CAMARA MUNICIPAL
Comuna AManicipado da Lapa As. pi + r
Citado de ram
PROJETO DE LEI Nº 55/91.
| Ementa: tltera a Lei nº 1062, de 12 de dezembro
| : de 1990, e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Tapa, Estado do vi APROVA:
Art. 1º - A Alínea G, do inciso I, do artigo 9º,da :
Lei nº 1062, de 12 de dezembro de 1990, passa a ter a seguinte re
e dacão:
G) Departamento de Urbanismo
Art. 2º — As alíneas De F, do inciso II, do Arti-
go 9º, da Tei nº 1062, de 12 de dezembro de 1990, passam a ter a
seguinte redação:
D) Associação dos Pais e Amigos dos Fxcencionais
E da Lapa
F) Educandário São Vicente de Paulo
Art. 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua
o publicação. revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Câmara Municipal da Lapa, em 26 de novembro de 1.991.
1º Secretário
ta
Citado do anã
OFício nº 1208
SENHOR PRESIDENTE :
NA CERTEZA DE CONTARMOS COM
SUBMETEMOS PARA APRECIAÇÃO, PROJETO DE LEI Nº
Nº 1062, DE I2 DE DEZEMBRO DE |990,
É GRATA A OPORTUNIDADE PARA
CAMARA MUNICIPAL
FLS. nº, O
Drofeitura Municipalida Lápa
LAPA, 04 DE NOVEMBRO DE
ELEVADA ESTIMA E ESPECIAL CONSIDERAÇÃO.
CAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
PROTOCOLO ne 37 IL
DATA DGI Li y RI
= E =
EXMO. SR.
OSVALDO BENEDITO CAMARGO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
Ss
ATENCIOSAMENTE
PREFEITO MUNICIPAL
LAPA . PR
1991
VOSSA COLABORAÇÃO;
044, QUE ALTERA A LEI
RENOVAR PROTESTOS DE
“a MUNICIPAL
LAPA - PR
FLS. Nº Polo)
Drofeiduna Manicipalido Lapa <“€-
Citado de ramo
Nº 044, DE 04 DE NovEMBRO DE |99I|
PROJETO DE LEI
EMENTA : ALTERA A LEI Nº 1062, DE |I2 DE DEZEMBRO DE I990,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAPA, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS *
ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS, APRESENTA À CONSIDERAÇÃO
DA CÂMARA MUNICIPAL, O SEGUINTE PROJETO DE LEI
ART. I2 — A ALÍNEA &, DO INCISO |, DO ARTIGO 9º, DA LEI
id Nº 1062, DE I|I2 DE DEZEMBRO DE |990, PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO
G) DEPARTAMENTO DE URBANISMO
ART. 2º — AS ALÍNEAS DE F, DO INCISO ||, DO ARTIGO 92, DA
LEI nº 1062, DE |I2 DE DEZEMBRO DE |I990, PASSAM A TER A SEGUINTE
REDAÇÃO :
D) ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DA LAPA
F) EDUCANDÁRIO SAO VICENTE DE PAULO
ART. 30 — ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBL ICAÇÃO,
REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES - EM CONTRÁRIO,
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA, EM 04 DE NovEMBRO DE [99
o AU
PREFEITO MUNICIPAL
e
CAMARA MumiciPaL
LAPA - PR
FLS. nº
efeitara Masnccipad ida Lapa +
Colade de Deramá
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 044/91]
O EDUCANDÁRIO SÃO VICENTE DE PAULO FIGURAVA DENTRE OS QUE 4
TERIAM REPRESENTANTE NO CONSELHO, INDICADOS PELO MUNICÍPIO, ENQUANTO
QUE A EXTINTA FUNDAÇÃO ECUCACIONAL José LACERDA ESTAVA DENTRE OS QUE
TERIAM REPRESENTANTE DE SUA PRÓPRIA INDICAÇÃO, COM A EXTINÇÃO DE
ALUDIDA FUNDAÇÃO, TORNA-SE NECESSÁRIA A INDICAÇÃO DE OUTRA ENTIDADE
E A ÚNICA FORMA VIÁVEL DE RESOLVER O PROBLEMA É TRANSFERIR O EDUCANDÁ-
RIO PARA O LUGAR DA FUNDAÇÃO, JÁ QUE NAS INDICAÇÕES DO MUNICÍPIO, PODE
SER MAIS FACILMENTE INCLUÍDO OUTRO ÓRGÃO, COMO FOI O CASO DO DEPARTA-
MENTO DE URBANISMO.
A LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSITÊNCIA ENTENDE-SE IMPEDIDA DE PARTI-
CIPAR DO CONSELHO COM UM SEU REPRESENTANTE, MOTIVO PORQUE É PRECISO
SUBSTITUIR ESSA ENTIDADE, ESCOLHENDO-SE A APAE, COMO CAPAZ DE BEM
REPRESENTAR UM IMPORTANTE SEGMENTO DA SOCIEDADE, VOLTADO PARA O
ATENDIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES,
PELAS RAZÕES EXPOSTAS, ESPERA-SE A APROVAÇÃO DO PROJETO, PELOS
ILUTRES EDIAS COM ASSENTO NESSA CASA DE LEIS,
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA, EM 04 DE NOVEMBRO DE 199]
PREFEITO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
ns m OS
Pedi Manicipad da Lapa =
Citado cla E sa
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 44/91
Oriundo: Executivo Municipal
É PARECER É
“
A comissão decidiu por consultar a Assessoria
Jurídica drsta Casa, afim de dirimir dúvidas quanto ao projeto que ora
so trâmita.
Diante do parecer e de análise elaborada po
demos nos posicionar de forma favorável ao projeto, já que ele cumpre as
exigências legais, além de ser alterações rara melhor compor o conselho mu
nicipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, substituíndo entidades
. Ro
extintas por outras atuantes em nosso municipio.
Câmara Municipal da Lapa, em 18 de novembro de 1991
LA
Cesar Augusto Leoni
relator
membro
Ivo rini
embro
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Lemeta Menccipal ida Lapa nsm ZE
Citado do Derané =
PROJETO DE LEI Nº 44/91
Oriundo do Executivo Municipal
PARECER
O projeto em epigrafe tem por finalidade
alterar a Lei nº 1062, de 12 de dezembro de 1990. As aterações pre-
vistas somente alteram os componentes do Conselho Municipal dos Direi
tos da Criança e do Adolescente, o qual é composto de 15 membros.
A alteração se faz necessária em virtude
a extinção da Fundação Educacional Josê Lacerda, Ez qual fazia parte
dos membros representando a comunidade.
Com a alteração apareceria um novo mem-
bro, que é o Departamento de Urbanismo, e haveria uma troca do Educan
dário São Vicente de Paula que passaria a figurar dentre os que te-
riam representante de sua própria indicação, posiçãc hoje assumida pe
la extinta Fundação, já mencionada.
Além desta alteração, haveria outra, que
seria a substituição da LBA, a qual se encontra impossibilitada de
participar do Conselho com um seu representante, por a APAE, a qual
estã tendo um significativo trabalho em nossa comunidade e que se en-
contra capaz de se fazer representar neste Conselho.
O projeto apresentado não tem qualquer
impedimento legal, cabe somente aos edis se pronunciarem sobre o seu
mérito, visto que a alteração fundamental seria para solucionar um
problema com a extinção da Fundação Educacional Josê Lacerda, a qual
não teria personalidade jurídica para se representar no Conselho, e
portanto, sua mudança é obrigatoria.
Lapa, 18 ro/de 1991