autoriza o Executivo a
firmar acordo de parcelamento de dívida com o Instituto Na-
cional do Seguro Social - INSS, e da outras providências.
Câmara Municipal da Lapa;> em 27 de abril
de 1.992.
PA
CAMARA MUNICIPAL
Cemezai Meeneicipad da Lopo na
Citado de Lami ===
PROJETO DE LEI Nº 11/92
Oriundo: Executivo Municipal
PARECER
Para devido parecer chega a esta Comissão
o projeto de Lei nº 11/92 , que tem por finalidade autorizar o
Poder Executivo Municipal aa firmar acordo de parcelamento de
- dívidas com o INSS.
A tempos atrás outro projeto com a mesma
finalidade teve tramite por esta Casa, este novo projeto vem
apenas fazer um reparcelamento do saldo devedor do Município,
extendendo o prazo de pagamento para até 240 meses.
O projeto visa somente a uma adequação as
novas normas editadas pelo INSS, não havendo qualquer entrave
para que seja discutido e aprovado.
Cabe aos vereadores, discutirem sobre o
mérito do projeto.
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA, EM 27 DE ABRIL DE 1992
o Co Dea
— CESAR AUGUSTO LEONI
RELATOR