materia nº 97/2013

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MUNICIPAL DA CEP 83750-000 - (41) 3547-8000 to,
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Ofício nº 149/GAB/PROC Lapa, 05 de Dezembro de 2013.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 097/2013, que
promove a adequação dos Atendentes Infantis à Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional (LDE)
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Leliá Aubrift Klenlk
Prefeita Municipal
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 001281 /2013 06/12/2013
Leila Aubrift Klenk
Projeto de Lo pp”
ANTONIOR 15:10:50
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
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PROJETO DE LEI Nº 097, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2013
Súmula: Promove a adequação dos Atendentes
Infantis à Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional (LDB)
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Ficam enquadrados os ocupantes do cargo de Atendente
Infantil no cargo de Educador Infantil, passando a integrarem o Quadro do
Magistério.
81º - Terão direito ao enquadramento referido no caput deste artigo
os Atendentes Infantis que comprovarem formação em Magistério no nível do
Ensino Médio ou Graduação em Pedagogia (ou Normal Superior), com habilitação
ao magistério de Educação Infantil e/ou anos iniciais do Ensino Fundamental,
conforme exige a Lei nº 2717/2012, artigo 22, | e a Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional (LDB).
82º - As servidoras ocupantes do cargo de Atendente Infantil, que
atendam aos requisitos de escolaridade para enquadramento e que estejam em
restrição de função por determinação médica, ou seja, não estejam atuando em sala
de aula, passarão por processo de avaliação médica oficial em até 15 dias após a
publicação desta Lei.
83º - Se a inaptidão para o exercício do cargo for temporária, serão
enquadradas quando obtiverem laudo oficial favorável, a ser refeito semestralmente.
84º - Sendo atestada como definitiva a inaptidão, não serão
reenquadradas, permanecendo no cargo já em extinção de Atendente Infantil,
porém, exercendo atividades distintas daquelas previstas para o cargo de Educador
Infantil.
Art.2º - As servidoras ocupantes do cargo de Atendente Infantil que,
na data da publicação desta Lei, embora em efetivo exercício de suas atividades em
sala de aula, não preencherem os requisitos de formação acadêmica necessários
para o enquadramento, terão 05 (cinco) anos, a contar de 01 de fevereiro de 2014,
para comprovarem a devida formação, desde que permaneçam em sala de aula
durante o referido período.
81º - Obtida a necessária formação, os profissionais deverão solicitar
o enquadramento no cargo de Educador Infantil, mediante apresentação de
requerimento no Departamento de Recursos Humanos. |: ,,
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PROJETO DE LEI Nº 097, DE 05.12.13 « O2
8 2º - As servidoras ocupantes do cargo de Atendente Infantil que, ao
concluírem a formação acadêmica necessária, estejam em restrição de função por
determinação médica, ou seja, não estejam atuando em sala de aula, passarão por
processo de avaliação médica oficial, sem o qual o pedido de enquadramento não
será julgado.
83º - Se a inaptidão para o exercício do cargo for temporária, o
enquadramento se dará quando houver laudo médico oficial favorável, a ser refeito a
cada 06 (seis) meses.
84º - Sendo atestada como definitiva a inaptidão, não ocorrerá o
reenquadramento, permanecendo no cargo já em extinção de Atendente Infantil,
porém, exercendo atividades distintas daquelas previstas para o cargo de Educador
Infantil.
Art. 3º - Durante os 05 (cinco) anos em que se admitirá comprovação
da formação necessária para enquadramento no cargo de Educador Infantil, as
Atendentes Infantis sem a referida formação permanecerão desenvolvendo as
mesmas atividades do cargo de Educador Infantil.
Art. 4º - Às Atendentes Infantis sem formação necessária para
enquadramento no cargo de Educador Infantil, que permanecerem em sala de aula,
durante os referidos 05 (cinco) anos, desenvolvendo as atividades de Educador
Infantil, fica assegurada remuneração equivalente a 85% do Piso Nacional do
Magistério para o cargo de Educador Infantil, sem que isso implique enquadramento
no cargo de Educador In'antil.
Art. 5º - Fica criada, para fins do disposto no artigo anterior, a
Gratificação Variável para Ajuste Remuneratório dos Atendentes Infantis (GVARAI).
81º - A gratificação disposta no artigo anterior, de caráter transitório,
pode ser paga até o encerramento do prazo quinquenai referido no artigo 4º, não é
incorporável e não servirá de base para contribuição previdenciária e adicional por
tempo de serviço.
82º - A concessão da gratificação disposta no caput será feita
mediante Decreto da Prefeita Municipal, após solicitação da Secretaria Municipal de
Educação, em percentual variável apto a assegurar o total remuneratório disposto
no art. 4º desta Lei.
Art. 6º - Vencido o prazo de 05 (cinco) anos para comprovação da
necessária mínima fornação acadêmica, as Atendentes Infantis que não
comprovarem o cumprimento de tal requisito não podarão mais ser enquadradas no
cargo de Educador Iníantil e deixarão de receber a gratificação variável
complementar disposta no Art. 5º desta Lei, permanecendo, então, no cargo já em
extinção de Atendente Infantil, desenvolvendo atividades distintas daquelas
inerentes ao cargo de Educador Infantil Jio
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PROJETO DE LEI Nº 097, DE 05.12.13 «03
Art. 7º - As servidoras que não forem enquadradas no cargo de
Educador Infantil permanecerão no quadro geral je servidores, no cargo em
extinção de Atendente Infantil, desenvolvendo atividades distintas daquelas
inerentes ao cargo de Educador Infantil, em respeito à Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional (LDB) e participarão das promoções e progressões conforme
requisitos exigidos pelo plano de cargos e estatuto do quadro geral.
Parágrafo único - Vencido o prazo para enquadramento, as
atribuições do cargo de Atendente Infantil serão alteradas para o fim de diferenciá-
las daquelas inerentes ao cargo de Educador Infantil.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 01.01.2014, revogadas
as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 05 de Dezembro de
2013.
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Prefeita Municipal
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 097, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2013
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Considerando as conclusões obtidas na reunião realizada em 02/10/2013
entre o Poder Executivo Municipal da Lapa e os trabalhadores membros do
magistério municipal, representados pela APP — Sindicato, venho pelo presente
formalizar proposta aos nobres Edis, objetivando a adequação da situação funcional
dos ocupantes do cargo de Atendente Infantil.
Segundo Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) 9394/96,
para atuar na área da educação básica, ou seja, Educação Infantil, Ensino
Fundamental e Ensino Médio, os profissionais deverão ter habilitação em
magistério, em curso normal ou superior. Conforme Artigo 62 da referida Lei.
Para tanto, 36 (trinta e seis), funcionárias da Prefeitura Municipal da Lapa,
que desempenham suas funções nos Centros de Educação Infantil, como
Atendentes Infantis, algumas apresentam escolaridade exigida, outras sem a devida
escolarização. Uma variável importante a ser considerada é que as mesmas não
prestaram concurso público para Educador Infantil, a fim de regularizarem a
situação funcional.
Dentre estas, na época que prestaram o concurso público, antes da
aprovação da LDB 9394/96, não era exigida este nível de escolarização, tendo o
atendimento em creches caráter social e não educacional.
Com o passar dos anos, estas funcionárias ficaram a margem do quadro do
magistério, mesmo desempenhando a mesma função do Cargo de Educador
Infantil. Para regularizar a situação, de acordo com a Lei educacional vigente, será
necessário o reenquadramento no quadro do magistério, para que possam ser
consideradas profissionais da educação.
Quanto à gratificação referida no Art. 5º, exemplifica-se:
“A Atendente Infantil, sem formação para enquadramento no cargo de Educador
Infantil, que tiver com vencimento base R$ 775,02, receberá gratificação no valor de
R$ 576,16, para atingir a base remuneratória de R$ 1.351,18 (85% do atual Piso
Nacional do Magistério para 40 horas semanais).”
Certa de contar com a compreensão dos nobres Edis, peço e espero
aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 05 de Dezembro
de 2013.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANA
Município DA LAPA
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LEI Nº 2717, DE 05 DE ABRIL DE 2012
Súmula: Dispõe sobre a reestruturação do
Estatuto do Magistério e dá outras
providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná. APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
TÍTULO |
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei reestrutura o Estatuto do Magistério e o Plano de
Classificação de Cargos e Vencimentos, e reorganiza o Quadro de Carreira do
Magistério municipal.
Art. 2º - Para efeitos desta Lei, entende-se por:
| - rede municipal de ensino: o conjunto de Instituições Educacionais e
órgãos que realizam atividades de educação sob a coordenação da Secretaria
Municipal de Educação:
Il - unidades educacionais: os estabelecimentos mantidos pelo poder
público municipal em que se desenvolvem atividades ligadas à Educação Infantil,
aos anos iniciais do Ensino Fundamental e as Modalidades de Ensino, incluídas a
Educação Especial e a Educação de Jovens & Adultos;
III - secretaria municipal de educação: o órgão central da Administração
Pública do Município responsável pela gestão da Rede Municipal de Ensino;
IV - profissionais do magistério: o conjunto de Professores, Pedagogos,
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Parágrafo único - As atribuições para o exercício das funções dos
profissionais do Magistério são as definidas no Anexo | desta Lei.
CAPÍTULO Il
DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
SEÇÃO |
DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS
Art. 3º - A carreira do Magistério Municipal tem como princípios básicos:
| - a profissionalização e formação continuada dos profissionais do
magistério de modo que o aperfeiçoamento profissional seja crescente e contínuo;
Il - condições adequadas de trabalho;
Ill - remuneração condigna com a função;
IV - gestão democrática do ensino público municipal;
V - progressão funcional de acordo com a habilitação ou titulação,
qualificação continuada e no tempo de efetivo exercício em funções do magistério;
VI - construção coletiva do Projeto Político Pedagógico da escola e
participação efetiva dos profissionais do magistério na implementação deste no
âmbito da Unidade educacional e da rede municipal de Ensino;
VII - garantia, aos profissionais no exercício da docência, de período
reservado a estudos, planejamento e avaliação do trabalho didático, incluídos em
sua carga horária de trabalho, sendo este período denominado hora-atividade;
VIll - movimentação funcional entre as Unidades Educacionais,
obedecendo aos critérios estabelecidos na Seção IIl do Capítulo Ill, da Transferência
e Permuta, deste Estatuto no que se refere ao Processo de Remoção:
Art. 4º - São manifestações do valor do Magistério:
| - patriotismo, traduzido pela vontade consciente de cumprir os
deveres do Magistério;
Il - civismo e o cultivo das tradições históricas;
Ill - amor aos educandos e à profissão do Magistério;
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA - Praça Mrazona Braga 87 - Tel /41) 2547.8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Laos — PR 3
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séries de níveis e classes constantes do Plano de Classificação de Cargos do
Quadro Próprio dos Profissionais do Magistério.
Art. 7º - A Carreira do Magistério Público Municipal é integrada pelos
cargos de provimento efetivo de Professor, Pedagogo, Professor de Educação
Física, Professor de Área Específica no âmbito da Educação Infantil e Fundamental,
Educador Infantil, Professor Pré-escolar e Supervisor Educacional.
Art. 8º - Para efeitos desta Lei entende-se como:
| - cargo: lugar instituído na organização do serviço público, com
denominação própria, atribuições específicas e estipêndio correspondente
pago pelo erário Municipal, para ser provido e exercido por um titular, e se
revestem de caráter de permanência, cuja investidura se dá através de aprovação
prévia em concurso público de prova ou de provas e títulos;
Il - carreira: conjunto de cargos, do menor para O maior nível de
classe. de maneira ascendente, pertencentes ao quadro único dos servidores
públicos da Administração Direta do Poder Executivo;
Ill - classe: organização dos cargos segundo o grau de escolaridade,
habilitação ou titulação e padrão de vencimentos;
IV - grupo ocupacional: é o conjunto de categorias funcionais reunidas
segundo a correlação e afinidade existentes entre elas quanto à natureza do
trabalho ou grau de conhecimento exigido para seu desempenho;
V - referência: é o nível salarial integrante da faixa de vencimentos
fixados para a classe e atribuído ao ocupante do cargo em decorrência dos avanços
obtidos.
Art. 9º - A estruturação da carreira do Magistério compreende 6 (seis)
cargos distintos:
| - Educador infantil;
Il - Pedagogo;
HI - Professor;
IV - Professor de Educação Física e Professor de Áreas Específicas no
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA - Fraça Atirazana Braça, E7 - Tai I41) 2547-8000 - Enx (41) 3622-4252 - 83750-000 - Laos — PR 5
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realizado Concurso Público para provimento de cargos com o nível de escolaridade
constante do inciso | e Il, deste artigo.
Art. 12 - O cargo de Educador Infantil é agrupado nas seguintes
Classes, conforme a formação profissional exigida:
| - CLASSE A - integrada pelos Educadores Infantis com formação
mínima de Ensino Médio, habilitação especifica em Magistério;
Il - CLASSE B - integrada pelos Educadores Infantis licenciados. ou
seja, possuidores de curso superior ao nível de graduação, com licenciatura plena;
Ill - CLASSE C - integrada pelos Educadores Infantis licenciados, ou
seja, possuidores de curso superior ao nível de graduação, com licenciatura plena e
pós graduados, em curso na área da educação, com duração mínima de 360 horas,
IV - CLASSE D - integrada pelos Educadores Infantis licenciados, ou
seja, possuidores de curso superior ao nível de graduação, com licenciatura plena e
possuidores de curso de Mestrado ou Doutorado, na área da educação.
Art. 13 - Cada Classe é composta do piso inicial e de 12 (doze)
Referências, as quais correspondem aos avanços horizontais previstos nesta Lei.
Art. 14 - As atribuições e características de cada cargo estão
especificadas no Anexo |, desta Lei.
Art. 15 - A estruturação da carreira do Magistério obedecerá ao
disposto nos artigos 11 e 12 desta Lei, e a remuneração será a constante dos
Anexos Il e III.
Art. 16 - A carreira do Magistério inicia-se com a nomeação e a posse
em virtude de habilitação em Concurso Público de provas ou de provas e títulos,
satisfeitas as disposições legais.
8 1º Os profissionais do magistério aprovados em concurso público,
quando da nomeação, serão enquadrados na Classe correspondente a habilitação
exigida no Edital.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA - Sraça táraznha Saga 87 - Tel (41) 3547-3000 - Fax (41] 3522-4252 - ESTSO-IDO - Lapa - PR Fá
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da CLASSE C, acrescido de 10% (dez por cento);
V - o vencimento inicial da CLASSE E, corresponderá ao valor da
CLASSE D, acrescido de 10% (dez por cento).
Art. 20 - O Plano de Pagamento dos Profissionais do Magistério,
contemplando o cargo de Educador Infantil obedecerá ao Plano de Classificação de
Cargos, constante do Anexo III, respeitados os seguintes critérios:
| - o vencimento inicial da CLASSE A, não será inferior a R$ 958,00;
Il - o vencimento inicial da CLASSE B, corresponderá ao valor da
CLASSE A, acrescido de 11% (onze por cento);
Ill - o vencimento inicial da CLASSE C, corresponderá ao valor inicial
da CLASSE B, acrescido de 7% (sete por cento);
IV - o vencimento inicial da CLASSE D, corresponderá ao valor inicial
da CLASSE C, acrescido de 10% (dez por cento);
Parágrafo único - o reajuste da tabela de que trata este artigo se dará
nos mesmos Índices e na mesma data dos demais integrantes da Carreira do
Magistério de que trata esta Lei.
SEÇÃO IV
DO PROVIMENTO
SUBSEÇÃO |
DO INGRESSO
Art. 21 - Constitui requisitos para ingresso na Carreira do Magistério, no
cargo de Professor e Professor Pré-escolar.
| - Graduação em Pedagogia ou Normal Superior, com habilitação ao
magistério de Educação Infantil e/ou anos iniciais do Ensino Fundamental.
Art. 22 - Constitui requisitos para ingresso na Carreira, no cargo de
Educador Infantil:
| - habilitação em Magistério no nível do Ensino Médio, Graduação em
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graduação na área da Educação.
Parágrafo único: o exercício de funções de suporte pedagógico,
estabelecidas nesta Lei, tem como, pré-requisito, a experiência docente de no
mínimo, 3 (três) anos, em qualquer nível ou sistema de ensino, público ou privado.
SUBSEÇÃO II
DO EXERCÍCIO EM FUNÇÃO DE SUPORTE PEDAGÓGICO
Art. 28 - Quando da ausência de Pedagogo nomeado para a função,
em caráter excepcional e temporário, os profissionais do magistério poderão exercer,
de forma alternada ou concomitante com a docência, funções de suporte e
assessoria pedagógica junto ao órgão municipal de educação, e de coordenação
pedagógica das Unidades Escolares da Rede Municipal, desde que possuam:
| - graduação em Pedagogia ou Normal Superior, licenciatura, com pós-
graduação, na área;
Il - graduação em Pedagogia ou Normal Superior, licenciatura, com
pós-graduação para o exercício da função de direção em Unidades Educacionais.
Parágrafo único - os professores pedagogos para exercerem a função
de coordenação pedagógica das Unidades de Ensino, além do cumprimento dos
requisitos constantes neste artigo, serão escolhidos pelo Colegiado da Escola,
Conselho Escolar em conformidade com o Órgão Gestor da Educação no Municipio.
Art. 29 - A função de direção das Unidades Educacionais será exercida
por profissionais integrantes da Carreira do Magistério Público Municipal, que não
estejam em período probatório e ocorrerá nas Escolas, a cada 2 (dois) anos, por
meio de eleição direta de diretores, regulamentada por lei específica e nas demais
Unidades escolares pela indicação do Órgão de Gestão do Município.
Art. 30 - O cargo de Diretor de Centro Municipal de Educação Infantil -
CMEI, será provido exclusivamente por Professor ou Educador Infantil com
habilitação em Pedagogia, mediante designação do Chefe do Poder Executivo
Municipal e concessão de FG - M3. constante no Anexo IV, desta Lei.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA - Praçe Miraznna Braca, 87 - Tel (4º) 3547.9000 - Fax (43) 3222.4252 - 83750000 - Lapa pr 11
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8 1º A promoção por avanço vertical à Classe de remuneração superior
será feita, exclusivamente, pelo critério de habilitação, ou seja, pelo nível de
formação profissional do integrante do Quadro do Magistério, a requerimento deste e
mediante comprovação da habilitação exigida para aquela classe.
8 2º O integrante do Quadro do Magistério, promovido, ocupará na
Classe superior, Referência correspondente âquela em que se encontrava na Classe
inferior, até atingir a Referência limite.
8 3º A promoção de que trata este artigo se dará automaticamente e
vigorará no mês subsequente aquele em que o interessado apresentar a
documentação comprobatória mediante requerimento escrito.
8 4º O profissional do magistério em acúmulo legal de cargos, previsto
em lei, poderá usar a nova habilitação ou titulação em ambos os cargos.
Art. 37 - Por avanço diagonal ou horizontal entende-se a promoção de
uma para outra das referências da mesma Classe, definidas nos artigos 11 e 12
desta Lei, mediante o acréscimo de 5% (cinco por cento), na passagem de uma
referência para a outra, cumulando-se esse percentual a cada promoção, tendo
como base de cálculo o vencimento inicial da classe a que o profissional do
magistério estiver adstrito, limitado a 60% (sessenta por cento), conforme Anexos Il
e Ill, desta Lei.
Art. 38 - A promoção por avanço diagonal ou horizontal dar-se-á por
merecimento resultante de critérios, conforme Anexo V alcançados em sua carreira
de profissional do magistério.
S 1º Merecimento é a demonstração, por parte do profissional do
magistério, do fiel cumprimento dos seus deveres, bem como da contínua
atualização, aperfeiçoamento e comprovação de conhecimentos imprescindíveis
para o desempenho de suas atividades.
8 2º A análise da vida funcional dos profissionais do magistério será
feita por uma comissão de cinco pessoas, entre Professores e Especialistas de
Educação indicados pelo responsável pela pasta da Educação, sob a coordenação
do Diretor do Departamento de Educação ou equivalente.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA - Sraça hirgnnhe Srago. 47 - Te! (41) 3547-8000 - Fux (41) 3622-4252 - 83750-000 - Laps - PR 1 3
MunicípiO DA LAPA
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SEÇÃO VII
DO APERFEIÇOAMENTO E DA ESPECIALIZAÇÃO
Art. 41 - É dever inerente ao profissional do magistério diligenciar seu
constante aperfeiçoamento profissional e cultural.
Art. 42 - O profissional do magistério é obrigado a frequentar, quando
designado ou convocado pelo órgão competente, cursos, encontros, seminários,
simpósios, conferências, congressos e outros processos de aperfeiçoamento,
especialização ou atualização.
Art. 43 - Para que o profissional do magistério possa ampliar sua
cultura profissional, o Município promoverá cursos e a organização de outros
mecanismos que assegurem a consecução desse objetivo, visando atender às
necessidades educativas no Ensino Municipal.
SEÇÃO VIII
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 44 - A jornada de trabalho dos profissionais do magistério nos
cargos de Professor, Professor Pré-escolar, Pedagogo, Supervisor Educacional e
Professor de Educação Fisica, poderá ser:
|- de 20 (vinte) horas semanais cumpridas em um único turno;
Il - de 40 (quarenta) horas semanais cumpridas em dois turnos,
obedecidas às disposições do Estatuto do Servidor Público Municipal.
Art. 45 - A jornada de trabalho dos profissionais do magistério, com
exceção do Educador Infantil, terá sua composição da seguinte forma:
| - 80 % (oitenta por cento) de hora aula;
1 - 20 % (vinte por cento) de hora atividade.
$ 1º Hora aula é o período de tempo efetivamente destinado à
docência.
5 2º MHora-atividade é o período dedicado, pelo docente,
prioritariamente no recinto escolar, para :
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA - Praça Mirazinta Braga, 87 - Tel (47) 3447-9000 - Fax (4%) 9522-4252 - 83750-000 - Lapa — PR 1 5
Nr Municírio DA LAPA
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decurso de seu prazo de exercício, não se incorpora aos vencimentos, não gera
estabilidade ou direito de conversão em cargo efetivo.
$ 2º A interrupção da jornada em regime suplementar de que trata o
caput deste artigo ocorrerá:
|- a pedido do interessado;
Il - quando cessada a razão determinante da jornada de regime
extraordinário;
Ill - a critério da Secretaria Municipal de Educação, por ato motivado.
Art. 49 - A designação de jornada extraordinária, aos profissionais do
magistério, para o exercício das funções de docência ou assessoria pedagógica,
deverá obedecer a seguinte ordem de prioridade:
| - profissional do mesmo estabelecimento de ensino e que esteja no
outro turno em turma do mesmo ano ou série ou função a ser designada;
II - profissional do mesmo estabelecimento de ensino e que tenha sido
titular de turma do mesmo ano ou série a ser designado;
Ill - profissional de outro estabelecimento de ensino e que esteja
atuando em outro turno, em turma de ano ou série a ser designada;
$ 1º Havendo mais de um profissional do magistério nas mesmas
condições estabelecidas em cada um dos incisos do caput deste artigo, terá
prioridade o profissional com mais tempo de serviço no magistério publico municipal.
$ 2º Não havendo profissionais do magistério nas condições
estabelecidas nos incisos |, Il e Ill do caput deste artigo, respeitar-se-á a seguinte
ordem de prioridade:
| - profissional com maior tempo de experiência na série ou ano a ser
designado;
II - profissional com maior tempo de serviço na Instituição educacional,
Ill - profissional com maior tempo de serviço na rede municipal de
ensino;
IV - profissional com maior habilitação.
Art. 50 - Não poderá ser designado para jornada extraordinária o
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA - Praça lárazrha Braga, 47 - Tet(dt) 3547-8000 - Fax (41] 3822-4252 - 83750-000 - Lapa = PR 1 7
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previstos na Lei nº. 9.424/96, não sendo os mesmos beneficiados com os reajustes
concedidos aos demais servidores públicos municipais.
Art. 55 - Ressalvadas as permissões contidas neste Estatuto e outras
previstas em Lei, a falta ao serviço acarretará desconto proporcional ao vencimento
mensal do profissional do magistério, conforme estabelece o Estatuto dos Servidores
Públicos Municipais.
Parágrafo único - Considerar-se-ão serviços, além das atividades
letivas propriamente ditas, o comparecimento, mediante convocação, às reuniões,
encontros, cursos, seminários e outras atividades decorrentes da função
educacional.
Art. 56 - Para efeito de pagamento, a frequência será apurada pelo
registro de presença em Livro Ponto ou Ponto Eletrônico a que ficam obrigados
todos os integrantes do Quadro do Magistério, ressalvados, os cargos cuja natureza
do serviço justifique a dispensa do mesmo.
Parágrafo único - Caberá à Secretaria Municipal da Educação
encaminhar à Secretaria Municipal de Administração, até o dia 5º dia útil do mês
subsequente, o Relatório Mensal de Faltas, sob pena de responsabilidade.
Art. 57 - As reposições devidas pelos profissionais do magistério e as
indenizações por prejuízos causados ao erário municipal obedecem ao disposto no
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
SUBSEÇÃO Il
DA REMUNERAÇÃO
Art. 58 - A remuneração dos profissionais do magistério corresponde ao
vencimento inicial relativo à Classe e Referência em que se encontre, acrescido das
vantagens pecuniárias a que fizer jus.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA - Praça tarazinha rage. 37 - Tes (41) 3547-8009 - Fax (41) 3622-4252 - E3 7590-000 - Lega — PR 1 9
MunicíriO DA LAPA
EstTADO DO PARANÁ
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Art. 62 - A gratificação pelo exercício da Função de Direção nas
Unidades Educacionais será proporcional ao número de alunos matriculados,
classificadas em:
|- porte 1: de 30 a 100 alunos;
Il - porte 2: de 101 a 200 alunos;
III - porte 3: de 201 a 300 alunos,
IV - porte 4: de 301 a 400 alunos;
Art. 63 - As gratificações, dos profissionais do magistério, terão como
base de cálculo o valor do vencimento Inicial da Carreira, de acordo com a Classe
em que estejam enquadrados e serão pagas para cada jornada de 20 (vinte) horas
semanais, desde que, o seu vínculo não seja de 40 (quarenta) horas, e será
correspondente a:
| - FG-M1 - 30% (trinta por cento) pelo exercício da Função de Direção
em Unidades Educacionais de Porte 1;
Il - FG-M2 - 40% (quarenta por cento) pelo exercício da Função de
Direção em Unidades Educacionais de Porte 2;
Il - FG-M3 - 45% (quarenta e cinco por cento) pelo exercício da
Função de Direção em Unidades Educacionais de Porte 3;
IV - EG-M4 - 50% (cinquenta por cento) pelo exercício da Função de
Direção em Unidades Educacionais de Porte 4;
V - FG-M1 - 30% (trinta por cento) pelo exercício da Função de
Pedagogo nas Unidades Educacionais e na Secretaria Municipal de Educação;
VI - FG-M5 - 25% (vinte e cinco por cento) pelo exercício na Função de
Docência em Classes Especiais, desde que tenha formação específica para atuação
na Educação Especial em nível de pós-graduação ou curso adicional referente à
área, desde que esteja em efetivo exercício da função, e que conte com 95% de dias
efetivamente laborados.
Art. 64 - A gratificação pelo Local de Exercício será paga aos
Professores e Pedagogos da rede municipal de ensino que necessitarem se
deslocar de sua residência até seu local de trabalho, situado na zona rural, em
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA - 2raça htruzinhe Grage. 87 - Ter (41) 2547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - ESTSO-ALO - Luga - PR 21
+ a Município DA LAPA
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Art. 69 - No gozo das férias anuais remuneradas, os profissionais do
magistério terão direito ao adicional de férias corresponde a 1/3 (um terço) da
remuneração do servidor e será pago antecipadamente ao início das férias,
independentemente de solicitação.
Parágrafo único - No caso de o servidor exercer função de confiança
ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo
do adicional de que trata este artigo.
CAPÍTULO III
DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO
SEÇÃO |
DA LOTAÇÃO
Art. 70 - Os profissionais do magistério, após aprovação em concurso
público e obedecida à ordem de classificação, serão designados para atuação em
Unidades Educacionais de acordo com as necessidades do Órgão Gestor da
Educação até o término do Estágio Probatório quando terão direito, a escolha de
lotação, de acordo com as vagas ofertadas em Concurso de Remoção e as regras
estabelecidas para tal.
SEÇÃO II
DA TRANSFERÊNCIA
Art. 71 - A transferência do profissional do magistério de uma Unidade
Educacional para outra dar-se-á pelo processo de remoção, permuta ou, ex-oficio,
de acordo com a necessidade do Órgão Gestor da Educação.
81º Em se tratando de remoção ou permuta, a transferência se dará
mediante expedição de Portaria da Secretaria de Administração, e, em sendo ex-
ofício, esta se dará em caráter temporário, cuja observação deverá constar do
respectivo ato.
DM
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA - Praça Mrazoma Braga, 67 - Tal 141) 3547-B000 - Fax 141) 3522-4252 - 43750000 - Lapa — PR 23
ANO Munrcípio DA LAPA
asi”: EstADO DO PARANÁ
cabíveis, serão efetivadas de acordo como o que dispuser O Estatuto dos Servidores
Públicos Municipais.
SEÇÃO IV
DA SUBSTITUIÇÃO
Art 75 - Haverá substituição quando o profissional do magistério entrar
em gozo de licença ou interromper O exercício das funções do cargo por prazo
superior a 30 (trinta) dias.
& 1º A substituição depende de ato do Chefe do Executivo, dando
direito. durante seu exercício, aos vencimentos fixados em Lei, e durará enquanto
subsistentes os motivos que a determinaram.
8 2º Apenas em caso de estrita necessidade administrativa, a
substituição poderá ser feita através de concessão de serviço extraordinário,
temporário e eventual, ou de contratação por prazo determinado de professor
substituto, na forma da lei.
CAPITULO IV
DOS DIREITOS, VANTAGENS E CONCESSÕES
SEÇÃO |
DA VACÂNCIA
Art. 76 - A vacância do cargo público decorrerá de:
| - exoneração;
Il - demissão;
HI - promoção;
IV - readaptação;
V - aposentadoria;
VI - posse em outro cargo inacumulável,
VII - falecimento.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA - >taça tácisarma Sraga. 87 - Tal (41) 2547-8000 - Fax (41) 0622-4262 - 84750000 - Lapa = PR 25
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V - júri e outros serviços obrigatórios por lei;
VI - licença:
a) à gestante, à adotante e a paternidade;
b) para tratamento da própria saúde, exceto para efeito dos
avanços diagonais e verticais;
c) para o desempenho de mandato classista, exceto para efeito
dos avanços diagonais e verticais;
d) por motivo de acidente em serviço ou doença profissional,
para efeito dos avanços diagonais e verticais,
e) para capacitação, conforme dispuser o regulamento;
f) por convocação para o serviço militar, para efeito dos avanços
diagonais e verticais;
VII - participação em competição desportiva nacional ou convocação
para integrar representação desportiva nacional, no país ou no exterior, conforme
disposto em lei específica, para efeito dos avanços diagonais e verticais;
SEÇÃO III
DA ESTABILIDADE
Art. 81 - O servidor habilitado em concurso público e empossado
em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao
completar 03 (três) de efetivo exercício, desde que aprovado em estágio
probatório.
Parágrafo único - A estabilidade diz respeito ao serviço público e
não ao cargo.
Art. 82 - O servidor estável só perderá o cargo em virtude de
sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo
disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA - Praça Mirszirha Braga. 87 - Tel (41) 3547-3000 - Fax (41) 3822-5252 - E5750-000 - Lana = PR 27
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yo EstTADO DO PARANÁ
casos previstos na legislação em vigor.
SEÇÃO Il
DOS DEVERES E PROIBIÇÕES
Art 88 - Os profissionais do magistério têm o dever constante de
considerar a relevância social de suas atribuições, cabendo-lhes manter conduta
moral, funcional e profissional adequadas à dignidade do Magistério.
8 1º São deveres dos profissionais do magistério:
| - cumprir as ordens dos superiores hierárquicos,
Il - manter espirito de cooperação e solidariedade entre os colegas;
III - utilizar processos de ensino que não se afastem do conceito atual
de Educação e Aprendizagem;
IV - incutir nos alunos, pelo exemplo, o espírito de solidariedade
humana, de justiça e cooperação, o respeito às autoridades constituídas e o amor à
Pátria;
V - empenhar-se pela educação integral do educando;
VI - comparecer pontualmente às escolas ou à repartição em seu
horário normal de trabalho e quando convocado às reuniões, comemorações e
outras atividades, executando os serviços que lhe competirem;
VII - sugerir providências que visem a melhoria do ensino e seu
aperfeiçoamento;
Vil - participar no processo de planejamento de atividades
relacionadas com a educação para o Estabelecimento de Ensino em que atuar,
IX - zelar pela economia de material do Município e pela conservação
do que lhe for confiado sob guarda e uso;
X - guardar sigilo sobre assuntos do Estabelecimento de Ensino ou
repartição que não devam ser divulgados;
XI - tratar com urbanidade as pessoas, atendendo-as sem preferência;
XII - frequentar, quando designado, cursos legalmente instituídos para
aperfeiçoamento profissional,
XIII - apresentar-se decentemente trajado em serviço;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA - Praça Airazara Diag 67 - Tel [át) 2547/8000 - Fax 41) 2522-4252 -82750.000 “Lapa PR 29
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IX - cometer a outra pessoa, fora dos casos previstos em Lei, O
desempenho que lhe compete;
X - valer-se do cargo para lograr proveito próprio ou alheio, em
detrimento da dignidade do cargo ou função;
XI - ocupar-se nos locais e horas de trabalho, em conversas, leituras ou
outras atividades estranhas ao serviço;
XII - aplicar ao educando castigos físicos ou ofendê-los moralmente
através de vituperação;
XII - impedir ao aluno de assistir às aulas sob pretexto de castigo;
XIv - receber, sem autorização, pessoas estranhas durante o
expediente de trabalho;
XV - discutir asperamente com superiores hierárquicos em razão de
ordens deles emanadas, podendo sobre elas manifestar-se com civilidade;
XVI - faltar ao trabalho, sem justa causa, por 30 (trinta) dias
consecutivos ou 60 (sessenta) dias alternados durante o ano, ficando sujeito, nesses
casos, a demissão por abandono de emprego, mediante Processo Administrativo,
conforme dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
SEÇÃO III
DA AÇÃO DISCIPLINAR E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
Art. 89 - A responsabilidade civil, penal e administrativa, as penalidades
e sua aplicação por infração disciplinar, às sindicâncias e o processo administrativo,
quando aplicáveis aos Profissionais do Magistério, se darão segundo o que dispõe o
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
CAPITULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 90 - Os cargos do Quadro Próprio do Magistério são acessíveis a
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA - Sruça Morazriha Brega 97 - Tes (41) 3547-3000 - Fax (41) 3872-4252 - E3750-000 - Leoa — PR 31
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III - participar da elaboração de suas normas reguladoras;
IV - organizar e participar do processo de enquadramento dos
profissionais do magistério ao disposto nesta Lei,
V - organizar processo de revisão e atualização do Estatuto do
Magistério a cada 4 (quatro anos) a partir da data de sua aprovação.
Parágrafo único - A comissão de Gestão do Plano de Carreira será
presidida pelo dirigente da Educação Municipal e integrada por representantes dos
órgãos municipais de Administração, de gestão financeira, jurídica, da educação e,
paritariamente, de representantes do magistério Público Municipal, indicados por
seus pares.
Art96 - A alternância dos membros representantes do Magistério
Público Municipal na comissão de Gestão do Plano de Carreira do Magistério
Público Municipal, acontecerá a cada 4 (quatro) anos de participação.
SEÇÃO !I
DO ENQUADRAMENTO NO PLANO DE CARREIRA
Art. 97 - Os profissionais do magistério em efetivo exercício quando da
publicação desta Lei, serão reenquadrados no Plano de Carreira e de Remuneração
do Magistério, num prazo máximo de 120 (cento e vinte dias), observadas as
exigências de habilitação profissional estabelecidas nos artigos 11e12.
$ 1º O Chefe do Executivo baixará decreto, até 30 (trinta) dias após a
publicação desta Lei, regulamentando o processo de reenquadramento de que trata
o este artigo;
$ 2º Para dar cumprimento ao disposto no parágrafo anterior será
instituída Comissão de Enquadramento, nomeada pelo Prefeito Municipal.
SEÇÃO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 98 - O Dia do Professor - 15 de outubro - será assinalado com
sacado decacada
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA - Praça Miraznha Biaça, 67 - Tél (4%) 2547.8000 - Fax 141) 3622-4252 - 2750-000 -Lapa PR 33
& Município DA LAPA VP
mf EsrTADO DO PARANÁ
Art. 104 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas disposições em contrário e as Leis nº. 1405/98, 1553/01, 1705/03;
2186/08, 2262/08.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, 05 de Abril de 2012.
PAULO CÉSAR FIATES FURIATI
Prefeito Municipal
A SPEOEEDOS TE amem a ceeosaa cas ias dt DIV PIGS SPETETETO E ae mt aaa casaria
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA - Praçe Miraznha Braga. 6º - Tel (41) 3547-9000 - Fax (47) 9822.4250 - 83750000 - Lapa - PR DO
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA ESA
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PROJETO DE LEI Nº 097/2013
Autor: Exccutivo Municipal
Súmula: Promove a adequação dos Arendentes Infantis à Lei de Diretrizes
e Bases da Educação Nacional (LDB).
Protocolado na Secretaria no Dia 06/12/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 09/12/2013.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça
Presidente da Câmara Municipal da Lapa
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE —- FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JOSE HORNING
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 09%/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Promove a adequação dos Atendentes Infantis à Lei de Diretrizes
c Bases da Educação Nacional (1.DB).
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no us
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LaPA em 6642 pos
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JOSÉ HORNING
“ua: CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 091/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Promove a adequação dos Atendentes Infantis à Lei de Diretrizes
e Bases da Educação Nacional (LDB).
Protocolado na Secretaria no Dia 06/12/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 09/12/2013.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em conformidade
com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis,
designa o Vereador + para compor a
referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lein? . /2013.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, Justiça E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JosÉ HORNING
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ESTADO DO PARANÁ
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Promove a adequação dos Atendentes Infantis à Lei de Diretrizes
« Bases da Educação Nacional (LDB).
Protocolado na Secretaria no Dia 06/12/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 09/12/2013.
Á COMISSÃO DE
Educação, Cultura, Esporte/ le
09/12/2013.
Jo, ARLOS LEONARDI FILHO |
psidente da Cormara Municipal da Lapa À
Comissão DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO
PRESIDENTE — VILMAR C. FAVARO PURGA
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
ARTHUR BASTIAN VIDAL
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 097/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Promove a adequação dos Atendentes Infantis à Lei de Diretrizes
e Bases da Educação Nacional (LDB).
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
| O Presidente da Comissão de Educação, Cultura, Esporte e
Turismo «no uso de suas prerrogativas regimentais RECEBE, nesta data a proposicão
acima citada ciente de que terá prazo de (12 (dois) dias úteis para que designe relator
conforme contido no £ 2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
CoMiIssÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO
PRESIDENTE — VILMAR C. FAVARO PURGA
JoÃo RENATO LEAL AFONSO
ARTHUR BASTIAN VIDAL
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA Dea
ESTADO DO PARANÁ No pf
PROJETO DE LEI Nº 097/2013
Autor: Exccutivo Municipal
Súmula: Promove a adequação dos Arendentes Infantis à Lei de Diretrizes
e Bases da Educação Nacional (LDB).
Protocolado na Secretaria no Dia 06/12/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 09/12/2013.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Turismo
em conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno
desta Casa de Leis, designa o Vereador
, para compor a referida Comissão, na
tramitação do anteprojeto de Lei nº /2M3, em substituição ao autor do mesmo.
Em OS / 42/2013
ViLMaRr C. FAVARO PURGA
Presidente da Comissão de Edivação, Cultura, Esporte e Turismo
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em ZA p4e /2013
Comissão DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, E TURISMO
PRESIDENTE — VILMAR C. FAVARO PURGA
JoÃo RENATO LEAL AFONSO
ARTHUR BASTIAN VIDAL
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA dt
ESTADO DO PARANÁ N 4,
PROJETO DE LEI Nº 097/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Promove a adequação dos Atendentes Infantis à Lei de Diretrizes
e Bases da Educação Nacional (LDB).
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECIBI! nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de (2 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis,
Lara em 4) 7/12/2013
idente da Conkgsão de Lrgisiua
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JOSÉ HORNING
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PROJETO DE LEI Nº 097/2013
Autor: lixccutivo Municipal
Súmula: Promove a adequação dos Atendentes Infantis à Lei de Diretrizes
e Bases da liducação Nacional (LDB).
Protocolado na Secretaria no Dia 06/12/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 09/12/2013.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em conformidade
com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis,
designa o Vereador , para compor a
referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº 2013.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
A
Em SM AZ 203
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em f[/ [2/2013 4 Ds
Relator
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WiLMaR JosÉ HORNING
LAPA - PARANÁ
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER
Projeto nº 097/2013
Súmula: Promove a adequação dos
Atendentes Infantis à Lei de Diretrizes e
Bases da Educação Nacional (LDB).
Esta Assessoria Jurídica recebe para a análise o Projeto de Lei nº
097/2013 de autoria do Executivo Municipal. o qual tem por objetivo Promover a
adequação dos Atendentes Infantis à (LDB). sendo que no artigo 1º do Projeto de Lei. diz
que ficam enquadrados os ocupantes do cargo de Atendente Infantil no cargo de Educador
Infantil, passando a enquadrar o quadro do Magistério.
Com relação aos que terão direito ao enquadramento, diz o 81º que os
Atendentes Infantis que comprovarem formação em magistério no nível do ensino médio ou
graduação em pedagogia (ou normal superior), com habilitação ao magistério de educação
infantil e/ou anos iniciais do ensino fundamental, de acordo com a Lei 2.717/12, artigo 22, 1 e
a Lei de Diretrizes e Bases da Execução Nacional.
Ainda, fica instituído que os ocupantes de cargo de Atendente Infantil,
que atendam os requisitos da Lei. ora em análise, e, que estejam em restrição médica, passará
por avaliação médica em até 15 dias após a publicação desta Lei.
Contudo, se a inaptidão for temporária, serão enquadrados após
obtiverem laudo oficial favorável, a ser refeito semestralmente.
Caso seja atestada como definitiva a inaptidão, não serão
reenquadradas, permanecendo no cargo de Atendente Infantil, entretanto, exercendo atividade
diversa daquela prevista para Educador.
O artigo 2º do Projeto de Lei diz que, na data da publicação da Lei em
discussão, aquelas servidoras que ocupam cargo de Atendente Infantil, embora atuem em sala
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 7
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
ASSESSORIA JURÍDICA
de aula. mas que não preencherem os requisitos para o cargo de Educador Infantil. ou seja,
formação acadêmica exigível para o enquadramento no cargo descrito terá prazo de 5 anos a
partir de 01 de fevereiro de 2014, para comprovação das exigências, deste que continuem
exercendo atividade em sala de aula.
A partir da formação, esses profissionais deverão requisitar o
enquadramento ao Departamento de Recursos Humanos. através de requerimento para o cargo
de Educador Infantil.
Aquelas servidoras que ocupam cargo de Atendente Infantil, ao
concluírem a formação acadêmica, mas que estiverem com restrição médica e não exercem
atividade em sala de aula, deverão ser avaliadas por médico oficial, sem o qual não será
julgado o pedido de enquadramento para o cargo de Educador Infantil.
Entretanto, comprovada a inaptidão temporária, o enquadramento se
dará apenas 6 meses após nova avaliação médica oficial e desde que favorável.
Comprovada a inaptidão definitiva, não ocorrerá o enquadramento.
mantendo-se o cargo já existente e em extinção de Atendente Infantil, mas com atividades
diversas do Educador Infantil.
Estabelece o artigo 3º do Projeto, que durante os 5 anos em que terão
as Atendentes Infantis para comprovação da formação necessária exigida para o
enquadramento de Educador Infantil, estes permanecerão exercendo as mesmas atividades.
Fica estabelecido no artigo 4º que aquelas atendentes no período dos 5
anos permanccerem em sala de aula, desenvolvendo atividades de Educador Infantil,
assegurando-se a remuneração equivalente a 85% no piso nacional do magistério para
educador infantil, contudo, sem que haja o enquadramento no cargo de Educador Infantil.
Ainda, dispõe o artigo 5º que nos termos do artigo anterior, fica
estabelecido a Gratificação Variável para Ajuste Remuneratório dos Atendentes Infantis.
No que se refere à gratificação esta é de caráter transitório, podendo
ser paga até o encerramento do prazo quinquenal do artigo 4º, não sendo incorporável e
também não servirá de base para contribuição previdenciária e adicional por tempo de
serviço.
Salienta-se que a gratificação estabelecida no caput do artigo 5º será
regulamentada mediante Decreto do Poder Executivo. após solicitação da Secretaria do
Município, sendo em percentuais variáveis assegurando o total remuneratório estabelecido no
artigo 4º da Lei.
Aduz o artigo 6º, passado o período de 5 anos para a comprovação
necessária mínima, as Atendentes Infantis que não comprovarem os requisitos não poderão se
enquadrar no cargo de Educador Infantil. deixando de receber a gratificação do artigo 5º,
desta lei, permanecendo, no cargo de Atendente Infantil, desenvolvendo atividades distintas
daquelas desenvolvidas por Educador Infantil.
As servidoras que não se enquadrarem no cargo de Educador infantil
permanecerão no quadro geral de servidores, como atendente infantil, atuando em atividades
diversas das elencadas no cargo de Educador Infantil, em respeito à (LDB) e participaram das
promoções conforme requisitos exigidos pelo estatuto geral dos servidores.
Em sua justificativa o autor do Projeto diz cm consideração a reunião
realizada em 02/10/2013 entre Poder Executivo e trabalhadores membros do magistério
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
ASSESSORIA JURÍDICA
municipal, representados pelo sindicato APP. objetivou-se a adequação da situação funcional
dos atendentes infantis.
Esclarece que em análise a Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional nº 9.394/96 em seu artigo 62, diz que para atuar na área da atuação básica, educação
infantil, ensino fundamental e ensino médio. os profissionais deverão ter formação em
magistério, curso normal ou superior.
Salienta-se que, são 36 funcionários da Prefeitura da Lapa, que se encontram
na situação de atendente infantil. algumas possuem os requisitos de escolaridade exigida, e
outras não. Explica-se que a maioria das atendentes não prestou concurso para Educador
Infantil, sendo assim, pretende-se regularizar a situação.
Informa ainda, que na época em que prestaram concurso público antes
da Lei 9.394/96 não se exigia este nível de escolaridade, tendo atendimento em creches,
caráter social e não educacional.
Pontua-se que com o passar dos anos estes funcionários ficaram a
margem do magistério, mas desempenhando o cargo de Educador Infantil. Assim, com a Lei
educacional vigente, faz-se necessário o reenquadramento para que assim sejam considerados
profissionais da educação.
Explana ainda, que as atendentes que sem formação exigida para o
cargo de educador infantil, que receberem como vencimento R$ 775.02. passará a receber a
titulo de gratificação R$ 576.16 para atingir a base de R$ 1.351.18 (85% do atual piso
nacional do magistério para 40 horas aula semanais).
Como fundamento legal. tem-se a Lei Orgânica do Município que diz:
Art. 30. Compete aos Municípios:
1- legislar sobre assuntos de interesse local;
E ainda, quanto aos profissionais da área de educação, estes terão sua
valorização assegurada na forma da Lei, assim diz o artigo 158 que:
Art. 158 - 4 valorização aos profissionais do ensino se fará, na forma da lei,
garantindo-se planos de carreira para todos os cargos do magistério público
municipal, piso salarial de acordo com o grau de formação profissional e ingresso,
exclusivamente por concurso de provas e títulos, realizados periodicamente, sob o
regime jurídico adotado pelo Município.
Quanto ao desenvolvimento educacional e sua manutenção estabelece
o artigo 159, o qual diz que:
Art. 159 - O Município aplicará anualmente, nunca menos de vinte e cinco por
cento da receita resultante de impostos e das transferências recebidas do Estado e
da União, na manutenção e no desenvolvimento do ensino.
Ademais, acerca dos profissionais do Magistério tem-se a Lei
Municipal que diz 2.717/2012, a qual afirma que:
Art. 2º- Para efeitos desta Lei, entende-se por:
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
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ASSESSORIA JURÍDICA
IV - profissionais do magistério: o conjunto de Professores, Pedagogos,
Supervisores Educacionais e Educadores Infantis que, nas Unidades Escolares,
Centros de Educação Infantil (CMEI) e demais Orgãos de Educação, ministram,
assessoram, planejam, programam, dirigem, supervisionam, coordenam,
acompanham, controlam, avaliam e/ou orientam à educação sistemática, assim
como, os que colaboram diretamente nestas funções, sob sujeição às normas
pedagógicas e as disposições deste Estatuto;
VI - educador infantil: o titular de cargo de Carreira do Magistério, com atuação
exclusiva na Educação Infantil, englobando as funções de cuidar e ensinar
princípios básicos da Educação Infantil;
Art. 7º- A Carreira do Magistério Público Municipal é integrada pelos cargos de
provimento efetivo de Professor, Pedagogo, Professor de Educação Física,
Professor de Área Específica no âmbito da Educação Infantil e Fundamental,
Educador Infantil, Professor Pré-escolar e Supervisor Educacional.
Art 9º - A estruturação da carreira do Magistério compreende 6 (seis) cargos
distintos:
1- Educador infantil;
Art. 12- O cargo de Educador Infantil é agrupado nas seguintes Classes, conforme
a formação profissional exigida:
1 - CLASSE A - integrada pelos Educadores Infantis com formação mínima de
Ensino Médio, habilitação especifica em Magistério;
H - CLASSE B - integrada pelos Educadores Infantis licenciados, ou seja,
possuidores de curso superior ao nível de graduação, com licenciatura plena;
HI - CLASSE C - integrada pelos Educadores Infantis licenciados, ou seja,
possuidores de curso superior ao nível de graduação, com licenciatura plena e
pós graduados, em curso na área da educação, com duração mínima de 360 horas;
IV - CLASSE D - integrada pelos Educadores Infantis licenciados, ou seja,
possuidores de curso superior ao nível de graduação, com licenciatura plena e
possuidores de curso de Mestrado ou Doutorado, na área da educação.
Art 22 - Constitui requisitos para ingresso na Carreira, no cargo de Educador
Infantil;
1 - habilitação em Magistério no nível do Ensino Médio, Graduação em Pedagogia
ou Normal Superior, com habilitação ao magistério de Educação Infantil e/ou anos
iniciais do Ensino Fundamental, ou, Acadêmico a partir do 3º período de
Pedagogia ou Normal Superior, sendo que, em se tratando de acadêmico, este
deverá terminar o Curso durante o estágio probatório, caso não o conclua, será
reprovado no mesmo, salvo esteja em vias de concluí-lo mediante declaração da
instituição de ensino. Parágrafo único - O Edital do Concurso poderá fazer outras
exigências para o provimento do referido cargo,
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
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ASSESSORIA JURÍDICA
Tem-se ainda a Lei nº 9.394/96:
Art 8º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, em
regime de colaboração, os respectivos sistemas de ensino.
$ 1º Caberá à União a coordenação da política nacional de educação, articulando
os diferentes níveis e sistemas e exercendo função normativa, redistributiva e
supletiva em relação às demais instâncias educacionais.
$ 2º Os sistemas de ensino terão liberdade de organização nos termos desta Lei.
Art. 11. Os Municípios incumbir-se-ão de:
1 - organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus
sistemas de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e dos
Estados;
Parágrafo único. Os Municipios poderão optar, ainda, por se integrar ao sistema
estadual de ensino ou compor com ele um sistema único de educação básica.
Pelo exposto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado atende as
normas jurídicas, em razão disto essa Assessoria Jurídica é FAVORÁVEL ao mesmo, deve
este ter seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis com a deliberação pelo Douto
Plenário.
E o parecer.
Poder Legislativo Municipal da Lapa, 09 de dezembro de 2013.
TO,
Clarice Adriana Dussmann
OAB/PR 63.637
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Projeto nº 097/2013
Súmula: Promove a adequação dos
Atendentes Infantis à Lei de Diretrizes e
Bases da Educação Nacional (LDB).
Vem para esta Comissão analisar o Projeto de Lei nº 097/2013 de
autoria do Executivo Municipal, tendo como finalidade promover a adequação dos
Atendentes Infantis à (LDB).
Constitui o Projeto de Lei, que ficam enquadrados os ocupantes do
cargo de Atendente Infantil no cargo de Educador Infantil. passando a enquadrar o quadro
do Magistério.
No que diz respeito ao enquadramento, terá direito ao mesmo, as
Atendentes Infantis que comprovarem formação em Magistério no nível do ensino médio ou
graduação em Pedagogia (ou normal superior), com habilitação ao Magistério de educação
infantil e/ou anos iniciais do ensino fundamental, de acordo com a Lei 2.717/12, artigo 22. 1 e
a Lei de Diretrizes e Bases da Execução Nacional.
Tratando-se das ocupantes do cargo de Atendente Infantil, que
atendam as exigências desta Lei. ora em análise, e, ao mesmo tempo estando em restrição
médica, nos 15 dias subsequentes a publicação da Lei, passará por análise médica para
avaliação acerca da existência ou inexistência de aptidão para o cargo de Atendente Infantil.
Como se podem notar as atendentes que possuem inaptidão
temporária, serão enquadradas após análise médica e com a emissão de laudo oficial, desde
que favorável, o qual será refeito semestralmente.
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
De outro lado, caso seja confirmada como definitiva a inaptidão, não
serão reenquadradas. Contudo. permanecerão no cargo de Atendente Infantil. Todavia,
exercendo atividade diferente daquela prevista para Educador Infantil.
Registra-se ainda, o Projeto de Lei em verificação, dispõe que na data
da publicação da Lei, as servidoras que exercem o cargo de Atendente Infantil, embora atuem
em sala de aula, mas que não preencherem os requisitos para o cargo de Educador Infantil.
Estas terão prazo de 5 anos a partir de 01 de fevereiro de 2014 para comprovação de tais
exigências, desde que continuem exercendo atividade em sala de aula.
Vale lembrar que, essas profissionais após preencherem as exigências
legais. deverão requisitar junto aos Recursos Humanos, através de requerimento o
enquadramento no cargo de Educador Infantil.
As ocupantes de cargo de Atendente Infantil, ao concluírem a
formação acadêmica. mas que continuarem com restrição médica, sem exercem atividade em
sala de aula necessitarão de nova avaliação por médico oficial, sem a qual não será julgado o
pedido para enquadramento para o cargo de Educador Infantil.
De igual forma, confirmada a inaptidão temporária, o enquadramento
se dará apenas 6 meses após nova avaliação médica oficial e desde que favorável.
Evidenciada a inaptidão definitiva, não ocorrerá o enquadramento.
mantendo-se o cargo já existente e em extinção de Atendente Infantil, mas com atividades
distintas do Educador Infantil.
Convém ressaltar que nesses 5 anos subsequentes a publicação da Lei,
as Atendentes Infantis para comprovação da formação necessária exigida para se enquadrarem
no cargo de Educador Infantil. continuarão exercendo as mesmas atividades.
Cumpre nos registrar que as Atendentes Infantis que no período dos 5
anos continuarem em sala de aula, desenvolvendo atividades de Educador Infantil, a Lei lhes
assegura a remuneração equivalente a 85% no piso nacional do magistério para Educador
Infantil, porém, sem que haja alteração para o cargo de Educador Infantil.
O artigo 5º afirma que. nos termos do artigo anterior, fica estabelecida
a Gratificação Variável para Ajuste Remuneratório dos Atendentes Infantis.
No que diz respeito à gratificação esta é de caráter transitório,
podendo ser pago até o encerramento do prazo quinquenal. não havendo, portanto, direito a
incorporação e também não servirá de base para contribuição previdenciária e adicional por
tempo de serviço. Sendo que e a Gratificação será regulamentada mediante Decreto do Poder
Executivo, depois de requerimento da Secretaria do Município.
Oportuno dizer que, após o período de 5 anos para a comprovação
necessária mínima, as Atendentes Infantis que não comprovarem as exigências para o cargo
de Educador Infantil, deixarão de auferir a gratificação garantida nesta Lei, permanecendo, no
cargo de Atendente Infantil, desenvolvendo atividades distintas daquelas desenvolvidas por
Educador Infantil.
Registre-se ainda, que as servidoras que não se enquadrarem no cargo
de Educador Infantil continuarão no quadro geral de servidores, como Atendente Infantil,
atuando em atividades diversas, exceto como Educador Infantil, em respeito à (LDB).
Diante da justificativa apresentada. o autor do Projeto diz que em
consideração a reunião realizada em 02/10/2013 entre Poder Executivo e trabalhadores
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membros do Magistério municipal representado pelo Sindicato da Categoria - APP analisou-
se a adequação da situação funcional das Atendentes Infantis.
Analisou-se que de acordo com a análise da Lei de Diretrizes c Bases
da Educação Nacional nº 9.394/96 em seu artigo 62, diz que para atuar na área da atuação
básica, educação infantil. ensino fundamental e ensino médio, os profissionais deverão ter
formação em magistério, curso normal ou superior.
Afirma que são 36 funcionários da Prefeitura da Lapa, que se
encontram na situação de Atendente Infantil, algumas possuem o nível de escolaridade
exigida. e outras não. Sendo, que, a maioria das atendentes não prestou concurso para
Educador Infantil, por esta razão, pretende-se regularizar a situação.
No período, em que estas atendentes prestaram concurso público.
antes do advento da Lei 9.394/96 não se exigia este nível de escolaridade, tendo atendimento
em creches, caráter social e não educacional.
Passados alguns anos. estes funcionários ficaram a margem do
magistério, mas exercendo o cargo de Educador Infantil.
Cumpre-nos, analisar que. a Lei educacional faz exigência do
reenquadramento para que assim sejam considerados profissionais da educação.
Oportuno se dizer que as atendentes sem a formação exigida para o
cargo de Educador Infantil. que receberem como vencimento R$775,02, passará a receber a
título de gratificação R$576.16 para chegar à base de R$1.351,18 (85% do atual piso nacional
do magistério para 40 horas aula semanais).
Neste sentido, deve-se dizer que como fundamento legal, tem-se a Lei
Orgânica do Município que diz:
Art. 30. Compete aos Municípios:
1 - legislar sobre assuntos de interesse local;
Assinale ainda, quanto aos profissionais da área de educação, estes
terão sua valorização assegurada na forma da Lei, assim diz o artigo 158 que:
Art. 158 - A valorização aos profissionais do ensino se fará, na forma da lei,
garantindo-se planos de carreira para todos os cargos do magistério público
municipal, piso salarial de acordo com o grau de formação profissional e ingresso,
exclusivamente por concurso de provas e títulos, realizados periodicamente, sob o
regime jurídico adotado pelo Município.
Quanto ao desenvolvimento educacional e sua manutenção estabelece
o artigo 159, o qual diz que:
Art. 159 - O Municipio aplicará anualmente, nunca menos de vinte e cinco por
cento da receita resultante de impostos e das transferências recebidas do Estado e
da União, na manutenção e no desenvolvimento do ensino.
Tem-se ainda a Lei nº 9.394/96:
Art. 8º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, em
regime de colaboração, os respectivos sistemas de ensino,
ca
a
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
4
“Pa - path,
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
$ 1º Caberá à União a coordenação da política nacional de educação, articulando
os diferentes níveis e sistemas e exercendo função normativa, redistributiva e
supletiva em relação às demais instâncias educacionais.
$2º Os sistemas de ensino terão liberdade de organização nos termos desta Lei.
Art. 11. Os Municípios incumbir-se-ão de:
[ - organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus
sistemas de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e dos
Estados;
Parágrafo único. Os Municipios poderão optar, ainda, por se integrar do sistema
estadual de ensino ou compor com ele um sistema único de educação básica.
Acerca dos profissionais do Magistério tem-se a Lei Municipal que
diz 2.717/2012. a qual afirma que:
Art. 2º- Para efeitos desta Lei, entende-se por:
1 - profissionais do magistério: o conjunto de Professores, Pedagogos,
Supervisores Educacionais e Educadores Infantis que, nas Unidades Escolares,
Centros de Educação Infantil (CMEI) e demais Órgãos de Educação, ministram,
assessoram, planejam, programam, dirigem, supervisionam, coordenam,
acompanham, controlam, avaliam e/ou orientam a educação sistemática, assim
como, os que colaboram diretamente nestas funções, sob sujeição às normas
pedugógicas e us disposições deste Estatuto;
VII - educador infantil: o titular de cargo de Carreira do Magistério, com atuação
exclusiva na Educação Infantil, englobando as funções de cuidar e ensinar
princípios básicos da Educação Infantil;
Art. 7º- A Carreira do Magistério Público Municipal é integrada pelos cargos de
provimento efetivo de Professor, Pedagogo, Professor de Educação Física,
Professor de Área Específica no âmbito da Educação Infantil e Fundamental,
Educador Infantil, Professor Pré-escolar e Supervisor Educacional.
Ar 9º - A estruturação da carreira do Magistério compreende 6 (seis) cargos
distintos:
1 - Educador infantil;
Art 12- O cargo de Educador Infantil é agrupado nas seguintes Classes, conforme
a formação profissional exigida:
I - CLASSE A - integrada pelos Educadores Infantis com formação minima de
Ensino Médio, habilitação especifica em Magistério;
H - CLASSE B - integrada pelos Educadores Infantis licenciados, ou seja,
possuidores de curso superior ao nível de graduação, com licenciatura plena;
yo
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HI - CLASSE € - integrada pelos Educadores Infantis licenciados, ou seja,
possuidores de curso superior ao nível de graduação, com licenciatura plena e
pós graduados, em curso na área da educação, com duração minima de 360 horas;
IV - CLASSE D - integrada pelos Educadores Infantis licenciados, ou seja,
possuidores de curso superior ao nível de graduação, com licenciatura plena e
possuidores de curso de Mestrado ou Doutorado, na área da educação.
Art. 22 - Constitui requisitos para ingresso na Carreira, no cargo de Educador
Infantil:
1 - habilitação em Magistério no nível do Ensino Médio, Graduação em Pedagogia
ou Normal Superior, com habilitação ao magistério de Educação Infantil e'ou anos
iniciais do Ensino Fundamental, ou, Académico a partir do 3º período de
Pedugogia ou Normal Superior, sendo que, em se tratando de acadêmico, este
deverá terminar o Curso durante o estágio probatório, caso não o conclua, será
reprovado no mesmo, salvo esteja em vias de concluí-lo mediante declaração da
instituição de ensino. Parágrafo único - O Edital do Concurso poderá fazer outras
exigências para o provimento do referido cargo.
Posto isto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado atende as
normas jurídicas e legais pertinentes ao caso, não havendo nenhum óbice legal, razão pela
qual esta Comissão é FAVORÁVEL a sua aprovação, devendo este ter seu regular
prosseguimento nesta Casa de Leis com a deliberação pelo Douto Plenário.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal da Lapa, 11 de dezembro de 2013.
Éli esolowski
Relator
Presidente
Wilmar José Homing
Membro
qUNICipa e
Pd
E
5
EsTI
A CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
3 ESTADO DO PARANÁ
EO
O DO PAI
PROJETO DE LEI Nº 134/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Promove a adequação dos Atendentes Infantis à Lei de
Diretrizes e Bases da Hducação Nacional (LDB)
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Ficam enquadrados os ocupantes do cargo de Atendente Infantil no
cargo de Educador Infantil, passando a integrarem o Quadro do Magistério.
£ 1º - Terão direito ao enquadramento referido no caput deste artigo os
Atendentes Infantis que comprovarem formação em Magistério no nível do Ensino Médio ou
Graduação em Pedagogia (ou Normal Superior), com habilitação ao magistério de Educação Infantil
e/ou anos iniciais do Ensino Fundamental, conforme exige a Lei nº 2717/2012, artigo 22,1 e a Lei de
Diretrizes Bases da Educação Nacional (LDB).
£2º- As servidoras ocupantes do cargo de Atendente Infantil, que atendam
aos requisitos de escolaridade para enquadramento e que estejam em restrição de função por
determinação médica, ou seja, não estejam atuando em sala de aula, passarão por processo de
avaliação médica oficial em até 15 dias após a publicação desta Lei.
€ 3º - Se a inaptidão para o exercício do cargo for temporária, serão
enquadradas quando obtiverem laudo oficial favorável, a ser refeito semestralmente.
4 4º - Sendo atestada como definitiva a inaptidão, não serão reenquadradas,
permanecendo no cargo já em extinção de Atendente Infantil, porém, exercendo atividades distintas
daquelas previstas para o cargo de Educador Infantil.
Art. 2º- As servidoras ocupantes do cargo de Atendente Infantil que, na data
da publicação desta Lei, embora em efetivo exercício de suas atividades em sala de aula, não
preencherem os requisitos de formação acadêmica necessários para o enquadramento, terão 05
(cinco) anos, a contar de 01 de fevereiro de 2014, para comprovarem a devida formação, desde que
permaneçam em sala de aula durante o referido período,
€ 14º - Obtida a necessária formação, os profissionais deverão solicitar o
enquadramento no cargo de Educador Infantil, mediante apresentação de requerimento no
Departamento de Recursos Humanos.
£ 2º - As servidoras ocupantes do cargo de Atendente Infantil que, ao
concluírem a formação acadêmica necessária, estejam em restrição de função por determinação
médica, ou seja, não estejam atuando em sala de aula, passarão por processo de avaliação médica
oficial, sem o qual o pedido de enquadramento não será julgado.
$ 3º - Se a inapridão para o exercício do cargo for temporária, o
enquadramento se dará quando houver laudo médico oficial favorável, a ser refeito a cada (6 (seis)
meses.
$ 4º - Sendo atestada como definiiva a inaptidão, não ocorrerá
reenquadramento, permanecendo no cargo já em extinção de Atendente Infantil. porém, exercenge
atividades distintas daquelas previstas para o cargo de Tiducador Infantil.
ALAMEDA DAVID CARNEIRO NM CAIXA Pc A
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
Art. 3º - Durante os 05 (cinco) anos em que se admitirá comprovação da
formação necessária para enquadramento no cargo de Tiducador Infantil, as Atendentes Infantis sem
a referida formação permanecerão desenvolvendo as mesmas atividades do cargo de Educador
Infanul,
Art. 4º- Às Atendentes Infantis sem formação necessária para enquadramento
no cargo de Educador Infantil, que permanecerem em sala de aula, durante os referidos 05 (cinco)
anos, desenvolvendo as atividades de Educador Infantil, fica assegurada remuncração equivalente a
85% do Piso Nacional do Magistério para o cargo de Educador Infantil, sem que isso implique
enquadramento no cargo de Educador Infantil.
Art. 5º - Fica criada, para fins do disposto no artigo anterior, a Gratificação
Variável para Ajuste Remuncratório dos Atendentes Infantis (GVARAT).
£1º- A gratificação disposta no artigo anterior, de caráter transitório, pode ser
paga até o encerramento do prazo quinquenal referido no artigo 4º, não é incorporável e não servirá
de base para contribuição previdenciária e adicional por tempo de serviço.
£2º- A concessão da gratificação disposta no caput será feita mediante Decreto
da Prefeita Municipal, após solicitação da Secretaria Municipal de Fducação, em percentual variável
apto a assegurar O total remuneratório disposto no art. 4º desta Lei.
Art. 6º - Vencido o prazo de 05 (cinco) anos para comprovação da necessária
mínima formação acadêmica, as Atendentes Infantis que não comprovarem o cumprimento de tal
requisito não poderão mais ser enquadradas no cargo de Educador Infantil e deixarão de receber à
gratificação variável complementar disposta no Art. 5º desta Lei, permanecendo, então, no cargo já
em extinção de Atendente Infantil, desenvolvendo atividades distintas daquelas inerentes ao cargo de
Educador Infantil.
Art. 7º - As servidoras que não forem enquadradas no cargo de Educador
Infantil permanecerão no quadro geral de servidores, no cargo em extinção de Atendente Infantil,
desenvolvendo atividades distintas daquelas inerentes ao cargo de Educador Infantil, em respeito à
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e participarão das promoções e progressões
conforme requisitos exigidos pelo plano de cargos e estatuto do quadro geral.
Parágrafo único - Vencido o prazo para enquadramento, as atribuições do
cargo de Atendente Infantil serão alteradas para o fim de diferenciá-las daquelas inerentes ao cargo de
Educador Infantil.
disposições em contrário.
OC.
(DANGO LEONARDI)
PRESIDENTE.
a
ÉLIO faso ro sm
(CÉLIO GUIMARÃES)
1º SECRETÁRIO — 2
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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E TURISMO
PARECER
Projeto nº 097/2013
Súmula: Promove a adequação dos
Atendentes Infantis à Lei de Diretrizes e
Bases da Educação Nacional (LDB).
Esta Comissão recebe o Projeto de Lei nº 097/2013 para analisar. o
qual é de autoria do Executivo Municipal, sendo que este visa promover a adequação dos
Atendentes Infantis à (LDB).
Institui o Projeto de Lei. que ficam enquadrados os ocupantes do
cargo de Atendente Infantil no cargo de Educador Infantil, passando a enquadrar o quadro do
Magistério.
Terá direito ao enquadramento, as Atendentes Infantis que
comprovarem formação em Magistério no nível do ensino médio ou graduação em
Pedagogia (ou normal superior), com habilitação ao Magistério de educação infantil e/ou
anos iniciais do ensino fundamental, de acordo com a Lei 2.717/12, artigo 22, le a Lei de
Diretrizes e Bases da Execução Nacional.
As ocupantes, do cargo de Atendente Infantil. que atendam as
exigências desta Lei e, ao mesmo tempo se encontram em restrição médica, terão que passar
nos 15 dias subsequentes, da data de entrada em vigor da Lei, por análise médica para
avaliação e averiguação de aptidão para o cargo de Atendente Infantil.
Em se provando preliminarmente, a inaptidão temporária, das
Atendentes Infantis, estas serão enquadradas, somente, após análise médica que será refeita
semestralmente e. com a emissão de laudo oficial e desde que F AVORÁVEL.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E TURISMO
De outro lado, confirmada inaptidão definitiva, não haverá o
reenquadramento. Permanecendo, todavia. no cargo de Atendente Infantil, Mas, exercendo
atividade diferente daquela prevista para Educador Infantil.
Registra-se o disposto na Lei, a qual determina que na data da
publicação da Norma. as servidoras que exercem o cargo de Atendente Infantil, ainda que
atuem em sala de aula, mas que não preencherem os requisitos para o cargo de Educador
Infantil, terão um prazo de 5 anos a contar de 01 de fevereiro de 2014 para cumprir tais
exigências, desde que permaneçam exercendo atividade em sala de aula.
Após. cumpridas as exigências legais, as Atendentes Infantis, deverão
solicitar mediante requerimento aos Recursos Humanos, o enquadramento no cargo de
Educador Infantil.
Ao concluírem formação acadêmica, as ocupantes do cargo de
Atendente Infantil, que continuarem com restrição médica, sem exercem atividade em sala de
aula necessitarão de nova avaliação por médico oficial, sem a qual não será avaliado o pedido
para enquadramento para o cargo de Educador Infantil.
De igual forma. comprovada a inaptidão temporária, o enquadramento
se dará apenas 6 meses, após nova avaliação médica oficial e, desde que o laudo seja
FAVORÁVEL.
Confirmada a inaptidão definitiva, não sobrevirá o enquadramento,
mantendo-se o cargo já existente e em extinção de Atendente Infantil, mas com atividades
distintas do Educador Infantil.
Nos 5 anos, subsequentes a publicação da Lei, as Atendentes Infantis
para comprovação da formação necessária exigida para se enquadrarem no cargo de Educador
Infantil, permanecerão exercendo as mesmas atividades.
Já as Atendentes Infantis que no período dos 5 anos continuarem em
sala de aula, desenvolvendo atividades de Educador Infantil, a Lei lhes garante a remuneração
equivalente a 85% no piso nacional do magistério para Educador Infantil, porém. sem que
haja alteração para o cargo de Educador Infantil.
A Lei também assegura a Gratificação Variável para Ajuste
Remuneratório dos Atendentes Infantis.
A respeito da gratificação esta é de caráter transitório. podendo
realizar o pagamento até o encerramento do prazo quinquenal, não havendo, portanto, direito
a incorporação c também não servirá de base para contribuição previdenciária c adicional por
tempo de serviço. Sendo que e a Gratificação será regulamentada mediante Decreto do Poder
Executivo, depois de requerimento da Secretaria do Município.
Oportuno dizer que. após o período de 5 anos para a comprovação
necessária mínima, as Atendentes Infantis que não comprovarem as exigências para o cargo
de Educador Infantil, deixarão de auferir a gratificação garantida nesta Lei, permanecendo, no
cargo de Atendente Infantil, desenvolvendo atividades distintas daquelas desenvolvidas por
Educador Infantil.
Note-se ainda, que as servidoras que não se enquadrarem no cargo de
Educador Infantil continuarão no quadro geral de servidores, como Atendente Infantil,
atuando em atividades diversas. exceto como Educador Infantil, em respeito à (LDB).
Ante a justificativa exibida. o autor do Projeto diz que em estima a
reunião realizada em 02/10/2013 entre Poder Executivo e trabalhadores membros, do
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
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Magistério municipal representado pelo Sindicato da Categoria - APP analisou-se a
adequação da situação funcional das Atendentes Infantis.
Considerou-se que de acordo com a análise da Lei de Diretrizes e
Bases da Educação Nacional nº 9.394/96 em seu artigo 62. diz que para atuar na área da
atuação básica, educação infantil, ensino fundamental e ensino médio, os profissionais
deverão ter formação em magistério, curso normal ou superior.
Assegura que são 36 funcionários da Prefeitura do Município da Lapa,
que se encontram na situação de Atendente Infantil, algumas possuem o nível de escolaridade
exigida. e outras não. Sendo, que, a maioria das atendentes não prestou concurso para
Educador Infantil, por esta razão. pretende-se regularizar a situação.
No período, em que estas atendentes prestaram concurso público,
antes do advento da Lei 9.394/96 não se exigia este nível de escolaridade, tendo atendimento
em creches, caráter social e não educacional.
Sobrevindos alguns anos, estes funcionários ficaram a margem do
magistério, mas exercendo o cargo de Educador Infantil.
Compete-nos, considerar que, a Lei Educacional faz exigência do
reenquadramento para que assim sejam considerados profissionais da educação.
Oportuno se dizer que as atendentes sem a formação exigida para o
cargo de Educador Infantil. que receberem como vencimento R$775,02, passará a receber a
título de gratificação R$576,16 para chegar à base de R$1.351,18 (85% do atual piso nacional
do magistério para 40 horas aula semanais).
Neste sentido, deve-se dizer que como fundamento legal, tem-se a Lei
Orgânica do Município que diz:
Art. 30. Compete aus Municípios:
1 - legislar sobre assuntos de interesse local;
Assinale ainda, quanto aos profissionais da área de educação, estes
terão sua valorização assegurada na forma da Lei, assim diz o artigo 158 que:
Art. 158 - A valorização aos profissionais do ensino se fará, na forma da lei,
garantindo-se planos de carreira para todos os cargos do magistério público
municipal, piso salarial de acordo com o grau de formação profissional e ingresso,
exclusivamente por concurso de provas e títulos, realizados periodicamente, sob o
regime jurídico adotado pelo Município.
Tem-se ainda a Lei nº 9.394/96:
Art. 8º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, em
regime de colaboração, os respectivos sistemas de ensino.
$ 1º Caberá à União a coordenação da política nacional de educação, articulando
os diferentes níveis e sistemas e exercendo função normativa, redistributiva e
supletiva em relação às demais instâncias educacionais.
$2º Os sistemas de ensino terão liberdade de organização nos termos desta Lei.
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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E TURISMO
Art. 11. Os Municípios incumbir-se-ão de:
1 - organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus
sistemas de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e dos
Estados;
Parágrafo único. Os Municípios poderão optar, ainda, por se integrar ao sistema
estadual de ensino ou compor com ele um sistema único de educação básica.
Por fim. acerca dos profissionais do Magistério tem-se a Lei
Municipal que diz 2.717/2012. a qual afirma em seus artigos a seguir que:
Art. 2º - Para efeitos desta Lei, entende-se por:
IV - profissionais do magistério: o conjunto de Professores, Pedagogos,
Supervisores Educacionais e Educadores Infantis que, nas Unidades Escolares,
Centros de Educação Infantil (CMEI) e demais Órgãos de Educação, ministram,
ussessoram. lanejam, rogramam, dirigem, supervisionam, coorden
acompanham, controlam, uvaliam e/ou orientam a educação sistemática, assim
como, os que colaboram diretamente nesti uje: às normas
pedagógicas e as disposições deste Estatuto;
VII - educador infantil: o titular de cargo de Carreira do Magistério, com atuação
exclusiva na Educação Infantil, englobando as funções de cuidar e ensinar
princípios básicos da Educação Infantil;
Art. 7º- A Carreira do Magistério Público Municipal é integrada pelos cargos de
provimento efetivo de Professor, Pedugogo, Professor de Educação Física,
Professor de Área Especifica no âmbito da Educação Infantil e Fundamental,
Educador Infantil, Professor Pré-escolar e Supervisor Educacional.
Art. 9º - À estruturação da carreira do Magistério compreende 6 (seis) cargos
distintos:
1 - Educador infantil;
Art. 12- O cargo de Educador Infantil é agrupado nas seguintes Classes, conforme
a formação profissional exigida:
[= CLASSE A - integrada pelos Educadores Infantis com formação mínima de
Ensino Médio, habilitação especifica em Magistério;
H - CLASSE B - integrada pelos Educadores Infantis licenciados, ou seja,
possuidores de curso superior ao nível de graduação, com licenciatura plena;
HI - CLASSE € - integrada pelos Educadores Infantis licenciados, ou seja,
possuidores de curso superior ao nível de graduação, com licenciatura plena e
pós graduados, em curso na área da educação, com duração mínima de 360 horas;
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IV - CLASSE D - integrada pelos Educadores Infantis licenciados, ou seja,
possuidores de curso superior ao nível de graduação, com licenciatura plena e
possuidores de curso de Mestrado ou Doutorado, na área da educação.
Art. 22 - Constitui requisitos para ingresso na Carreira, no cargo de Educador
Infantil;
1 - habilitação em Magistério no nível do Ensino Médio, Graduação em Pedagogia
ou Norma! Superior, com habilitação ao magistério de Educação Infantil e/ou anos
iniciais do Ensino Fundamental, ou, Acadêmico a partir do 3º periodo de
Pedagogia ou Normal Superior, sendo que, em se tratando de acadêmico, este
deverá terminar o Curso durante o estágio probatório, caso não o conclua, será
reprovado no mesmo. salvo esteja em vias de concluí-lo mediante declaração da
instituição de ensino. Parágrafo único - O Edital do Concurso poderá fazer outras
exigências para o provimento do referido cargo.
Pelo exposto. tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado atende as
normas jurídicas e legais pertinentes ao caso, não havendo nenhum óbice legal. razão pela
qual esta Comissão é FAVORÁVEL a sua aprovação. devendo este ter seu regular
prosseguimento nesta Casa de Leis com a deliberação pelo Douto Plenário.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal da Lapa. 11 de dezembro de 2013.
tian Vidal
Relator
Vilmar C. Fávaro Purga
Presidente
João Renato Leal Afonso
Membro