materia nº 93/2013

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PREFEITURA CNPJ -76020 45200105 fz EN
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Ofício nº 143/GAB/PROC Lapa, 27 de Novembro de 2013.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 093/2013, que
autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a ADECAL, para
repasse de subvenção mensal.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Leila Aubrift Klenk I-
Prefeita Municipal
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 001270 /2013 05/12/2013
Leila Aubrift Klenk ,
Projeto de Lei
ANTONIOR 10:19:09
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA Vere, EM
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PREFEITURA | CNPJ -76.020.452/0001-05 dE FNDE.
MUNICIPAL DA LA PA | PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CEI To/p
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CEP 83750-000 - (41) 3547-8000 »
wwwlapa.pr.gov.br pas
PROJETO DE LEI Nº 093, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2013
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a firmar
convênio com a ADECAL para repasse de
subvenção mensal e dá outras
providências.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal, o seguinte
Projeto de Lei:
Art1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
Convênio com a Associação de Apoio e Desenvolvimento do CAIC da Lapa —
ADECAL, ente jurídico de Direito Privado, com sede nesta cidade à Rua
Arthur Wirmond de Lacerda, 681 — Vila São Lucas, inscrito no CNPJ/MF sob
nº 01.123.994/0001-04, para o repasse da importância de R$ 20.000,00 (vinte mil
reais) mensais, perfazendo um total anual de 240.000,00 (Duzentos e Quarenta Mil
Reais) e que se dará até o último dia útil de cada mês, os quais deverão ser
utilizados em projetos assistenciais mantidos pela Entidade, conforme Plano de
Trabalho, parte integrante desta Lei. :
Art. 2º - A Entidade beneficiada com a aplicação dos recursos a que
se refere o art. 1º desta Lei, deverá prestar contas da seguinte forma:
$ 1º- Mensalmente ao Poder Executivo e Legislativo, sob pena de
rescisão e responsabilidade, tendo como prazo máximo até 30 dias consecutivos, a
contar do último dia útil do mês anterior, devendo ser apresentados os documentos a
seguir relacionados:
) Cópia de cheque, notas fiscais devidamente justificadas, em
ordem sequencial cronológica, paginadas rubricadas;
II) Cópia das folhas de pagamento dos funcionários, juntamente
com o comprovante de pagamento, bem como as guias do
FGTS e INSS.
& 2º - Anualmente ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
conforme disposto na Resolução de 03/2006, que regulamenta os arts.162, 8 2º,
228, 229, 230 e 295, todos do Regimento Interno do Tribunal de Contas, e dispõe
sobre a fiscalização das transferências voluntárias estaduais e municipais
repassadas às entidades da Administração Pública, ou às entidades privadas sem
fins lucrativos. Yo
FREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
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PROJETO DE LEI Nº 093, DE 27.11.13 ... 02
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PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - contr: "g
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000 N Sua -
www.lapa.pr.gov.br . part
$ 3º - Na documentação exigida no parágrafo 1º deste artigo, deverá
a ADECAL informar o nome, nº de registro geral e endereço dos beneficiários que
receberem cesta básica.
Art. 3º - O prazo de vigência é de 12 (doze) meses, iniciando-se em
02 de Janeiro de 2014, com término previsto para 31 de Dezembro do mesmo ano.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta da
seguinte dotação:
07 Secretaria de Educação
07 01 Gabinete do Secretário
12 361 0026 2015 Administração Geral da Educação
102 3.3.50.41.00.00.00.00.1000 — Contribuições
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 27 de Novembro de 2013.
Lefã Aubrift Klenk”
Prefeita Municipal
FREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
www lapa.pr.gov.br
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 093, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2013
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Submete-se à apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, projeto
que peticiona autorização para firmar Convênio com a ADECAL, para o repasse da
importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), mensalmente, durante o ano de 2014,
os quais deverão ser utilizados nos projetos sociais por ela mantidos.
A Associação de Apoio e Desenvolvimento do CAIC da Lapa,
mantém importantes programas assistenciais dando supervisão e suporte direto no
atendimento à criança e adolescentes que encontram-se inseridos no CAIC Ministro
Fiávio Suplicy de Lacerda — Lapa, através do Centro de Convivência Crescendo e
Aprendendo, (onde são atendidas aproximadamente 300 crianças por mês), tais
como o fornecimento de refeições através de café da manhã, almoço e janta para as
crianças de regime integral, execução de programas voltados à inserção e promoção
social das famílias destes e da comunidade da região, através do Programa
Voluntários em Ação e Horta Comunitária, além da manutenção necessária para
conservação do imóvel e equipamentos, no entanto, necessita de ajuda do Poder
Público para o promover tais programas.
É dever do Município, a proteção e a assistência à família,
especialmente à infância, à adolescência e à velhice. Tal proteção dá-se por seus
órgãos próprios ou por' apoio e acompanhamento das entidades assistenciais
públicas e privadas de atendimento à criança, ao adolescente, aos idosos, aos
deficientes e outros, corforme inserido na Lei Orgânica do Município, bem como na
Lei Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Visando a concretização de tais objetivos desenvolvidos pela
Entidade acima referida, de forma meritória é que se propugna pela aprovação.
Confiando no Alto Espírito Público dos Nobres Edis Integrantes
dessa Augusta Casa, pede-se e espera-se aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 27 de Novembro de
2.013.
de Aubrift id
Prefeita Municipal
FREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA E pa Sat,
PREFEITURA | CNPJ - 76.020.452/0001-05 MDS
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1- DADOS CADASTRAIS
ENTIDADE - ON
ADECAL - ASSOCIAÇÃO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO DO CAIC], 123.994/0001-04
DA LAPA
ENDEREÇO
Rua Arthur Virmond de Lacerda, 681
CIDADE u
Lapa
CONTA CORRENTE BANCO
EMAIL DODITELEFONE
pr danielcarvalhoQhotmail.com |41 3911-1124
AGENCIA
0630-0
7.913-8 - Banco do Brasil
NOME DO RESPONSAVEL
DANIEL FÁBIO ALVES DE CARVALHO
FUNÇÃO
CIFORGÃO EXPEDIDOR CARGO
7138232-0/SSPPR Presidente
ENDEREÇO “ CEP
Rua Arthur Virmond de Lacerda, 681 — Vila São Lucas 83750-000
2 — DESCRIÇÃO DO ATENDIMENTO
TIPO DO ATENDIMENTO
Proteção Social Básica — Serviços de Convivência e
Fortalecimento de Vínculos
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO
TEL PARA CONTATO
CPF
665.015.122-04 41- 3911-1124
PERÍODO DE EXECUÇÃO
01/01/2014 à 31/12/2014
Atendimento às crianças e adolescentes de 06 a 17 anos, bem como às familias e comunidade do teritório de
abrangência do CAIC.
JUSTIFICATIVA DO ATENDIMENTO
Serviço realizado com grupos de modo a garantir aquisições progressivas aos seus usuários, de acordo com seu ciclo
“de vida, complementando o trabalho social com famílias e prevenindo a ocorrência de situações de risco social.
Tem por foco a constituição de espaço de convivência, formação para a participação e cidadania, desenvolvimento do
protagonismo e da autonomia das crianças, adolescentes, jovens e suas famílias a partir dos interesses, demandas e
potencialidades de cada faixa etária, Com intervenções pautadas em experiências lúdicas, culturais, artesanais e de
esporte e lazer como formas de expressão, interação, aprendizagem, sociabilidade e proteção social. Inclui também,
crianças e adolescentes com deficiência, retirados do trabalho infantil ou submetivos a outras violações.
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO .
de funcionários, mais 1/3 de férias e 13º salário;
2 — Encargos;
3 — Materiais de Consumo em geral:
3.1 — Material de Expediente;
3.2 — Material de Limpeza;
3.3 — Material Esportivo;
3.4 — Material Elétrico;
3.5 — Material-de Construção;
3.6 — Material de Vidraçaria;
3.7 — Material de Serralheria;
3.8 — Material de Marcenaria;
3.9 — Material para Pintura;
4- Tarifas Bancárias
5 — Prestação de Serviços de Terceiros em geral
para pequenas reformas (Pessoa Jurídica)
TOTAL GERAL
3 - PLANO DE APLICAÇÃO ,
E NATUREZA DA DESPESA
1 - Despesas com folha de pagamento mensal |
Nº PESSOAS
ATEND.
1.000
R$
R$ 112.000,00
R$ 44.000,00
R$ 3.000,00
R$ 1.000,00
R$ 5.000,00
R$ 2.000,00
R$ 5.000,00
R$ 4.000,00
R$ 4.000,00
R$ 3.000,00
R$ 5.000,00
R$ 2.000,00
R$ 50.000,00
R$ 240.000,00
4- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
REPASSE MENSAL
META Janeiroi2014 Fevereiro/2014 Março/2014 Abril/2014 Junho/2014
Maio/2014
R$ 20.000,00
Novembra/2014
R$ 20.000,00
R$ 20.000,00 R$ 20.000,00
R$ 20.000,00 | R$ 20.000,00 R$ 20.000,00
Agosto/2014
R$ 20.000,00
Setembro/2014 Outubro/2014
Dezembro/2014
R$ 20.000,00 R$ 20.000,00 | R$ 20.000,00 R$ 20.000,00
Na qualidade de representante legal da entidade por mim representada declaro, para fins de prova junto ao
Município da Lapa para os efeitos e sob as penas da lei, que inexiste qualquer situação de inadimplência
junto à Administração Municipal ou qualquer órgão/entidade da Administração Pública Estadual e Federal
que impeça a transferência de recursos de dotações consignadas nos orçamentos do Município, na forma
deste Plano de Trabalho.
Pede Deferimento,
De
Local e Data njel Fábio Alves de Carvalho
Presidente
APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE
Analisado pelo Departamento de Contabilidade
Sete À q daque
Contadora
Aprovado
Lapa - PR, 94.. de , esa RAA AAA... de 2013. , j Prefeita Municipal
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 093/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a
ADECAL, para repasse de subvenção mensal e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 05/12/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 06/12/2013.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação,
fesidente da Câmara Municipal da Lapa À
ComIssÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JOSÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/Fax: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 093/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a
ADECAL, para repasse de subvenção mensal e dá outras providências.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO. :
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso À
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de :
que tetá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $ À
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA em 194 A /2013
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - FENELON BUENO MOREIRA
ÉLrO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JOSÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 093/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a
ADECAL, pata repasse de subvenção mensal e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 05/12/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 06/12/2013.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO :
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em conformidade |
com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, À
designa o Vereador », para compor a j
referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Leinº. /2013.
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em 06 / |) /2013
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WiLMAR JosÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
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PROJETO DE LEI Nº 093/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a
ADECAL, para repasse de subvenção mensal e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 05/12/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 06/12/2013.
| Á COMISSÃO DE
CARLOS LEONARDI FILHO |
fesidente da Câmara Municipal da Lapa
COMISSÃO DE ECONOMIA; FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKIT
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR -CEP: 83750-000
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 093/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a
ADECAL, para repasse de subvenção mensal e dá outras providências.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
| O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento,ro |
uso de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente É
de que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido :
no $2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA em oG/ 1/2013
OK WESOLOWSKT |
o de Economia, Finanças e Orvamento À
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK: WESOLOWSKIT
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
WiLMAR JOSÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/Fax: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
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Fá CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 093/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a
ADECAL, para repasse de subvenção mensal e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 05/12/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 06/12/2013.
| SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO |
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento em
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta À
Casa de Leis, designa o Vereador » para À
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº — (2013, em À
substituição ao autor do mesmo.
Designo pata relatar sobre a matéria o Vereador |
Em 06 / ld /2013 Ç
issão de Economia, Finanças e Orçamento À
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em Qv/ 4/2013
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
WiLMAR JOSÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Projeto de Lei nº 093/2018.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a
ADECAL, para repasse de subvenção mensal e dá outras providências.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero 093
de 2013 , de autoria do Executivo Municipal, o Autoriza o Poder Executivo
Municipal a firmar convênio com a ADECAL, para repasse de subvenção
mensal e dá outras providências. ( valor mensal R$ 20.000,00. Valor Anual R$
240.000,00.)
Que, a data de início de vigência do presente é 02 de
janeiro de 2014 e que o valor proposto é para atendimento a crianças e
di
adolescentes.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
De acordo com o artigo 2º, a entidade beneficiada com a
subvenção a que se refere o artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas ao
Município, bem como, anualmente ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
conforme disposto na Resolução de 03/2006, que regulamenta os arts.162, $
2º, 228, 229, 230 e 295, todos do Regimento Interno do Tribunal de Contas, e
dispõe sobre a fiscalização das transferências voluntárias estaduais e
municipais repassadas às entidades da Administração Pública, ou às entidades
privadas sem fins lucrativos.
isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas jurídica, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 09 de dezembro de 2013.
Fenelon Bueno Moreira SE esc
Presidente Pe
José Horning
Membro
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
Projeto de Lei nº 093/2013.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a ADECAL, para
repasse de subvenção mensal e dá outras providências.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero 093 de 2013
, de autoria do Executivo Municipal, o Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
convênio com a ADECAL, para repasse de subvenção mensal e dá outras providências. (
valor mensal R$ 20.000,00. Valor Anual R$ 240.000,00.)
Que, a data de início de vigência do presente é 02 de janeiro de 2014 e
que o valor proposto é para atendimento a crianças e adolescentes.
De acordo com o artigo 2º, a entidade beneficiada com a subvenção
a que se refere o artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas 20 Município, bem como,
anualmente ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, E
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
conforme disposto na Resolução de 03/2006, que regulamenta os arts.162, S 2º, 228, 229,
230 e 295, todos do Regimento Interno do Tribunal de Contas, e dispõe sobre a
fiscalização das transferências voluntárias estaduais e municipais repassadas às entidades da
Administração Pública, ou às entidades privadas sem fins lucrativos.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado atende as
normas jurídica, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do presente Projeto, razão
pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 09 de dezembro de 2013.
Élio Natlok Wesolowski Mario Jorgi ilha Santos
Membro
Presidente Relator