Lemara Manicipad: da Lapa Mm OL
Ea nd
PROJETO DE LEI Nº 46/91
Ementa: Concede isenção do Imposto de Transmissão
de Bens Imóveis e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paranã, APROVA:
Art. 1º - Fica concedida isenção do Imposto de Trans
missão sobre Bens Imóveis - ITBI, aos adquirentes de imóveis no
loteamento "Monsenhor Henrique Osvald Falarz".
Parágrafo Único - A isenção de que trata este artigo
não se estende às alienações feitas a terceiros pelos primeiros ad-
quirentes dos imóveis por ela abrangidos.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Câmara Municipal da Lapa, em 22 de
outubro de 1991.
“
BEN TO C Go
Presidente
K a nad N
1º SEEretárIa ans
Defeitusa Mex icipad da Lopa Ê ;
Cidades maná ;
paTÊ
OSVALDO BENEDITO CAMARGO
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
“NESTA
) Orício Nº III6 LAPA, O7 DE OUTUBRO DE 199]
( 4
' SENHOR PRES IDENTE: ,
*
o
sê e
TENHO A HONRA DE REMETER A VOSSA EXCELÊNCIA,
PROJETO DE LEI Nº 39/91, O QUAL CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE ! :
TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI.
| NESTA OPORTUNIDADE, RENOVAMOS PROTESTOS DE !
REAL APREÇO,
ATENCIOSAMENTE,
E
“
PREFEITO MUNICIPAL á
+ |
4
L
MUNICIPA
CAMARÁ A-PR I
LAP . E,
o
LO P |
proTOCO o Abs AA |
AO EXMO SR [9) |
:
a
N e a | CAMARA MUNIÇIPAL
LAPA - PR
Defeitera Marx icgpad da Lapa AS. Nº
PROJETO DE LEI Nº 39, DE O7 DE OUTUBRO DE 199]
EMENTA: CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE TRANSMIS-
+
SÃO DE BENS IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVI-
DÊNCIAS,
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAPA, ESTADO DO PARANÁ, NO USO
DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS, APRESENTA À CONS |-
DERAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL, O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
' ART. |2 - FICA CONCEDIDA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE TRANSMIS-
SÃO SOBRE BENS IMÓVEIS - ITBI, AOS ADQUIRENTES DE IMÓVEIS NO LOTEA-
MENTO 'MONSENHOR HENRIQUE OSVALD FALARZ'!,
PARÁGRAFO ÚNICO - A ISENÇÃO DE QUE TRATA ESTE ARTIGO NÃO
SE ESTENDE ÀS ALIENAÇÕES FEITAS A TERCEIROS PELOS PRIMEIROS ADQUI-
RENTES DOS IMÓVEIS POR ELA ABRANGIDOS,
ART. 2º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PU-
BLICAÇÃO REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
.
e *
EDirFicio DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA, EM O7 DE OUTUBRO DE |99I
«
SÉ
PREFEITO MUNICIPAL
Chabáio UNIPAR
LAPA - PR,
FLS. Nº...
Drotectirra Mun cegpead da Lapa :
* +
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 39/9]
y
“
SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES:
COMO É DO CONHECIMENTO DOS NOBRES INTEGRANTES DESSA AUGUSTA
CASA, A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL ESTÁ EMPENHADA EM PROPOR- É
CIONAR MORADIA AS PESSOAS OU FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA, CUMPRINDO, s
ASSIM, COM UM DOS OBJETIVOS A QUE SE DEVE DESTINAR A SUA ATIVIDADE,
A AQUISIÇÃO DOS IMÓVEIS DO LOTEAMENTO DENOMINADO !MONSENHOR
HENRIQUE OSVALD FALARZ! IMPORTARIA EM PE O ÔNUS REFERENTE AO !
ITBI, SE NÃO CONCEDIDA A ISENÇÃO ORA PROPOSTA. GIRANDO OS VALORES
DE AQUISIÇÃO EM TORNO DE CR$ 1.000.000,00 (HUM MILHÃO DE CRUZEI-
ROS), O ITBI ACARRETARIA UM ACRÉSCIMO DE DESPESAS PARA OS ADQUI-
RENTES DE BAIXA RENDA, AOS QUAIS O LOTEAMENTO É DESTINADO, QUE !
PRATICAMENTE INVIABILIZARIA O SONHO DA CASA PRÓPRIA, POIS O TRI-
BUTO TERIA QUE SER PAGO A VISTA, E DIFICILMENTE OS MUTUÁRIOS DA
CEF-PODERIAM DISPOR DOS VALORES NECESSÁRIOS.
ASSIM, PARA PROPORCIONAR MAIOR FACILIDADE NA AQUISIÇÃO DE
TAIS IMÓVEIS; E POSSIBILITAR A CONCRET IZAÇÃO DESSE EMPREENDIMENTO
DE ELEVADO VALOR SOCIAL, O PRESENTE PROJETO É SUBMETIDO À ELEVADA
APRECIAÇÃO DOS EMINENTES MEMBROS DESSE LEGISLATIVO, ESPERANDO-SE
SUA APROVAÇÃO.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA, EM O7 DE OUTUBRO DE 199]
LEONI
PREFEITO MUNICIPAL
= e E
nd É a E o si RR id iã medos
GuMirA MSsAgIPAL:
Lua - PR
as 2
Citado do maná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
. PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 39/91
+ Pelo projeto em parecer, solicita o Poder Exe-
cutivo, isenção do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis- ITBI, aos
adquirentes de imóveis no loteamento "Monsenhor Henrique Osvaldo Fa-
larz",
s Observa-se que o referido loteamento faz parte
do Programa Municipal de Moradia às Pessoas ou Famílias de Baixa Ren
da, em cumprimento aos dispositivos do Art. 173 de nossa Lei Orgâni-
ca, tendo a área de terras loteada sido doada pela Prefeitura Munici
pal, conforme Lei nº 1.049 de 17/10/90, para que a Cooperativa Ha-
bitacional Norte Pioneiro - COHAPIONEIRA, implantasse um conjunto re
sidencial sendo, portanto, de inteira justiça que agora se isente do
ITBI, os primeiros adquirentes daquelas moradias.
Quanto ao aspecto legal, nada temos a opor ao
projeto, cujo mérito e oportunidade cabe ao Plenário se manifestar.
sm Câmara Municipal, em 14 de outubro de 1991.
Lv É
CESAR AUGUSTO LEONI
Presidente
Relator
OS SANTOS NI
Membro
IV N
, br
CÂMARA MUNICIPAL
Leomar Mareicçpad. dia Lapa Es a 26 +
Citado do ani po — da
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
Parecer ao Projeto de Lei nº 39/91
Objeto:Concede isenção do Imposto de Transm. de Bens Imóveis
Autor: Executivo Municipal
Visto sua legalidade pela Comissão competen-
te, coube a esta Comissão analizar quanto ao aspecto financeiro.
O Projeto no seu bojo retrata nada mais que
uma complementação ao Projeto Social que o Executivo vem trabalhan
do em benefício dos indivíduos de baixa renda do nosso Município.
Assim a isenção solicitada tem respaldo nesta Comissão, sabedores
das condições dos adquirentes destes imóveis que no momento estão
inviabilizados com os custeios que lhes cabem. Assim sendo, nossa
Comissão exala parecer favorável para que tenha andamento e finali
zação a que se propõe tal projeto.
Sala das Comissões, em 14 de outubro de 1991
Cs |
CESAR AUGUSTO LEONI
Membro