ae
mao Mecseiicipad o da Lapa am
Citado de Draná
PROJETO DE LEI Nº 48/91
&
Súmula: Altera os valores dos salários dos em-
pregos permanentes do Quadro Único de !
Pessoal da Prefeitura e dá outras pro -
vidências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - A Tabela de Salários dos Empregos Per-
manentes do Quadro Único de Pessoal, da Prefeitura da Lapa, ins -
tituída pela Lei nº 1066, de 05-02-91, passa a vigorar a partir
de 01-10-91, com os valores constantes dos Anexos I, II.
Paragrafo Único - A jornada de trabalho para os !
servidores do Grupo Ocupacional Serviços Gerais, fica fixada na
forma dos Anexos I e II.
Art. 2º — Aplican-se as disposições desta Lei aos
proventos dos servidores aposentados, bem como aos valores das
pensões de beneficiários de funcionários falecidos.
Art. 3º - As despesas resultantes da execução des
ta Lei correrão a conta de dotações consignadas no Orçamento do
Município.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor naidata de sua
publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Edifício da Câmara Municival da Lava,em
de novembro de 1991.
CO
câmara MUNICIPAL
ser Mm im Lora EM
FLS. Nº
“1
Orício Nº [173 LAPA, 2I DE OUTUBRO DE 199] -
Po: |
i 3
SENHOR PRESIDENTE:
[o
PELO PRESENTE, ENCAMINHAMOS A ESSA COLENDA CA-
SA DE LEIS, PARA APRECIAÇÃO E APROVAÇÃO DE VOSSA EXCELÊNCIA E DIG-
NOS VEREADORES, PROJETO DE LEI Nº 4/9], O QUAL ALTERA OS VALORES
DOS SALÁRIOS DOS EMPREGOS PERMANENTES DO QUADRO ÚNICO DE PESSOAL
DESTA PREFEITURA.
É GRATA A OPORTUNIDADE, PARA EXTERNAR-LHES A
MINHA MAIS ELEVADA CONS IDERAÇÃO. :
ATEMÍC IOSAMENTE,
PREFEITO MUNICIPAL
so 4 »
CAMARA MUNICIPAL .
v LAPA-PR a
PROTOCOLO n.º 35 9/8 1 cu
AO EXMO SR as 4 . EX
OSVALDO BENEDITO CAMARGO
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
NESTA '
e
* CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Defectirra Man icgpad ida Lopo a ;
Citado do Irani E
PROJETO DE LEI Nº 41, DE |8 DE OUTUBRO DE 199]
SÚMULA! ALTERA OS VALORES DOS SALÁRIOS DOS
EMPREGOS PERMANENTES DO QUADRO ÚNICO
DE PESSOAL DA PREFEITURA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
*
>»
+
Ê
E)
-
a
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAPA, ESTADO DO PARANÁ, NO USO
DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS, APRESENTA À CONSIDE-
RAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL; O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
ART. |2 — A TABELA DE SALÁRIOS DOS EMPREGOS PERMANEN-
TES DO QUADRO Único DE PESSOAL, DA PREFEITURA DA LAPA, INSTITUÍDA
PELA LEI Nº 1066, DE 05-02-91], PASSA A VIGORAR A PARTIR DE OI|-|O-
-9|, COM OS VALORES CONSTANTES DOS ANEXOS |, Il,
— PARÁGRAFO ÚNICO - A JORNADA DE TRABALHO PARA OS SERVI-
DORES DO GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS GERAIS, FICA FIXADA NA FORMA |!
DOS ANExOS | E Il,
ART. 2º - APLICAM-SE AS DISPOSIÇÕES DESTA LEI AOS PRO-
VENTOS DOS SERVIDORES APOSENTADOS, BEM COMO AOS VALORES DAS PENSÕES
DE BENEFICIÁRIOS DE FUNCIONÁRIOS FALECIDOS,
E
ART. 3º — AS DESPESAS RESULTANTES DA EXECUÇÃO DESTA
LEI CORRERÃO A CONTA DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO DO MU-
NICÍPIO. * P
+4
q
“
y «
ve
ART. 4º — ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PU-
BLICAÇÃO, REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO+
EDiFício DA PREFEITURA MUNICIPAL 7Em IB DE OUTUBRO DE |991,
EONI
PREFEITO MUNICIPAL
= a ua FS So
Citado da Dranéo
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 41/9]
SENHOR PRESIDENTE:
AO ENCAMINHARMOS À CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA, O ANTEPRO-
JETO DE LEI Nº 41], DE |8-10-9], EM ANEXO, PARA APRECIAÇÃO E APROVA
ção DE VOSSA EXCELÊNCIA E DIGNOS VEREADORES, VISAMOS ATENDER OS IN
TERESSES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, TENDO EM VISTA A POLÍTICA DE
* RECURSOS HUMANOS ADOTADA ATRAVÉS DAS LEIS Nº |066, DE 05-02-9 1, QUE
INSTITUIU O NOVO QUADRO DE PESSOAL, E A DE Nº |096, DE 26-08-9|, QUE
DISPÕE SOBRE O PLANO DE EMPREGOS E SALÁRIOS,
ASSIM, O REFERIDO ANTEPROJETO DE LEI, QUE DISPÕE SOBRE
ALTERAÇÕES DA TABELA DE SALÁRIOS, TEM POR OBJETIVO PROCEDER AJUSTES
NO PISO SALARIAL DE ALGUMAS CATEGORIAS DE EMPREGOS, NOS GRUPOS Ocu-
PACIONAIS PROFISSIONAL, ADMINISTRATIVO E DE SERVIÇOS GERAIS, BEM CO
MO ESTABELECER NOVA CARGA HORÁRIA PARA JORNADA DE TRABALHO PARA OS
TRABALHADORES QUE ATUAM NO SETOR DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS, EM ES-
TRITA OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 72, INCISO XIII, DA CONSTITUI
ÇÃO FEDERAL, QUE FIXOU A DURAÇÃO MÁXIMA DA JORNADA EM 44 HORAS SEMA-
NAIS.
AS CATEGORIAS FUNCIONAIS QUE ESTAMOS PROPONDO A ALTERA-
ção DOS RESPECTIVOS PISOS SALARIAIS, são! ADVOGADO, ENGENHEIRO CI-
VIL E ASSISTENTE SOCIAL, DO GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL; OPERA-
DOR DE MÁQUINAS RODOVIÁRIAS E PINTOR, DO GRUPO SERVIÇOS GERAIS E,
AUXILIAR DE RECURSOS HUMANOS, DO GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO,
OS QUAIS ESTÃO DEFASADOS, SEGUNDO PESQUISA REALIZADA JUNTO AS EN-
TIDADES DE CLASSE E NO MERCADO DE TRABALHO,
ESCLARECEMOS AINDA, QUE NA REFERIDA TABELA DE SALÁRIOS,
ESTAMOS FIXANDO OS PISOS SALARIAIS PARA OS EMPREGOS RECÉM-CRIADOS,
PELA LEI Nº |I06, DE 14-10-9] E OS CONSTANTES NO PROJETO DE LEI Nº
41/91, ENVIADO A ESSA CASA DE LEIS,
CAMARA
Dreféitura Manccipadda Lap E:
”” TN" q
o o A
E E e o um > MW
é co ed > À ” dd TT"
CAMARA MUNICIPAL,
Defecitura Meenccipad ida Lapa As. Pg is
Citado cla ame
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 41/9] 02
+
E]
DE MODO QUE, VISANDO PRESERVAR O SALÁRIO COMPATÍVEL COM
O MERCADO DE TRABALHO, DENTRO DAS POSSIBILIDADES ORÇAMENTÁRIAS E
FINANCEIRA DA PREFEITURA, DAS REFERIDAS CATEGORIAS FUNCIONAIS, BEM
COMO ATENDER A NOVA POLÍTICA DE RECURSOS HUMANOS IMPLANTADA ATRAVÉS
DOS INSTRUMENTOS LEGAIS ACIMA CITADOS, E QUE APRESENTAMOS O REFERI-
DO ANTEPROJETO DE LEI À APROVAÇÃO DESSA CASA DE LEIS.
POR OUTRO LADO, SERVIDORES MUNICIPAIS, CELETISTAS, OCU-
PANTES DOS EMPREGOS ACIMA MENCIONADOS, DO GRUPO OCUPACIONAL PROF IS-
SIONAL, QUE EXERCEM ATUALMENTE CARGOS EM COMISSÃO, TERÃO CONDIÇÕES
DE OPTAREM ENTRE O SALÁRIO DE CELETISTA E O VENCIMENTO DO CARGO EM
COMISSÃO, O QUE NÃO OCORREU DEVIDO A DEFASAGEM EXISTENTE,
IsTO EXPOSTO, SUBMETEMOS O REFERIDO ANTEPROJETO DE LEI
A APRECIAÇÃO DESSE LEGISLATIVO MUNICIPAL, COM A CERTEZA DE SER !
APROVADO, DE MODO QUE POSSAMOS DISPOR DE INSTRUMENTO LEGAL PARA
VIABILIZARMOS OS AJUSTES NECESSÁRIOS E AO MESMO TEMPO CORRIGIRMOS
DISTORÇÕES SALARIAIS,
APROVEITAMOS A OPORTUNIDADE PARA RENOVARMOS A VOSSA Ex-
CELÊNCIA E DEMAIS VEREADORES, NOSSOS PROTESTOS DE DISTINTA CONSI-
DERAÇÃO,
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA, EM IB DE OUTUBRO DE [99]
PREFEITO MUNICIPAL
ted PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
mer EN TABELA DE SALÁRIOS
8 +
3 e | RE LINHA DE PROGRESSÃO SALARIAL
2 5 . É Piso NÍVEIS SALARIAIS
2% DENOMINAÇÃO DO EMPREGO a
EE à SALARIAL | V r
B 5 I H nt “AV v vi vE | vir IX | x xI XI
. Arquiteto 195.530 | 215.083 236.591 260 |
Engenheiro Civil 283.518 | 311.870 343.057 | |
Engenheiro Agrônomo , CCNTADOR 49 | 176.076 | 193 | 2130052; |
Adyogado, o 255.310 | 280.841 308.925.
MÉDICO VETERINÁRIC, BIOQUÍMICO 135.000 | 148.500 163.350, 179.685, 239.161 E 156. | 385.172
z 49) 255.197. 27.) 187.789. | poss68 | 78...
5 . |2zo | 140.80 | 154.892 170.381 187.419 226.777 401.751
“B | Cirurgião Dentista 20 | 240.80 | 154.892 | 187.419. 226.777. E
S [Assistente Social 40 | 178.298 | 196.238 | 215.862 237.448 s RES 4 rr 4200653 | 462.718
À | EIELICISCÁRIA, NUTRICIONISTA 40 | 123.033 | 135.336 | u8Bo | 16 6 | 27961 pI 263.733 | 290.106 | 319.7 |
ECAUDIOLOGO, PSICCLOCO e 30 | 123.033 135.336 18.870 163.757 4 6 [: 217.961 239.797. | 263.733 | 290.106 | 339.117 | ES 029.
Técnico de Assuntos Culturais 40 123.033 | 135.336 1:8.870 163.757 180.233 198.146 | 217.961 ET 797 263.733. | 290.106 | 329.117 352 029 | 1 386.132 |
neiro , 3 FISIOTERAPEUTA ]30 | 123.033 | 135.336 BT 163.757 | 180.233 198.146 | 217.961 6 351.029
172.649 Ê nl 278.054 | 305.859
132.136 12
597. 160.515. | 176.567. 194.224
“Ole 817 € 2 135.519] 9.071
- Assistente de Assuntos Culturai 101.817 E 519 149.071 163.978 180.376
Agente de Supri 4) 1 II 9.0 é
35 | 135.628 |
-. Técnico de Desportos 14 . dica = 1... 620157 Je A . í 1 L Re.
3 |. .Digitador de Processamento de Dados ; 120.7 / 00 | 160.710 | 176.781 | 235.296
8 192 1 | 1590105. | 175.016 221.770
& | Témico de Pastífício ] 40] quo | 81646 | 89.81 | g872 | 108.67 | 119.53 131.492 4 e 275.016 18 | 2770.
E or d 219.538 | 131.492 159.105
Eu
E )
& | Técnico de Higiene Dental | | 40] À 142.128. |
e 142.128
72.210
135.519
OCUPACIONAL
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
TABELA DE SALÁRIOS
: E LINHA DE PROGRESSÃO SALARIAL
z
$ PISO NÍVEIS SALARIAIS
E SALARIAL :
E I o! NI Iv v vi vi x
ó
40 | 950344 “104 «878 15.366. 126.903 153.552 168.907 | 185,798
95.344 104.878 | 115.366 | 126.903
19.438 - | B7.382
Recepcionista
130.283 143.311
106.783 117.461
ADMINISTRATIVO.
Guia Turístico
Auxiliar de Almoxarifado
Professor Normal
MAGISTÉRIO
105.732
Mês 10/92
785
92
102.064
78.511
Fiscal de Obras .
Fiscal de Serviços Urbanos
| Carpinteiro
92.785 | 102.064 | 112.270
92.785 102.064 112.270 123.497
112.270
e RD (ae E Ra RE
1 86.362
94 998
127.923 | 140.715 |
91.331
91.331
Mecânico de Máquinas Pesadas
Mecânico de Veículos Leves
Motorista - Habilitação “B” |
Motorista - Habilitação “D
Operador de Máq. Rodov.
SERVIÇOS GERAIS
| Encanador
109.370, ei 160,1
21.331 121.561 | 133717
91.331 121,561
133.717
147.089 | 161.798.
121.965.
112.201.
213.132; —
177.978
2640375../. 1800812. 1198,
35
oo 1660902,
280.813.
087
177.978
[42.374 | 155512 | 111.062
177.978,
| 134.162
115.201 | 126.721
126.721
195.776.
do 472578.
322.393,
153.332
153.
Sos | 28782.
ot» EM Ep. - n . =
à 7 |
9 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
; EO
PE e 4 TABELA DE SALÁRIOS Mês 10.92.
! E LINHA DE PROGRESSÃO SALARIAL
z Zz
23 s PISO ' NÍVEIS SALARIAIS
E]
Ef! o | SALARIAL . | |
8 = I IH HI LA v vi vm VII | IX x XI XII
ó
44.) 45.646. 50,212 55232 | 60.755 7.514 80.865 | esoso | o7.87 | 1or.6so | 1180305 | 130.235 |
45,646 50,211 55.232 | 60.755. 66.831 Desu 80.865 |. 88.952 | 97847 | 107.632 | 118.395 | 130.235
97.847 | 107.632 | 118.395 | 130.235
dA]. 486046. dO 50.211 | s9232 | 60.755 | 66.8 Pe a RA
59.211 55.232 | 662831 | l070632 | 118.305 | 1300235 |
AGaÉ99 | 51360] 56,506 62,157 91.004 | 200.108 | 121.125
| 92008 | 100.104 121.125
Shiia faso fomato
.. 50.211 S5e232 | 60.755 66.831
| STe84T | 107.632
| Eu 633 | 75.210
82.731 | 91.0 | 100.10
!
| "| 12l.125
E
| 161.798 | 177.978 | 195.T76 | 215.354 | 236.889
[ 198.4 | 218.255 | og0.081 | 264.089 | 290.498
]
198.414 218,255 240.081 264.089 290.498
gi
SERVIÇOS GERAIS
121.561
149.071
149.071
110.510
135.519
135.519
ADK TRANSPORTE RODCVIÁRIO
ADM SISTEMA HIDRÍULICC
111.999 | 122.199 163.978 120.376
n
Lomeaa Manicçpad. ida Lapa mer
ns 18,:2 E ,
Bode io Seios =
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 41/91
Oriundo: Executivo Municipal
PARECER
O presente projeto que trâmita por esta
Comissão tem por finalidade alterar os valores dos salários dos em-
pregos peramanentes do Quadro Único de Pessoal, apresentando, tam-
bêm, uma nova tabela de salários, qeu vem acostada ao projeto.
A comissão presenciou, em análise efe-
tuada, que o projeto apresenta todos os requesitos para apreciação
e votação em plenário, devendo a este somente se manifestar sobre a
conviniênica e oportunidade do referido projeto.
Além disto, a comissão é sabedora que
projetos de tal natureza sô podem advir do Poder Executivo, atenden
do, desta forma, os princípios estabelecidos na Lei Orgância Munici
pal.
Lapa, 04 de novembro de 1991
A
César Augusto Leoni
presidente
os Santos
relator
Ivo € ini
relator
CAMARA MUNICIPAR.
Lema Manccipal. da Lapa iai po,
Citado do Himaná Es
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
Parecer ao Projeto de Lei Nº 41/91
Objeto: Altera os valores dos salários dos empregos permanentes
do Quadro Único de Pessoal da Prefeitura Muricipal.,
Autor: Executivo Municipal
Ao receber parecer favorável da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação, analisamos sobre o aspecto finan
ceiro e chegamos à conclusão de que o projeto regulamenta em
determinado aspecto a nova política de recursos humanos.
Também revisa a Lei nº 1066 e 1096 no que con-
cerne a atualizações próprias por evolução dos citados setores,
e desta maneira estamos tranquilos em optarmos por parecer favo-
rável encaminhando ao Plenário o qual decidirá no que lhe compe-
te.
Sala das Comissões, em 04 de novembro de 1,991,
“MOREIRA
Presidente
MANOEL F.MOREI VIDAL
CESAR AUGUSTO LEÓNI
Membro