materia nº 35/1991

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CAMARA MUNICIPAL
Lomeatea Masreicspad. da Lapa eo |
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+ , .
+ PROJETO DE LEI Nº 42/91
Sumula: Autoriza o Poder Executivo a declarar área
de utilidade pública, para aproveitamento |
de águas, a área de terra que especifica e,
dá outras providências.
,
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA: :
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a decla-
rar de utilidade pública, para fins de aproveitamento de águas,nos, Y
+
termos da alínea f, do artigo 5º, e com base, também, no artigo £
ambos do Decreto-Lei 3365, de 21-06-1941, a área de terras medindo
791 mê, parte integrando da Gra maior de um terreno de campo, me-
dindo 30 litros, objeto da Matrícula nº 9.109, do Registro de Imó-
veis desta Comarca. ú
Art. 2º —- É o Poder Executivo autorizado, Ea
a transferir o direito de utilização da área aludida no artigo 1º,
à firma DAGRANJA S/A, com sede neste Município, para que nela pos-
sa construir uma casa de bombas, para o desenvolvimento de obra de
barragem, destinada a ampliar a capacidade produtiva de mencionada
empresa. +
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei corre |
ag e. Ea
rão por conta das dotações orçamentarias proprias.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua À
publicação, revogadas as disposições em contrário. A
4
Edifício da Câmara Municipal da Lapa, em 24/he setembro de 1.991.
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
ns mm
t Ofício nº 984 Lapa, 09 de setembro de 1991
Ilustre Presidente:
Cumprimentando-o, cordialmente, venho pelo pre-
sente expor à apreciação dos Eminentes Membros dessa Egrégia Casa,
Projeto de Lei nº 35/91, o qual autoriza o Poder Executivo a de-
clarar área de utilidade pública, para aproveitamento de águas, a
área de terra que especifica e, dá outras providências.
Nesta oportunidade, renovamos nossa estima e
especial consideração.
o Atexiciosamente,
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seja Prefeito Municipal
e
»ROTOCOLO D
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AO EXMO SR E
OSVALDO BENEDITO CAMARGO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
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e CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Deféitura Mnicipal da Lopa , ns 23
Kd do Prá ==
PROJETO DE LEI Nº 35, de 09 de setembro de 1991
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a declarar
área de utilidade pública, para aprovei-
tamento de águas, a área de terra que
especifica e, dá outras providências.
“
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso
de suas atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Mu-
nicipal, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - £ o Poder Executivo autorizado a declarar de
utilidade pública, para fins de aproveitamento de águas, nos termos
da alínea £, do art. 52, e com base, também, no art. 4º, ambos do
Decreto-lei 3365, de 21-06-1941, a área de terras medindo 791m2,
parte integrante de área maior de um terreno de campo, medindo 30
litros, objeto da Matrícula nº 9.109, do Registro de Imóveis desta
Comarca.
+
Art. 2º - É o Poder Executivo autorizado, também, a trans-
ferir o direito de utilização da área aludida no artigo 1º, à firma
DAGRANJA S.A., com sede neste Município, para que nela possa cons-
truir uma casa de bombas, para o desenvolvimento de obra de barra-
gem, destinada a ampliar a capacidade produtiva de mencionada em-
presa.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por .
conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua pu-
blicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Layã, em, 09 de setembro de 1991.
Prefeito Municipal
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CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Defeitura Mn icgpad ida Lapa ado
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 35/91
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O objetivo da presente lei é obter autorização legisla-
tiva não só para a declaração de utilidade pública, para os fins
especificados, mas, especialmente, para que, concomitantemente,
obtenha o Executivo a chancela desse Egrégio Poder Legislativo à
transferência do direito de utilização da parte do imóvel, à fir-
ma DAGRANJA S.A.
Essa firma, como o projeto especifica, necessita da área
para nela fazer instalar uma casa de bombas, destinadas a transpor-
tar a água de barragem que irá construir, para sua indústria, única
maneira de ampliar sua capacidade produtiva.
A proposta ora encaminhada à apreciação dos eminentes
senhores Edis, encontra amparo nas disposições do art. 4º, do De-
cret-lei 3365/41, que autoriza a desapropriação de área necessá-
ria ao desenvolvimento de obra industrial, que vise, como no caso,
o aproveitamento de águas, para fins industriais, tal como especi-
fica a alínea f, do art. 5º, do mesmo diploma legal.
Por essas razões, espera-se a aprovação do projeto.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 09 de setembro de
1991.
Prefeito Municipal
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ni PREFEITURA MUNICIPA.
“PROTOCOLO Nº (50
EXPEDIDO EM 02) OL LA
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
ns. L25—
Ofício nº 680 Lapa, 02 de julho dé 1991
Senhor Diretor Presidente:
Tendo esta Prefeitura recebido da DAGRANJA S.A. O expe -—
diente, cópia anexa, e tendo em vista o alcance social do enpreendi-
mento a que se propõe realizar a referida Empresa - principalmente
na questão de oferta de empregos - solicito a V. Sa. informar-nme '
E)
quanto à possibilidado de ser feita TRANSFERÊNCIA DA SERVIDÃO, insti
tuida em favor da SANEPAR para aquela Empresa ou o MUNICÍPIO DA LAPA
conforme documentos também anexos,
No aguardo de um pronunciamento de V. Sa, sobre o assun
to, subscrevo-me com protestos:'de estima e consideração,
Atengiosamente
Prefeito Municipal
ILMO. SR.
STÊNIO SALES JACOB
DD. DIRETOR PRESIDENTE DA SANEPAR
RUA ENGENHEIRO REBOUÇAS, 1376
CURITIBA - PR
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e Lapa, 17 de junho de 1991 PREFEITURA Na
PROTOCOLO Nº 11%
MecEBIDO EM JS / DVI
Excelentíssimo Senhor Prefeito da Lapa - PR
1 Dr. Sérgio Augusto Leoni,
Senhor:
Vimos solicitar à Prefeitura do Município da Lapa, que sejam cedi
O dos 791n2 de área existentes à margem dAixeita do rio Sobradinho ,
10: à 25,80m do leito da BR - 476 (Rodovia do Xisto), à esquerda, pa-
ra o sentido Lapa-São Mateus, com o objetivo de se construir uma
casa de bombas, próxima à futura barragem a situar-se neste local.
A nova barragem será necessária visto que a Dagranja pretende am-
pliar o volume de abate de aves, necessitando, assim, uma maior /
quantidade de água. Além disso, visa atender as especificações /
normativas da Surehma, quanto a captação de água na bacia hídrica
da região,
(O Com a ampliação do abate pela empresa e o consequente awuento na
produção, haverá uma necessidade de mão-de-nbra extra, gerando em
pregos e benefícios inerentes a essa situação.
Certos de suas manifestações, firmamoa a presente.
GILBERTO SILVA
Matriz:R.Mal.Deodoro,497-Centro-CEP:80020 - Telex(41)5919 - Fax:(041)232-8029 - Tel. (041)224-1520 - Curitiba-Pr.
PREFEITURA MUNICIPAL n
03
PROTOCOLO Nº LOGY PY N CAMARA MUNICIPAL
DaGranja a
DEMAN-025/91
Lapa (PR), em 20 de agosto de 1.991.
Ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito da Lapa - PR.
Dr. Sergio Augusto Leoni
Senhor:
Conforme nosso pedido feito em 17/junho/9|, estamos reiterando
a V.Ex2., que sejam cedidos 791 a” de área existentes a margem
direita do Rio Sobradinho, à 25,8m do leito da BR - 476 (Rodo-
via do Xisto), a esquerda no sentido Lapa-Sao Mateus com o
objetivo de se construir uma casa de bombas, proxima a barra -
gem que servirá de reservatório de água para nossa empresas.
Tal re iteração prende-se ao fato de atender as especificações
normativas da Surehma, bem como prazos estipulados por esse
orgão que já estao por vencer.
Ficamos no aguardo de um parecer de V.Ex2., e no ensejo manifes
tamos nosso apreço.
Atenciosamente.
JOER DOS REIS DORNELLES
Gerente. de. Manutenção
Matriz: R.Mal.Deodoro,497 - Centro
Tel.(041)224-1520 - Fax(041)232-8029
Telex(41)5919 - 80076 - Curitiba-Pr.
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ESCRITULA PÚBLICA DE INS! sITUIÇÃODE “Sz2rVIDÃO
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o “KI E SUA MULHER Eli FAVOR DA COMPANHIA DE SA
“NEAKENTO DO PARANÁ- SANEPAR, COKC SE SEGUE:
1 SAIDA 08. que estu virem que no Ano do hasci
: e órdes Nosso Senhor Jesus Cristo de huz mil e- novecentos e oi-"
“tento” e sete, 508 vinte dias do mes de outubro, neeta cictuie de
de '“Letado do iarond, ex Cartório perante nim Tobelido, cozps-
. “regatas partes entre si “justos e cuutrotados, a gobcr: de um lc-
” do “coro ou NIMNTES o'sR IRINEU ADAOSIA , e guo uuli.r Coua VENTii
“BE EDISA ELOA DP) AVALOSNI, aubos brogileiros, castuor e; cuúnião
' parcisl de bens, bancórios, domiciligdos c residentes rc: ciisd
“portadores do CFF nº 231 065 149 49; E DE OUZRC LADO CC;C Gui CigL
Dh- CLEAR EIA DE SANEAKERTO DC IARANÁ- SANEPAR, Socicdzie de Eco-
“oria Liste ectrúuci, CUU NF nº 76464 013 GOU1 45, exccbelcciúa
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a rua Engenheiro “ebouças, 1 376 em CuritiLa Fr., representode
“por seu bastante procurador sr. PAULO CESAR AUBRIFT JANZ, brasi-
leiro, casado, supervisor de sistemos, úociciliaão e res iúente
“Frio
Cnrtário. uena — Lapa .
tegrando as fls. 17: do livro arquivo de procureções sob rº 007
desto Serventia;' Todos os presents recorlecidos peios ysrópries
de Liz, do que dou fé, e aí perente nix Tebelião, pel.s CUTORGAR;
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o8 06: “sus “ruspeotiva 'ratríoula” aberto: Bob nº & “206 e texto ate!
dnóvelo sido havido do: registro nº 02/ 9 109 do Cortório co negis-
CS tro! 'apobiliario” desta Cozarco; que dita “parte se acha ivre Ge
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cave Dus; “hipotecas,” ações, “inclusive' de corater reipersecutóri O, “efir
H Si mativus! que proutun cb us pense de lei; que consesi.te izilento-
x “. ção du! SISTklA VE ADoSTECINNPO DE AGUA, neute zurici;iu, de res
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Cartório Tuena — Lapa + Paraná E o lo o 5 )
ec de” Vi! Tia ei C DE CALPG, contendo pequero crpic te ce |
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Beneéicto Fibre Buono » Tabeliho (CPF 509 114 30997) - Negina Lacerda Menteneuro de Freitas « Tebeill Bubslilula (CPF 027 660 845 00)
EA ponsabilidade, da QUIORGADA, o imovel, de matricula supro enunciado,
py descrição, gbedece sos. seguintes coracteribticos: ANA 791,79 m2-
+: DESCRIÇÃO- Ponto. de partida estabelecido na estação OFP., situado
»: BO ulinhemento da Faixa de dominio da BR- 476, à 1,70 m da nareem
; esquerda do rio Sobradinho e 25,80 m do canto da ponte sobre o Les
'qMmo.rio, na, BR- 476. Da estação OPP., azimute 184º 44', mediu- se
630,00 ma, montante do rio Sobradinho até a estação 1, confrontando-
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| EIN Toi, etingido Pela PASSAS DE AJUTORA, nuno Toixu de Lerres cujas
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sim até a estação 2, confrontando- se cor áres remanescente de Irine
| swºe com o, mesmo rio. Ds estoção 1, azimute 2612 44!, mediu- se 22,00
=: Adenoski. Va estação 2, azimute 3º 55*, mediu-, se 37,30 m até o (-
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= tação 3, Situada no alinhamento da Faixa de Dominio do IRER, con- |
o vem Miami], res e cd RS a
ri frontendo- se col área remenesoente de Irineu Ademoski. La estação
143, ozimute 1002 44!, mediu-, se.22,00 m até 8 estação OPP., que é
EE. «+ igusl so ponto de partida, confrontando- se com a referida Faixa deé
Eos Dominio. Os szimutes ecima descritos, referem- se so horte megméti E
a esdo Co; que.dita, descrição foi, tronscrito do instrumento procurstório E
a J : no preônbulo citada; que assim sendo, eles outorgantes por esta es :
sê verituro e melhor forzo de direito, estabelecem e instituez, corc es sê
à “E at : tebelecido, e.instituido- tem em favor de outortada CCAEANHIA DE SA- E
é “NEALENTO DO Paiaká- SANEPAR, Uly SEhVIDEO POi TEIPO INDZLL:liIisDÃO E
| -, Bob a área ecima desorita, podendo a OUTORGADA dispor e ussr de
: +, Zesmna, dentro do estatuido pars servidões de tal quilate e pele os,
i sçsins expostos.no correr, desta; que os outorgantes, ei: hi;ótese El-
:: guua poderão edifiçar no gres regervoda & servidão, perzitindo, ir'
qi Clusive,, à SALIPAR, o livre acesso no órea com vistes u fiscii izam,
q ção e nenutençõe, tantos vezes; quentas forem necersírisc; qr:
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; CUTCIN ARTES, em virtude ou por forço Ge presente ircii tuição úe ser
idão,, rece bela peste (BTOs: de outorgada, o quantio ve CUZi SeU0U,0C..;
nove mil eruzsdos), Fepr resentado. pelo, cheque, BANESS ADO n£ 35460249,
e: igua livalor, e do, qual day a poutorcada plena e irrevos covel. quito—
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— são, je 3 pagos, e sotisfeitos; que p. presente instituição de, servidão
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pPorás a 805, eutorgsntes,, seus herdeiros, ou. sucessores, ez cualçuer «
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jij0es ou cireunstência; que a outorgado fica gutorizada s regíistrcr
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apresenteção de quaisquer certidões negativos,- utitude que toma
por se lhe constituir em direito disponível. E de como assim dig
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CP. DORB01109-78
LAPA nu — PARANÁ | Matricula Nº E
== A
ma; DATA:- - 05 de OUTUBRO de 1.983.
Ria! DENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL:- Uhi TERRENO DE CAKTO, conten
ão um SSQURTO capão de mato, com a área de E rar À litros, O
|eeja, 18.150,00 m2 (DEZOITO MIL E CENTO E CINQUENTA METROS QUADRA
DOS), correspondentes a 01 (HUM) hectare, 81 (OITENTA E UX) ares
e 50 (CINQUENTA) centiares, - contendo UMA CASA DE MADEIRA, COBER
TA DE TELHAS, RÚSTICA e com as respectivas tenfeitorias, —- situa
do no lugar denominado ' "PASSA-DOIS", quarteirão do mesmo nome,
nêste liunicípio e Comarca e confrontando com terras de suceesores
de Xiguel de Paula Cunha, João Luzia Bill, herdeiros de Fernando
Feinhardt, Januário Scandelari e de quem de direito. — CADASTRO
NO INCRA:- Código Nº. 705 020 025 313,.com a érea total de 1,8 h4.
“" FROPRIETÁRIA:- THEREZA PONDY DIAS, brasileira, desqui
teda, do lar, domiciliada e repidente nesta cidade, - irscrita no
CPF/MF, sob nº. 470 309 259 04. —
- REGISTRO ANTERIOR:- Nº. 29.661, feito às fls. 2897 do
Livro Nº. “3-AE, de Transcrição das Transrissões, deste Cartório.
0 2-+7 O REFERIDO É VERDADE E DOU Fê.
LAPA, O5 de OUTUBRO de 1.983.
O OFICIAL:-
ALIENAÇÃO: Estando o imóvel com o ITR de 1.983 quita —
ldo, registra-se sua alienação, como se eegue:- ADQUIRENTE: - AU-
GUSTO BARBOSA, brasileiro, casado, militar reformado, doricilia
do e residente neeta cidade, inscrito no CEF/kF sob nº. 002 883
1309 00.: - TRANSNITENTE:- A proprietária constante da Latrícula.
TÍTULO, FORMA, ETC,:—- Compra e Venda; Escriture Fúblice, lavra
205 04.de OUTUBRO de 1.983, às 115, 093 do Livro Nº. 192, nas No
-| tas do Tabelião local, Benedicto Flôro Bueno, mediante es Certi —
|dões Negativas de praxe e o pagamento de Cr$.20.000,00 de sica,
mesma data, conforue GR-4-ITBI, visada pelo Agente:Fiscal R.G. nº
698491 (56) e autenticada mecanicamente, pelo Banco do Brasil 10-
cal. Foi declarado no instrumento que o Tabelioneto expeciré DSO
“la SF e que a alienante não é vinculada cozo produtora cu emnpreça
dora rural à Previdência Social, não sendo assin, apresentada CL
da mencionada Previdência..— VALÓR:- Cr$.1.000.000,00 (HJ KI-
“| LHÃO DE CRUZEIROS), com plens e gerel quitação, reeponãenão e ária
dedora pela evicção legal. - CONTIÇÕES:- Puro e Simrles. - Cote:
Reg?. Cr$.16.000,00, sendo Cr$.800,00 a CIC e Cr$.15.200,00 à Ser;
ventia à de Justiça. - Registrada no gh aà Bob e 926. :!
attgnu. Es O REFERIDO É. VERDADE E DOU FS. o. a
itirimy LAPA, "05 de OUTUBRO de, 1.903.. noto sa ai |
vet Vo! to OBICIAL:-.,
t
ton, PRO e a
cem nhçut: R.02/9,109.º 6
o (oo ALIENAÇÃO: Estando o imóvel com o ITR de 1.985 quite-
Segue n no versz
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as.
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mepep gÊo
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do e' tendo seus característicos sido atualizados com a declaração
Bob a responsabilidade das partes, conforme o Provimento Nº. 356,
de que o-jmóvel confronta na irente, no NORTE, com a Rodovia à O
isto, 2 LESTE com terras de Januério Seonáclcri e ôc Lljses Wei-
herãt e eo SUL e Ou5Tz cor terrus de José Kiba, mus que unisri-
orzente controntava como consta da liatrícule retro, - ripistra-se
sua ulienação, a cabtri- ADQUIRENTE; IRINHU ADANCSS], tracilei-
o, bencerio, domiciliado e residente nesta cidade, a Rua Conse -
f|lheiro Alves de' Araújo, 215 e portador da CI-RG Nº. 1 699 392 FE
e-CFF/XF Nº.!'231'065 149 49, - casado sob o regime de Comunhão Tar-
cial de Bens com Dã. VEJIR PENEDITA HORNING ADAKOSKI. — TRANSKITE]-
TLS:- AUGUSTO BARBOSA, oiicial reioruado do lxercito Necional ' e
gua mulher, 'D5.' AMALIA VIANA BARBOSA, do lar, ambos trasileiros,
crccêos sob'o Regime'de Comunhão Universal de Bens, domiciliados
e-residentes nesta cidade, à Kue XV: de Novembro, 519 e inscritos
no CEF/XE” sob Nº.' 002 863 309 00. —' TÍTULO DE TRANSIISSÃO, O=hA
ATA, ETC. :-.»- Coupra e “enda, conforme Escritura Publica, lavra-
deem data de OB Ge JULIO de 1.986 corrente, as í1s. 059 do Livro
- |Nº. '212, nas Notas do Tabelião local, Benedicto Flôro Bueno, medi
ante as Certidões Negativas de praxe, inclusive a de Açõee, expe-
aliiãe pelo Distribuidor Publico e exceto a CID da Previdência Soci
El, visto 9s transmitentes não estarem a ela vinculados caro em —
pregadores ou como produtores ruxais e medimnte, ainda, o pagamen
to da eisa, na quentic de Cz8.600,00, em data de trôs do corrente
conforme GR-4-ITBI e cujo pagamento foi autenticado mecânicamente
pela Agência desta cidade, do Banco do Brasil. A escritura contén
a expressa dispensa, pelo Adquirente, de apresentação pelos Zrans
itentes, de quaisquer outras Certidões Negativas ou Positivas, —
por se constituir tal dispensa em direito seu disponível. - VALÔR|-
2$.30.000,00: (TRINTA-MIL CRUZADOS), com plena e. geral quitação e
spandendo os trenszitentes pela evicção legal. - CONLICÕES:- Pu
o e Simples.'- RECISTRO DO DISTRIBUIDOR: Nº. 805,66. - Cecta:— Cr$.
07,29, senão 0z$.67.86 ao, FUNDO EsNITEECIÁRIO ESTADUAL, Czt.322,
4 à SERVENTIA DE JUSTIÇA e 028.165,97 à CFC. — AGS/. — € R-5i2IDC
Cc Cliclai:
VERDADE E'DOU Fi. —-LhPA,* em 10 de JULHO Ce 1,966.
eme si ão Spioivôvio SE PETS Ef dirisho 1 io62i=
o R.03/9. 109 - PROTOCOLO NS We451-de É ,
, fINSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO:- Nos férmos do E itura pública de
“| Instituição de 'Servidão à titulo oncroso, lavrada em data de 20
“de outubro de 1.987, às /15.195vº do Livro nº.216 do Tabeltona-
“|. to desta. cidade, celebrada entre as partes contratadas, a sabcr:
- | como outorgantes o" Sr. IRINEU'ADAKOSKI,.e sua mulher dona: VErIR
é BENEDITA HORNING' ADAXOSAI, brastletros, casados em comunhão par
HH “cial de: bens, bancérios, domiciliados e residentes nesta cidcie
4%" |" portadores' do CPF n$.'231 065 149'49, — e de gutro lado como
| Outorgada'- COKPANHIA 'DE SANEAMENTO DO PARANÁ — "SANEPAR, Socte-
. dade de Hconomia mista estadual, CGC/UP nº. 76 484 013 0001-45,
| estabelecida à rua Engenhoiro Rebouças, 1.376, em Curitiba Pr,
a.qual“foi representada por seu procurador o Sr. Paulo Cesar '
4ubrift-Jana,- brasileiro, casado,, supervisor de sistemas, doni-
éf! ciltado e' residente nesth cidade, portador da CIRG, n$%.894 337
A iPrie, CPR. n8o: 094 523 90':-20,0 Que consoante a implantação do Sis
“| tema de Abastecimento de Água, neste Kunicipio, de responsabili
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J RULNICA FICHA —— AU.
' , | cs | 02/9.109.- E=
CONTINUAÇÃO
dade da outorgada, o imovel constante da presente matrícula, Joi
atingido pela PASSAGEK DE ADUTORA, numa faixa de terras, com a area |'
de'791,29m2 (Setecentos e noventa e um metros e setenta e nove deci=
metros quadrados), com a seguinte descrição:- Ponto de partida esta
belectdo na estaca OPP, situada no alinhamento da Faixa de dominto
da BR-476, à 1,70m da margem esquerda do rto Sobradinho e 25,860m do
canto da ponte sobre o mesmo rio, na BR-476,. Da estação OPP., ari=
mute 184944”, mediu-se 30,00m à montante do rio Sobradinho até a
estação 1, confrontando-se com o mesmo rito. Da estaçãol, asimute 261)?
44”, mediu-se 22,00m até a estação 2, confrontando-se com área rema
nescente de Irineu Adamoskt. Da estação 2, azimute 3255", medtu-se
37,30n até a estação 3, situada no alinhamento da Falza de Domtnto
do DXBR, confrontando-se com area remanescente de Irineu 4damoskte.
|Da estação 3, azimute 100244", mediu-se 22,00m até a estação OPP.,
que é igual ao ponto de partida, confrontando-se com a referida Fal—
za de Dominio. Os asimutes acima descritos, referem-se ao horte Yag
néticos. Que pelo instrumento ora registrado, Jtcou estalecido e ins
tituida em favor da outorgada COXPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ —
SANEPAR, "UMA SERVIDÃO POR TEXPO INDETER!INADO”, sobre a area antes
descrita. Os outorgantes em hipotese alguma poderão edificar na area
reservada à servidão, permitindo, inclusive à SAKPEAR, o lture acesso
na drea com vistas a fiscalização e manutenção, tantas vezes, guan-
tas foren nce,Gigo, quantas forem necessdrias.- Foi pago pela outor-,
gada aos outorgantes a importância de C3£.9.000,00(Nove mil cruzadosvV
com plena e geral quitação, valôr esse referente a institutção de
servidão da referida drea.- Sem demais condiões,digo, sem demais
condições.- 4s partes dispensaran as certidões negativas.- Cota Ke-
ygistro 03.634,89 senio ao F.FP. cai. 105,61 a VPC Czt.26,45 e a Ser- :
ventia C23.502,63.- Registro do distribuidor nº. 942/87.- ACP.—
lo referido é verdade e dou, fg outubro de 1.987. €
ietedos du Que tuttiio dra
SEGUE
O" o bARA MUNICIPAL
LAPA - PR
FLS. Nº
,
. MEMORIAL DESCRITIVO =
AREA DE CAPTAÇÃO (DAGRANJA)
PROPRIETÁRIO - IRINEU ADAMOSKI
AREA - 791,79 M2
SITUAÇÃO - LAPA
DESCRIÇÃO:- Ponto de partida estabelecido na
estação O=PP., situada no alinhamento da Falxa de pontaio da
BR-476, à 1,70 m da margem esquerda do rio Sobradinho e
.25,80 m do canto da ponte sobre o mesmo rio, na BR-476.
Da estação O=PP,, azimute 184944!, mediu-se
=. 30,00 m à montante do rio Sobradinho atê a estação 1, con -
Ds frontando-se com o mesmo rlo,
Da estação |, azimute 261944', mediu-se
— . 22,00 m até a estação 2, confrontando-se com ârea remanescen
te de Irineu Adamoskl.
Da estação 2, azimute 3955!,medlu-se 37,30 m
atê a estação 3, situada no alinhamento da Faixa de Domínio!
do DNER, confrontando-se com área remanescente de Irineu Ada
moskl. a
| Da estação 3, azimute ID0944!, mediu - se
22,00-m até 5 estação O=PP., que é igual ao ponto de parti -
da, confrantando-se com a referida Faixa de Domínio.
-0s azimutes acima descritos, referem-se ao
“o norte magnético. :
Em, 30 de junho de 1.987.
Agrim. Juvenil F. da Silva
CRLA 1125-1D-7! Regido
SANEPAR =
DOS - 300 BL -I00AI= 08/06 -GSU/ DVAL
SoM avi dA LAILA olo tia dans grispaia dos 7
] , e.
PLANTA DA AREA DE CAPTAÇÃO
PROP: IRINEU ADAMOSKI
AREA : 791,79 m?
ESCALA 1:250
Amam, Roni |
FLS. md
pratos ter.
AREA DA POLIGONAL : varos m?
AREA EXTRA POLIGONAL 6428 2
AREA TOTAL 7D 1,70 mê
ADAMOSKI
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IRINEU
03753 — 37300
Rio
18<º «4!
AI.
—————— —
PROP
F
AIXA DE DOMÍNIO DO
RESP. TÉCNICO Phu
grim. Juvenil F. da Silva
* CRIA NIS-:D.7! Begido
eres Manccipad o ida Lapa po ie
Citado do Lerani
- COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 35/91
Solicita o Poder Executivo, através de Lei a ser
- aprovada por esta Casa, autorização para declarar de utilidade !
pública, para fins de aproveitamento de água, a área de terra !
que especifíca, medindo 791 nº, parte integrante de maior área,
objeto de matrícula nº 9.109 do Registro de Imóveis desta Comar-
ca, bem como ainda, a transferência do direito de utilização à
firma DAGRANJA S/A, com sede neste município, para que a mesma
construa na área uma barragem e uma casa de bombas, para aprovei
tamento da água na ampliação produtiva da mencionada empresa.
Sob o aspecto legal, entendemos não haver óbice
algum de ordem legal, porquanto, o Decreto-Lei nº 3.365 de 21 de
junho de 1.991, claramente manifesta sobre as desapropriações por
utilidade pública, sendo que no caso específico a letra "FP" do
artigo 5º, do Decreto mencionado tem a seguinte redação: "O APRO
VEITAMENTO INDUSTRIAL DAS MINAS E DAS JAZIDAS MINERAIS, DAS Á —
GUAS E DA ENERGIA ELÉTRICA", enquanto que nossa Lei Orgânica, no
Art. 69 - XIII, dispõe ser da competência do Prefeito o ato de —
claratório de utilidade pública de imóveis e móveis para fins
de desapropriação na forma da Lei.
As demais razões de ordem legal sobre o assunto
foram muito bem exposta pelo Assessor Jurídico desta Câmara Mu-
nicipal em seu parecer, cujas cópias os vereadores recebem em se
parado.
De outro ângulo, sobre o mérito da matéria,o fim
a que se destina a área a ser declarada de utilidade pública, ou
seja, para que a firma DAGRANJA S/A, amplie sua capacidade pro-
dutiva, com consequante aumento de mão de obra extra, gerando em
pregos e benefícios, elevação da participação do Município no ín
Lema Manicipa. dia Lapa CAMARA, tn
FLS. Nº
Cilede do ami —
Cd Na >
- COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer ao Projeto de Lei nº 35/91 Fl. 02
dice de distribuição do ICM, somente será alcançados mediante a
execução dos dispositivos constantes do Projeto de Lei em parecer.
Ainda na apreciação do Mérito, invocamos os dis-
positivos constantes na Lei Municipal nº 550, de 25/05/73, que
em seu artigo 1º dispõe: "............. «.. É O PODER EXECUTIVO AU
TORIZADO A CONCEDER ESTIMULOS PARA A IMPLANTAÇÃO OU AMPLIAÇÃO DE
EMPRESAS INDUSTRIAIS OU COMERCIAIS NA LAPA, OBEDECENDO A SEGUINTE
ORDEM:
To meme cccerercosos coro cos
II - a) DOAÇÃO, VENDA OU CONCESSÃO REAL DE USO DE
DE BENS IMÓVEIS;
$ 4º —- OS ESTÍMULOS PREVISTOS NAS ALÍNEAS "a" E
"b" DO INCISO II, FICAM na dependência, em cada caso, de prévia !
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA." Sendo as disposições deste parágrafo o
motivo do projeto de Lei nº 34/91.
De outra forma, verificando "in loco" a situação
do imóvel a ser declarado de utilidade pública, este relator ve-
rificou ali não existir qualquer obra executada pela Sanepar, '!
servindo a captação da água única e ETs vento a firma DAGRAN
JA S/A, e tem conhecimento da existência de mútuo acordo sobre o
assunto entre as partes envolvidas, com o proprietário da área ,
não cabendo portanto, a análise de qualquer outra situação jurí-
dica existente no imóvel por esta Casa de Leis.
É o parecer.
Lapa, 16 de setembro de 1.991.
CPU as
CESAR AUGUS LEONI
Presidente
Relator