materia nº 90/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA |
PREFEITURA CNPJ - 76.020.452/0001-05 . Tr
monica Da LAPA | sina cmicao com
wunw.lapa.prgov.br
Ofício nº 140/GAB/PROC Lapa, 27 de Novembro de 2013.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 090/2013, que autoriza
o Poder Executivo a conceder à ASSOCIAÇÃO E OFICINA DE CARIDADE
SANTA RITA DE CÁSSIA - OFICINA SANTO ANTONIO LAPA, subvenção
mensal e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
) Ldé Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
) Camara Municipal da Lapa
Protocolo 001267 /2013 05/12/2013
Leila Aubrift Kienk Ed
Exmo. Sr. Projeto de Lei Tá
JOÃO CARLOQS LEONARDI FILHO ANTONIOR tu1as4
DD. Presiden Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA |.PAÍ NÁ
|
PREFEITURA CNPJ -76020452/000-05 E sê
MUNICIPAL DA LA PA PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87. CENTRO 2º
www.lapa.pr.gov.br Nom - pa?
PROJETO DE LEI Nº 090, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2013.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a conceder à ASSOCIAÇÃO
E OFICINA DE CARIDADE SANTA RITA DE CÁSSIA —
OFICINA SANTO ANTONIO LAPA, subvenção mensal
e dá outras providências.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal, o seguinte Projeto
de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
para a ASSOCIAÇÃO. E OFICINA DE CARIDADE SANTA RITA DE CÁSSIA —
OFICINA SANTO ANTONIO LAPA, com sede à Rua Frederico Virmond, 276,
nesta cidade, inscrita no CNPJ/MF sob nº 81.398.299/0001-86 e Declarada de
Utilidade Pública através da Lei nº 1178, de 02.03.93, uma subvenção mensal
correspondente a R$1.440,00 (Hum Mil, Quatrocentos e Quarenta Reais), mensais, no
período de Janeiro à Dezembro de 2014, perfazendo um total anual de R$ 17.280,00
(Dezessete Mil e Duzentos e Oitenta Reais), tendo como início de vigência a data de 02
de Janeiro de 2014, os quais deverão ser utilizados em projetos assistenciais, conforme
Plano de Trabalho — 2014, parte integrante desta Lei.
Art. 2º - A Entidade beneficiada com a aplicação dos recursos a que se
refere o artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas mensalmente ao Município, sob pena
de suspensão e devolução dos recursos não aplicados na destinação, bem como,
anualmente ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme disposto na
Resolução de 03/2006, que regulamenta os arts.162, $ 2º, 228, 229, 230 e 295, todos
do Regimento Interno do Tribunal de Contas, e dispõe sobre a fiscalização das
transferências voluntárias estaduais e municipais repassadas às entidades da
Administração Pública, ou às entidades privadas sem fins lucrativos.
Art. 3º - O Convênio de que trata o artigo 1º desta Lei terá validade até
31 de dezembro de 2014, podendo ser alterado, através de termo aditivo, por
conveniência dos participantes.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta
da seguinte dotação orçamentária:
10 — Secretaria de Inclusão e Ação Social
10 05 — Fundo Municipal de Assistência Social
08 244 0012 6041 0000 — Proteção Social Básica
295 3.3.50.43.00.00.00.00.1000 — Subvenções Sociais
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 27 de Novembro de
2013.
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Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 090, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2013
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Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminha-se para apreciação por esse Egrégio Poder Legislativo,
projeto que propõe subvenção mensal à Associação e Oficina de Caridade Santa
Rita de Cássia — Oficina Santo Antonio Lapa, correspondente a R$1.440,00 (Hum
Mil Quatrocentos e Quarenta Reais) no período de Janeiro à Dezembro de 2014,
perfazendo um total anual de R$ 17.280,00 (Dezessete Mil e Duzentos e Oitenta Reais)
tendo como início de vigência a data de 02 de Janeiro de 2014.
É intuito das operárias daquela Associação obter a colaboração
deste Poder Executivo, com a finalidade da recuperação, conservação e compra
de máquinas, aquisição de tecidos e aviamentos para confecção de enxovais
para recém-nascidos, assistidos pela Associação, bem como o atendimento em
atividades com famílias e idosos de modo a promover sua convivência familiar e
comunitária, desenvolvendo suas potencialidades e protagonismo social dos
usuários.
Competindo ao Poder Executivo o dever de assegurar aos
cidadãos, entre outros, o direito à saúde, alimentação, a proteção especial da
família, da mulher, da criança, do adolescente e do idoso, nada mais justo do
que prestar apoio a entidades que prestam serviços de sua obrigação.
Confiando no Alto Espírito Público dos Nobres Edis Integrantes dessa
Casa, pede-se e espera-se Aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 27 de Novembro de
2013.
Leila Aubrift Klenke
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
CNPJ
81398299/0001
ENTIDADE
ASSOCIAÇÃO E OFICINA D
ENDEREÇO
RUA: FREDERICO VIRMOND, 276
DDDITELEFONE
CIDADE Ur CEP
PR 83.750-000 41) 3622-3236
LAPA
CONTA CORRENTE | BANCO AGENCIA
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL 0393 |
E CARIDADE SANTA RITA DE CÁSSIA
4022-3
TEL PARA CONTATO
(41) 3622-3236
NOME DO PRESIDENTE
EDNA MARIA ALMEIDA SUERO
FGITORGÃO EXPEDIDOR [CARGO
4.499.251-5/SSP-PR PRESIDENTE
ENDEREÇO
RUA: FREDERICO VIRMOND, 276
2 - DESCRIÇÃO DO ATENDIMENTO
TIPO DO ATENDIMENTO
Proteção Social Básica — Serviços de Convivência e
Fortalecimento de Vínculos.
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO
Atendimento em atividades com famílias e idosos de modo a promover sua convivência
familiar e comunitária, desenvolvendo suas potencialidades e protagonismo social dos
usuários.
JUSTIFICATIVA DO ATENDIMENTO
Desenvolvimento de atividades com famílias e idosos que contribuam no processo de
convivência e envelhecimento saudável, no desenvolvimento da autonomia e de
sociabilidades, no fortalecimento dos vínculos familiares e do convívio comunitário e na
prevenção de situações de risco social. Considerando a vivência em grupo, as
experimentações artísticas, culturais, artesanais e a valorização das experiências vividas,
constituem formas privilegiadas de expressão, interação e proteção social. Incluindo vivências
que valorizam suas experiências e que estimulem e potencialize a condição de escolher e
| decidir.
FUNÇÃO
PRESIDENTE
CEP
83.750-000
PERÍODO DE EXECUÇÃO
01/01/2014 à 31/12/2014
fecção de enxovais para recém nascidos e roupas para
JO grupo tem por foco a con
comunidade.
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3 - PLANO DE APLICA! ÃO
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NATUREZA DA DESPESA ]
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Nº VALOR |
PESSOAS ANUAL
ATEND.
Materiais de Consumo: tecidos, aviamentos R$16.917,00
e lãs. Aquisição de roupas e meias para
adultos e infantil; cuecas e calcinhas para 60
adultos.
o R$363,00
| Despesas bancárias
TOTAL GERAL R$17.280,00
1 Setembroi201á Outubrol2014
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5 — DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal da entidade por mim representada declaro, para fins de
efeitos e sob as penas da lei, que inexiste qualquer situação de inadimplência junto
órgão/entidade da Administração Pública Estadual e Federal que impeça a transferência di
orçamentos do Município, na forma deste Plano de Trabalho
| Pede Deferimento,
Local e Data Edna Maria Almeida Suero
Presidente
prova junto ao Município da Lapa para os
à Administração Municipal ou qualquer
e recursos de dotações consignadas nos
APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE
Analisado pelo Departamento de
Contabilidade
Contadora
CROPROBNSOS
APROVADO
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escarerasd Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 090/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder à Associação e
Oficina de Caridade Santa Rita de Cássia — Oficina Santo Antônio Lapa,
subvenção mensal e dá outtas providências.
Protocolado na Secretatia no Dia 05/12/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 06/12/2013.
Á COMISSÃO DE
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - FENELON BUENO MOREIRA
ELIO NARLOK WESOLOWSKI
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL O4 - FONE/FAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 090/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder à Associação e
Oficina de Caridade Santa Rita de Cássia — Oficina Santo Antônio Lapa,
subvenção mensal e dá outras providências.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO É
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso |
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de |
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA em 06 42013
. COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - FENELON BUENO MOREIRA
ELIo NARLOK WESOLOWSKI
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR -CEP: 83750-000
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> ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 090/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder à Associação e
Oficina de Caridade Santa Rita de Cássia — Oficina Santo Antônio Lapa,
subvenção mensal e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 05/12/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 06/12/2013.
| SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO É
| O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em conformidade |
| com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, j
designa o Vereador , para compor a
referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2013. |
Designo pata relatar sobre a matéria o Vereador
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Em 06 / 12/23
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em oe /1/2013
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, TUSTICA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIiO NARLOK WESOLOWSKI
WiLMAR JOSÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
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PROJETO DE LEI Nº 090/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder à Associação e
Oficina de Caridade Santa Rita de Cássia — Oficina Santo Antônio Lapa,
subvenção mensal e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 05/12/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 06/12/2013.
Á COMISSÃO DE
Economia, Finanças e Orçame
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKT
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
WILMAR JOSÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/Fax: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
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PROJETO DE LEI Nº 090/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder à Associação e
Oficina de Caridade Santa Rita de Cássia — Oficina Santo Antônio Lapa,
subvenção mensal e dá outras providências.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO :
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, no |
uso de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente À
de que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido À
no $2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA em OG/ 10/2013
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ELJONARLOK WESOLOWSKI
Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento À
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKT
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
WiILMAR JOSÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
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; ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 090/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder à Associação e
Oficina de Caridade Santa Rita de Cássia — Oficina Santo Antônio Lapa,
subvenção mensal e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 05/12/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 06/12/2013.
| SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento em,
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta |
Casa de Leis, designa o Vereador para &
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº. /2013, em 4
substituição 20 autor do inesmo.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador ;
4
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Emot/ 12/2013
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em A / NY /2013
CoMiIssÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
WiLMAR JOsÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/Fax: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA— PR - CEP: 83750-000
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Projeto de Lei nº 090/2013.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a conceder à ASSOCIAÇÃO E OFICINA
DE CARIDADE SANTA RITA DE CÁSSIA — OFICINA SANTO ANTONIO
LAPA, subvenção mensal e dá outras providências.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
090 de 2013 , de autoria do Executivo Municipal, o qual Autoriza o Poder
Executivo à conceder à ASSOCIAÇÃO E OFICINA DE CARIDADE SANTA
RITA DE CÁSSIA — OFICINA SANTO ANTONIO LAPA, subvenção mensal e
dá outras providências. ( valor mensal R$ 1.440,00. Valor anual R$ 17.280,00).
Que, a data de início de vigência do presente é 02 de
janeiro de 2013 e que o valor proposto é para atendimento a crianças e
adolescentes.
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL V aa:
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
De acordo com o artigo 2º, a entidade beneficiada com a
subvenção a que se refere o artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas ao
Município, bem como, anualmente ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
conforme disposto na Resolução de 03/2006, que regulamenta os arts.162, 8
2º, 228, 229, 230 e 295, todos do Regimento Interno do Tribunal de Contas, e
dispõe sobre a fiscalização das transferências voluntárias estaduais e
municipais repassadas às entidades da Administração Pública, ou às entidades
privadas sem fins lucrativos.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas jurídica, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 09 de dezembro de 2013.
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Fenelon Bueno Moreira ÉIÓ o Wesolowski
Relator
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Presidente
Membro
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
Projeto de Lei nº 090/2013.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a conceder à ASSOCIAÇÃO E OFICINA DE
CARIDADE SANTA RITA DE CÁSSIA — OFICINA SANTO ANTONIO LAPA
>
subvenção mensal e dá outras providências.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero 090
de 2013 |, de autoria do Executivo Municipal, o qual Autoriza o Poder Executivo a
conceder à ASSOCIAÇÃO E OFICINA DE CARIDADE SANTA RITA DE CÁSSIA —
OFICINA SANTO ANTONIO LAPA, subvenção mensal e dá outras providências. (
valor mensal R$ 1.440,00. Valor anual R$ 17.280,00).
Que, a data de início de vigência do presente é 02 de janeiro de 2013 e
que o valor proposto é para atendimento a crianças e adolescentes.
De acordo com o axtigo 2º, a entidade beneficiada com a subvenção
a que se refere o artigo 1º desta Lei, deverá prestar gontas ao Município, bem como,
anualmente ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, OP
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
conforme disposto na Resolução de 03/2006, que regulamenta os arts.162, $ 2º, 228, 229,
230 e 295, todos do Regimento Interno do Tribunal de Contas, e dispõe sobre a
fiscalização das transferências voluntárias estaduais e municipais repassadas às entidades da
Administração Pública, ou às entidades privadas sem fins lucrativos.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado atende as
notmas jutídica, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do presente Projeto, razão
pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 09 de dezembro de 2013.
Élio Narlok Wesolowski Mario Jor dilha Santos
Presidente Relato
Membro