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- FROJETO DE LEI Nº 44/91 d
! . Súmula: Cria novos empregos e aumenta o número |
de vagas dos empregos já existentes.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Ficam criados novos Empregos no Qua-
ãro Único de Pessoal da Prefeitura, na forma do Anexo I, parte in- 1
ae tegrante desta Lei. | |
y Art. 2º - Ficam criadas novas va as para os Em
pregos Permanentes, constantes do Anexo II, da Lei nº 1066, de OS.
02.91, na forma da Anexo I desta Lei.
Art. 3º - Os salários dos empregos criados por 1
esta Lei, serão fixados na Tabela de Salários da Prefeitura.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação
k desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária, do Orçamento Ge a
ral do Município: |
| 3110 - Despesas com Pessoal a
i ae 3111 - Pessoal Civil ,
3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas.
o — * Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de |
sua publicação, revogadas as disposições em contyário. |
[Te Edifício da Câmara Municipal da Lapa, 08 de ' outubro de ' ,
1.991.
MANOEL F.MO
1º Secretário “4
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j Ofício nº 1025 Lapa, "18 de betembro 'de 1991. |
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Senhor Presidente:
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o compiimentando-s, tenho a honra de submeter à aprgo
d *ciação, Projeto de Lei nº 37/91, que cria novos empregos e aumenta o
número de vagas dos empregos já existentes. .
é Nesta oportunidade, apresento protestos de apreço
+, ? e consideração. ;
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SAMARÃ BquICIPAU
LAPA- .
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ma * OSVALDO BENEDITO CAMARGO |
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CAMARA MUNICIPAL
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Defettura Manccipad da Lapa
Dotado co Pane
PROJETO DE LEI Nº 37, de 18 de setembro de 1991.
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Sumula: Cria novos empregos e aumenta o número de vagas
dos empregos já existentes. ê
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso Pa
das atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à considera-
ção da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Ficam criados novos Empregos no Quadro Único
de Pessoal da Prefeitura, na forma do Anexo I, parte integrante des-
ta Lei. ,
Art. 2º - Ficam criadas novas vagas para os Empregos
Permanentes, constantes do Anexo II, da Lei nº 1066, de 05.02.91, na
forma do Anexo I desta Lei.
Art. 3º - Os salários dos empregos criados por esta Lei,
serão fixados na Tabela de Salários da Prefeitura.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta
Lei correrão à conta da dotação orçamentária, do Orçamento Geral do
Município:
3110 - Despesas com Pessoal
3111 - Pessoal Civil
3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu-
tlicação, revogadas as disposições em contrário.
+
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em
e setembro de 1991.
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 37, de 18.09.91. |
Senhor Presidente: |
Propõe-se com o encaminhamento do presente Projeto, a :
criação de novos Empregos no Quadro de Pessoal da Prefeitura, bem co Ê.
mo de novas vagas para Empregos, no mesmo Quadro.
A criação de novas vagas decorre das necessidades da
Administração em contratar maior número de pessoas para as mais di-
o) versas funções, tais como Vigias, Motoristas, etc., premida pelos .
mais diferentes fatores, e se vê impedida pelo número a de va
gas abertas em seu Quadro de Pessoal. '
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A criação de novos Empregos decorre do fato de que sem
sua criação, não é possível a contratação, haja vista a inexistência .
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“> do emprego no Quadro de Pessoal. a
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Tanto a criação de novos empregos como de novas vagas,
não implica obrigatoriamente na contratação imediata de tais elemen- 9
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tos para as vagas e/ou empregos criados.
É o caso de Fisioterapeutas, Fonoaudiólogos e Psicólo-
o) gos, que por concurso, só serão admitidos quando o Departamento de
Saúde do Município, por necessidade, Polioltaasas contratações As-
sim também, o emprego de Contínuo, no qual pretende-se, quando maiores,
aproveitar-se. os atuais Guardas-Mirins, evidentemente através de Con- ê, À
curso Público.
5 Confiando no Alto Espírito Público dos nobres integran-
tes dessa Augusta Casa, espera-se aprovação.
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
-
PARECER AO PROJETO DE LEIUNº 37/91
Pelo projeto em parecer, o Poder Executi-
vo propõe a criação de novos empregos no Quadro de Pessoal da Pre -
feitura, bem como de aumento de vagas para empregos no mesmo Quadro,
conforme constante no Anexo I, que acompanha o projeto em referên-
cia, cujos cargos serão preenchidos mediante a necessidade da Admi-
nistração Municipal.
O Art. 51 de nossa Lei Orgânica, dispõe !
ser da competência privativa do Prefeito Municipal a iniciativa de
Leis que versem sobre criação de cargos, empregos e funções na admi
nistração direta e autárquica do Município, estando a legalidade
do projeto embasada nessas disposições.
Cabe ao Plenário se manifestar quanto ao
mérito e oportunidade do projeto, porquanto, esta Comissão, sob fo)
aspecto legal nada tem a opor a sua normal tramitação.
É o parecer.
Câmara Municipal da Lapa, em 30 de setem-
bro de 1.991.
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CESAR AUGUSTO” LEONI
Presidente
Relator
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR.
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