materia nº 94/2013

: PACRON
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA VERcANÁ
PREFEITURA CNPJ - 76.020.452/0001-05 E no 07. &
- PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO 722. &
MUNICIPAL DA CEP 83750-000 - (41) 3547-8000 & q
. www.lapa.pr.gov.br Cipa post
Ofício nº 144/GAB/PROC Lapa, 27 de Novembro de 2013.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 094/2013, que autoriza o
Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação das Damas de Caridade
do Lar e Educandário São Vicente de Paulo, para repasse de subvenção mensal e dá
outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Leila Aubrift Klen
Prefeita Municipal
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 001271 /2013 05/12/2013
Leila Aubrift Klenk pré
Projeto de Lei q”
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FREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
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PREFEITURA CNPJ - 76.020.452/0001-05 ends n u
dista: LAPA E
www. lapa.pr.gov.br - Pa,
PROJETO DE LEI Nº 094, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2013.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
convênio com a Associação das Damas de
Caridade do Lar e Educandário São Vicente de
Paulo, para repasse de contribuição mensal e dá
outras providências.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de
Lei:
Art. 1º. — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio
com a Associação das Damas de Caridade do Lar e Educandário São Vicente de Paulo,
inscrita no CNPJ/ME sob nº 78.474.509/0001-63, com sede na Rua Barão do Rio Branco
nº 1229, nesta cidade, para o repasse da importância de R$ 8.333,33 (Oito Mil,
Trezentos e Trinta e Três Reais e Trinta e Três Centavos), mensais no período de
Janeiro à Dezembro de 2014, perfazendo um total anual de R$ 100.000,00 (Cem Mil
Reais), tendo como início de vigência a data de 02 de Janeiro de 2014, os quais
deverão ser utilizados em benefício das crianças carentes assistidas pela Instituição,
conforme Plano de Trabalho — 2014, parte integrante desta Lei.
Art. 2º - A Entidade beneficiada com a aplicação dos recursos a que se
refere o artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas mensalmente ao Município, sob pena
de suspensão e devolução dos recursos não aplicados na destinação, bem como,
anualmente ao Tribunal -de Contas do Estado do Paraná, conforme disposto na
Resolução de 03/2006, que regulamenta os arts.162, $ 2º, 228, 229, 230 e 295, todos
do Regimento Interno do Tribunal de Contas, e dispõe sobre a fiscalização das
transferências voluntárias estaduais e municipais repassadas às entidades da
Administração Pública, ou às entidades privadas sem fins lucrativos.
Art. 3º - O Convênio de que trata o artigo 1º desta Lei terá validade até
31 de dezembro de 2014, podendo ser alterado, através de termo aditivo, por
conveniência dos participantes.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta da
seguinte dotação orçamentária:
07 Secretaria de Educação
07 02 Departamento de Direção Geral de Educação
12 361 0029 2016 Manutenção MDE 5%
118 3.3.50.41.00.00.00.00.1000 — Contribuições
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 27 de Novembro de 2013.
pise oval.
Leila Aubrift Kien
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
CNPJ-76.020.452/0001-05 O MA.
PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CEN Al
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
r
à PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | Soa PR 8)
| www.lapa.pr.gov.br
Licor: LAPA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 094, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2013.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminha-se para apreciação por esse Egrégio Poder Legislativo,
projeto que propõe contribuição mensal à Associação das Damas de Caridade do Lar e
Educandário São Vicente de Paulo, no valor de 8.333,33 (Oito Mil, Trezentos e Trinta e
Três Reais e Trinta e Três Centavos) mensais, no período de Janeiro à Dezembro de
2014, perfazendo um total anual de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais) tendo como início
de vigência a data de 02 de Janeiro de 2014.
A presente contribuição tem por intenção amparar e promover às
crianças, sem qualquer discriminação, visando a formação de valores, estimulando e
instigando para o desenvolvimento do raciocínio lógico e outras habilidades, utilizando
diferentes linguagens e valorização à diversidade cultural.
Confiando no Alto Espírito Público dos Nobres Edis Integrantes dessa
casa, pede-se e espera-se Aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 27 de Novembro de 2013.
Lelis pi PARA
Prefeita Municipal
E E é
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANA
1 — DADOS CADASTRAIS
CNPJ
ENTIDADE
78.474.509/0001-63
Associação das Damas de Caridade do Lar e Educandário São Vicente de Paulo
ENDEREÇO
Rua Barão do Rio Branco,
CIDADE
Lapa
nº 1229 - Centro
DDDITELEFONE
41) 3622-1246
p 83.750-000 | larsaovicentelapaQDig.com.br
CONTA CORRENTE AGÊNCIA
229-4 Caixa Econômica Federal 0393
NOME DO RESPONSAVEL
Maria Delourdes Barboza Hoffmann 403.731.009-06
CHÓRGÃO EXPEDIDOR FUNÇÃO
Presidente Presidente
941.190-9 SSP-PR
Rua Barão do Rio Branco, nº 1229 - Centro
TEL. PARA CONTATO
41) 3622-1246
CEP
ENDEREÇO
83.750-000
2 — DESCRIÇÃO DO ATENDIMENTO
TIPO DO ATENDIMENTO PERÍODO DE EXECUÇÃO
01/01/2014 à 31/12/2014
Educação infantil crianças de O a 5 anos de idade
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO
Tem por finalidade amparar e promover as crianças, sem qualquer discriminação, visando a formação de valores,
estimulando e instigando para o desenvolvimento do raciocínio lógico e outras habilidades, utilizando diferentes
linguagens e valorizando a diversidade cultural.
3 - PLANO DE APLICAÇÃO
Natureza da Despesa
ca : a Nº de Pessoas
Código Especificação Atendidas R$
+—
Despesas com folha de pagamento mensal de
funcionários, mais 1/3 de férias e 13º salário
Despesas com Água e Esgoto; 140
Despesas com Luz; Crianças de R$ 400.000,00
Despesas com Telefone; 06 meses à datado
Despesas com Internet; 05 anos
Despesas com Material de Consumo;
Tarifas Bancárias.
ADO À aa
TOTAL GERAL 140 R$ 100.000,00
ho
Natureza Da Despesa
[DDD deves Too R |
E R$
CÓDIGO specificação de cada despesa
Despesas com folha de pagamento mensal de [
. . . o R$ 55.000,00
funcionários, mais 1/3 de férias e 13º salário
Despesas com Água e Esgoto R$ 6.760,00
Despesas com Luz R$ 7.560,00
Despesas com Telefone R$ 5.300,00
[ll tw — >>> > IT R$70000 |
Despesas com Internet R$ 700,00
DO E E
Gêneros Alimentícios R$ 20.000,00
Material de Expediente R$ 2.380,00
R$ 2.000,00
R$ 300,00
TOTAL GERAL R$ 100.000,00
O ie
Material e Produtos de Limpeza
Tarifas Bancárias
4 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
REPASSE MENSAL
META Janeiro/2014
Fevereiro/2014
Março/2014 Abrili2014
R$ 8.333,33
Maio/2014
R$ 8.333,33
Junho/2014
R$ 8.333,33
R$ 8.333,37
META Julho/2014
R$ 8.333,33
Ls
R$ 8.333,33
me
R$ 8.333,33
Setembro/2014 | Outubro/2014
R$ 8.333,33
Agosto/2014 Novembro/2014 Dezembro/2014
R$8.333,33 | R$8.333,33 R$ 8.333,33 R$ 8.333,33
5- DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal da entidade por mim representada declaro, para fins de prova
junto ao Município da Lapa para os efeitos e sob as penas da lei, que inexiste qualquer situação de
inadimplência junto à Administração Municipal ou qualquer órgão/entidade da Administração
Pública Estadual e Federal que impeça a transferência de recursos de dotações consignadas nos
orçamentos do Município, na forma deste Piano de Trabalho.
Pede Deferimento,
Local e Data Barboza Hoffmann
Presidente
APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE
Analisado pelo Departamento de
Contabilidade
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Assinatura sob cari Hndaque Portas
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APROVADO CROPROBNSO
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% CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA Eco
ca ESTADO DO PARANÁ NE
PROJETO DE LEI Nº 094/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a
Associação das Damas de Caridade do Lar e Educandário São Vicente de
Paulo, para repasse de contribuição mensal e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 05/12/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 06/12/2013.
| Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação,
CoMISsSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE —- FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
— WILMAR JC OSÉ H ORNING .
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
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PROJETO DE LEI Nº 094/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a
Associação das Damas de Caridade do Lar e Educandário São Vicente de
Paulo, pata repasse de contribuição mensal e dá outras providências.
[ RECEBIMENTO PELA COMISSÃO :
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de À
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $ À
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis. |
LAPA em 06/44/03
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
ELio NARLOK WESOLOWSKI -
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
qUNICipa,
$ A CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
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> ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 094/2013
Autot: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a
Associação das Damas de Caridade do Lar e Educandário São Vicente de
Paulo, pata repasse de contribuição mensal e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 05/12/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 06/12/2013.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em conformidade À
com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, À
designa o Vereador , para compor a À
referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2013.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
SA
Em 06/42/2013
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o ptojeto em (2) e/ 12/2013
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE —- FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WiILMAR JOSE HIORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
qoNtCiPa,
Foi: CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
5 (NB) o ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 094/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a
Associação das Damas de Caridade do Lar e Educandário São Vicente de
Paulo, para repasse de contribuição mensal e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 05/12/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 06/12/2013.
Á COMISSÃO DE
bsidente da Câmara Municipal da Lapa
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
WILMAR JOSE HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/Fax: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
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o ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 094/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a
Associação das Damas de Caridade do Lar e Educandário São Vicente de
Paulo, para repasse de contribuição mensal e dá outras providências.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO É
| O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento,no|
uso de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente |
de que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido |
no $2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA em OG / |) /2013
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ÉLIO NARLOK WESOLOWSKT À
Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento |
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKT
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
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ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
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PROJETO DE LEI Nº 094/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a
Associação das Damas de Caridade do Lar e Educandário São Vicente de
Paulo, para repasse de contribuição mensal e dá outras providências.
Protocolado na Secretatia no Dia 05/12/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 06/12/2013.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento em j
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta |
Casa de Leis, designa o Vereador » para À
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº 42013, em E
substituição ao autor do mesmo. :
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
tam Vo (op
Em O / |)/2013
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em LI 1203
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E: ORÇAMENTO
PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKT
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
WIiLMAR JOSÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Projeto de Lei nº 094/2013.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a
Associação das Damas de Caridade do Lar e Educandário São Vicente de
Paulo, para repasse de subvenção mensal e dá outras providências.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero 094
de 2013 , de autoria do Executivo Municipal, que Autoriza o Poder Executivo
Municipal a firmar convênio com a Associação das Damas de Caridade do Lar
e Educandário São Vicente de Paulo, para repasse de subvenção mensal e dá
outras providências. ( valor mensal R$ 8.333,33. Valor Anual R$ 100.000,00.)
Que, a data de início de vigência do presente é 02 de
janeiro de 2014 e que o valor proposto é para atendimento a crianças e
adolescentes. 18) .
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
De acordo com o artigo 2º, a entidade beneficiada com a
subvenção a que se refere o artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas ao
Município, bem como, anualmente ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
conforme disposto na Resolução de 03/2006, que regulamenta os arts. 162, 8
2º, 228, 229, 230 e 295, todos do Regimento Interno do Tribunal de Contas, e
dispõe sobre a fiscalização das transferências voluntárias estaduais e
municipais repassadas às entidades da Administração Pública, ou às entidades
privadas sem fins lucrativos.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas jurídica, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 09 de dezembro de 2013.
Fenelon Bueno Moreira Ok Wesolowski
Presidente Relator
Wilmar Jósé Forning
Membro
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL W É 5)
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
Projeto de Lei nº 094/2013.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação das
Damas de Catidade do Lar e Educandário São Vicente de Paulo, para repasse de subvenção
mensal e dá outras providências.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero 094 de 2013
, de autoria do Executivo Municipal, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
convênio com a Associação das Damas de Caridade do Lar e Educandário São Vicente de
Paulo, para repasse de subvenção mensal e dá outras providências. ( valor mensal R$
8.333,33. Valor Anual R$ 10.,000,00.)
Que, a data de início de vigência do presente é 02 de janeiro de 2014 e
que o valor proposto é para atendimento a crianças e adolescentes.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
De acordo com o artigo 2º, a entidade beneficiada com a subvenção
a que se refere o artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas ao Município, bem como,
anualmente ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
conforme disposto na Resolução de 03/2006, que regulamenta os arts.162, $ 2º, 228, 229,
230 e 295, todos do Regimento Interno do Tribunal de Contas, e dispõe sobre a
fiscalização das transferências voluntárias estaduais e municipais repassadas às entidades da
Administração Pública, ou às entidades privadas sem fins lucrativos.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado atende as
normas jurídica, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do presente Projeto, razão
pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
E o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 09 de dezembro de 2013.
Élio Natlok Wesolowski Mario Jorge Santos
Presidente Membro
t Uau
Relator