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Lemasa Menicipad da Lapa ri
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Coto. de Saron Eai
PROJETO DE LEI Nº 49/91
Súmula: Cria novos cargos de provimento em
Comissão.
A Câmara Municipal da Iapa, Estado do Paraná, APROVA:
.
E
Art. 1º - Ficam criados, no Quadro Único de Pessoal
Anexo I da Lei nº 1006, de 05.02.91, dois (02) Cargos de Provimen-
to em Comissão, símbolo CC-05, denominados Atendente de Meseu.
att a
Art. 2º —- As despesas decorrentes da aplicação des-
ta Lei correrão à conta da Dotação Orçamentária, do Orçamento Ge-
ral do Município:
3110 - Despesa com Pessoal
3111 - Pessoal Civil
3111-021 - Vencimentos e Vantagens Fixas
Art. 3º —- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
é
Edifício da Câmara Municipal da Lapa, em 19 de novembro de 1991.
osv. O BENEDITO C
Presidente
— MANOEL P. es
1º rem
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Ps . CÂMARA Municira, |
LAPA . PR t
efeituna Maunicipad ida Lapa E
Estado de Iarand
Orício nº |.206 LAPA, 04 DE NovEMBRO DE 199]
SENHOR PRESIDENTE 1 |
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CERTO DE PODER CONTAR COM A COSTUME IRA ATENÇÃO DE
V. EXA., APRESENTAMOS A CONSIDERAÇÃO O PROJETO DE LEI Nº 043/91, QUE
CRIA Novos CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO.
NA OPORTUNIDADE, EXPRESSO MANIFESTAÇÕES DE ELEVADO
APREÇO.
ATENC IOSAMENTE
RA MU UNICIPAL
ÇAMAR PRO.
LAPA ;
o Eb PREFEITO MUNICIPAL
COLO o.
prOTO DIS
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EXMO. SR.
. OSVALDO BENEDITO CAMARGO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
+ , LAPA - PR
efeitura Masnicipeal ida Lapa
Citado de ramo
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k PROJETO DE LEI Nº 043/91
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«
CRIA NOVOS CARGOS DE PROVIMENTO
EM COMISSÃO. |
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAPA, ESTADO DO PARANÁ, NO |
USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS, APRESENTA À
CONSIDERAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL, O SEGUINTE PROJETO DE LEI :
ART. |I2 - Ficam CRIADOS, NO QUADRO ÚNICO DE PESSOAL,
ANEXO | DA LEI Nº I006, DE 05,02,91, DOIS (02) CARGOS DE PROVIMENTO
EM COMISSÃO, síMBOLO CC-5, DENOMINADOS ATENDENTE DE MUSEU,
ART. 2º — AS DESPESAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DESTA À
LEI CORRERÃO À CONTA DA DOTAÇÃO ORÇAMENTAÁRIA, DO ORÇAMENTO GERAL DO
MUNICÍPIO !
3110 - DESPESA com PESSOAL
3/ || - PESSOAL CIVIL
3/||-0| - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
ART. 30 — ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA
.
PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
Ho
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA, EM 04 DE NOVEMBRO DE |99|
Ê
PREFEITO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA « PR
Defeituna Masreicipeal ida Lapa =
Estado de Tuamés
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 043, DE 04-1 1-9]
+
SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES 1
A CRIAÇÃO DOS CARGOS DE QUE TRATA O PRESENTE PROJETO DE LEI
VISA O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONSTANTES DE TERMO DE COOPERAÇÃO
A SER CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DA LAPA E O INSTITUTO BRASILEIRO
DO PATRIMÔNIO CULTURAL PARA ASSEGURAR O FUNCIONAMENTO DO MUSEU CASA
JoaqQuIM LACERDA.
Por ESSE TERMO DE COOPERAÇÃO QUE SERÁ POSTERIORMENTE ENVIADA
A ESSA CÂMARA PARA SER REFERENDADO O MUNICÍPIO DE LAPA RECEBERÁ OS
RECURSOS FINANCEIROS PARA PAGAMENTO DE PESSOAL E PARA MANUTENÇÃO DO
IMÓVEL .
ESPERA-SE QUE O PODER LEGISLATIVO MOSTRE-SE SENSÍVEL AOS
ARGUMENTOS ORA APRESENTADOS OS QUAIS REFLETEM A REALIDADE DO MOMENTO,
E APROVE O PRESENTE PROJETO.
”
EDiFício DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA, EM 04 DE NOVEMBRO DE [99]
PREFEITO MUNICIPAL
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 043/91
Oriundo: Executivo Municipal
PARECER
O projeto apresentado pelo Poder Executivo
deste município pleitea a criação de novos cargos de Provimen-
to em Comissão, denominados de "Atendente de Museu".
Sabe esta comissão que projetos com tal na
tureza só pode advir do Poder que subscreve o Projeto, pois
tal competência lhe foi outorgada quando da promulgação da Lei
Orgânita Municipal. Portanto, em análise ao projeto somos pelo
parecer favorável.
Cabe aos vereadores, somente, a apreciação
e votação quanto a conveniência e oportunidade do projeto.
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA, em 11 de novembro de 1991
César Augusto Leoni
ator
membro
IvoXCabrini
mâmbro
Comin Manicgpald. ida Lapa Um pi
Citado da ramés
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 43/91
Oriundo: Executivo Municipal
PARECER
Em análise ao projeto, esta Comissão se
manifesta favorável ao presente projeto, coraborando o pa-
cerer exarado pela Comissão de Legislação, Justiça e Reda-
ção.
Podemos, entretanto, tecer o comentário
que a dotação orçamentária descrita no projeto se faz presen
te no Orçamento Geral do Município.
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA, em 11 de novembro de 1991
0)
ESAR AUGUSTO LEONI
Membro