materia nº 36/1991

Loma Municipal da Lapa
Citado de Deramá
PROJETO DE LEI Nº 40/91
Ementa: Concede Reajuste Salarial ao Funciona-
lismo Municipal e dá outras providências.
e jo
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná , APROVA:
[em Art. 1º- Fica concedido aumento salarial de 30 !
(Trinta Por Cento),aos empregados públicos municipais,abrangen
do o pessoal celetista,estatutários,os ocupantes de cargos em
comissão, funções: gratificadas,os aposentados e os pensionistas |
do Município.
Parágrafo Único: Para fins ãe cumprimento ao dis -—
posto neste artigo, o Executivo Municipal procederá a atualiza-
ção da Tabela de Salários,instituída pela lei nº 1066, de 05.02
92,ajustando-a com . base no mesmo percentual ,para cada catego -—
ria funcional.
Art. 2º As despesas decorrentes desta lei,corre -
rão a conta da dotação 3111-01-Vencimentos e Vantagens Fixas do
Orçamento Geral do Municipio.
Art. 3º — Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, e seus efeitos retroagem a 1º de Setembro do corren
te ano, revogadas as disposições em contrário.
Edificio da Câmara Municipal da Lapa, em 24 de Setembro de 1.991
to Camargo
Presidente
Lemasa Manccipal da Lapa co, Men
Citode de Drané nsr
REQUERIMENTO :
Senhor Presidente:
O Vereador que este subscreve no uso de suas atri-
buições legais, requer, após ouvido o Plenário, seja dispensado
o interstício para a 2º discussão do projeto de Lei nº 36/91, !
que concede reajuste salarial ao funcionalismo municipal.
Câmara Municipal da Lapa, em 23 de setembro de 1991
Manoel P. Moreiilta Vidal
Defectirra Menizipal ida Lapa ns.
Cita do Diane
Ofício nº 1006 Lapa, 13 de setembro de 1991.
Senhor Presidente:
Cumprimentando-o, venho pelo presente para remeter
a Vossa Excelência, Projeto de Lei nº 36/91, que concede reajuste sa
larial ao funcionalismo municipal e dá outras providências.
Ao ensejo, renovo-lhe a expressão de meu apreço, e “
consideração.
Atenciosamente
Prefeito Municipal
;AMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
PROTOCÓLO no Bob/jl
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR aura LÓ
OSVALDO BENEDITO CAMARGO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
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CAMARA MUNICIPAL
2 LAPA - PR
Defeitura Municipal da Lapa ps
Cito da Dress 4
PROJETO DE LEI Nº 36, de 13 de setembro de 1991.
Ementa: Concede reajuste salarial ao funcionalismo muni-
cipal e dá outras providências.
. O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso
E das atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à conside-
+
ração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica concedido aumento salarial de 30 (trinta
' por cento), aos empregados públicos municipais, abrangendo o pessoal
celetista, estatutários, os ocupantes de cargos em comissão, funções
gratificadas, os aposentados e os pensionistas do Município.
Parágrafo Único - Para fins de cumprimento ao disposto
neste artigo, o Executivo Municipal procederá a atualização da Tabe-
1a de Salários, instituída pela Lei nº 1066, de 05.02.91, ajustando-
a com base no mesmo percentual, para cada categoria funcional.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão a
conta da dotação 3111-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas do Orçamen-
to Geral do Município.
+
. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi-
+ é ,
cação, e seus efeitos retroagem ha 1º de setembro do corrente ano,
revogadas as disposições em contrário.
+
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, 13 de-setembro de 1991.
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Prefeito Municipal
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Lefeitera Men icipad da Lapa Sã
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 36, de 13.09.91.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Com a elevação do Salário Mínimo, para Cr$ 42.000,00 (qua-
, renta e dois mil cruzeiros), aprovada pelo Governo Federal, os funcio-
nários municipais de menor remuneração estão com seus salários abaixo
E” deste teto.
Como o valor acima vige no mês corrente, o Executivo Muni-
cipal por imperativo legal, sabido é que nenhum trabalhador pode perce
ber menos que o salário mínimo, propõe um aumento de 30 (trinta por
cento), sobre os vencimentos atuais, o que permitirá atender a imposi-
ção de lei acima comentada.
Se dependesse do Poder Executivo, o valor a ser proposto,
seria em índice bastante superior, haja vista a inflação que se acele-
ra, todavia é preciso conceder aumentos dentro das possibilidades fi-
nanceiras do município, pena de comprometimento financeiro da Adminis-
tração Municipal.
O aumento ora proposto, se não o ideal, minimizará os re-
flexos da elevação do custo de vida.
o Espera-se que o Poder Legislativo mostre-se sensivel aos
argumentos ora apresentados os quais refletem a realidade do momento,
e aprove o presente projeto.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em de setembro de 1991.
Prefeito Municipal
Loma Manicçrad. da Lapa
Citado cla Mrand
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJI
ETO DE Li
EI Nº 36/91
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
ES MDL mm
É de competência exclusiva do Poder Executivo,
a iniciativa de projetos de Lei que tratem de aumento de remu
neração dos servidores públicos (Art. 51 - II) da Lei Orgêni
ca Municipal),estando o projeto em analise, dentro dos precei-
tos legais.
Quanto ao seu mérito, cabe ao Plenário se ma-
nifestar, opinando esta Comissão pela sua aprovação, porquanto
o mesmo atende o contido em Lei Federal que fixou novo salário
mínimo, a partir do corrente mês.
É o parecer.
Câmara Municipal da Lapa, em 19 de setembro de
1.991.
CESAR AUGUSTO LEONI
ERNESTO DOS SANTOS NETO methenrio
Membro
Relator
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CAMARA MUNICIPAL
PR
Cemena Manicipad. da Lapa As. pars e
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 36/91
' Objeto: Concede reajuste salarial ao funcionalismo municipal.
Autor: Executivo Municipal
Visto sua legalidade pela Comissão competente,
Cc asseguramos o direito ao reajuste salarial do funcionalismo muni
cipal motivado ainda pela crescente disparidade entre o salário
vigente e o real. Mantém o Executivo expectativas de melhora sa-
larial a médio prazo, vindo com este projeto conceder 30% de au-
mento aos seus empregados públicos municipais, bem como aos cele
tistas, estatutários, aposentados, pensionistas e ocupantes de
cargos em comissões. Nosso parecer é a favor, concordando com a À
justificativa ao projeto legalizando o problema salarial.
É o parecer.
)
Sala das Comissões, em 17 de setembro de 1991
ARTHUR OSCAR“VIDAL MOREIRA
Presidente
MANOEL Ch
= Relator
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LG Er
AR AUGUSTO ONI
Membro