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PROJETO DE LEI Nº 05/92
Súmula: Aumente oc número ãe vagas dos empregos
já existentes.
4 Câmara Municipal fz Lapa, Estado do Paraná, LPR'ICVA:
rt. 1º —- Ficam criada: novas vagas para os Em-
pregos Permanentes, constantes do Anexo II, da Lei nº 1066. de
05.02.91, na forma do Anexc I desta Lei.
Ari. 2º —- Os salários das vagas criadas por es-
ta Lei, serão os fixados ne Tabele de Salários da Prefeitura.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação
desta Lei, correrão & conta da dotação orçamentária. ão Orçamen-
to Seral do Município.
3116 - Despesas com Fessoal
lii - Pessoal Civil
3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas
Ari. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, e seus efeitos retroagem hé 17.02.92, revogadas
as disposições em contrário.
Edifício de Câmera Municipal da Lapa, em 10
de março de 1.992.
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Presidente
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Citado da Diane =>
Ofício nº 075 Lapa, 05 de fevéreiro de 1992
Senhor Presidente:
Cumprimentando-o, apresento à consideração de
id Vossa Excelência e dignos pares, projeto de lei nº 03/92, que au-
” PE d .
menta o numero de vagas dos empregos ja existentes.
Outrossim, no uso das atribuições legais que me
são conferidas, solicito seja apreciado tal projeto, em regime de
urgência, quando do reinício dos trabalhos dessa Casa.
£ grata a oportunidade para renovar considerações.
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Prefeito Municipal
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EXMO. SR. PROTOCÔÓLO n.º. err.
OSVALDO BENEDITO CAMARGO astra LO sp jIZ
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI Nº 03, de 05 de fevereiro de 1992
Súmula: Aumenta o número de vagas dos empregos já
existentes.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no
uso das atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à con-
sideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Ficam criadas novas vagas para os Empregos
Permanentes, constantes do Anexo II, da Lei nº 1066 de 05.02.91, na
forma do Anexo I desta Lei.
Art. 2º - Os salários das vagas criadas por esta Lei,
serão os fixados na Tabela de Salários da Prefeitura.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta
Lei, correrão à conta da dotação orçamentária, do Orçamento Geral do
Municipio.
3110 - Despesas com Pessoal
3111 - Pessoal Civil
3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, e seus efeitos retroagem nã 17.02.92, revogadas as dispo-
sições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em/05 de, fevereiro de 1992
SÉRGIO eae E
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA
Parte Integrante do
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QUADRO DE EMPREGOS PERMANENTES Proj. Lei nº 03/92 |
SITUAÇÃO ANTIGA SITUAÇÃO NOVA
GRUPO DENOMINAÇÃO DO EMPREGO Nº DE DENOMINAÇÃO DO EMPREGO Nº DE
"A OCUPACIONAL. VAGAS vacas |
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Magistério Professora Normalista 251 Professora Normalista 280
Magistério Professora Pré-Escolar 25 Professora Pré-Escolar 5» |
H Magistério Professora Sem Habilitação 22 Professora Sem Habilitação E o |
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 03, de 05.02.92
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
Pleitea-se com a presente Mensagem, a criação de no- k
vas vagas para empregos já existentes, tais como: Professora Pré-Es-
colar, Professora Normalista e Professora Sem Habilitação.
O pedido de aumento no número de vagas decorre da
solicitação do Departamento de Educação, Cultura, Esporte e Turismo,
contido em Comunicado Interno (cópia anexa), o qual necessita de mais
Professores para suprir a demanda escolar, inclusive na atuação ini-
cial da Escola Municipal David Carneiro. É imprescindível a ampliação
de vagas, quer pela necessidade de mais Professores, quer pela ultra-
passagem do número de vagas fixado no Quadro de Pessoal desta Prefei- |
tura.
Confiando no Alto Espírito Público dos nobres inte-
grantes dessa Augusta Casa, espera-se aprovação.
O5 de fevereiro de 1992 »
AUGUSTO LEONI
Prefeito Municipal
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, e
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Comunicado Interno nº /Í/5>
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 03/92
Oriundo: Executivo Municipal
PARECER
De acordo com a Constituição Federal, tem
como, a Lei Orgânica do Município, cabe ao Poder Executivo tratar
de assuntos atinentes ao quadro de Pessoal do Município.
O projeto apresentado visa, com fulcro nes
ta atribuição, criar novas vagas para os Empregos Permanentes. Os
empregos que tem seu número de vagas dilatads são:
Professora Normalista mais 29 vagas
Professora Pré-Escolar mais 10 vagas
Professora Sem Habilitação mais 8 vagas
A proposta de aumento resulta, como retira
-se dos documentos acostados, de uma solicitação enviada ao Secre-
tário Municipal pelo DECET (Depto. de Educação, Cultura, Esporte e
Turismo).
Não apresentando qualquer impedimento para
que não tenha normal trâmite por esta Casa, nos pronunciamos de for
ma fovorável ao presente projeto.
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA, EM 24 de fevereiro de 1992
CESAR AUTUSTO LEONI
É TO DOS SANTOS E
IVO, CABRI
MBRO
— MEMBRO