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PROJETO DE LEI Nº 60/91
Súmula: Introduz alterações no Código Tri atá-
rio Municipal, e dá outras proviácicies.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA
Art. 1º - Os dispositivos abaixo relacionados
da Lei º 649/76 - Código Tributário Municipal - passam a vigorar
com a seguinte redação: .
Árt. 15 = cas
a)- 2%, tratando-se de terreno com muro;
b)- 4%, tratando-se de terreno sem muro;
c)- 1%, tratando-se de prédio.
81º — Nos casos dos loteamentos aprovados, as
unidades autônomas comprovadamente ainda não comercializadas, não
sofrerão a incidência-.do imposto de que trata esta Lei, pelo espaço
de 1 (um) ano contado da data da aprovação administrativa.
€ 8 2º - O prazo de que trata o $ 1º poderá sor
renovado, a pedido do loteador e a critério da administração.
8 3º - Decorrido o prazo de isenção, prorroga-
do ou não, o imposto será lançado, lote a lote, sob responsabili da-
de do loteador.
Sae - hos loteamentos cuja aprovação ocorreu
anteriormente a vigência desta Lei, serão beneficiados com a não
incidência do imposto que trata o $1º.
Art. 97 - O contribuinte que optar pelo paga-
mento do débito em quota única, poderá gozar de desconto de até 20%
(vinte por cento).
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CÂMARA MUNICHRA
Cimeatea Maseicçsel da Lap me >
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Projeto de Lei nº 60/91 Fl. 02
Art. 2º - Fica aprovada a seguinte tabela de
valores básicos para a emissão do IPTU:
- Unidade de referência Cr$ 45.000,00
- Velor base m2 de terreno Crê 10.000,00
- Casa sobrado Crê 15.000,00
- Apartamento Crê 13.109,00
- Telheiro Cr$ 1.441,00
- Galpão Crg 5.184,00
Aa . Indústria Cr$ 5.770,00
. Loja Cr$ 10. 388,00
- Especial Cr$ 11.546,00
Art, 3º - Esta Lei entrará em vigor na dai:
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Câmara Municipal da Lapa, em 10 de dezembro de 1991
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: Presidente A
MAN F. MORE DAL :
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Citado o Saron =
COMISSÃO DE LEGISL ÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO TE LEI Nº 38/01
Oriundo: Executivo Muni
cipal.
REDAÇÃO FINAL
Súmula: 1. roduz alterações no Cóc. ec
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Tributário Municipal, e
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a tras providências.
ART. 1º - Os dispositivos abaixo relacionados da Lei nº 649/7€
Código Tributário Municipal - passam a vigorar com a seguinte re-
dação:
ART. 15 — ...
- 2%, tratando-se de terreno com muro;
€ b) - 4%, tratando-se de terreno sem muro;
c) - 1%, tratando-se de prédio.
$ 1º — Nos casos dos loteamentos aprovados, as un:.
a dades autônomas comprovadamente ainda não comercializadas, não sofre
rão e incidência do imposto de trata este lei, pelo espaço de 1 .um
ano contado da data da aprovação administrativa.
$ 2º - O przao de que trata o $ 1º podefa ser reno-
vado, « pedido do loteador e a critério da administração.
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não, o imposto será lançado, lote a lote, sob responsabilidade do
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- hos loteamentos cuja aprovação ocorreu ante-
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
ART. 2º - Fica aprovada a se uinte tabela
emissão do IPTU.
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de valores básicos para .
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5.184,00
5. 770,00
10. 388,00
11. 546.00
ART, 3º - Esta Lei entrará em Vigor na data de sua publicação, re-
vogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA, EM 09 DE DEZEMBRO DE 195:
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C cre;
CESAR AUGUS BONI
a relator
S SANTOS NETO À
membro a
ABRINI
embro
da PS | as pa á E E ud de e o SM” um
é
Ofício nº 1026
Senhor Presidente:
s CAMARA
Lapa, 18 de setembro de 1991.
o Tenho a honra de remeter a V.Exa. Projeto de Lei
nº 38/91, que introduz alterações no Código Tributário Municipal.
Sendo o que se apresenta para o momento, renovo-
lhe expressões de apreço.
aj EXMO. SR.
OSVALDO BENEDITO CAMARGO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
Atençi osamente
Prefeito Municipal
“AMARA MUNICIPAL
PROTOCÔÓLO n.º 3o5/8/
DATA 23 2)
a
omemmemmmenonnnannannt
CAMARA MUNIeMEAR
LAPA - PR
efectiva Maseiogpad da Lapa
Dotado da ame
PROJETO DE LEI Nº 38, de 18 de setembro de 1991.
Súmula: Introduz alterações no Código Tributário Muni-
cipal, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso
das atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à considera
ção da Câmara Municipal, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Os dispositivos abaixo relacionados da Lei nº
649/76 - Código Tributário Municipal - passam a vigorar com a seguin-
te redação:
Art. 15 - ...
a) 2%, tratando-se de terreno com muro;
t) 4%, tratando-se de terreno sem muro;
c) 1%, tratando-se de prédio.
Art. 97 - O contribuinte que optar pelo pagamento do
débito em quota única, poderá gozar do desconto de até 20%(vinte por
cento).
Art. 2º - Fica aprovada a seguinte tabela de valores bá
sicos para a emissão do IPTU:
- Unidade de referência Cr$ 45.000,00
. Valor base m2 de terreno Crê 10.000,00
- Casa Sobrado Crê 15.000,00
. Apartamento Crê 13.109,00
- Telheiro Crê 1.441,00
« Galpão Cr$ 5.184,00
. Indústria Crê 5.770,00
. Loja Cr$ 10.388,00
- Especial Crê 11.546,00
Defeitna Manicipalida Lepa cu a
FLS. Nº
Citado do Dra ==
Projeto de Lei nº 38, de 18 de setembro de 1991.... e x: 02 À
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu-
blicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 18 de setembro de 1991.
s (o)
eito Municipal
so
É
Defeitura Municipal da Lapa
AAA ram
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 38, de 18.09.91.
Senhores Vereadores:
Apresenta-se à consideração dessa Egrégia Casa, Projeto
de Lei que altera dispositivos do Código Tributário Municipal.
O desdobramento da alínea a do artigo 15 do mesmo Códi-
go, em alínea aeb, com nova redação, especificando-se terreno sem
muro e terreno murado, com diferença substancial de alíquota, visa
corrigir a defasagem no tributo, como também beneficiar proprietários
que construiram muros em frente de suas residências, premiando-os, por
colaborarem, atendendo os apelos do Executivo.
Em consequência do desdobramento acima, a alínea b, pas-
sou a denominar-se c, tendo alterada também sua alíquota, a qual pas-
sou a ser de 1% (um por cento), enquanto que na sistemática vigente é |
de 0,5% (meio por cento).
A alteração no artigo 97, beneficia os contribuintes
que optarem pelo pagamento com um desconto de 20% (vinte por cento),
em quota única, ao invés dos 10% (dez por cento) até agora concedidos.
Anualmente, no final do exercício, são corrigidos os va-
lores venais dos imóveis, para vigência no exercício seguinte, mas sem
pre aplicando-se as alíquotas que ora se pretende alteração, vigentes
desde 1977, quando da regulamentação do mesmo código, o que redundou
no valor irrisório do imposto hoje cobrado. Pretende-se com a elevação
das alíquotas, também corrigir a gritante defasagem no valor cobrado
a título de IPTU, reconhecido pela maioria da população, como do valor
muito baixo.
Como, com a alteração de alíquotas, o imposto que normal
mente seria reajustado, resultará em valores superiores à inflação do
corrente ano, existe a necessidade de mensagem à essa Douta Casa, haja
vista que sem essa superação, teria o Poder Executivo, por força de
disposições do mesmo código, condições de alterá-las mediante Decreto.
+
Camara MUNIIR
LAPA » PR
hefeitisa Man icipad da Lapa a dia
Justificativa ao Projeto de Lei nº 38/91 508
Com as alíquotas propostas, ter-se-á uma elevação de
870% no valor base do metro quadrado de terreno, e no imposto pre-
dial em uma média de 543%.
Confiando no Alto Espírito Público dos eminentes mem-
bros desse Egrégio Poder Legislativo, espera-se aprovação.
|
.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 18de setembro de 1991.
Prefeito Municipal
MD ais
LePA - PR
Citado da Eras AS MAO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 38/91
Oriundo: Executivo Municipal
PARECER
O projeto em epigrafe que ora trâmita
por esta Comissão tem por finalidade introduzir alterações no Código
Tributário Municipal, em seus artigos 15 e 97, bem como, aprovar a
tabela de valores básicos para emissão do IPTU.
Em estudo elaborado por esta Comissão
juntamente com a Assessoria Jurídica desta Casa, constatou que o pro
jeto aprovado na forma proposta pelo Executivo, poderia vir a acarre
tar problemas aos loteamentos em formação, pois os sus proprietários
teriam que arcar com a incidência máxima do Imposto, já que seus lo-
tes não teriam o devido muramento.
Desta forma, esta Comissão propões ao
plenário a seguinte emenda aditiva ao projeto:
Are; 15 = ques
a) sui
b)-..c.
[o La
$ 1º - Nos casos dos loteamentos aprovados, as unidades autônomas compro
vadamente ainda não comercializadas, não sofrerão a incidência do
imposto de que trata esta lei, pelo espaço de 1 (um) ano ..contado
da data da aprovaçao administrativa.
8 20 - O prazo de que trata o 8 10 poderá ser renovado, a pedido do lote
ador e a criterio da administração.
8 30 - Decorrido o prazo de isenção, prorrogado ou não, o imposto -.serã
lançado, lote a lote, sob responsabilidade do loteador.
8 40 - Aos loteamentos cuja aprovação ocorreu anteriormente a vigência
desta lei, serão beneficiados com a não incidência do imposto de
que trata o 8 19.
Com esta emenda aditiva, ora proposta,
os problemas com os loteamentos recem formados se extinglira.
Esta comissão se pronuncia de forma fa
vorável a aprovação do projeto com a emenda proposta.
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA, EM 25 DE NOVEMB E 1991
Ze,
ESAR AUGUS LEONI
RELATOR
RO
Lemara Menicipad. da Lapa 's ms)
Citado de Praná
Lapa, 18 de novembro de 1991
Ref.: Projeto de Lei nº 38/91
Senhores Edis:
Como já & de sabiência de Vossas Excelências,
foi proposto através do projeto de Lei supra menciondo, alterações
no Código Tributário Municipal, desta forma, esta Assessoria ficou
responsavel de solucionar o problema dos loteamentos em formação, os
quais teriam que arcar com um ônus de grande monta, enquanto seus
lotes estivessem a venda, e seriam enquadrados na letra "b" do art.
15 de projeto.
Foi firmado entendimento com a Assessoria Ju-
rídica do Executivo Municipal, e em consenso elabora-se a seguinte
emenda:
S 1º - Nos casos de loteamentos aprovados, as unidades autô
nomas comprovadamente ainda não comercializadas, não
sofrerão a incidência do imposto de que trata esta
lei, pelo espaço de tempo de 1 (hum) ano, contado da
data da aprovação administrativa.
s 2º - O prazo de que tratão S 1º poderá ser renovado a pedi
do do loteador e a critério da administração.
S 3º - Decorrido o prazo de isenção, prorrogado ou não, o im
posto serã lançado, lote a lote, sob responsabilidade
do loteador.
OBS.: A emenda será elaborada, caso aceita, pela Comissão de Le
gislação, Justiça e Redação.