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Lemara Mareicipad o da Lapa NE cg
PROJETO DE LEI Nº 51/91
Súmula: Considera de Utilidade Pública Municipal
a Associação dos Funcionários Públicos
Municipais, com sede e foro nesta Cidade.
A Câmara Municipal da Iapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública Mu-
nicipal a Associação dos Funcionários Públicos Municipais.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Câmara Municipal ds Lapa, er 19 de novembro de 1.991.
4
ANOS
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NADA al
-—MANOEL-F.MOREIRA VIDAL '>
1º Secretário
Fo
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Lbonasa Munccipal da Lapa nam OZ
Estad do Mraná ai
O Vereador signatário do presente, no uso de
suas atribuições regimentais que lhe são conferidas no art. 50 da
Lei Orgânica Municipal bem como no art. 109 de nosso regimento in-
. E ro. .
temo, apresenta à consideração do Plenário o seguinte:
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 11/91
Súmula: Considera de Utilidade Pública Municipal
a Associação dos Funcionários Públicos Mu
nicipais, com sede e foro nesta cidade.
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública !
Municipal a ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS MUNICIPAIS.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 04 de novembro de 1991
CAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR
prOTOCOLO nº 3 + 7/5
Data UTM
address
ENATO AFONSO
Vereador
Cemessa Menccipal da Lapa
Cstade 74 raná
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
ns ZI.
E
Vereadores:
A Associação dos Funcionários Públicos Munici-
pais, pleiteia junto ao Vereador signatário, conforme cópia de
ofício em anexo, sua declaração de Utilidade Pública Municipal,
para que possam desenvolver seus trabalhos, principalmente na
, » , ms ;
area de saude atraves de convênios com a Prefeitura ou outras em
presas de saúde. Tem também como meta a união
uma maneira racional para que estejam cientes
obrigações,
Senhor Presidente, Senhores
projeto ora proposto está em conformidade com
1071, de 09 de abril de 1991, que dispõe
declaração de útilidade pública de sociedades
dos funcionários de
de seus direitos e
Vereadores, o ante-
a Lei Municipal nº
sobre normas para
civis e fundações
constituídas no município da Lapa, em todos os seus artigos. A As-
no . . E adia a , ro
sociação dos Funcionários Municipais também está ciente de seus
direitos e obrigações que a referida lei estabelece.
Certo de que o ante-projeto
ora proposto mere -—
cerá o devido apoio e consequentemente a aprovação.
DEUS NOS ABENÇOE.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
Vereador
Associação dos Funcionários Públicos Municipais
Lapa Pr. EE sim
Ofício nº 04 . Lapa, 23 de outubro de 1991.
Senhor Vereador |:
Como já é do vosso conhecimento, na data de
27 de setembro do corrente, em Assembléia Geral Extraordiná -
ria, foi eleita a nova Diretoria da Associação dos Funcioná -
rios Públicos Municipais.
Esta Associação tem como prioridade reali -
zar trabalhos em prol dos funcionários e para que venhamos
cumprir nossos objetivos e possamos nos fortalecer como uma
classe unida, ciente de direitos e obrigações, precisamos da
colaboração de Vossa Senhoria no sentido de entrar com um Pro-
jeto na Câmara Municipal, declarando de Utilidade Pública a
referida Associação. Anexamos cópia da Ata de Eleição, Esta -
tuto e Cartão do CGC.
4 Na expectativa de podermos contar com vosso
apoio, antecipamos agradecimentos e colocamo-nos a inteira '
- disposição para esclarecer quaisquer dúvidas.
Atenciosamente,
CD
7 UR AUD dO
CÊ LD, LIV
ARLAN /DE ASSUMPÇÃO
j Presidente
ILMO. SR.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA
LAPA - PR.
Aduociação dos Funcionários Públicos Municipais
CAMARA MUNICIPAL
Pp a pa Da. E ia - PR
cm Gda om eg =
ATA DZ LNCE-NAMÊNTO DOS TRL .-Í DE VOTAÇÃO, AFURAÇÃO E POSSE
Aos vinte e sete dies do mé: ée setembro de hum mil novecentos
e noventa e um, às dezesseis horas, na sub-sede da Prefeitura!
Municipal, sita na Rua XV de Novembro, cento e vinte e cinco,
na cidade da Lapa, Estado do Paraná, o er. Presidente da Comis
são Provisória da Associação (esta), declarou em voz alta e de
bom som o encerramento dos trabalhos de votação durante a tar-
de de hoje, os quais foram cumpridos na forma do Edital. Em se
guida foi pelo Sr. Presidente, composta a mesa apuradora que *
ficou assim constituída: para a contagem de votos, os srs.: Ma
noel Pedro de Paula Mendes, Laércio dos Santos, Josélia Martins
Janz, Tânia Magali Melo Ribas, Marcia Aparecida Uhlik, Chris -
tian Roger Oliveira de Lima e J oão Luiz Deberne; e como fiscais,
os srs.: José Antonio Caetano, João Antonio Pierin, Maria Inês
Bianchini Meira e Gelcy Hegly Portes Ribas; em seguida foi fei-
ta a conferência da folha de votação com o número de cédulas, *
atestando a coincidência e que somadas perfazem um total de 287
votos, e após a apuração verificou-se que a Chapa denominada |
"UÁIÃO" teve a quantia de 270 votos, sendo 01 (um) voto em bran
co, 06 (seis) votos nulos e 10 (dez) votos contrários. Sendo
o) assim, o Sr. Presidente declarou vencedora a Chapa "UNIÃO", úni
ca concorrente, e composta dos seguintes elementos, todos fun =
cionários da Prefeitura Municipal da Lapa-Pr., a seguir relacio
nados : Presidente : Arlan Assumpção; Vice-Presidente : Tânia |
M.M. Ribas; 1º Tesoureiro : João Maria Ferreira Bueno; 2% Tesou
reiro : Ari Gustavo Kuss, 18 Secretária : Marilú do Rocio Rosa-
rio; 28 Secretária: Marcia Aparecida Uhlik; Diretoria Social: !
Eloá C. Schulz, Jociana C. Maurer, Josélia M. Janz e Cassiana '
M. C. Oliveira; Diretoria Esportiva : Vilma L. Jankowski, Laér-
oio dos Santos, Gervásio Ramim e Antonio de Moraes; Conselho +
Fiscal : Milton Hammerschmidt, Antonio Carlos Pasdiora, Everaldo
e.
Associação dos Funcionários Públicos Municipais
Papa Pr.
Gandedo om 13/1065 nam OS
Fl, 02
Lacowski e Cláudio José Pires Bastos. E assim cumprindo a
forma do Edital, declarou encerrado os trabalhos de apura -
ção e sem que houvessem registros de protestos, sendo que a
seguir iniciou-se a posse propriamente dita da chapa vence-
dora, deixando livre a palavra e como dela ninguém fez uso,
retomou os trabalhos e formalizou 08 agradecimentos a todos
os que (na) colaboraram depositando seu voto na chapa por !
ele presidida, e com a certeza de poder contar com a dedica
ção de todos os membros, a fim de poder cumprir a sua plata
forma de trabalho. Nada mais havendo a tratar, o sr. Presi-
dente declarou encerrado os trabalhos, sendo que a Ata após
lida foi aprovada e vai por mim Marilú do Rocio Rosario, se
cretária da Associação, assinada e pelos demais presentes,e
para finalizar mandou também que fosse arquivada a folha '
de assinaturas usadas para este fim. Lapa, 27 de setembro '
de 1991(assinados) Arlan Assumpção, Tânia M.M. Ribas, João
Maria Ferreira Bueno, Laércio dos Santos, Manoel Pedro de '
Paulá Mendes, Marcia Aparecida Uhlik, Ari Gustavo Kuss,João
Antonio Pierin e Marilú do Rocio Rosario.
À
MANISILHIO DA ECC TA:
FAZENDA E PLAN
RE erre EC enfeite SE Ras a o
caio tt dt
POST SP E SS E ai dis. “ a = Eca
e ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS IÚBLICOS DA LAPA -KR.
.
ESTATUTO SOCIAL cu sao
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CAP. 1: DA DENOIINAÇÃO - FUNDAÇÃO - PINS - UA AC ompísias
Art. 1º - Aos quatorze dias do mês de Setenbro de um mil, novecentos e ci
tenta e cinco, foi constituida uma Entidade Civil, sem fins lucrativos |,
| que será regida pclo presente Estatuto, com a denominação de Associação !
dos Funcionários Públicos da Lapa-Pr., e tendo por sede a cidade da Lapa,
Estado &o Faraná:
tri. 2º - À Associação usará a sigla: A.F.F.L.
Art. 3º - A Associação terá por finalidade:
A) Representar e defender os interesses gerais dos associados perante a
ro Prefeitura e demais Entidades;
B) Desenvolver atividades visando o crescimento e/ou aperfeiçoamento pro-
fissional dos associados;
C) Promover esportes e lascr a todos os associados;
D) Defender economicamente os associados, firmando convênios que por ven-
tura seja de interesse da Associação.
Art. 4º - A duração da Associação será por prazo indeterminado.
CAP. II - DOS SÓCIOS
&
Art. 5º - Poderão associar-se:
A) Como sócio ativo: todos os Iuncionários da Prefeitura liunicipal e de -
pá o mis órgãos oriundos desta, ativos ou inativos;
B) Como beneficiário: todos os dependentes econômicos e cônjuges.
Art. 6º - Caberá a todos os sócios ativos ou inativos da Preicitura Iuni-
cipal o direito de votar e scr votado, participando da Diretoria ou do
Conselho.
Art. 7º - Caberá a todos os sócios ativos/inativos, contribuir com uma ta
xa zínime mensal cujo valor será estabelecido pela Assembléia Geral ce com
reajustes semestrais coincidindo com os aumentos salariais da Prefeitura
lunicirale.
bri 0º 8º - A critério do Consclho poderão ser criadas contribuições. especí
ficas, além de taxa mínime., para a participação em determinados atividai-
ães que não sejam de desfrute geral de tedo o quadro dssociativo.
E:
yo CAP. III - DOS ÓRGÃOS DA ASSOCIAÇÃO
Art. 9º - A Associação compor-se-ia dos seguintes Órgãos de cositas, à
reção e fiscalização: , camila, Sea
£L LAPA - PR
A) Assembléia Geral; Ra OR.
B) Diretoria;
€) Conselho Fiscal.
CAF. IV - DA ASSEIBLÉIA GERAL
Art. 10º - As Assembléias Gerais serão ordinárias e extraordinárias,
$ 1º - As Ordinárias serão convócadas a cada dois (02) anos pelo presiden
te da Associação ou seu substituto legal com fins de eleger e empossar o
Conselho Fiscal, tem como eleger o Presidente ce Vice-Presidente da Asso -
ciação, cujas posses se darão em sessão convocadas pelo Presidente do Con
selho.
942º - As extraordinárias serão as demais que se realizarcu.
Art. 11º - As Assembléias Gerais Extraordinárias poderão ser convocadas:
A) Pelo Presidente da Associação;
B) Pelo Presidente do Conselho Fiscal;
G) Fela mzioria dos sócios.
t. 12º - Nos Assembléias Gerais não se poderá tratar de qualquer assun
to qeu não os previstos no Edital de Convocação, sob pena de nulidade das
Celiberações que a respeito foren tomcdas.
Art. 13º - AS convocações serão feitas con antecedência mínima de Des
(10) dias, mediante distribuição de circulor e avisos.
Art. 14º — Cabe à Assembléia Geral:
A) Eleger o Conselho Deliberativo e Diretoria Executiva;
B) Aprovar ou desaprovar os custos da Diretoria;
C) Promover reformas e/ôu alterações no Estatuto e regimento;
D) Fromover alterações nos quadros de Conselho e Diretoria, se assiz jul -
gar necessário.
Arte 15º - As Assembléias Gerais só poderão ser constituídas, em primeira
convocação com a presença de mais da metade dos sócios quites, em segunda
e última, meia hora depois, com qualquer número,
Art. 16º - As Assembléias Gerais serão instaladas por quem as convocou |,
seu substituto legal ou nas ausêncies daqueles, por qualquer associado.
Art. 17º - As decisões da Assembléia Geral só poderão ser alteradas ou re-
vogadas por outra Assembléia Geral, dentro cas seguintes condições:
”—
Quando, a pedido da Diretoria, desde que dc interesse da Acsociação, a
juizo do Conselho Fiscal. br remain
me E + tis. nt. LO
irt. 1ºº - Terão direitc ao voto ce o de ser votado na Assenblcia as
- apenas os sógios em dia com suas obrigações sociais.
“Art. 19º - As deliberações das Assembléias Gerais serão lavradas em livro
de atas das Assenbléias Gerais, sendo assinadus pelo Presidente e secreté
LA
rio, bem como pelos demais presentes.
CAP. V - DA DIRETORIA
Art. 20º - A Diretoria compor-se-á dos seguintes membros:
- Presidente
- Vice-Presidente
TESCUrera
- Secretario
- Diretor Jurídico
o) Diretor Social
- Diretor Esportivo
Diretor Profissional
- Diretor Cultural
S 1º - Caberá ao Vice-Presidente, a substituição do Presidente na ausência
deste. Em seguida virão o Diretor Profissional, Diretor Esportivo, Diretor
Social e Diretor Jurídico.
32º - É vetado aos ocupantes de cargos eletivos e de direção da Associa -
ção, qualquer espécie de remuneração, pró-labore e outros auxílios pecuniá
rios por parte da Associação.
$ à. 21º - A Diretoria será eleita por voto livre c direto em cleições con
vocadas pela Diretoria em Exercício.
$ Único: Considera-se eleita a Diretoria que obtiver no mínimo 50% dos vo-
tos dos presentes na Assembléia Geral.
Art. 22º - A Diretoria deverá reunir-se, ordinariamente, uma vez por mês e,
extreordinariamente, sempre que o Presidente julçar necessário.
Art. 23º - A Diretoria considerar-se-á reunida com a presença de 2/3 de
seus rembros, incluida a do Presidente, ou do substituto a este atribuin -
do o voto de qualidade em caso de cmpate na deliberação.
Art. 24º - Ficará sujeito a perda de mandato, desde que não apresente ra -
zões consideradas justas pelo presidente:
a) lembro da Diretoria que faltar à cinco (5) sessões consecutivas ou a
dez (10) alternadas;
À O Diretor que não conpurccer a sessão para u qual foi especialmente
convocado pelo Presidente.
co: O cargo vago na deccrrêncic àz aplicação deste ar Lg á prE
CNiiara Municipai
: LAPA - PR
as ni SL
15" ES" - À Diretoria compete: =
administrar e zelar pelos bens da Associação, que julgar conveniente;
o por elemento designado pelo Presidente.
bt) Cumprir e fazer cumprir as disposições doste Estatuto, dos regulamen-
tos e das deliberações tomadas pela Assembléia Geral;
c). Propor à Assembléia Geral, emendas ao presente Estatuto e Regimento *
Interno;
d) Aprovar planos de expansão e desenvolvimento da Associação;
e) Elaborar relatório anual aos associados;
£f) KNanter um código de atleta para ser especialmente observado pelos as-
sociados que representam a Associação em práticas desportivas auisto-
sas ou oficiais;
E) Conceder a admissão, demissão e readuissão dos sócios;
h) Apurar prejuízos causados por qualquer sócio, convidando-o en seguida,
a repará-los dentro do prazo razoável, nunca superior a quinze dias;
i) Promover, pelos departamentos competentes, a inscrição dos associados
nos diversos campeonatos, torneios, cursos e atividades gerais;
j) Submeter, mensalmente, à aprovação do Conselho Fiscel, as contas e do-
cumentos da Associação;
1) Conceder diplomas de sócios benenéritos;
m) Interpretar e resolver os casos omissos.
Dart. 26º - Ao Presidente Compete:
a) Dar assistência permanente à Associação;
b) Nomear e demitir Diretores da forma do presente Estatuto;
c) Representar a Associação em suas relações cxternas ou por procuradores
convenientemente constituídos;
à) Fresidir as reuniões da Diretoria;
e) Designar os dias das reuniões da Diretoria e das Assembléias Gerais or
dinárias;
f) Apresentar mensalmente o balancete ao Conselho Fiscal para exames;
&) Despachar todo o expediente e tomar providências nos casos imprevistos
e urgentes, como lhe parecer mais conveniente, dando conhecimento à Di
retoria na primeira sessão Ordinária que se realizar;
h) Assinar, juntamente com o tesourviro, cheques, depósitos, ordens de pa
gamentos, recibos e outros docwwntos de içuil nnturesa;
i) Autenticar todos me name aum uisannat an
e * , LAPA « PR
* , , fis. nº
) Assinar diplomas de socios teneméritos.
Ari. 27º - Ao Vice Presidente compete substituir o Presidente em seus impe-
Simentos, faltas ou casos de renúncia, além das funções que lhe forex atri-
buídas no Regimento Interno da Associação.
Art. 28º - Ao Tesoureiro Compete:
a) Ter sob sua guarda e responsabilidade os valores e tens pertencentes à
Associação;
“t) Assinar com o Presidente os documentos constantes da alínea "hn" do Ará.
26º e efetuar os pagamentos e recebimentos autorizados;
c) Submeter à Diretoria, com seu parecer os orçamentos de despesas;
à) Depositar obrigatóriamente, em nome da Associação, todas as importâncias
que se encontrarem em seu poder;
e) Apresentar, mensalmente à Diretoria, na sessão ordinária, o balancete do
dá)
£) Apresentar, anualmente, à Diretoria, o balancete geral da Tesouraria %
a ;
mes anterior;
acompanliado da demonstração da receita e Cespesas;
€) Prestar ao Conselho Fiscal todas as informações que lhe forem solicita -
“das, franqueando-lhe o exame de todos os documentos e livros da tesoura-
ria.
CAP. VI - DO CONSELHO FISCAI,
Art. 29º —- O conselho Fiscal será composto de tres (3) membros efetivos e
tres (3) suplentes, eleitos pela Assembléia Geral, com mundato de doic 1
e) anos, coincidindo com a Diretoria.
3 Único: O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e, .
extraordinariamente quando necessário, mediante convocação de qualquer de
seus membros. .
Art. 30º - Ao Conselho Fiscal compete:
a) Convocar Assembléia Geral;
b) Emitir parecer sobre talancetes mensais que serão apresentados polo Presi
dente da Associação;
c) Emitir parecer sobre o balanço e as demonstrações que instruirem o relato
rio enual da Diretoria anterior, a ser apresentado à Assenbléia Geral, e
finalmente acompanhar e fiscalizar a gestão financeira da Associação '
examinando mensalmente, os livros, docunentos e bu” anços.
8 Único: É vetado ao Conselho Fiscal reter em seu poder por mais de tres ,
(3) tres dias, os balancetes, livros ou documentos da Associação.
o CAP. VII - DOS ASSOCIADOS
Art. 31 - A Associação manterá as seguintes categorias de Sócios:
a) Fundadores: os que participcrem dz Assembléia de fundação da Associação;
bt) Efetivos: os inscritos e quites com suas obrigações;
c) Beneméritos: os que tiverem prestados serviços de excepcional relevância
e Associação, a juizo da Diretoria e con a aprovação do Conselho Delibe-
rativo ou Fiscal, à falta daquele.
Art. 32º - A admissão será feita por proposta apresentada por un associado
em pleno gozo de seus direitos, subscrita pelo candidato;
51º - A proposta será submetida a Diretoria que a aprovará ou rejeitará
por voto secreto;
$ 2º - A readmissão de associados se fará nos moldes da admissão, mediante
igorentos e de taxa para casos de espécie, se fixada pela Diretoria.
/ À
Art. 33º - Obrigam-se os sócios pelo pagamento das seguintes contribuições
zínizas:
Um por cento do salário normal com desconto em folha de pagamento.
Art. 34º - Os sócios entrarão nn gozo dos direitos que lhe confere o pre3-
sente Zstatuio, tão logo autorizem o desconto em folha de suas contribui -
ções.
Art. 35º - São direito e deveres de todos os sócios quites:
RR 6
a) Toner porte nas atividades sociais e desportivas organizadas pela Asso-
ciação;
5 Dtomar parte nas reuniões da Assembléia Geral, discutir, propor c Gclibe
- ind |
c) Utilizar-se das benfeitorias existentes na Associação;
à) Zelar pelo bom nome da Associaçãos
e) Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto, os regulamentos aprovados
pela Diretoria;.
£) Zelar pela conservação do material e bens da Associação, inderizando-o
quando, por sua culpa, vierem a danificá-las;
£) lianter ética esportiva, quando na qualidade de atleta, representar a As-
sociação;
h) Ter boa conduta como membro do Corpo Social.
Art. 368 - O sócio que infringir qualquer dispositivo deste Estatuto e dos
1
regulamentos cmmnados dos órgãos diretivos da Associação será punido segun-
E . “e
a) aav 2rtência;
A CAMARA MUNICIPAL
+) Suspensão; LAPA. PR?
b) Sustensco; RRÇE
c) Zliminação, =,
S.Único: Nenhuma penalidade será aplicada sez que antes tenha dado ampla
oportunidade de defesa ao sócio acusado.
CAP. VIII - DO PATRESÔNIO
1»)
Art. 37º - O Patrimônio será construido pelos ters móveis e imxóveis cue
0 +
Associação possuu ou venha a possuir.
E e.
CAP. IX - DAS RENDAS E DESPESAS
Art. 25º - Considera-se Reccita:
2) Contribuições sociais;
L) Rendas eventuais de taxas cobradas dos Associados;
e) Juros em conta corrente;
“Doroauto de venda de convites - ingressos para festas, reservas de mesas
tailes e excursões;
c) Rendas eventuais.
Art. 39º - Considera-se Despesa:
a) Gastos indispensáveis à manutenção da Associação;
b) Conservação dos bens da Associação;
c) Aquisição dc muberiul de expediente c esporlivo;
à) O custeio de festas e bailes organizados.
CAE. X - DISFOSIÇÕES GHNAIS
- As pessoas estranhas à Associação só poderão participo” dos festi-
co
vidados por ela patrocinadas mediante convite, injressos, fornecidos « asso -
ciados por clas responsáveis.
S Único: A Diretoria controlará a expedição dos convites acima referidos, vi-
sando assegurar, em todas as reuniões, aupla rornzanência nenérica dos Associa
dos.
Art. 41º - No caso de falecimento do associado não haverá nenhw: impedimento
er que seus benefícios continuem a frequentar a sede social-desportiva.
Art. 42º - As mensalidades somente poderão ser ulteradas medimnte proposta da
Diretoria, aprovada em assembléia gera).
Art. 43º - Nas eleições, em caso de erpate, será considerado elcito o Associa
dirbe Gol + a
m
do que obtiver o maior número de votos na 22 eleição reulizada no esmo dia e
local, zeia hora depois da 12 eleição.
Es
4
a CAMARA MUNICIPAL
É Es js me LAPA - PR
era permitido voto por procuração; nsm./S
2º - Serão permitidas reeleições.
-
Axt. 44º — São expressamente proibidas, em qualquer dependência da Acssocia-
ção, manifestação de caráter político partidário, religioso e racial.
,
Art. 45º - A Associação só poderá ser discolvida mediante decisão de no míxi
drv. 49º : -
zo 2/4 dos sócios com direito a voto.
. Ea
S Úrico: En caso de dissolução, reverterá o respectivo patrimônio ex favor !
“ de Prefeitura liunicipal da Lapa-Pr.
Art. 46º - O distintivo oficial da Associação dos Funcionários Públicos da
Lapa-Pr., terá es cores branca e cinza, com as letras: AP PL.
árt. 47º - O unifo=ne de esportes dos Associados terá as cores: Arul e bren-
4
co con o Gistintivo social mencionado no Artiço anterior.
Es 4200 —- OQ presente Estatuto entrará em vigor na data de sua aprovação |,
revoçanêo-se as disposições em contrário.
DIRETORIA:
PRESIDENTE: Laercio dos Santos
VICE-PRESIDENTE: Tânia M. Melo Ribas
SECRETÁRIA: Eliane Rodrigues Jardim
TESOUREIRO: Ari Gustavo Kuss
DIRETOR SOCIAL: Roberto Luiz Ânçclo
DI ETOP ESPORTIVO: Klei William Prestes Golart
a FROFISSIONAL: Everaldo Lacowicz
DIRETOR CULTURAL: Helenita Prevedello
Len HER da
TÂNIA
LAERCIO DOS SANTOS mM XELO RIPAS
Presidente Vice-Presidente
Cmasa Meencico pal da Lap Ca trem, : +
Lara. pa
End do ram is
cm MUNICIPAL
LAPA - PR
nsm LS
PROJETO DE LEI Nº 09/92.
Súmula: Dispõe sobre normas para declaração de Utili-
lidade Pública de Sociedades Civis e Fundações
constituidas-no Município da-Lapa e dá outras
providências.
A Câmara Minicipal da Lapa, Estaão do Paraná, APROVA:
Art. 1º - As Sociedades Civis, as Associações e Funda
ções contituidas no Município da Lapa, ou que aqui exerçam suas ati
vidades através de representações, e que visem exclusivamente ser -
vir desinteressadamente à coletividade, poderão ser declaradas de
utilidade pública, provados os seguintes requisitos:
I - que possuam personalidade jurídica há mais de um ano;
II - que estão em efetivo exercicio e servem desinteressa
damente à coletividade em observância aos fins estatutários;
£ TI - que não remunera a qualquer título os cargos de sua
diretoria e que a entidade não distritui lucros, bonificações ou '!
vantagens a dirigentes e mantenedores sob nenhuma forma ou pretexto
IV - que, comprovadamente, rediante relatório apresentado
promove a educação, a assistência soc:al, ou exerce atividades de
pesquisa científicas, de cultura, inclusive artísticas ou filantró-
picas, de caráter geral ou indiscrimiratório.
Art. 2º - As entidades ceclaradas de utilidade públi-
ca serão inscritas junto à Prefeitura Municipal, a qual receberá e
SINE nd a remessa de relatórios cireunstanciados, a que ficam obra
“oBadas as entidades a apresentarem enuslmente dos serviços que pres-
+3 E WTÊ & à coletividade no ano anterior.
Le ROS A. , as .
O Wo a Art. 3º - Sera cassada as declaração de utilidade pú -
lica da entidade que comprovadamente:
I - deixar de apresentar, durante 3 (três) anos consecu-
tivos, sem motivo justificado, o relatório anual a que se refere o
artigo 2º desta Lei;
= e -
Loma Masrecicgpad da Gm N;
P Bud de runs no
Projeto de Lei nº 09/91 mn. 02 clima. tumor
* II - deixar ou se negar a prestar os serviços compreendi- |
dos nos fins estatutários para a qual foi constituída;
III - remunerar, sob qualquer forma, os membros de sua di-
retoria, ou conceder e distribuir lucros, bonificações ou outras '!
vantagens a dirigentes mantenedores ou associados.
Art. 4º — (Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 03 de abril de 1.99.
/ 1» 4)
P—S Ato /3. Mina fs
OSVALDO BENEDITO CAMARÇO
/ Presidente
d
Ed
CÂMARA MUNICIPAL
Lomaa Manicipad o dia Lapa a <=
Citado do ram =
asana
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 11/91
Apres. por Vereador João Renato
Leal Afonso.
PARECER
Para o presente projeto, que tem por fina-
lidade considerar de Utilidade Pública Municipal a Associação dos
Funcionários Públicos Municipal desta Cidade, se fez necessário Pa-
recer Jurídico de nossa Assessoria, o qual segue acostado ao presen
te ante:projeto:
Desta forma, de acordo com o que foi des-
crito no Parecer elaborado, o projeto não possui qualquer entrave
para que não seja apreciado pelos nobres edis, ressaltanto, entre
que cabe a eles a decisão sobre o mérito do projeto.
Somos pelo parecer favorável.
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA, em 11 de novembro de 1991
C Sa,
César Augusto Leoni
Relator
O do 5 Neto Pái
mbro «
vo“WCaWrini
Menbro
À CÂMARA MUNICIPAL
Lema Municipal: da Lapa ira
Eae de Sreni >
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 11/91
Vereador: João Renato Leal Afonso
PARECER JURÍDICO
Atravês de Consulta da Comissão de Legis
lação, Justiça e Redação, foi elaborado o presente Parecer Jurídico,
sobre o ante-projeto acima identificado, que tem por objetivo, consi
derar de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Funcionários Pú
blicos Municipais desta Cidade. O Parecer analisa os seguintes aspec
tos do ante-projeto:
Legalidade
A preposição elaborada pelo vereador,
no que concerne a sua legalidade, deve atender além dos princípios
constitucionais, tambêm um ordenamento municipal, representado pela
Lei 1071/91, a qual estabelece os seguintes requesitos para a carac-
terização do ato:
I - que possuam personalidade jurídica hã mais de um
ano;
— II - que estão em efetivo exercicio e servem desinte
ressadamente à coletividade em observância aos
fins estatutários;
III - que não remunera a qualquer titulo os cargos de
sua diretoria e que a entidade não distribui lu
cros, bonificações ou vantagens a dirigentes e
mantenedores sob nenhuma forma ou pretexto;
Iv - que, comprovadamente, mediante relatório apresen
tado promove a educação, a assistência social, ou
exerce atividades de pesquisa cientificas, de cul
tura, inclusive artisticas ou filantrópicas, de
caráter geral ou indiscriminatório.
DD Observa-se no ante-projeto que tais
CÂMARA MUNICIPAL
Loma Mereicipad da Lapa AS e
'requesitos, acima descritos, se fazem presente, como observa-se a
seguir:
- personalidade jurídica: desde 14 de setembro de 1985
art9 1 do estatuto social
- plena atividade e serviços a comunidade: de acordo
com o estatuto apresentado no ante-proje-
to, aos 27 dias do mês de setembro do cor-
rente ano, foi eleita a nova chapa que es-
tarã imbuida da administração daquela asso
ciação. Quanto ao outro aspecto verifica
que seus interesses são difusos, cumprindo
a exigência.
artº 3º do estatuto social
ata de encerramento dos trabalhos de vo-
tação, apuração e posse (doc. de fls)
- - a" 1.o
- não remuneração de seus dirigentes: cumpre a exigên
cia.
artº 20, 5 2º do estatuto social
Obrigações
A ser declarado de Utilidade Pública
a Associação dos Funcionários Públicos Municipais terá alguns encar
gos a serem cumpridos com rigor, que devem ser comunicados ao Presi
dente daquela Associação.
a) remeter a Prefeitura Municipal, para O recebimento e
averbação, relatórios sobre a gestão, anualmente, so
bre os serviços que presterem a coletividade no ano
anterior.
Penalidades
Além do exposto, a associação ainda
estã sujeita a ter sua declaração revogada, caso deixe de cumprir
as exigências estabelecidas no art. 3º da Lei 1971/91, são elas:
$
: Lemara Manicipad o da Lapas e
Citado de Seuaná
E - deixar de apresentar, durante 3 (tres) anos consecu
tivos, sem motivo justificado, o relatório anual;
II - deixar ou se negar a prestar os serviços
compreendidos nos fins estatutários para a qual foi
constituida;
III - remunerar, sob qualquer forma, os membros de sua
diretoria.
Mêrito
Cabe ao plenário atravês de votação
decidir sobre o mérito do projeto.
Parecer final
" O Ante-Projeto apresentado nesta Casa de Leis, cum-
pre as exigências da Lei 1071/91, que dispõe sobre
o assunto em tela, devendo somente aos Edis se mani
festarem sobre o mérito do projeto."
é Lapa, 11 de novembro de 1991
assessof /jurídico