materia nº 95/2013

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E CNPJ - 76.020.452/0001-05 ERA
| PREFEITURA L À PA - PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - cento M$ 8
MUNICIPAL DA CEP 83750-000 - (41) 3547-8000 Ag y,
: Nopo pa
wwwlapa.pr.gov.br
Ofício nº 146/GAB/PROC Lapa, 27 de Novembro de 2013.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 095/2013, que autoriza o
Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a instituição Agência Adventista de
Desenvolvimento e Recursos Assistenciais Sul - Clube de Desbravadores Excelência
da Criação, para repasse de subvenção social e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
ze Lab ek
Prefeita Municipal
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 01272 /2013 05/12/2013
Leila Aubrift Klenk »
ANTONIOR 10:22:58 d
Exmo. Sr.
JOÃO CARLO
DD. Presidente q
Nesta
AEONARDI FILHO
âmara Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
www. lapa.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 095, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2013.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
convênio com a Agência Adventista de
Desenvolvimento e Recursos Assistenciais Sul,
para repasse de subvenção mensal e dá outras
providências.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de
Lei:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio
com a Agência Adventista de Desenvolvimento e Recursos Assistenciais Sul, com sede
à Avenida Senador Salgado Filho, 5280 — Bairro Uberaba — Curitiba/PR, inscrita
no CNPJ/MF sob nº 17.578.142/0001-33 e Declarada de Utilidade Pública
através da Lei nº 1459, de 06.09.99, para o repasse da importância de R$
1.500,00 (Hum Mil e Quinhentos Reais) mensais, no período de Janeiro à
Dezembro de 2014, perfazendo um total anual de R$ 18.000,00 (Dezoito Mil
Reais), tendo como início de vigência a data de 02 de Janeiro de 2014, os quais
serão utilizados no atendimento a crianças e adolescentes, conforme Plano de
Trabalho — 2014, parte integrante desta Lei.
Art. 2º — A Entidade beneficiada com a subvenção a que se refere o
artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas mensalmente ao Município, sob pena de
suspensão e devolução dos recursos não aplicados na destinação mencionada, bem
como, anualmente ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme disposto na
Resolução de 03/2006, que regulamenta os arts.162, $ 2º, 228, 229, 230 e 295, todos
do Regimento Inteno do Tribunal de Contas, e dispõe sobre a fiscalização das
transferências voluntárias estaduais e municipais repassadas às entidades da
Administração Pública, ou às entidades privadas sem fins lucrativos.
Art. 3º — O Convênio de que trata o artigo 1º desta Lei terá validade até
31 de Dezembro de 2014, podendo ser alterado ou prorrogado, através de termo aditivo,
por conveniência dos participantes. :
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta da
seguinte dotação orçamentária:
09 Secretaria de Desenvolvimento Local
09 03 Departamento de Cultura
13 392 0038 2026 Manutenção do Departamento de Cultura
207 3.3.50.43.00.00.00.00.1000 — Subvenções Sociais
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 27 de Novembro de 2013.
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Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
às Ver.
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CNPJ - 76.020.452/0001-05 nO 27
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CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
www.lapa.pr.gov.br Naga past?
Educ LAPA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 095, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2013.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminha-se para apreciação por esse Egrégio Poder Legislativo,
projeto que propõe subvenção social mensal a Agência Adventista de Desenvolvimento
e Recursos Assistenciais Sul — Clube de Desbravadores Excelência da Criação, com
sede à Avenida Senador Salgado Filho, 5280 — Uberada — Curitiba/Pr, inscrita
no CNPJ/MF sob nº 17.578.142/0001-33, o valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil
reais).
Justifica-se o valor acima, uma vez que o repasse de subvenção social
será utilizado em benefício das crianças e adolescentes assistidos pela Instituição, são
meninos e meninas com idade entre 10 e 15 anos, de diferentes classes sociais, cor ou
religião, que assistem a reuniões duas vezes por semaria para aprender a desenvolver
seus talentos, habilidades, percepções e gosto pela natureza, dentre outras atividades
desenvolvidas pelo Clube.
Ressalta-se que o referido beneficio vem sendo concedido por este
Município desde gestões anteriores.
Confiando no Alto Espírito Público dos Nobres Edis Integrantes dessa
casa, pede-se e espera-se Aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 27 de Novembro de 2013.
Leila Aubrift Klênk
Prefeita Municipal
ani:
YREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
Agência Adventista de Desenv
Clubé de Desbravador
RUA BARÃO DO RIO BRANCO, 1850-CENTRO-LAPA/PR - CEP 83750-000
ADRA. cemtaas - Emai jotapeo30 yahoo.com.br Fones: (41) 8490-5307 e (41) 9919-5737.
PLANO DE TRABALHO
PLANO DE T 01/4
1— DADOS CADASTRAIS
Órgão/Entidade Proponente
AGÊNCIA ADVENTISTA DE DESENVOLVIMENTO E RECURSOS | 17.578.142/0001-33
ASSISTENCIAIS SUL
Endereço
AVENIDA SENADOR SALGADO FILHO, 5280, UBERABA
Cidade UE. CEP. | DDD Telefone | FAX EA.
| CURITIBA PR 81.580-000 41 3094-9494 41. 3094-9494 | ENTIDADE
Conta Corrente “Banco Agência . " | Praça de Pagamento
15152-1 BANCO DO BRASIL
Nome do Responsável | C.P.F
5269-8 | CURITIBA
Função Matrícula
DIRETOR
8.046.920-9/PR - SESP. . . . DIRETOR
Endereço C.E.P.
JOÃO PAULO MAURER | 046.165.349-42
DOS SANTOS
C1./Orgão Expedidor
RUA JOAQUIM SIQUEIRA, 42 - CENTRO 83.750-000
ÃO DO ATENDIMENTO
Período de Execução
Tipo de Atendimento
Término
31/12/2014
Início
MENTAL, FÍSICO E ESPIRITUAL 01/01/2014
Identificação do Objeto
ATENDIMENTO À CRIANÇA E ADOLESCENTE
Justificativa do Atendimento
O Clube, de Desbravadores é um Departamento da Igreja Adventista do Sétimo Dia, sem fins lucrativo:
jovens e-crianças de 10 a 15 anos, como propósito de ajudá-los na sua educação para o caminho do bem, des
miindo das drogas e crimes, preparando-lhes para tanto, o desenvolvimento físico, mental e espirimual;
Agência Adventista de Desenvolvimento e Recursos Assistenciais Sul
(1 esbr celência da Criação — ASP - 9º Região am
Wu
Clube de Desbravadores Ex ARES
CNPFI?, E)
RUA BARÃO DO RIO BRANCO, 1850:CENTRO-LAPA/PR - CER 83750-000 Í
ADRA. centra - Email: rotapeosciyahoo cóm-br - Fones (41) 8490-5307 e (41) 9919-5737. y
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Ae e
a) contribuir com a redução do índice de exclusão social de crianças e adolescentes no Município da Lapa, |
inserindo-as construrivaménte na sociedade.
b) Acolher crianças. e adolescentes em situação de risco pessoal e social, desenvolvendo uma formação
potencializadora dos recursos e capacidades individuais de cada uma delas.
o) Tratar ou encaminhar para o tratamento adequado criançás portadoras de limitações psicológicas ou
SOcIaIs;
d) Assegurar à crianças e adolescentes o apoio necessários para O acesso dos direitos previstos na Lei
8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente);
e) Levar as crianças e adolescentes: que participam ativaihênte das atividades desta Instituição a partilharem
das mais variadas experiências passíveis de vídá social e em família;
8 Promover a capacitação no campo das relações pessoais e grupais, estimulando o desenvolvimento do
equilíbrio e a consciência cristã; :
8) Propiciar experiências que estimulem o exercício da cidadania e responisabilidade social;
h) Desenvolver conhecimentos relaciónádos à cultura eà preservação do meio ambiente;
Estimular o desenvolvimento de habilidades e potencialidades vinculadas ao exercício da liderança.
D Promover oficinas voluntárias de canto/coral e/ou violão jumo à Casa de Música do Município
objetivando a iniciação musical para interessados.
578.142/0001-33
3 — PLANO DE APLICAÇÃO
Natuteza da Despesa “| Nº de Pessoas R$
Lo Ê | Atendidas
Especificação .150
MATERIAIS DE CONSUMO:
- Materiais de Limpeza e Higienização
e Gás engarrafado
e Materiais Elétricos
* Materiais Facmacológicos
TT
Li
e Materiais de cama, mes? e banho. 400,00
* Materiais de copa e cozinha l 200,00
* Outros materiais de Consumo (madeira) | . 400,00
* Material para manutenção de bens móveis —T 500,00
* Material para Áudio, Vídeo e Foto
* Material para Festividades e Homenagens
+—
* Sementes, mudas 100,00
e Uniforme, tecidos e Aviamentos. 3.000,00
1
* Material de Expediente e 200,00
* Material de Proteção e Segurança 200,00
e Gêneros álimentícios Ei 5.000,00
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RE RSS EST SS 1 SO mts aeee
* Remuneração de serviços de natuíeza prestados por : 300,00
pessoal eventual, sem vínculo empregatício
OUTROS SERVIÇOS E ENCALGOS:
RUA BARÃO DO RIO BRANCO;
NTRAL - Email: jotape03Qyaho com.
ADRA - =
* Passagens 100,00
| e Fretes e carretos E T 500,00 |
* Pagamento de inscrições para eventos ligados aos 6.900,00
desbravadores o
TOTAL GERAL. = . 150 | R$ 18.000,00
4— CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
REPASSE MENTAL
Fev/14
R$500,00 | R$ 1.500,00
R$ 1.500,00 | R$1.500,00 | R$ 1.500,00 | R$ 1.500,00
5 — DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal da entidade por mim representada declaro, para fins de prova
junto ao Municipio da Lápa para às efeitos e sob as penas da lei, que inexiste qualquer situação de
inadimplência junto à Administração Municipal ou qualquer órgão/entidade da Administração
Pública Estadual e Federal que impeça a transferência de recursos de dotações consignadas nos
orçamentos do Município, na forma deste É
Pede deferimento.
6 — APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE
F
Analisado pelo Departamento de Contabilidade
Assinatura sob can
Dardaque Portes
Helena Dequech
5108
Aprovado CRO PRO
EpPRadd Ji de 2013. pleno Ml E
FEERENSAES ARS OT No e mr mm
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA,
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P R E FE IT U RÃ LAPA | CNPJ -76.020.452/0001-05 N
Enixiceat a | na,
t
www.lapa.pr.gov.dr
CINº 138/2013 Lapa, 28 de novembro de 2013.
DE: Departamento de Planejamento, Orçamento, Projetos e Convênios.
PARA: Procuradoria Geral do Município.
ASSUNTO: Autorização para celebração de Convênios com Entidades Municipais em
2014. PROCURAM,
160 TRABORIA GERAL
RECEBI EM 2814 143
À
Senhor Procurador: S 20/55 HORAS
ecl
SSINATURA
Encaminhamos por meio do presente o Plano de Trabalho da Entidade nominada
abaixo bem com a indicação da dotação orçamentária da Secretaria de Desenvolvimento
Local para que seja elaborado o Projeto de Lei e posterior envio à Câmara Municipal
objetivando a devida autorização para o repasse financeiro no exercício de 2014:
e Agência Adventista de Desenvolvimento e Recursos Assistenciais Sul —
Desbravadores.
” Lo
09 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO LOCAL Ino pat. () fio Mt
09.03 - DEPARTAMENTO DE CULTURA
13.392.0038.2026 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE CULTURA
207 3.3.50.43.00.00.00.00.1000 SUBVENÇÕES SOCIAIS
Atenciosamente
enis Magalhães Coelh
Diretor de Departamento
SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO
Rua Barão do Rio Branco, nº 1671 - Centro.
CEP 83750-000 - (41) 3547-8033/8071.
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
Said
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 095/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a
Agência Adventista de Desenvolvimento e Recursos Assistenciais Sul, para
repasse de subvenção mensal e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 05/12/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 06/12/2013.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação,
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E-REDAÇÃO
PRESIDENTE - FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI |
WILMAR JOSÉ: HORNING j
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
cama
ESTADO DO PARANÁ
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% CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
> ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 095/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a
Agência Adventista de Desenvolvimento e Recursos Assistenciais Sul, para
repasse de subvenção mensal e dá outras providências.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO i
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso à
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de :
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $ q
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis. É
LAPA em 06/12
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENEL ON BUENO MOREIRA
ELIO NARLOK WESOLOWSKIT
cm VILMAR JOSE
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL O4 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
UNICIP4
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FA (CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
5 AGE + ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 095/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a
Agência Adventista de Desenvolvimento e Recursos Assistenciais Sul, para
repasse de subvenção mensal e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 05/12/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 06/12/2013.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
| O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em conformidade |
com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, À
designa o Vereador » para compor a É
referida Comissão, na tramitação do anteprojeto deLein". /2013.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
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Em 09) 13 j a
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em OG/ 12/2013
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WiLMAR JOSÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
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FA CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 095/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a
Agência Adventista de Desenvolvimento e Recursos Assistenciais Sul, pata
repasse de subvenção mensal e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 05/12/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 06/12/2013.
| Á COMISSÃO DE
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKT
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS...
WILMAR JOSÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL O4 - FONE/Fax: (41) 3622-2536
SITE WWWw.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
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PROJETO DE LEI Nº 095/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a
Agência Adventista de Desenvolvimento e Recursos Assistenciais Sul, para
repasse de subvenção mensal e dá outras providências.
i RECEBIMENTO PELA COMISSÃO E
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento,no |
uso de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente |
de que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido |
no $ 2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis. |
| Lara em O6/ 12/2013
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; /ARLOK WESOLOWSKIT |
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKIT
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
WILMAR JosÉ HORNING
ALAMEDA DAviID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/Fax: (41) 3622-2536
SITE: WWw.CAMARALAPA PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 095/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a
Agência Adventista de Desenvolvimento e Recursos Assistenciais Sul, para
repasse de subvenção mensal e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 05/12/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 06/12/2013.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento em |
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta |
Casa de Leis, designa o Vereador » para É
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2013, em À
substituição ao autor do mesmo.
| Em 06 / (4 /2013
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
j Ano
O NARLOK WESOLOWSKI |
Presidente da Comissão de com
Finanças e O.
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em No / N /2013
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKT
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
WILMAR JosÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL O4 - FONE/Fax: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Projeto de Lei nº 095/2013.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a
Instituição Adventista Sul Brasileira de Educação e Assistência Social, para
repasse de subvenção mensal e dá outras providências
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero 094
de 2013 , de autoria do Executivo Municipal, que Autoriza o Poder Executivo
Municipal a firmar convênio com a instituição Adventista Sul Brasileira de
Educação e Assistência Social, para repasse de subvenção mensal e dá outras
providências. ( valor mensal R$1 .500,00. Valor Anual 18.000,00).
Que, a data de início de vigência do presente é 02 de
janeiro de 2014 e que o valor proposto é para atendimento a crianças e
£ é
adolescentes.
de Vero,
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c
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
De acordo com o artigo 2º, a entidade beneficiada com a
subvenção a que se refere o artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas ao
Município, bem como, anualmente ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
conforme disposto na Resolução de 03/2006, que regulamenta os arts. 162, 8
2º 228, 229, 230 e 295, todos do Regimento Interno do Tribunal de Contas, e
dispõe sobre a fiscalização das transferências voluntárias estaduais e
municipais repassadas às entidades da Administração Pública, ou às entidades
privadas sem fins lucrativos.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas jurídica, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 09 de dezembro de 2013.
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Fenelon Bueno Moreira lleai Élió o ok Wesolowski
Prpsidente f Relator
! o [o) MACA
Membro
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
Projeto de Lei nº 095/2013.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a fismar convênio com à Instituição
Adventista Sul Brasileira de Educação e Assistência Social, para repasse de subvenção
mensal e dá outtas providências
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero 094 de 2013
, de autoria do Executivo Municipal, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a fitmar
convênio com a Instituição Adventista Sul Brasileira de Educação e Assistência Social, pata
repasse de subvenção mensal e dá outras providências. ( valor mensal R$1.500,00. Valor —
Anual 18.000,00).
Que, a data de início de vigência do presente é 02 de janeiro de 2014 e
que o valor proposto é para atendimento à crianças e adolescentes.
De acordo com o artigo 2º, a entidade beneficiada com a subvenção
a que se refere o artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas ao Município, bem como,
anualmente ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
CE
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
conforme disposto na Resolução de 03/2006, que regulamenta os arts.162, $ 2º, 228, 229,
230 e 295, todos do Regimento Interno do Tribunal de Contas, e dispõe sobre a
fiscalização das transferências voluntárias estaduais e municipais repassadas às entidades da
Administração Pública, ou às entidades privadas sem fins lucrativos.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado atende as
; normas jurídica, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do presente Projeto, razão
pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
E o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 09 de dezembro de 2013.
Élio Natlok Wesolowski Mario Jorge ilha Santos
Presidente Relator
Membro