materia nº 33/1991

- CAMARA MUNICIPAL
Ceermegtir Marnicipal ida Lape Es ro
Cota do Pra
PROJETO DE LEI Nº 39/91
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a ad -
quirir 5.000 (cinco mil) telhas ão tipo fran
cesa, para longo à Sociedade São Vicente
de Paulo - Conferência de Santo Antonio da
Lapa.
[gu “
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º —- É o Poder Executivo autorizado a adquirir
5.000 (cinco mil) telhas do tipo francesa para doação à SOCIEDADE
SÃO VICENTE DE PAULO - CONFERÊNCIA DE SANTO ANTONIO DA LAPA.
Art. 2º — As despesas decorrentes desta Lei, corre-
rão por conta da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 07.00 - Deptº de Desenvolvimento Social
07.02 - Serviço de Assistência Social
- 15.814862.20 - Manutenção das Atividades de Assistência
31.20 - Material de Consumo
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Câmara Municipal da Lapa, em 10
e setembro de 1.991.
1º Secretário
Lemata Manmicgpad ida Lapa
Cstade do raná
Requerimento
Sr. Presidente:
O vereador que este subscreve no suo de
suas atribuições legais e regimentais,requer que após!
ouvido e aprovado pelo Plenário,seja feita a dispensa!
de interstício ao projeto de nº 33/91, para que o mesmo
possa ser discutido e votado nesta mesma sessão.
Sala das sessões, em 09 de Setembro de 1.991
E rublio
Jódão Renato Afonso
Vereado
a.
rm
LAPA - PR
FLS. Nº
OFício nº 960 LAPA, O2 DE SETEMBRO DE |99|
SENHOR PRES IDENTE:
CUMPR IMENTANDO-O, VENHO PELO PRESENTE REMETER
A VOSSA EXCELÊNCIA, PARA APRECIAÇÃO POR ESSA EGRÉGIA CASA, PRO-
JETO DE LEI Nº 33, O QUAL AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ADQUIRIR 5.000 TELHAS DO TIPO FRANCESA, PARA DOAÇÃO À SOCIE-
DADE SÃO VICENTE DE PAULO - CONFERÊNCIA DE SANTO ANTONIO DA LAPA,
NESTA OPORTUNIDADE REAF IRMO PROTESTOS DE REAL
APREÇO E DISTINGUIDA CONSIDERAÇÃO,
ATEME IOSAMENTE,
PREFEITO MUNICIPAL .
CÂMARA MUNICIFA:
LAP pa PR
AO EXMO SR PROTOCOLO n.º.
OSVALDO BENEDITO CAMARGO cata QI -SA
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL sa
NESTA
MARA MUNICIPAL
Dofeitirra Manccgpad da Lapa as
PROJETO DE LEI Nº 33, DE 02 DE SETEMBRO DE |99I]
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ADQUIRIR 5.000 (CINCO MIL) TELHAS
DO TIPO FRANCESA, PARA DOAÇÃO À Soc IE
DADE SÃO VICENTE DE PAULO - CONFERÊN-
CIA DE SANTO ANTONIO DA LAPA,
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAPA, ESTADO DO PARANÁ, NO USO
DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS, APRESENTA À CONS IDERAÇÃO
DA CÂMARA MUNICIPAL, O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
ART. |2 - É O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ADQUIRIR
5.000 (CINCO MIL) TELHAS DO TIPO FRANCESA PARA DOAÇÃO À SOCIEDA-
DE SÃO VICENTE DE PAULO - CONFERÊNCIA DE SANTO ANTONIO DA LAPA.
ART. 2º - AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI, CORRERÃO
POR CONTA DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
ÓRGÃO: 07.00 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
07.02 - SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
15,814862.20 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA
31.20 - MATERIAL DE CONSUMO
ART. 30 - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA
PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO,
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA, EM O2 DE SETEMBRO DE
1991.
PREFEITO MUNICIPAL
GAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
DPfeitera Men icgpad da Ea AS. Nº
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 33
SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES:
A ENTIDADE BENEFICIADA COM O PRESENTE PROJETO DE LEI,
SOLICITOU À ADMINISTRAÇÃO, A DOAÇÃO DE 5.000 (CINCO MIL) TELHAS
FRANCESAS, PARA COBERTURA DO TERCEIRO PAVILHÃO, O QUAL SERVIRÁ
COMO ALBERGUE MASCULINO E FEMININO, COM A CAPACIDADE DE VINTE CAMAS
EM CADA UMA DAS ALAS, E AINDA TRÊS APARTAMENTOS PARA IDOSOS.
PRESTA A SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO - CONFERÊN
CIA DE SANTO ANTONIO DA LAPA, RECONHECIDOS SERVIÇOS DE ASSISTÊN- '
CIA NO ATENDIMENTO A PESSOAS CARENTES QUE AQUI RESIDEM, INCLUSIVE
AOS QUE A PROCURAM PARA UM ABRIGO, NAS NOITES FRIAS DE INVERNO.
NÃO DISPÕE E MESMA SOCIEDADE DE RECURSOS DE IMEDIATO, a
SENDO FACILMENTE RECONHECÍVEIS AS DIFICULDADES POR QUE PASSAM AS '
ENTIDADES FILANTRÓPICAS PARA ATENDER SEUS ASSISTIDOS,
POR OUTRO LADO, COMPETE AO MUNICÍPIO, INCLUSIVE EM
RAZÃO DAS NORMAS INSERTAS EM SUA LEI ORGÂNICA, PRESTAR SUA COOPE-
RAÇÃO, PARA ASSISTIR AOS NECESSITADOS, É O OBJETIVO DO PRESENTE
PROCESSO É JUSTAMENTE DAR CUMPRIMENTO A ESSA OBRIGAÇÃO DA ADMI-
NISTRAÇÃO, MOTIVO POR QUE, ESPERA-SE SUA APROVAÇÃO PELOS DIGNOS
INTEGRANTES DO PODER LEGISLATIVO,
EDiFíCiO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA, EM O2 DE SETEMBRO DE
1991,
SÉ
PREFEITO MUNICIPAL
ss = om e Ma caia ie Aa A Adi. ud 4
PRERtEM VIA fumar cio
4 y PROTOCOLO Nº ee
SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO fecesno em 47077.
' * (Conferência de Santo Antonio da Lapa)
Estatutos publicados no Diário Oficial do Estado sob n.º 171 em 22-09-1948. Declarada de Utilidade Públi-
ca por Lei Estadual n.º 5.842/68. Registrada na Secretaria do Trabalho e Assistência Social sob n.º 153 - Re-
gistrada no Conselho Nacional do Serviço Social. Reg. sob n.º 22 no Registro de Pessoas Jurídicas da Comarca.
Praça General Carneiro, 84 - Lapa - Paraná CGC 75189498/0001-81
ca, Mun ,
“ AS. Nº
Oficio nº 03/91 Lapa-rr, 12 de Julho de
Se S. Ve P. Do Presidente da Sociedade São
' Vicente de Puulo
ho Sr. Dr. Sérgio Augusto Leoni
D.D. Prefeito Municipal des
ta Cidade, à
Ass:- Recursos para a cobertu-
ra do 3º puvililio da So-
ciedade São Vicente de /
EN Paulo, Pavilhão Albergue
(Solicita)
'
Senhor Prefeito:
Como é do vosso conhecimento, a Sociedade São Vicente de Paulo está
construindo o terceiro pavilhão que servirá como albergue masculino e feminino, com
a capacidade para vinte camas cada uma das alas e também três apartamento para ido-
sos, isto tudo no mesmo pavilhão com 210m2, e como a Sociedade não possui recursos
financeiros de imediato, venho mui respeitosamente solicitar de V.S. se possível, /
nos doar 5.000 (cinco mil) telhas do tipo frimcesa vura a cobertura do referido pa-
vilhão.
Sendo o que nos falta no momento, agradeceriamos muito sc fossemos
atendidos com um muito Deus lhe pague
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Colade do Iemamá
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
Parecer ao Projeto de Lei nº 33/91
Objeto: Autorização ao Poder Executivo para doação de 5.000
telhas à Sociedade São Vicente de Paula.
Autor: Prefeito Municipal
Vem o Executivo solicitar autorização para compra
de 5.000 telhas e repasa-las como doação à Sociedade São Vi —
cente de Paula.
Os membros desta Comissão são conhecedores dos !
princípios e atuação desta Sociedade em nosso meio social co-
mo sendo uma das únicas sociedades que vem batalhando quase
no anonimato para os idosos carentes de nosso município, sen-
do assim, concordamos com a solicitação do Executivo, visto a
dotação serem oriundas dos Departamentos Competentes:De —
partamento de Desenvolvimento Social, Serviço de Assistência
Social - Manutenção das Atividades de Assistência.
É o noggo Parecer.
Sala das Comissões, em 04 de setembro de 1.991
/
did
ARTHUR OSC IDAL MOREIRA
Presidente
LC:
CESAR AUGUSTO LEONI
Membro
MARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Dsruzter Manicipad. da Lopa as Ne
Cotudo do Dean
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE Lei Nº 33/91
Oriundo do Poder Executivo, o projeto em parecer, trata
de pedido de autorização legislativa, para aquisição de 5.000 te-
lhas tipo francesa, para fins de doação à Sociedade São Vicente de
Paulo-Conferência Santo Antonió da Lapa, entidade filantrópica,com
sede nesta cidade.
Sobre o aspecto legal, esta Comissão nada tem a opor ao
projeto, pois o mesmo vem de encontro ao que dispõe a Lei Orgânica
em seu Art. 176, que estabelece: "O Município incentivará as enti-
dades particulares, sem fins lucrativos, atuantes na política do !
bem estar da criança, do adolescente, da pessoa portadora de defi-
ciência e do idoso, devidamente registrados nos órgãos competentes
subvencionando-as com auxílio financeiro e amparo técnico".
Verifica-se que a entidade beneficiada preenche os requi
sitos do artigo supra mencionado.
Quanto “ao merito e oportunidade cabe ao Plenário se ma
nifestar.
É o parecer.
Câmara Municipal, em 09 de setembro de 1.991.
EE
A CESAR AUGUSTO LEONI
SANTOS NETO Presidente
Relator
Membro
IVÔ CABRINI
Membro