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CAMARA MUMISINAL
LAPA « FR
Leenava Meencicipad da Lap ns mL.
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Citado de Grana
PROJETO DE LEI Nº 04/92
Súmula: Inclui na Tabela de Salários da Prefeitu-
ra da Lapa, os salários para os empregos
“de Babá e Contínuo,
A Cêmars Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Ficam criados, para os empregos de Ba-
vá e Contínuo, os quais foram instituídos pela Lei nº 1106, de
14/10/91, os salários iniciais de Cr$ 55.233,00 e de Cr$ 51.370,00
respectivamente, que passam a integrar a Tabela de Salários da
Prefeitura,
Art. 2º - As despesas resultantes da execução *
desta Lei, correrão a conta de dotações específicas consignadas
no Orçamento do liunicípio.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na daia de sua
x
publicação, revogan-se as disposições em contrário.
Edifício da Câmara Municipal da Lapa, em 26
de fevereiro de 1.992.
BENEDITO Q Go
Presidente
1º Secretário
Lemes Macnicgpal da Lapa GAMARA MUNICIPAL
LAPA « PR
Cotade A rama as Dm
4
REQUERIMENTO
Sr. Presidente:
o Os vereadores abaixo assinados,no uso de suas atri-
buições legais e regimentais,requerem que seja feito a dis-
pensa de interstícios aos seguintes projetos:Ante-Projeto de
Lei nº 01/92,Ante-Projeto de Lei nº 02/92, Ante-Projeto de '
Lei nº 01/92 do Executivo ,Projeto de Resolução nº 01/92,Pro
jeto de Resolução nº 02/91 ,para que os;mesmos possam ser dis
cutidos nesta mesma sessão em 2º votação
Dofeitiura Manicipal da Lapa NE
+
Ofício nº 021 Lapa, |4 DE JANEIRO DE |992
SENHOR PRESIDENTE!
TENHO A HONRA DE APRESENTAR À CONS IDERAÇÃO
DE VOSSA EXCELÊNCIA E DiGNos PARES, PROJETO DE LEI Nº 001, o QUAL
INCLUI NA TABELA DE SALÁRIOS DA PREFEITURA, OS SALÁRIOS PARA OS
EMPREGOS DE BABÁ E CONTÍNUO,
ESPERANDO MERECER APROVAÇÃO DOS EMINENTES
INTEGRANTES DESSA CASA DE LEIS, SUBSCREVEMO-NOS COM EXPRESSÕES
DE REAL. APREÇO,
REFEITO MUNICIPAL
“AMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
AO EXMO SR PROTOCOLO o“ odls2
OSVALDO BENEDITO CAMARGO Dara JS sell 3
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
CAMARA MUNICIPAL
. e» LAPA - PR
Defeidura Macncicipado da Lapa ra
PROJETO DE LEI Nº 001, DE I4 DE JANEIRO DE 1992
INCLUI NA TABELA DE SALÁRIOS DA PREFEITURA
DA LAPA, OS SALÁRIOS PARA OS EMPREGOS DE
BABÁ E CONTÍNUO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAPA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E
Eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEIS
os ART. |2 - FICAM CRIADOS, PARA OS EMPREGOS DE BABÁ E DE
CONTÍNUO, OS QUAIS FORAM INSTITUÍDOS PELA LEI Nº |I06, DE 14-10-
-91, OS SALÁRIOS INICIAIS DE CR$ 55.233,00 E DE CR$ 51.370,00,
RESPECTIVAMENTE, QUE PASSAM A INTEGRAR A TABELA DE SALÁRIOS DA |
PREFEITURA.
ART. 2º - AS DESPESAS RESULTANTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI, I
CORRERÃO A CONTA DE DOTAÇÕES ESPECÍFICAS CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO
DO MUNICÍPIO. |
ART. 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO,
REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA, EM |4 DE JANEIRO DE |992
GUSTO LEONI
PREFEITO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL.
LAPA - PR
g Leféitusa Mare icgpad. da Lapa ns mo
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 001/92
s
SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES:
PELO PROJETO DE LEI Nº 37, DE |8-09-9|, PETICIONOU-SE O
AUMENTO DO NÚMERO DE VAGAS E A CRIAÇÃO DE NOVOS EMPREGOS NO QUA-
DRO DE PESSOAL DESTA PREFEITURA, ENTRE OS QUAIS, OS EMPREGOS DE
PS BABÁ E CONTÍNUO,
APROVADA A MENSAGEM POR ESSA EGRÉGIA CÂMARA, FOI POR MIM
SANCIONADA E CONVERTIDA NA LEI Nº IIO6, DE 14- 10-91. |
OCORRE, QUE CRIADOS OS NOVOS EMPREGOS PARA BABÁ E CONTÍNUO,
NÃO FOI FIXADA A REMUNERAÇÃO RESPECTIVA NA TABELA DE SALÁRIOS, PELO !
QUE, HÁ NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA,
TRATA-SE DE DETALHE SIGNIFICATIVO, DESAPERCEBIDO NA OCASIÃO
E QUE PARA IMPLANTE NECESSITA DE INDISPENSÁVEL APROVAÇÃO, ORA PRO-
POSTA,
ACRESCE, QUE ATÉ O MOMENTO NÃO FORAM ADMITIDOS SERVIDORES, |
ta nd
PARA AS FUNÇÕES ACIMA REFERIDAS,
OS VALORES REFEREM-SE AOCMÊS DE DEZEMBRO E SERÃO REAJUS-
TADOS DE ACORDO COM AUMENTOS SALARIAIS CONCEDIDOS AO FUNCIONAL IS—-
MO PÚBLICO MUNICIPAL,
PELOS MOTIVOS ACIMA EXPOSTOS E CONFIANDO NO ALTO ESAÍRITO
PÚBLICO DOS SENHORES VEREADORES, PEDE-SE E ESPERA-SE APROVAÇÃO,
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA, EM |4 DE JANEIRO DE |992,
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PREFEITO MUNICIPAL
MUNICIPAL
CAMARA
Ciemesia Manccipad da Lapa ne A
tada do Serani
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 001/92
Oriundo do Executivo Municipal
PARE GER
Chega a esta comissão o projeto de lei nº 001/92 para devi-
da apreciação, o projeto tem por finalidade incluir na Tabela de Salários da Prefeitura
o os salários para os empregos de Babá e Contínuo. Diante disto é que exaramos
PARECER
nos seguintes termos, abaixo aduzidos:
A competência paratal projeto é exclusiva do Poder Executivo
Municipal, poder que subscreve tal projeto.
Cumpre todas as exigência legais o projeto, e as despesas re
sultante para a execução do novo projeto sera retirado das dotaçêos orçamentárias deste
ano, as quais também foram anal isadas. |
sabe-se entretanto, que ja houve concurso público para os l
- cargos em tela, e que o projeto visa cumprir uma falha, ja que quando da formulação da !
Tabela de Valores de Salários não foi fixada remuneração para estes cargos,
Diante ao exposto, esta Comissão se pronuncia de forma favo
rável ao presente projeto.
Lapa, 2% de foscinstde 2
A.
CÉSAR AUGUSTO LEONI
RELATOR