materia nº 34/1991

CAMARA MUNICIPAL
CA. o ' o
Lecrrara Manicspad. ida Lapa as ne. O,
Estado do Land
*
PROJETO DE LEI Nº 41/91
: - Súmula: Altera o artigo 1º da Lei nº 1034, de
06 de junho de 1.991 e da outras pro-
vidências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA: 1
Art. 1º = Altera o artigo 1º da Lei nº 1084, de
06 de junho de 1991, que passará a ter a seguinte redação:
"ART. 1º — É O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A AD-
QUIRIR TRÊS ÁREAS DE TERRAS, SENDO A PRIMEIRA COM 6.661,40 m2
DE PROPRIEDADE DE CARLOS GEMIN; A SEGUNDA COM 550,00 mº DE PRO-
PRIEDADE DE SUCESSORES DE ANTONIO DALLABONA, ASSIM NOMINADOS: WAL
DIR ANTONIO DALABONA.E SUA MULHER MARIA. DO ROCIO CAUS DALABONA;
JOSÉ ADIR CAUS DALLABONA E SUA MULHER ELIZETE MARIA KRAINSKI DAL .
LABONA; ANTONIO FERNANDO DELABONA E SUA MULHER VALÉRIA DE CASSIA
ZARUR DELABONA; GILMAR CARVALHO GANZERT E SUA MULHER MARLI TERE-
ZINHA DELABONA GANZERT; MARIA APARECIDA DALLABONA; MARIO SERGIO
a DALLABONA; LUIZ CARLOS DALLABONA E ARACY DE FÁTIMA LOURES DALLA-
BONA; E A TERCEIRA COM 107,40 m2 DE PROPRIEDADE DE CATHARINA KU- É
KLA HORNING, PELO FREÇO DE 2,50 BTN o METRO QUADRADO, DEVIDAMENTE
CORRIGIDOS PELA TAXA REFERENCIAL (TR).
aja
5. 2º —- Esta emenda a Lei acima mencionada,en-
trará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposi -
ções em contrário. |
Edifício da Câmara Municipal da Lapa, em 24/ãe setembro de 1992. |
cxoflo. fu
Presidente
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Drefeitura Meenicipadda Lapa E +20
Citado da ren =
OFício Nº 970 LAPA, O5 DE SETEMBRO DE 1991
— o
a SENHOR PRESIDENTE:
ENCAMINHO A VOSSA EXCELÊNCIA, PARA APRECIAÇÃO
POR ESSA COLENDA CASA DE LEIS, PROJETO DE LEI Nº 34/91], O QUAL
ALTERA O ARTIGO |2 DA LEI Nº I084 DE 06 DE JUNHO DE 1|99I], BEM
COMO, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
OUTROSS IM, ESPERA-SE APROVAÇÃO PELOS ILUSTRES
INTEGRANTES DESSE PODER LEGISLATIVO,
: SEM OUTRO PARTICULAR, RENOVAMOS A EXPRESSÃO DE
NOSSO APREÇO.
ATENÇÃOSAMENTE ,
= AO EXMO SR
OSVALDO BENEDITO CAMARGO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
efectiva Mare icgpad da Lapa ns m 23
Cotede do Iiraná e
PROJETO DE LEI Nº 34, DE O5 DE SETEMBRO DE |99|
SÚMULA: ALTERA O ARTIGO |2 DA LEI Nº |084, DE
06 DE JUNHO DE |99] E DÁ OUTRAS PROVI-
í DÊNCIAS.
e
' O PREFEITO MUNICIPAL DE LAPA, ESTADO DO PARANÁ, NO USO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APRESENTA À CONS IDERAÇÃO DA CÂMARA !
MUNICIPAL, O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
ART. |2 - ALTERA O ARTIGO I2 DA LEI Nº [084, DE 06 DE
a
JUNHO DE |991], QUE PASSARÁ A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
"ART. |Iº - É O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A AD-
QUIRIR TRÊS ÁREAS DE TERRAS, SENDO A PRIME IRA
com 6.661,40M2 DE PROPRIEDADE DE CARLOS GEMIN;
A SEGUNDA COM 550,00u2 DE PROPRIEDADE DE SUCES-
y SORES DE ANTONIO DALLABONA, ASSIM NOMINADOS: |
' WALDIR ANTONIO DALABONA E SUA MULHER MARIA DO
y ROCIO CAUS DALABONA; JOSÉ ADIR CAUS DALLABONA E
SUA MULHER ELIZETE MARIA KRAINSKI DALLABONA; AN-
TONIO FERNANDO DELABONA E SUA MULHER VALÉRIA DE
[5 CASSIA ZARUR DELABONA; GILMAR CARVALHO GANZERT
E SUA MULHER MARL | TEREZINHA DELABONA GANZERT;
MARIA APARECIDA DALLABONA; MARIO SERGIO DALLA-
BONA; LUIZ CARLOS DALLABONA E ARACY DE FÁTIMA
LOURES DALLABONA; E A TERCEIRA COM 107,40u2 DE
PROPR IEDADE DE CATHARINA KUKLA HORNING;, PELO PRE
ÇO DE 2,50 BTN O METRO QUADRADO, DEV IDAMENTE COR
RIGIDOS PELA TAXA REFERENCIAL (TR).
—
ART. 2º - ESTA EMENDA A LEI ACIMA MENCIONADA, ENTRARÁ EM
VIGOR NA DATA DE SUA PUBL ICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CON-
TRÁRIO.
es
EDiFíCIO DA PREFEITURA MUNICIZA APA, EM O5 DE SETEMBRO DE |99]
pena p pts
LC
Io AU LEONI - PREFEITO MUNICIPAL
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Defecitrsa Mr icgpad ida Lapa FLS. Me
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 34/91
SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES:
PELO PROJETO DE LEI Nº 24/9|] DE 20 DE MAIO DE |991, Fol
ENCAMINHADO MENSAGEM, SOL ICITANDO EMENDA À LEI Nº 1075 DE 25-04,
NAQUELA OPORTUNIDADE PEDIU-SE A RETIFICAÇÃO, PELO DES-
COBRIMENTO POSTERIOR, DA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE FEITA PELO
SENHOR ANTONIO DALLABONA À SEUS SUCESSORES.
NESTA, PROPOE-SE ALTERAÇÃO NO MESMO ARTIGO, TENDO EM
VISTA QUE APÓS LEVANTAMENTO PLANIMÉTRICO EFETUADO (CÓPIA ANEXA),
A ÁREA EXATA A SER ADQUIRIDA DE CATHARINA KUKLA HORNING PARA ABER
TURA DE RUA, É DE |07,40M2 E NÃO 97,23u2, COMO ERRONEAMENTE CONS-
TOU,
A EMENDA ORA PROPOSTA TORNA-SE DE INDISPENSÁVEL APROVA-
ção, HAJA VISTA OS DESMEMBRAMENTOS E ESCRITURA A SEREM LAVRADOS,
NELES DEVENDO CONSTAR, EVIDENTEMENTE, ÁREA E DEMAIS CARACTERÍSTI-
CAS COM EXATIDÃO.
PELO EXPOSTO ACIMA, CONF IANDO NO ALTO ESPÍRITO PÚBLICO
DE VOSSAS EXCELÊNCIAS, ESPERA-SE APROVAÇÃO.
EDiFício DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA, EM O5 DE SETEMBRO DE
1991
cc LE
SÉRgIO AUGUSTO LEONI
PREFEITO MUNICIPAL
e A. O
CÂMARA MUNICIPAL |
LAPA - PR
FLS. Nº JE.
MEMORIAL DESCRITIVO saio
LOTE “OL-A" - ÁREA 214,60 nº.
DIVISAS E CONFRONTAÇÕES :
NORTE :- Em 14,40 metros, confronta com terras da Prefeitura liuni
cipal da Lapa.
LESTE :- Em 15,00 metros, confronta com o Lote "O1-B" (Rua "Y'),
SUL :—- Em 10,30 metros, confronta com o Lote "01-B”" (Rua Carlos
Gomes).
OESTE :- Em 23,50 metros, confronta com propriedade de Warlete
Cordeiro da Silva Pereira..
LOTE "01-B" - ÁREA 107,40 m2.
DIVISAS E CONFRONTAÇÕES :
NORTE :—
LESTE :-
SUL i—
OESTE :-
Em 10,00 metros, confronta com s Rua “"Y". Em 10,30 metros
confronta com o Lote “"Ol-A”.
Em 10,15 metros, confronta com a Rua "Y".
Em 17,40 metros, confronta com u Rua Carlos Gomes.
Em 0,90 metros, confronta com a Rua Carlos Gomes. Em 15,00
metros confronta com o Lote "Ol-A”.
Lapa, 19 de Junho de 1991. e
OBERT
Cat. CREA Neo 3420105 egião
TIDAO DEFNIORRISDARP io
REGISTRO DE IMÓVEIS | T V
Rua Barão dos Ego Gerais, 72 REGISTRO GERAL a
TITULAR: y
AUGUSTO ALVES GUIMARÃES
CPF. 002881109-78 ,
LAPA cm PARANA
Matricula N.º.
IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL:- O LOYE DE TERRENO URBANO, sob nº
01, com a drea de 322,00m2 (TREZENTOS E VINTE E DOIS METROS QUA-
DRADOS), situado nesta cidade, contendo as seguintes confrontaçõ=
es e distâncias:- 4o Norte, com Antonio Dallabona, em 24,40 me-
tros; ao Sul, com a rua Carlos Gomes, em 17,40 metros; a Leste
com o Prolongamento da rua Ildefonso Machado, em 10,15 metros; e
a Oeste com o lote nº.02, em 24,40 metrose- Cujo lote esta loca-
lizado no lado “IMPAR” da rua Carlos Gomes, na quadra entre as ru
as Ildefonso Kachado e “AB”, respectivamente à Leste e Oeste da
referida quadra.- PROPRIETÁRIOS: - JOSÉ BATISTA MENDES, comercian=
te, portador da CIRG. n2.503.727 e CPF nº, 109 108 169 72, e sua
mulher dona MARIA NEUSA HORNING MENDES, do lar, portadora da CIRG
n2.2.075.417 Pr, brasileiros, residentes e domiciliados nesta ci-
dadee- REGISTRO ANTERIOR:- Os constantes da matricula nº2.9. 167,
e ainda av,Ol, feito na referida matricula, fichas 01/02, do Re-
gistro Geral, deste Cartório. O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ.
LAPA, PR, O? DE OUTUBRO DE 1.98. EMP. JURABANTA
ALIENAÇÃO? = (o) Tote à de terreno ETA na presente niricali
foi por seus propriet-urios, alienado pela forma como aqui se re-
gista.- ADQUIRENTE: - DOXINSOS CORRRA, brasileiro, casado, funcio-
nario público, portador da CIRG, n2.791.951 PR e CPF nº.027.654.
119-72, residente e domiciliado nesta cidade.= PRANSMITANTESS = Jo;
SÉ BATISTA MENDES, e sua mulher dona MH4RIA NEUSA HORNÍING MENDES,
ambos ja identificados na presente matricula.- TITULO:- Compra e
venda.- FORMA DO "ITULOS- Escritura pública, lavrada em deta de
17 de fevereiro de 1.984, às flsel?? do Livro nº 195, nas Notas
do Tabelião desta cidade, mediante a apresentação das certidões
negativas de praxe, bem como declarado que os transmitentes não
são vinculados como empregadores ou produtores rurais à Previdên-
cia Social, - foi payo o impósto de transmissão, na quantia de
Crê,24.000(sobre valór superior a transação por exigência do is-
co Estalual), conforme VR-4-ITBI, autentigada mecanicamente em da
ta de 16/02/84, pelo Banco Bradesco, e visada pela 4R local.- 4
DSOI a ShRF foi expedida pelo Tabelião. = VALÔR:- Cr$.200.000 (Du-
aentos mil cruzeiros), com plena e geral quitação.- CONDIZÕES:-
Não tem.- Cota Registro total Cr$.140.137 sendo ao Fundo Peniten-
ciário Cr$.23.356 a CPC Cr$,5.839 e a Serventia Cr$.110.942.-(con
forme item XVII da Tabela).- Registro do distribuidor nº.1.197/85
ACP.= O REFERIDO É VERDADE E DOU, FHk LAPA PR, ? OUTUBRO DE 1.
985.= O EMP. JURAKENTADOS — ate
=.
SEA RE
PARTILHA: = Nos termos do Formal de Partilha, passado em data de o a)
04 de Janeiro de 1.991, pelo Axui,digo, pelo Auxiliar Juramentad 1 >
do Cartório do Civel e Anéxos desta Comarca, e devidamente assi- z
na pelo M.M.Juiz Substituto em Exercicio nesta Comarca, o Exa?,
Snr. Dr, Silvio Binhara, = dos autos nº. sp/90 de inventario dos
Segue no verso
E
dera deizados por falecincniõm do DONINGOS CORRBA 4 JUFRLANA NO
QUITA CORREA, (CPF nº.027 654 119 78),= julgado por sentença da-
tada de 26 de novembro de 1.990, - o imóvel constante da presen=
te matricula, havido pelo R.0l retro, fot estimado pelo valór de
Cr$. 60.000,00 (SESSENTA HIL CRUZEIROS), e que inventariado, coum
be INTEGRALMENTE ao ora adquirentes- CATHARINA KUKLA HORNING, bra,
sileira, viuva, do lar, portadora da CIRG. nº,1.119.081 Pr e CIC
4F n$.094 520 52953, residente e domiciliada nesta cidade, à ru
Otília Cordetro Marcassi, nº,40,- em pagamento das cessões de di
reitos que lhes foi feita pelas herdetras: Hedne Maria Mesquita
Correa, Heda Regina Mesquita Correa, Hédina Mesquita Correa e
Bely Terezinha Mesquita Correa,= brasileiras, solteiras, maiores,
residentes nesta cidade, filhas dos inventariados,= cessões essa
por escritura pública constante dos autos,= tudo sem condições. -
Foram pagos os ITBI "Inter-vivos”, na quantia de Cr$.1.675,49 co
forme DAY autenticada em data de 16/10/90 (guta essa constante
dos autos), e "causa mortis”, na quantia de Crê. 16.846,99(em con
Junto com outro imóvel inventariado e sobre valôr supertor por
exigência do Fisco), conforme GR-4, autenticada em data de 28/12
90,-= gula essa que foi apresentada a este Oficio.- Cotai- Regise
tro Cr$. 4.350,00 sendo a CPC Cr$.246,50 e a Serventia Crê. 4.103,
ô0.= RD. nº.017/90.= O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ, LAPA, PR, 09
DE JANEIRO DE 1.991.= 4 OFICIAL SUBSTITUTA: —
a
O Ro DE MISUMA a = em 6 em quo om = = e a
REA ú ; REGISTRO DE IMÓVEIS
Snitonto Carlos Piettn
Do CFR. gs 108 84
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BOLETIK OFICIAL | Eº 501
“XÊS DE JUNHO DE 1991. à
? Aos ATOS DO PODER EXECUTIVO
LEI 8º 1084, de 06 de Junho de 1991.
, Ementa : Altera & redação do artigo 1º, da Lei
/ nº 1075, de 25 de abril de 1991, sore centa um
paragrato (Único) ao mesmo artigo e dz outras
provicencias.
4 Câvara Kumicipal de Lapa, Estado do Paraná, AF) VOU e eu,
Prefeito Municipal, no uso des atribuições legais que”: me são conferidas, SANCIOHO a
! seguinte Lei 1 «
Art. 1º — O Artigo 1º da Lei nº 1075, de 25 de abril de 1991, passa
o: ter à seguinte redação : à
* ART, 1º - E o Poder Executivo autorizado a adquirir tres Ereas de terras,
sendo a primeira com 6.661,4072 de proprieiade de Carlos Gemin; a segunda com 550,00m2 de
propriedade de sucessores de Antonio Dallabona, assim nominados: Waldir Antonio Dalabonz:.
e sua milher Karia do Rocio Caus Dalabona; Jose Adir Cius Dallabona e sua mulher Eliset:
Karia-Krainski Dallatona; /! tonio Fernando Delabona e sus itulher Valeria de Cassia -Zarur
Delabona; Gi luar Carvalho ( nzert e sua mulher Marli Terezinha Delabont Ganzert; Maria
Aperesida Dslsbons; Mapio Sergio Dalltbona; Luiz Carlos Dallabona e Arecy de Fátina
Loures Dallabona; e a terceira com 97,23m2 de: propriedade de Catharina Kukla Eorning, pelo
preço de 2,50 BIN o metro quadrado, (cvidamente corrigidos pelt Taxa Referencial (TR).
Parégrafo unico — Fica ainda, o Poder Executivo autorizado a receber em donção
dos sucessores de Antonio Dallcbona, nominsdos noste artigo, uma &rea com 1.363,50»2 que -
| destinar-se-s 8 ebertura de rua e bavida pelos mesmos sucessores conforme R/U2 da =atricula
nf 5.268 do C.R.I. desta Comarca."
Art. 2º — Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogdr s
as disposiçoes em contrario.
“
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 06 de junho de 1991.
(=) SÉRGIO AUGUSTO LDONI
Prefeito Municipal
———"——"————————————e——————eeeee tee mem e mm es
CD DE eee eme
e CAMARA AUMICIPAR
LAPA « PR
ota E
--nsm OS
e LEI Eº 1075, de 25 do Abril de 1991,
| : Sunula 1 Jutoriza o Poder Executivo a adquiriy areas
; Ê de terras, para posterior Alienação em lotes, a pessoas
a E de baixa renda, e da outrag providencias, (e
À Cazara Xunioipal de Lapa, Estado do Parana, APROVOU eu, Prefeito ..
Municipal, no uso das Bjribuiçoes que ne sao conferidas, SANCIONO a seguinte Lei 4, -....
, Art. 1º - E o Poder Executivóô autorizado a adquirir tres aress de terras,
sendo a primeira com 6.661,40n2 de Propriedade de CARLOS GEMIN; a segunda com 550,00m2
“de propriedade de ANI HIO DALLABOMA e-a terceira com 97,23m2 de propriedade de
CATEARINA KUKLA HORNIKG, pelo Preço de 2,50 BTX o metro quadrado, devidamente
| - Sorrígidas pela Tara Referçncial — Re a
| Arte 2º — Ag areas mencionadas no artigo 1º desta Lei, serao divididas en
' lotes com a area de mais.ou menos 20Qu2 (Duzentos metros quadrados) cada tm, ficando
autorizado o Poder Executivo a aliena-los a pessoas ou familias de baixa renda assim
- | | Somprxedidas aquelas que tea renda igual ou inferior & 04 (Quatro) salarios minimos, e
| » TIS neo sejam propriefarios ou possuidores de Outro movel cijficado ou nao,
|
|
- 3.18 —,0s lotes devem ger destinados 4 edificação ga moradia proópris e
Eua ocupação so sera liberada aos adquirentes que tenham condiçges de os edificar.
£ 2º - O pagamento dos lotes pelos adquirentes sera efetuado da seguinte
forma 1 :
mensais, do salario minimo ás s
II - Para os que gannhea ate Colnais) salarios minimos, 10% (Dez por
o cento) mensais, do sajario minimo; , e Ê
q III - Para os que ganhea ate,03(trgs) salarios minimos, 15% (Quinze por
I -Pars os que gsnbez ats Ol(Um) salario nínimo, 5% (Cinco por cento) |
, cento) mensais, do salario minimo; 5 z
DP Es JW - Para os que ganhen ate 04 (quatro ) salarios zinizos, 20% (Vinte
É ds “1 Por cento) mensais, do salario minimo.
E $32º-4 &liendçao dos lotes sera procedida com clausulas de inalienabil' dade,
reservando-se co Hnnicipig o direito de preferencia em sua &quisiçao, na hipotese de «
comprador pretender &liena-lo, por qualquer motivo. á
ae serem
Citada de Iaranã |
Ci RÉ D Oo “BOLERIM OFICIAL = Fº 499
E : ERES = 04 = EEE es DS AS
5 re e - . . + R ; do
Ro Es krte 3º - E o Poder Exrcuutivo autorizado & realizar, £s erpenses ;
X Hunicípio, as pila infra-sstrutura, nestes compreendidas & terraplenegea, abertura
Té ruas, e rede de e-esgotose - E “a 1 pio a od . cia
Ea 2 UÊS brts Hds despesas desta Lei, correrão por conta das dotaçoes orçamenta-
ias próprias, Bfois an je
e Sete Arte 5º - Esta Lei entrara em vigor na data de sus publicação, revogedes
as disposiçoes em contrario. .
ifioi Kmi & a 25 de Abril de 991.
Edifício da Prefeitura cipal de lapa, em 25 E or en A Ma
] , : Prefeito Inrícipal
4
*
x .
CAMARA MUNICIPAL
Lomaa Mareicipad. A Lopa as ur «PR
Cilada do Iaraná ===>
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO!" PROJETO DE LEI Nº 34/91
Esta Casa, aprovou o Projeto de Lei nº 13/91,
transformado em Lei nº 1075, de 25.04.91, que autoriza o Executi-
vo municipal a adquirir a área de terra que especifica, objeto
do Registro Geral nº 24.579, de 18.08.62.
Posteriormente, pelo Projeto de Lei nº 22/91, trans-
formado em Lei nº 1.084, de 06.06.91, o Executivo Municipal,pelas
razões expostas na justificativa do projeto, solicitou fosse o art.
1º da Lei 1075 modificado pela redação dada no projeto de Lei aci-
ma referido, tendo em vista o imóvel a ser adquirido haver sofrido
modificação no tocante aos seus reais proprietários, conforme cons- -
tante da Matrícula nº 5.268- R/02.
Vem novamente pelo Projeto de Lei nº 34/91, o Po-
der Executivo apresentar nova redação ao Art. 1º da Lei nº 1084,
pelas rezões expostas na justificativa do Projeto, no tocante a
área a ser adquirida de Catarina Kukla Horning, objeto da Matricu-
la nº 11.198 - R/02, a qual deverá ser de 107,40 me não de 97,23m?
conforme constante da Lei supra mencionada, area essa apurada !
após levantamento planimétrico efetuado, conforme cópia anexa ao
projeto em parecer, sanando desta forma a incorreção existente, pa-
ra que os desmembramentos e escrituras a serem lavrados na área
adquirida, constem com exatidão suas características
A matéria encontra amparo nos dispositivos constan-
tes do Art. 50 de nossa Lei Orgânica, cabendo ao Plenário se mani-
festar quanto ao seu mérito, opinando esta Comissão pela sua apro-
vação.
É o parecer.
aid Lapa, 16 de setembro de 1 991.
L,
CESAR AUGUSTO LEONI
Presidente
Relator