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Ctado de Samaná 4 as
PROJETO DE LEI Nº 13/92
Súmula: Concede reajuste salarial ao fun-
R cionalismo municipal e dá outras
providências.
. Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná,APROVA:
Art. 1º - Fica concedido um aumento sala-
rial de 40% (quarenta por cento), aos empregados públicos muni-
cipais, abrangendo o pessoal celetista, estatutários, os ocupan
tes de cargos em comissac, funções gratificadas, os aposentados
e os pensionistas do Município.
Parágrafo Único- Para fins de cumprimento
ac disposto neste artigo, o Executivo Municipal procederá a
atualização da Tabela de Salários, instituída pela Lei nº 1.06
de 05.02.91, ajustando-a com base no mesmo percentual, pare cade cate-
goria funcional.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta
Lei, correrao a conta da dotação 3111.01 - Vencimentos e Vanta-
gens Fixas do Orçamento Geral do Município.
Art. 3º - EstacLei entrará em vigor na
data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a
1º de abril de 1992, revogadas as disposições em» contrário.
Edifício da Câmara Municipal da Lapa, em
22 de abril de 1.992.
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1º Secretário
Lena Macnicçpad “da Lapa
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LAPA - PR
FLS. Nº
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Citado de Seuand — |
REQUERIMENTO:
Senhor Presidente:
Os Vereadores que o presente subscrevem,
REQUEREM, após ouvido o Plenário, seja dispensado o interstício para
a 22 discussão do projeto de Lei nº 10/92, que concede reajuste sa -
larial ao funcionalismo da Prefeitura Municipal.
Sala das Sessões da Câmara Municipal da
Lapa, em 20 de abril de 1.992.
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mal CAMARA MUNICIPAL
Drofeituna Manicipad PA Lapa ns
Cotado de Iavaná E
Ofício nº 287 Lapa, 13 de abril de 1992
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Senhor Presidente:
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Cumprimentando-o, tenho a honra de encaminhar a
Vossa Excelência, Projeto de Lei nº 10/92, que concede reajuste
4 salarial ao funcionalismo municipal e dá outras providências.
É grata a oportunidade para renovar protestos
de feal apreço. |
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OSVALDO BENEDITO CAMARGO para LS
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL . ET
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CAMARA MUNICIPAL
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efeituna Municgpal ida Lapa =
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PROJETO DE LEI Nº 10, de 13 de abril de 1992
Ementa: Concede reajuste salarial ao funcionalismo muni-
cipal e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso
das atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à conside-
ração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica concedido um aumento salarial de 40% (qua-
renta por cento), aos empregados públicos municipais, abrangendo o
pessoal celetista, estatutários, os ocupantes de cargos em comissão,
funções gratificadas, os aposentados e os pensionistas do Município.
”
Parágrafo Único - Para fins de cumprimento ao disposto
neste artigo, o Executivo Municipal procederá a atualização da Tabe-
1a de Salários, instituida pela Lei nº 1066, de 05.02.91, ajustando-
a com base no mesmo percentual, para cada categoria funcional.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão a
conta da dotação 3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas do Orçamen-
to Geral do Município.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi-
cação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de abril de 1992,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, 13 de abril de 1992.
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Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL
LAPA « PR
Drefeituna Masrecicgpad ida Lapa PLS MA Lao
Citado de Sami =
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 10/92
sa
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Face a defasagem salarial dos servidores municipais, de-
vido a inflação que vem corroendo o poder aquisitivo dos mesmos,
e com o intuito de atualizar os seus salários, temos a honra de
apresentar as vossas senhorias, para fins de apreciação e aprova-
ção, o Projeto de Lei nº 10.
a O referido projeto concede um aumento salarial sobre o
salário do mês de março do corrente, permitindo assim, diminuir a
defasagem salarial do funcionalismo municipal.
Embora o Governo Central venha adotando médidas para
conter o processo inflacionário, não se pode negar que continua a
acontecer o aumento do custo de vida, a cada mês que passa.
A fim de minimizar os reflexos que essa alteração dos
preços em geral vem causando aos empregados públicos municipais, de
cidiu o Executivo conceder-lhes um aumento sobre seus vencimentos
atuais. Esse percentuál, por certo, não acompanha a elevação do
custo de vida, embora este apareça reduzido, nos índices oficiais
o) da inflação. nº $ :
Espera-se que o Poder Legislativo fostre-se sensível aos
argumentos ora apresentados, que refletem a realidade do momento, e
$ aprove o presente projeto.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, 13 de abril de 1992
efeito Municipal'
Citado da ram e —
Larana
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 10/92
ad Oriundo: Executivo Municipal
PARECER
O Prefeito Municipal envia a esta Casa o projeto de
lei nº 10/92, o qual concede reajuste salarial ao funcionalismo municipal.Dian
te disto proferimos o seguinte parecer:
- Cabe ao Executivo Municipal conceder reajustes ao servi-
dores, dentro das possibilidades deste Poder.
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Portanto o presente projeto é revestido de todos os
requesitos exígidos, podendo ter um normal trâmite por esta Câmara Municipal
devendo somente os vereadores pronunciar sobre o mérito do referido projeto.
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA, EM 20 DE ABRIL DE 1992
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CREA
Z CESAR AUGUSTO LEONI
RELATOR
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MEMBRO
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Lire Manccipad. da Lapa
Citado do eua
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
Parecer ao Projeto de Lei nº 10/92
Objeto: Concede reajuste salarial ao funcionalismo municipal.
Autor: Executivo Municipal
*
Devidamente estudado a parte legal do Pro-
jeto que tramitou pela Comissão de Legislação , Justiça e Re
dação e que ora tramita em nossa Comissão, achamos oportuno.
o projeto oriundo do Executivo, com o intuito de conceder re
ajuste salarial ao funcionalismo municipal. Embora como bem
se justifica o projeto, não alcançando com esse percentual
as elevações frequentes do custo de vida pelo menos vem mi-
nimizar as perdas reais.
Nosso Parecer revestido de inteira confian-
ça, confirma a intenção de aprovação desse projeto.
ES
Sala das Comissões, em 15 de abril de 1.992.
IDAL MOREIRA
Pregidente
Cu
CESAR AUGUSTO LEONI
Membro