a a Paiol
cerrte Maereicopal da Dae CAMARA MUM
cs LAPA - PR
Cited do LS omane . Es
El
EROJETO IZ LEI Nº 08/s2
Súmula: Autoriza o Poder Executivo £ indenizzr
roprietário Ge área utilizada na a-
bertura de prolongamento dz Ruz Frede-
rico Virmonã, e dá outras providências.
4 Cêmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a -nãe-
nizar, mediante avaliação prévia, a área de terreno medinã. 75m2
(setenta e cinco metros quadrados), de propriedade Ge Kony Cesar
Glaõe, utilizada na abertura ãâe prolongamento da Rua Fredericc
Virmonã.
Parágrafo Único - Para determinação ão valor in-
denizatório, e área de que trata este artigo será objeto àe ave-
liação, por comissão designada pelo Poder Executivo.
Art. 2º — As Gaspeses decorrentes deste Lei cor-
rerão por conta da dotação orçamentária própria.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor nz dai
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
mw
Pr
o
Edifício ds Cêmars Municipzl da Lapa, em 17 de
março de 1.992.
ON.
MANOEL F.MOREI 7
TE Secretário
as
CÂMARA MUNICIPAL
Defectura Manccipal A Lapa NE a 02.
Citado da Draná =>-
Í Ofício nº 139 Lapa, 24 de fevereiro de 1992
E É
Senhor Presidente:
o)
Através deste, apresento à consideração de Vossa
Excelência e Dignos Pares, Projeto de Lei nº 06/92, que autoriza
o Poder Executivo a indenizar proprietário de área utilizada na
abertura de prolongamento da Rua Frederico Virmond,
Esperando merecer aprovação, subscrevemo-nos com
expressões de real apreço.
CAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
PROTOCOLO nº... VALA LR
vara DA s 02) Prefeito Municipal
— E
AO EXMO SR
OSVALDO BENEDITO CAMARGO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
€
MUNICIPAL
- PR É
PROJETO DE LEI Nº 06, de 24 de fevereiro de 1992
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a indenizar pro-
prietário de área utilizada na abertura de
prolongamento da Rua Frederico Virmond, e
dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso
das atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à conside-
ração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - f£ o Poder Executivo autorizado a indenizar,
mediante avaliação prévia, a área de terreno medindo 75m2 (setenta
e cinco metros quadrados), de propriedade de Rony Cesar Glade, uti-
lizada na abertura de prolongamento da Rua Frederico Virmond.
Parágrafo Único - Para determinação do valor indeni-
zatório, a área de que trata este artigo será objeto de avaliação,
por comissão designada pelo Poder Executivo.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão
por conta da dotação orçamentária própria.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 24 de fevereiro de 1992
E) 6 KOCUSTO Z
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 06/92
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Como o teor do projeto esclarece, a área a ser inde-
nizada foi utilizada para abertura de prolongamento da Rua Frederi-
co Virmond, tendo havido várias tentativas de entendimento com o
proprietário, inclusive com a sugestão dele de serem remane jados
muros e cercas, para a Rua Francisco Vidal, de modo a que ele ti-
vesse recuperado o terreno perdido.
Não obstante, a melhor solução é a indenização,
apontada, inclusive, pelo Departamento de Urbanismo, como a mais
conveniente aos interesses do Município.
Diante do exposto, espera-se a aprovação do pre-
sente projeto, pelos eminentes integrantes dessa Casa de Leis.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 24 de fevereiro de 1992
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Cericsta Manicipad. da Lapa nam OS
Citade cla Maná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 06/92
oriundo: Executivo Municipal
PARECER
Para o devido parecer, encontra-se em trâami
te por esta Comissão o projeto de lei, que tem por finalidade autorizar
o Poder Executivo Municipal a indenizar proprietário de área utilizada
na abertura de prolongamento da Rua Frederico Virmonãd.
Sabemos que o interesse coletivo se sobrepõe
ao interesse individual, acontece porém, que aos cidadões que tem seus
direitos ofendidos cabe devida indenização.
Nada mais justo que se proceda a indenização
da área utilizada para o prolongamento de uma de nossas vias públicas,
visto que o proprietário teve a área de sua propriedade diminui da.
Tendo o presente projeto apresentado todos os
requesitos legais, cabe somente os vereadores manifestarem- sobre o méri-
to do projeto.
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA, em AP “de março, de 1992
(sta E
César Augusto Leoni
relator
Santos
membro
Ivo rini
membro