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LAPA - PR
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PROTºTO DE LEI Nº 54/91
e Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar con-
| - . E | vênio com o Provopar e dá outras provi dên-
cias.
A Câmara Municipal da Lapa, Fstado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a firmar
convênio com o Provonar Municipal. destinado a possibilitar a uti
lização dos serviços dos guardas mirins por ele supervisionados,
Junto aos diversos setores de trabalho da Administração Municipal.
Art. 2º — As despesas decorrentes desta Lei corre-
rão vor conta das ãotacões orçamentarias próprias.
Art. 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua
publicação. revogadas as disposições em contrário.
é
Fãifício da Câmara Municipal da Lapa, em 26 de novembro de 1.991.
Presidente
croblo/) )
OSVALDO TITO CAYARGO
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
efectiva Mar icgpad ida Lapa a
Estado do and
OrFício nº 1240 Lapa, || DE NOVEMBRO DE 199]
SENHOR PRESIDENTE:
TENHO A HONRA DE APRESENTAR À CONS IDERAÇÃO DE
VOSSA EXCELÊNCIA E DIGNOS PARES, PROJETO DE LEI Nº 46, O QUAL AUTO-
RIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O PROVOPAR, DEST INA-
DO A POSSIBILITAR A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DOS GUARDA MIRINS,
SENDO O QUE TEMOS NO MOMENTO, APROVEITAMOS A OPOR
TUNIDADE PARA RENOVARMOS NOSSAS,
;AMARA MUNICIPAL
LAPA- PR.
PREFEITO MUNICIPAL |
PROTOCOLO nº SAHISL —
4
nata JA
AO EXMO SR
OSVALDO BENEDITO CAMARGO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
Defeitura Munccegpad da Lapa =
Cotade do iam
PROJETO DE LEI Nº 46, DE || DE NOVEMBRO DE 199]
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO
com O PROVOPAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAPA, ESTADO DO PARANÁ, NO USO
DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS, APRESENTA À CONS IDE-
RAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL, O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
ART. |I2º - É O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A FIRMAR CON-
vÊnio com O PROVOPAR MUNICIPAL, DESTINADO A POSSIBILITAR A UTILIZA
ÇÃO DOS SERVIÇOS DOS GUARDA MIRINS POR ELE SUPERVIS IONADOS, JUNTO
AOS DIVERSOS SETORES DE TRABALHO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL,
ART. 2º — AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI CORRERÃO
POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS,
ART. 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PU-
a
BLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO,
EDiFício DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA, EM || DE NOVEMBRO DE 199]
LEONI
PREFEITO MUNICIPAL
e
JUSTIFICATIVA AO PROJETO
SENHOR PRESIDENTE:
DE LEI Nº 46/91
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
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A EXTINÇÃO DA CASA JOSÉ LACERDA, COM A QUAL O MUNICÍ-
PIO MANTINHA CONTRATO PARA O APROVEITAMENTO DOS GUARDA MIRINS EM
SEUS SERVIÇOS, OCASIONOU O ROMPIMENTO
DO, DE IMEDIATO, A CONTINUIDADE DESSE
DO AVENÇADO, IMPOSSIBILITAN-
APROVE ITAMENTO,
O PRESENTE PROJETO VISA TENTAR RESOLVER O PROBLEMA E
ESTABELECER UMA CONTINUIDADE QUE INTERESSA NÃO SÓ À ADMINISTRAÇÃO,
COMO TAMBÉM AOS PRÓPRIOS GUARDA MIRINS
ESPERA-SE, POR ISSO, QUE POSSA MERECER APROVAÇÃO DOS
EMINENTES INTEGRANTES DESSA CASA DE LE
IS.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA, EM || DE NOVEMBRO DE [99]
S
PREFEITO MUNICIPAL
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CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Loma Menicipad. ida Lapa ns. m0S
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 46/91
Oriundo: Executivo Muni
cipal.
PARECER
Apresentado pelo Poder Executivo Municipal
o presente projeto tem por finalidade pleitear a autorização para cele
prar Convênio com o PROVOPAR, sendo este Convênio destinado a possibi-
litar a utilização dos serviços da Guarda Mirim, junto aos diversos se
tores de trabalho da Administração Municipal, atendendo, desta forma,
o que é previsto no art, 69, XXV da Lei Orgânica Municipal.
Sabe a comissão que o projeto visa a dar
continuidade ao programa de aprovaitamento da Guarda Mirim, tendo em
vista a extinção-da Casa José Lacerda, além de estar ciente que o pro
grama visa a promover a integração do menor ao trabalho.
Diante do exposto, cabe somente a esta Co
missão se pronunciar de forma favorável ao projeto, coraborando ao pa
recer da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização.
Câmara Municipal da Lapa, em 18 de novembro de 1991
CES E e NI
elator
CAMARA Municip
LAPA . PR Ei
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Dotado ta leis
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
Parecer ao Projeto de Lei nº 46/91
Objeto: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o
Provopar. destinado a possibilitar a utilização dos
serviços dos Guardas-mirins
Autor: Executivo Municipal
A Justificativa dada pelo Prefeito Municipal ao
que concerne ao Convênio entre o Executivo e o Provopar Municipal
vem de encontro a resolução de um problema criado com a extinção
da Casa "Tosé Lacerda", com a qual o Executivo mantinha Convênio
com respeito a guarda-mirim.
O projeto em destaque preterde estabelecer uma
continuidade de aproveitamento humano através dos guardas mirins
e os serviços prestados. Diante disto os encargos financeiros não
são entrave a que o vrojeto se dispõe.
Nosso parecer é favorável.
Sala das Comissões, em 12 de novembro de 1.991,
T, MOREIRA
Presidente
Relator
CESAR AUGUSTO LEONT
Membro