CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Leismaem ARE sa Loons ns ml
Citado do Pr as
Ê
j PROJETO DE LEI Wº 12/92
&
Súmula: Inclui artigo na Lei Municipal
nº 1.131, guie autoriza a doa-
ção para a União Federal de
imóvel Pertencente ao patrimô-
nio municipal, destinado a e-
E Gificação de um CIAC, e dá ou-
- tras Providências.
*
À Camara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º Fica incluido na Lei Municipe:
Matt. 1º.
nº Litsi, o Seguinte artigo:
em Art. 28 = Esta Lei entrará em Vigor na
Art. 2º.
ai Gata de sua Publicação, Tevogadas as disposições - em
Contráric.
Edifício da Câmara Municipal da Lapa; em
22 ae abril de 1.992,
BEIRA VÍD.
1e Secretari
CAMARA MUNICIPAL
ereta Menccipal da Lapa NR eiy 1200
4
REQUERIMENTO :
Senhor Presidente:
O Vereador que este subscreve, no uso
de suas atribuições legais, REQUER, após ouvido o Plená
rio, seja dispensado o interstício para a 2º discussao '
do ante-projeto de Lei nº 05/92, que inclui artigo na Lei
Municipal de nº 1.131, projeto este de autoria do Vereador
Ernesto dos Santos Neto.
Sala das Sessões da Câmara Municipal
da Lapa, em 20 de abril de 1.992.
C ez
SAR AUGUSTO LEONI
reador
O coruniá MUNICIPAL
LAPA - PR
Lerrecatez Manicgõad “da Lapa ns mw 23
Estado de Grand =
O vereador, que abaixo assina, no uso de suas atribui
ções legais e regimentais, em especial o que está disposto no art. 50 da
Lei Orgânica Municipal e art. 109 do Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta para consideração e manifestação do plenário, o seguinte:
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 05202
Súmula: Inclui artigo na Lei Municipal
nº 1.131, que autoriza a doa
ção para União Federal de imo-
vel pertencente ao patrimônio
municipal, destinado a edifica
ção de um CIAC, e dá outras pro
vidências.
Art. 1º - Fica incluido a Lei Municipal nº 1,131, o seguinte artigo:
Art. 3º - No caso da não edificação de que trata o art. 1º no
prazo de 2 (dois) anos a contar da publicação desta
Lei, o imóvel será reitengrado ao patrimônio munici-
pal.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA, EM 13 DE ABR
” vereador
| ne Mumcira
Lemes Menicçpad dia Lapa Pis. 7,40
Cotdo de rama ==
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 09/92
Vereador: Ernesto dos Santos
Neto.
JUSTIFICATIVA
A dias passados, foi aprovado por esta Câmara Municipal
o projeto de lei oriundo do Executivo Municipal, que tinha por finalidade au
torizar o Município da Lapa a doara imóvel pertencente a seu patrimônio para
a União Federal, para que esta contrua em nossa Cidade um CIAC.
Acontece, porem, que o projeto estava revestido de um er
ro, que pode trazer a nulidade da doação. Com o objetico de retificar aquele
projeto que foi transformado em lei, é que o presente ante-projeto trâmita
por esta Casa.
Para as doações com encargo a qualquer pessoa, seja ela
jurídica ou física, se faz necessaria a autorização legislativa, além disto
e necessário, também, que o projeto tenha em seu bojo uma cláusula de rever,
são, caso o seu objetivo não seja cumprido.
Ensina-nos HELY LOPES MEIRELES, na sua obra DIREITO MU-
NICIPAL BRASILEIRO, pagina 38! "finale".
-.. Em toda a doação com encargo é necessário a cláusula de
reversão para a eventualidade de seu descumprimento.
Portanto, o presente ante-projeto que pede-se acolhida
e aprovação, visa retificar a lei nº 1.131, para esta quando posta em vigor
tenha sua validade no mundo jurídico.
OS NETO
E
“Vereador
of
Comata Municipal ida Lapa bi OS
Lazana
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 05792
VEREADOR: Ernesto dos Santos Neto
PARECER
Para devido parecer chega a esta comissão o
ante-projeto de lei em epígrafe, que tem por finalidade a inclu
são de asrtigo na lei Municipal nº 1131.
O referido ante-projeto tem como finalidade
primordial suprir uma falha no projeto da lei 1131, o qual visa
autorizar o Poder Executivo Municipal a doar ao Governo Federal
um imóvel para a construção de um CIAC em nossa cidade.
O ante-projeto traz a lei a cláusula de rever
são, que'e necessária a leis que visam doação de terreno.
Portanto, o projeto, além de necessario, a-
presenta todos os requesitos para ter um normal trâmite por es
ta Casa.
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA, EM 20 DE ABRIL DE 1992
E DME
CESAR AUGUSTO LEONI
RELATOR