materia nº 92/2013

LE Cro,
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | ET? 9) fa,
PREFEITURA CNPJ - 76.020.452/0001-05 ENA 6!
- L À P PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO"
MUNICIPAL DA . CEP 83750-000 - (41) 3547-8000 o; ps;
www. lapa.pr.gov.br na - Pai
Ofício nº 142/GAB/PROC Lapa, 27 de Novembro de 2013.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 092/2013, que autoriza o
Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação Menonita de Assistência
Social, para repasse de subvenção mensal e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Léila Aubrift Klenke
Prefeita Municipal
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 001269 /2013 05/12/2013
Leila Aubrift Klenk A
Prado A
ANTONIOR 10:17:42
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO
DD. Presidentádk Câmara Municipal
Nesta à
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | P)
|
P R E F EIT U RA | CNPJ - 76.020.452/0001-05
| MUNICIPAL DA LAPA | CEP SSTSDODO « (61) dir d0o
wwyw.lapa.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 092, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2013.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
convênio com a Associação Menonita de
Assistência Social - AMAS, para repasse de
subvenção mensal e dá outras providências.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de
Lei:
Art. 1º. — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio
com a Associação Menonita de Assistência Social - AMAS, inscrita no CNPJ/MF sob nº
79.573.499/0009-33, com sede na Rua Leôncio Correa, nº 339, nesta cidade, para o
repasse da importância de R$ 2.880,00 (dois mil, oitocentos e oitenta reais) mensais, no
período de Janeiro à Dezembro de 2014, perfazendo um total anual de R$ 34.560,00
(Trinta e Quatro Mil, Quinhentos e Sessenta Reais), tendo como início de vigência a
data de 02 de Janeiro de 2014, os quais deverão ser utilizados em projetos
assistenciais, conforme Plano de Trabalho - 2014, parte integrante desta Lei.
Art. 2º - A Entidade beneficiada com a aplicação dos recursos a que se
refere o artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas mensalmente ao Município, sob pena
de suspensão e devolução dos recursos não aplicados na destinação mencionada, bem
como, anualmente ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme disposto na
Resolução de 03/2006, que regulamenta os arts.162, 8 2º, 228, 229, 230 e 295, todos
do Regimento Interno do Tribunal de Contas, e dispõe sobre a fiscalização das
transferências voluntárias estaduais e municipais repassadas às entidades da
Administração Pública, ou às entidades privadas sem fins lucrativos.
Art. 3º - O Convênio de que trata o artigo 1º desta Lei terá validade até
31 de dezembro de 2014, podendo ser alterado, através de termo aditivo, por
conveniência dos participantes.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta da
seguinte dotação orçamentária:
10 — Secretaria de Inclusão e Ação Social
10 05 — Fundo Municipal de Assistência Social
08 244 0012 6041 0000 — Proteção Social Básica
295 3.3.50.43.00.00.00.00.1000 — Subvenções Sociais
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 27 de Novembro de 2013.
Ls eia,
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
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MUNICIPAL DA
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
wuw.lapa.prgov.br
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 092, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2013.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminha-se para apreciação por esse Egrégio Poder Legislativo,
projeto que propõe subvenção mensal a Associação Menonita de Assistência Social -
AMAS, no valor de R$ 2.880,00 (dois mil, oitocentos e oitenta reais) mensais, no período
de Janeiro à Dezembro de 2014, perfazendo um total anual de R$ 34.560,00 (Trinta e
Quatro Mil, Quinhentos e Sessenta Reais), tendo como início de vigência a data de 02
de Janeiro de 2014.
Diante da grande necessidade de atendimento a pessoas carentes,
principalmente muitas mães que não podiam trabalhar fora por não terem onde deixar
seus filhos, a AMAS, com sede em Curitiba e atuando no atendimento a crianças de
1970, decidiu junto com a Igreja Evangélica Irmãos Menonitas do Núcleo Leiteiro da
Lapa iniciar um trabalho de assistência a essas famílias também na Lapa. Durante 18
anos funcionou uma creche, mas diante das necessidades financeiras a partir do início
do ano de 2008 passou a ser um Contra Turno Escolar. Atualmente atende crianças que
permanecem meio dia na escola e meio dia na instituição, proporcionado aos pais
tranguilidade em relação a seus filhos, pois sabem que os mesmos não estão na rua ou
em más companhias.
Confiando no Alto Espírito Público dos Nobres Edis Integrantes dessa
Casa, pede-se e espera-se Aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 27 de Novembro de 2013.
cede id,
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | Pe Já 03%,
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PREFEITURA L APA | PRAGA MIRAZINHA BRAGA 67 - centro". E)
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
1 — DADOS CADASTRAIS
ENTIDADE . CNPJ
AMAS — Associação Menonita de Assistência Social
79.573.499/0009-33
ENDEREÇO
Rua Leôncio Correa, 339
CEP EMAIL [DDDITELEFONE
83.750-000 lapaQDamasbrasil.org.br |(41) 3622-3211
CONTA CORRENTE [BANCO AGÊNCIA
135-2 Caixa Econômica Federal! |393
NOME DO PRESIDENTE CPF TEL PARA CONTATO
Rudolf Hamm Filho 356.381.929-72 (41) 3622-3211
CHOÓRGÃO EXPEDIDOR . [CARGO FUNÇÃO
1.153.700-SSP-PR “* | Presidente Presidente
ENDEREÇO CEP
Rua Professor João Duck Filho, 64 — Bairro Xaxim — Curitiba/PR 81.830-250
2 — DESCRIÇÃO DO ATENDIMENTO
TIPO DO ATENDIMENTO
Proteção Social Básica - Serviços de Convivência e
Fortalecimento de Vínculos.
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO
Atendimento às crianças e adolescentes de 06 a 15 anos, bem como às famílias e
PERIODO DE EXECUÇÃO
01/01/2014 à 31/12/2014
comunidade.
JUSTIFICATIVA DO ATENDIMENTO .
Proteção Social Básica — Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
Serviço realizado com grupos de modo a garantir aquisições progressivas aos seus
usuários, de acordo com o seu ciclo de vida, complementando o trabalho social com
famílias e prevenindo a ocorrência de situações de risco social.
Tem por foco a:constituição de espaço de convivência, formação para a participação e
cidadania, desenvolvimento do protagonismo e da autonomia das crianças, adolescentes e
suas famílias a partir dos interesses, demandas e potencialidades de cada faixa etária. Com
intervenções pautadas em experiências lúdicas, culturais, artesanais e de esporte e lazer
como formas de expressão, interação, aprendizagem, sociabilidade e proteção social. Inclui
também, crianças e adoléscentes com deficiência, retirados do trabalho infantil ou
submetidos a outras violações.
Atendimento a 105 crianças e adolescentes em atividades de convivência.
pes
3 - PLANO DE APLICAÇÃO
NATUREZA DA DESPESA
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO
PESSOAS
ATEND.
Nº VALOR
ANUAL
MATERIAL DE CONSUMO: brinquedos e
divertimentos com respectivos acessórios.
—
| PESSOAL: Despesas com folha de
pagamento mensal de funcionários, mais 1/3
de férias, 13º salário, sendo:
01 Psicólogo
02 Educador/Monitor
[TOTAL GERAL
R$160,00
R$34.400,00
R$34.560,00
4- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
REPASSE MENSAL
META Janeiro/2014 | Fevereiro/2014 Março/2014 | Abril2014 . Maio/2014 | Junho/2014
R$ 2.880,00 R$ 2.880,00 R$ 2.880,00 R$ 2.880,00 R$ 2.880,00 R$ 2.880,00
META Julho/2014 Agosto/2014 | Setembro/2014 | Outubro/2014 | Novembro/2014 Dezembro/2014 |
R$ 2.880,00 R$ 2.880,00 R$ 2.880,00 R$ 2.880,00 R$ 2.880,00 R$ 2.880,00
5 — DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal da entidade por mim representada declaro, para fins de
prova junto ao Município da Lapa para os efeitos e sob as penas da lei, que inexiste qualquer
situação de inadimplência junto à Administração Municipal ou qualquer órgão/entidade da
Administração Pública Estadual e Federal que impeça a transferência de recursos de dotações
consignadas nos orçamentos do Município, na forma deste Plano de Trabalho.
Pede Deferimento,
Pá
Local e Data q Rudgif Hamm Filho
” - Presiden
-
APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE
Analisado pelo Departamento de
Contabilidade ,
0
Dardaque Portes
Helena Dequech |
APROVADORO?RUSTISOS
Lapa, Zà de... 11... de 2013 Leila Aubrift Klenk
o Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA
8 PREFEITURA CNPu - 76,020.452/0001-05 EIA
| MUNICIPAL DA LAPA | PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 (CENT
veauiiapa, pr govbr
CINº 136/2013 Lapa, 22 de novembro de 2013.
DE: Departamento de Planejamento, Orçamento, Projetos € Convênios.
PARA: Procuradoria Geral do Município.
ASSUNTO: Autorização para celebração de Convênios com Er. tidades Municipais em
2014. f FROCURADORIA GERAL
RECEBI EMQSIIA 43,
ÀS Jo 150 Horas
— hn
ASSINATURA
Senhor Procurador:
Encaminhamos por meio do presente <s Planos de “Trabalho das Entidades
nominadas abaixo, bem como CI Nº 392/2013 da Secretaria de Inclusão e Ação Social
com as indicações das dotações orçamentárias para que sejam € iaborados os Projetos de
Lei e posterior envio à Câmara Municipal objetivando a devida autorização para os
repasses financeiros no exercício de 2014:
e CERENE- Centro de Recuperação Nova Esperança; Pragelo 08b- j 15h
e Lar de Idosos São Vicente de Paulo; 03- Ao OS
e APAE- Associação de Pais e Amigos dos Excej cionais da Lapa; Freydo 03. o ERA
e Associação das Damas de Caridade do Lar Edu:andário São Vicente de
Paulo; Proydo 09] - O 19 ç.
e Associação e Oficina de Caridade Santa Rita de Tássia; % ogGo ojécio tho
e Dispensário são Benedito; Peito 0G4-0 Hião x 4
e AMAS - Associação Menonita de Assistência S--cial. ho qdo 092. ohei 4 3
Atenciosamente
ir etor de Departamento
SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMINTO
Rua Barão do Rio Branco, nº 1671 — Centro.
CEP 83750-600 - (41) 347-8033/807].
EM A
Pri CENTRÕ '
c Cana. p9s A
Lapa, 21 de novembro de 2013.
Cl. Nº 392/2013
DE: Secretaria Municipal de Inclusão e Ação Social / Seção Financeira.
PARA: Departamento de Projetos e Convênios.
A/C- Denis Magalhães Coelho
Prezado Senhor;
Em resposta ao C.l. Circular nº 129/2013, encaminhamos em anexo 02 (dois) vias originais os
Planos de Trabalhos das Entidades que receberão Subvenção Social desta Secretaria para 2014,
devidamente assinados pelo Presidente de cada Entidads, Departamento de Contabilidade e pela Senhora
Prefeita Municipal.
Abaixo, segue a dotação orçamentária a ser utilizada para cada Entidade:
Entidade: Centro de Recuperação Nova Esperança — CERENE:
10 SECRETARIA DE INCLUSÃO E AÇÃO SOCIAL
10 04 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
08 243 0013 6052 0000 PROTEÇÃO À CRIANÇA E ADOLESCENTE
257 3.3.50.43.00.00.00.00.1000 SUBVENÇÕES SOCIAIS
Entidade: Lar de Idosos São Vicente de Paulo;
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais da Lapa - APAE:
10 SECRETARIA DE INCLUSÃO E AÇÃO SOCIAL ,
10 05 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 244 0012 6042 0000 PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
300 3.3.50.43.00.00.00.00.1000 SUBVENÇÕES SOCIAIS
Entidade: Associação das Damas de Caridade do Lar e Educandário São Vicente de Paulo;
Associação e Oficina de Caridade Santa Rita de Cássia;
Dispensário São Benedito;
Associação Menonita de Assistencia Social - AMAS
10 SECRETARIA DE INCLUSÃO E AÇÃO SOCIAL
10 05 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 244 0012 6041 0000 PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
295 3.3.50.43.00.00.00.00.1000 SUBVENÇÕES SOCIAIS
Sem mais para o momento.
Atenciosamente;
CAm, A
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PROJETO DE LEI Nº 092/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a
Associação Menonita de Assistência Social - AMAS, para repasse de
subvenção mensal e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 05/12/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 06/12/2013.
Á COMISSÃO DE
| Legislação, Justiça e Redação,
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JOSÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
FA CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
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PROJETO DE LEI Nº 092/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a
Associação Menonita de Assistência Social - AMAS, para repasse de
subvenção mensal e dá outras providências.
| RECEBIMENTO PELA COMISSÃO i
| O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso À
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de &
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator confotme contido no $ |
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis. É
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, TÚSTICA E REDAÇÃO E
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
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PROJETO DE LEI Nº 092/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a
Associação Menonita de Assistência Social - AMAS, para repasse de
subvenção mensal e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 05/12/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 06/12/2013.
| SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO ;
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em conformidade À
com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, À
designa o Vereador , para compor a É
referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº IWI3. -
N BUENO MOREIRA À
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em OG / 1) /2013
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
ÉLrO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JOSÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR -CEP: 83750-000
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
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PROJETO DE LEI Nº 092/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a
Associação Menonita de Assistência Social - AMAS, para repasse de
subvenção mensal e dá outras providências.
Protocolado na Sectetaria no Dia 05/12/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 06/12/2013.
| Á COMISSÃO DE
Economia, Finanças e Orçamen
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKT
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
WiLMAR JOSE HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL. 04 - FONE/Fax: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
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PROJETO DE LEI Nº 092/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a
Associação Menonita de Assistência Social - AMAS, para repasse de
subvenção mensal e dá outras providências.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO :
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, no |
uso de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente É
de que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido |
no $ 2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA em OC/ (2 /2013 /
ÉLÃO NARLOK WESOLOWSKT
Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento |
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKT
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
WILMAR JOSÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL. 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 092/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a
Associação Menonita de Assistência Social - AMAS, para repasse de
subvenção mensal e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 05/12/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 06/12/2013.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
| O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento em|
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designa o Vereador — para |
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº 2013, em
substituição ao autor do mesmo.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
Em 0€/ 12/2013
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto 9/4) Vá 2013
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKT
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
WILMAR JOSÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/Fax: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Projeto de Lei nº 092/2013.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a
Associação Menonita de Assistência Social — AMAS, para repasse de
subvenção mensal e dá outras providências.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
092 de 2013 , de autoria do Executivo Municipal, o qual Autoriza o Poder
Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação Menonita de
Assistência Social - AMAS, para repasse de subvenção mensal e dá outras
providências. ( valor mensal R$ 2.880,00. Valor Anual R$ 34.560,00.)
Que, a data de início de vigência do presente é 02 de
janeiro de 2014 e que o valor proposto é para atendimento a crianças e
0 *
adolescentes.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
De acordo com o artigo 2º, a entidade beneficiada com a
subvenção a que se refere o artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas ao
Município, bem como, anualmente ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
conforme disposto na Resolução de 03/2006, que regulamenta os arts.162, $
2º, 228, 229, 230 e 295, todos do Regimento Interno do Tribunal de Contas, e
dispõe sobre a fiscalização das transferências voluntárias estaduais e
municipais repassadas às entidades da Administração Pública, ou às entidades
privadas sem fins lucrativos.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas jurídica, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 09 de dezembro de 2013.
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Fenelon Bueno Moreira Lain
7 p
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Presidente Relator
Membro
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
Projeto de Lei nº 092/2013.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação
Menonita de Assistência Social — AMAS, para repasse de subvenção mensal e dá outras
providências.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero 092
de 2013 , de autoria do Executivo Municipal, o qual Autoriza o Poder Executivo
Municipal a firmar convênio com a Associação Menonita de Assistência Social — AMAS,
pata repasse de subvenção mensal e dá outras providências. ( valor mensal R$ 2.880,00.
Valor Anual R$ 34.560,00.)
Que, a data de início de vigência do presente é 02 de janeiro de 2014 e
que o valor proposto é para atendimento a crianças e adolescentes.
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DedA e)
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
De acordo com o artigo 2º, a entidade beneficiada com a subvenção a
que se refere o artigo 1º desta Lei, deverá prestat contas ao Município, bem como,
anualmente ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
conforme disposto na Resolução de 03/2006, que regulamenta os atts.162, $ 2º, 228, 229,
230 e 295, todos do Regimento Interno do Tribunal de Contas, e dispõe sobre a
fiscalização das transferências voluntárias estaduais e municipais repassadas às entidades da
Administração Pública, ou às entidades privadas sem fins lucrativos.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado atende as
normas jurídica, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do presente Projeto, razão
pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
E o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 09 de dezembro de 2013.
Élio Natlok Wesolowski Mario Jorge a Santos
Presidente Membro
Relator