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PROJETO DE LEI Nº 47/91
Súmula: Cria novos empregos e aumenta o número de
vagas dos empregos já existentes.
A Câmara Municipal da JIapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Ficam criados novos Empregos no Quadro
Único de Pessoal da Prefeitura, na forma do Anexo L, parte inte-
grante desta Lei.
Art. 2º —- Ficam criadas novas vagas para os Empre
gos Permanentes, constantes do Anexo II, da Lei nº 1066, de 05.02
91, na forma do Anexo I desta Lei.
Art. 3º —- Os salários dos empregos criados por es
ta Lei, serão fixados na Tabela de Salários da Prefeitura.
Art. 4º — As despesas decorrentes da aplicação des
ta Fei correrão a conta da dotação orçamentária, do Orçamento Ge-
ral do Município.
3110 - Despesas com Pessoal
3111 - Pessoal Civil
3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
e novembro de 1.991.
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Presidente
Edifício da Câmara Municipal da Lapa, em o5/
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CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Lara
Ofício nº 1174 Lapa, 21 de outubro de 1991.
Senhor Presidente:
Tenho a honra de apresentar à consideração de V.Exa.
Projeto de Lei nº 42/91, que cria novos empregos e aumenta o número
de vagas dos empregos já existentes.
É grata a oportunidade para apresentar protestos
de real apreço.
Prefeito Municipal
CIPAL
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PROTOCOLO n.º
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CAMARA MUNICIPAL.
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PROJETO DE LEI Nº 42, de 21 de outubro de 1991.
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Súmula: Cria novos empregos e aumenta o número de
vagas dos empregos já existentes.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no
uso das atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à con-
sideração da Câmara Municipal, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Ficam criados novos Empregos no Quadro Ú-
nico de Pessoal da Prefeitura, na forma do Anexo I, parte integrante
desta Lei.
Art. 2º - Ficam criadas novas vagas para os Empregos
Permanentes, constantes do Anexo II, da Lei nº 1066, de 05.02.91, na
forma do Anexo I desta Lei.
Art. 3º - Os salários dos empregos criados por esta
Lei, serão fixados na Tabela de Salários da Prefeitura.
Art. 4º — As despesas decorrentes da aplicação desta
Lei correrão a conta da dotação orçamentária, do Orçamento Geral do
Município:
3110 - Despesas com Pessoal
3111 - Pessoal Civil 1
3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, €
CÂMARA +: .vICIPAL
L4F,. . PR
FLS, Nº
Lefectirra Meenccipad da Lapa
Citede da Duane
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 42/91
Senhor Presidente:
Volta-se a pleitear para essa Egrégia Casa, a criação
de novas vagas e empregos no Quadro de Pessoal da Prefeitura.
Atendendo solicitação do Setor de Pessoal, pede-se o
aumento de número de vagas para Médico-Clínica Geral, Cirurgião Den-
tista e Enfermeiro, visando regularização funcional, eis que, os pro
fissionais acima, dado o atendimento pelo SUDS, deverão participar
de concurso público, devendo tal atendimento ser prestado por pessoas
[4 P . . Ld .
com vinculo empregaticio com o Municipio.
A criação dos empregos e vagas de Bioquímico, Médico
Veterinário e Agente de Saúde, por solicitação do Departamento de Saú
de, decorre da necessidade de tais profissionais em Serviços Fiscais
de Saneamento, dado ter o Município assumido os encargos desse Servi-
gos, que antigamente eram de competência do Estado.
Por último, a criação de empregos e vagas de Auxiliar
de Zeladoria, Operador de Máquina Rodoviária - Categoria "B', Adminis
trador de Transporte Rodoviário e Administrador de Sistema Hidráulico,
torna-se também necessária, pois, visa-se o acerto e adequação funcio
nais, devendo-se para tanto, realizar-se concurso público em novembro
próximo, quando então, funcionários públicos municipais não estáveis,
tuscarão aprovação. Pretende-se com esta medida, atender dispositivo
constitucional que preceitua o ingresso no Serviço Público, somente
mediante Concurso.
Confiando no alto espírito Público dos nobres integran
tes dessa Augusta Casa, espera-se aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, /em e outubro de 1991.
Prefeito Municipal
LAPA - PR
SUA
As LD
” CAMARA MUNICIPAL
ai
| exo I PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA Parte Integrante do Projeto
QUADRO DE EMPREGOS PERMANENTES de Lei nº 42/91
SITUAÇÃO ANTIGA SITUAÇÃO NOVA
GRUPO DENOMINAÇÃO DO EMPREGO Nº DE C.B.0. DENOMINAÇÃO DO EMPREGO Nº DE
OCUPACIONAL VAGAS VAGAS
Profissional| Médico, Clínica Geral 12 0.61.05 Médico, Clínica Geral
Profissional Cirurgião Dentista 04 0.63.30 Cirurgião Dentista
Profissional) Enfermeiro 04 0.71.10 Enfermeiro
Profissional) ------————-—- =... ..—. 0.52.30 Bioqúímico
Profissional) ----—————————————————— 0.65.10 Médico Veterinário
Semi-PBráfig.| ---=-=========-—=ecseseses do À m-=—a== Agente de Saneamento
Serv. Gerais] Operador de Máquina Rod. Cat. "B" 10 9.74.90 Operador de Máquina Rod. Cat. "B"
Servi Gerais| —=====>=>=">="2=""20-=00000— 9.99.90 Auxiliar de Zeladoria
Serv. Geraisg| —==>====>>>>"=—""0—=0—"00000 2.41.90 Administrador de Transporte Rodoviário
Serv. Gorais|) —=-===—===s======2 ca emo 2.41.90 Administrador de Sistema Hidráulico
ic ,
CÂMARA MUNICIPAL
Lemaia Manictpad da Lapa ns E DE.
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 42/91
Oriundo: Executivo Muni
cipal
PARECER
Analisado o projeto de lei supra menciona-
do, vemos que ele tem a finalidade de criar novos empregos para o
quadro funcional de nosso município, bem como, aumentar o números
dos empregos já existentes.
De acordo com o art. 51 da Lei Orgânica
Municipal, a competência é exclusiva do Prefeito Municipal, quanto
a iniciativa de Leis que versem sobre a criação de cargos, empre-
gos e funções na administração direta e autárquica do Município.
O presente projeto está imbuído dos reque
sitos exigidos para sua legalidade, não havendo qualquer entrave pa
ra seu normal trâmite em nossa Casa de Leis, devendo, entretanto,
o plenário se manifestar quanto o mérito e oportunidade do projeto.
É o parecer salvo me"hor juízo.
Câmara Municipal da Lapa em, de outu-
bro de 1991
o Co
as CESAR AUG | LEONI
Presidente
aim Ss TO V
Membro
O CNWBRINI
Membro