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PROJETO DE LEI Nº 001/92
Ementa: Concede Reajuste Salarial ao Fun
cionglismc Muricipai e GE outras
Provigências.
+ Câmare Municipal da Lapa, Estadão do Paraná, APROVL
bri. 1º. Fice concedido um aumento sala-
riel de 88%/Oitenta e Oito por cento),aos empregados públicos mu-
nicipais,abrangendo c pessoal ceietista,estatutários.os ocupantes
de cargos em comissão,íunções gratificades.os aposentados e os !
pensionistas d Municípic.
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Farágreaio lhico- Fara fins de cumprimentc
ac Gisposto neste artigu. o Executivo Municipal procederá a evua-
lizaçã: d Tabela Gs Salários, instituíãs pela Lei nº 1066. as '
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fins. De - hs despesas decorrentes desta '!
lei,correrão e conte à dotação 3111.01-Vencimentos e Vantagens '
Fixas do Orçamento Geral de Município.
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rt. 3º- Esta Lei entrará em vigor na da-
te de sua publicação.com efeitos financeiros retroativos a 1º de
Jeneiro Ge 1.992,revogadas as disposições em contrário.
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do Benedito”
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL,
Lanna Heemicaneal da Laps ns LÁ
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Lema Manictpad da Lapa ao a
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Citado de and “=
REQUERIMENTO
Sr. Presidente:
Os vereadores abaixo assinados,no uso
de suas atribuições que lhes são conferidas,requerem que seja!
feita a Dispensa de Interstício ao Projeto de Lei nº 02/92 o
qual reajusta os salários do funcionalismo municipal,para que!
o mesmo possa ser discutido e votado em 22 vez nesta sessão.
Sala das sessões,em 27 de Janeiro de 1.992
a
CÂMARA MUNICIPAL
Deofeidura Mareicgpad da Lapa As. pç!
Cotode dao Hirano E
Ofício nº 036 Lapa, 21 de janeiro de 1992
Senhor Presidente:
Usando das atribuições que me são conferidas no
inciso IX do artigo 69 da Lei Orgânica do Município, tenho a honra
de convocar Extraordinariamente essa Egrégia Casa, para que aprecie
o Projeto de Lei nº 02/92, que reajusta os vencimentos do funciona-
lismo municipal, dado o interesse público relevante e urgente do
Projeto ora encaminhado, em tantas sessões quantas forem necessárias
para aprovação da matéria.
£ grata a oportunidade, para apresentar protestos
de real apreço e consideração.
Atendiosamente
Prefeito Municipal
caio CAMARA SMUNICIPAI
OSVALDO BENEDITO CAMARGO LÁPALPR
Mo. A.
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL PROTOCOLO nº QU RA
NESTA DATA ly OL sy RÃ.
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
PROJETO DE LEI Nº 02, de 21 de janeiro de 1992
Ementa: Concede reajuste salarial ao funcionalismo muni-
cipal e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso
das atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à conside-
ração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica concedido um aumento salarial de 88% (oi-
tenta e oito por cento), aos empregados públicos municipais, abran-
gendo o pessoal celetista, estatutários, os ocupantes de cargos em
comissão, funções gratificadas, os aposentados e os pensionistas do
Município.
Parágrafo Único - Para fins de cumprimento ao disposto nes
te artigo, o Executivo Municipal procederá a atualização da Tabela de
Salários, instituída pela Lei nº 1066, de 05.02.91, ajustando-a com
tase no mesmo percentual, para cada categoria funcional.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei, correrão a
conta da dotação 3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas do Orçamento
Geral do Município.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi-
cação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 1992,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapaé em de janeiro de 1992
—
CRICOSG T
Prefeito Municipal
Defectrsa Manicigal da Lapa ns 1.04.
=
Deofeidura Macncicipad o da Lapa SAMARA, AA
Code ds Sinnigt = —
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 02, de 21.01.92
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminha-se para apreciação por essa Egrégia Corte,
Projeto de Lei que reajusta os vencimentos de todo o funcionalismo
Público Municipal, no percentual de 88% (oitenta e oito por cento).
A convocação em regime extraordinário, é imperativa,
visto o recesso desta Casa e o aumento do salário mínimo para o mês
de janeiro. É de interesse a elevação do salário dos servidores, pois
por dispositivo legal, nenhum trabalhador pode perceber menos que o
salário mínimo. Aprovada a majoração, ora peticionada, nenhum funcio-
nário público deste Município perceberá menos que o referido mínimo
legal.
O aumento agora proposto, está dentro das possibilidades
do tesouro Municipal.
Confiando no alto espírito Público dos nobres Edis dessa
Augusta Casa, espera-se aprovaç ão.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, e
Laura >
Prefeito Municipal:
21 de janeiro de 1992
CAMARA MUNICIPAL,
Ceemmetis Manicçõad. da Lapa E
Citado da Grand
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 002/92
Oriundo: Executivo Municipal
PARECER
Em caráter de urgência chega a esta comissão projeto do
e Executivo Municipal, subscrito pelo Prefeito Municipal, que tem por final idade con-
ceder reajuste salarial ao funcionalismo municipal, diante disto formulamos
PARECER
que segue nos seguintes termos:
RELATÓRIO
Com o projeto o funcionalismo municipal será agraciado com
um reajuste de 88& (oitenta e oito por cento), o qual incidira ja no mês de fevereiro
PaAveino
do corrente ano.
Tal projeto visa atender um preceito legal, insituído pela
Constituição federal, bem como, o aumento salário mínimo nacional.
Com a aprovação do projeto nenhum dos funcionários munici-
pais perceberá salário inferior ao mínimo, obedecendo os dispositivos municipais.
No que se refere ao tesouro municipal, se havera recursos
para o atendimento deste reajuste, isto somente cabe ao Prefeiro Municipal observar, sob
pena de responsabi l idae.
PARECER
Somos pelo parecer favorável ao presente projeto, visto que
cumpres as axigências legais e regimentais.
23 DE JANEIRO DE 1992
CESÁR AUGUSTO LEONI
/ RELATOR
Leeonatis Menccipal ida Lapa e Mumia
Cotado da Sirand pio SA
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
Parecer ao Projeto de Lei nº 02/92
Objeto: Reajusta os vencimentos do funcionalismo municipal
Autor: Executivo Municipal
A Comissão que ora é solicitada após ouvida a
Comissão de Legislação, Justiça e Redação quanto a legalidade
do projeto, também concorda em parecer favorável ao projeto de
Lei nº 02/92 que concede elevação dos salários dos servidores no
percentual de 88%, desta maneira minimizando a perca salarial do
nosso funcionalismo público municipal.
É o parecer.
Sala das Comissões, em 24 de janeiro de 1992
CESAR AUGUSTO LEONI
Membro