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CÂMARA
LAPA . PR
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Estud do Lami
PROJETO TE LEI Nº 07/92
Súmula: Altera dispositivos da Lei nº 569, Ge
27.12.73, instituindo horário especial
e dé outras providências.
£ Câmara Municipal de Lapa, Estaão do Paraná, APROVA:
Ari. 1º - Fica estabelecido o horário especial
o
funcionamento de que trata o art. 174, àa Lei nº 569, de 17
.73, aplicável aos seguintes estabelecimentos:
,
[a
ho
a) restaurantes - diariamente até as 2 horas
da madrugada do Gia seguinte;
bt) bares, botequins, confeitarias e sorveterias-
diariamente, até as 22 horas.
”
Paragrafo Úhico - Os estabelecimentos que adota
rem o horário especial de que trata este artigo, deverão requerer
a extensão de suas licenças para funcionamento até c horário per-
mitido.
brt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na Gata de
suz publicação, revogadas as disposições em contrário.
Egifícic da Câmara Municipal da Lapa, em 10
de março Ge 1.992.
osv.
-
Destaca Menicipad da Tapa nam 272
Bad do Teruná ==
Ofício nº 114 Lapa, 17 de fevereiro de 1992
Senhor Presidente:
Cumprimentando-o, encaminho Projeto Ge Lei nº 05/
92, que âltéra dispositivos da Lei nº 569, de 17.12.73, instituindo
Ps . cal.
horário especial, e dá outras providencias.
É grata a oportunidade para renovar considerações.
$
enci osgmente
LÊ
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
OSVALDO BENEDITO CAMARGO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
CÂMARA MUNICIRA
LAPA . PA
refeita Masreicgpad da Lápa nam.
Cod a Pramá =
Lanana
PROJETO DE LEI Nº 05, de 17 de fevereiro de 1992
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 569, de 17.12.73,
instituindo horário especial, e dá, outras pro-
. a .
videncias.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso
i das atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à conside-
ração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica estabelecido o horário especial de fun-
cionamento de que trata o art. 174, da Lei nº 569, de 17.12.73, a-
plicável aos seguintes estabelecimentos:
a) restaurantes - diariamente até as 2 horas da madru-
| gada do dia seguinte;
b) bares, botequins, confeitarias e sorveterias - dia-
riamente, até as 22 horas.
Parágrafo Único - Os estabelecimentos que adotarem o
horário especial de que trata este artigo, deverão requerer a exten-
- são de suas licenças para funcionamento até o horário permitido.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu-
ma aê o me Ds
blicação, revogadas as disposiçoes em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, 17 de fevereiro de 1992
Prefeito Municipal
iasana
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 05, de 17 de fevereiro de
t 1992
+.
.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
As determinações constantes da Lei 569 estabelecem que
o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais da cida-
de, dentre os quais se compreendem os restaurantes, bares, botequins,
confeitarias e sorveterias, está fixado entre 7:00 a 18:30 horas.
o £ sem dúvida um horário muito restrito, bastante infe-
rior àquele observado pelos estabelecimentos comerciais dos tipos
mencionados.
O próprio interesse público exige um horário mais dila-
tado, motivo porque É proposta pelo presente projeto a fixação de '
novos parâmetros a serem observados. Ressalte-se que há uma dilação
. p .
maior para os restaurantes, porque estes, realmente, pela própria na
tureza de suas atividades, estendem-nas normalmente até as primeiras
horas da madrugada, sem que, com isso, causem transtornos à vizinhan
ça, o mesmo que não acontece com os bares.
Espera-se, por essas razões, a aprovação do projeto ora
submetido à elevada apreciação dos ilustres senhores Vereadores.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 17 de fevereiro de 1992
Prefeito Municipal
CÂMARA
LAPA . PR
Loma Mancicipad. da Lapa AS e.
Edo à Prená as
COMISSÃO DE LEGISL:
O, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 05/92
Oriundo: Executivo Municipal
PARECER
O Executivo Municipal apresenta a esta Casa de Leis, pro
jeto de Lei que visa alterar alguns dispositivos da Lei Municipal nº 569/71. O pre
sente projeto chega até nossa maos para devido parecer que segue nos seguintes ter
mos:
O Executivo tem competência para propor tal alteração.
As alterações pleiteadas são apenas dilatações do ho-
rário de fechamento de alguns estabelecimentos comerciais de nossa Cidade.
Não há qualquer impedimento para que o presente proje
to não tenha seu normal trâmite nesta Casa, deve, entretanto, o plenário se mani-
festar sobre seu mérito.
É o parecer salvo melhor juízo.
Camara Municipal da Lapa, em 24 de fevereiro de 1992
Con
César Augusto Leoni
relator
Ivi 1
membro “ mémbri