materia nº 32/1991

Lestmata Maneicipal” ia Lapa
AA 4 Land
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PROJETO DE LEI Nº 37/91
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a adquirir área de
terras, para posterior alienação em lotes, à
. Z . a .
pessoas de baixa renda, e da outras providencias.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a adquirir uma
área de terras com 36.300,00 m2, de propriedade do Sr. Geraldo Cesar
Carrano de Almeida e sua mulher, senhora Leonor Barreto de Almeida, !
objeto do R.01 e R.02 da matricula nº 12.499, pelo preço de Cr$...
9.982.500,00 (Nove milhões, novecentos e oitenta e dois mil e qui —
nhentos cruzeiros), a ser pago em três parcelas mensais, iguais e su-
cessivas de Cr$ 3.327.500,00 (três milhões, trezentos e vinte e sete
mil, e quinhentos cruzeiros) cada uma.
Paragráfo Único - Em caso de não pagamento na data
devida, das parcelas mencionadas no artigo 1º, o valor da parcela ou
parcelas em atraso, serão corrigidos pelos índices da Taxa Referen -
cial - TR.
Art. 2º - A área de que trata esta Lei será destinada
à divisão em lotes, com a área aproximada de 200 m? (duzentos metros
quadrados) cada um, ficando o Poder Executivo autorizado a aliená-los
a pessoas ou famílias de baixa renda, assim compreendidas aquelas que
têm renda igual ou inferior a 4 (quatro) salários mínimos mensais, e
que não sejam proprietários ou possuidores de outro imóvel edificado
ou não. E
$ 1º - Os lotes devem ser destinados à edificação de mo
radia própria e sua ocupação só será liberada para os adquirintes que
tenham condições de os edificar. á
8 2º - O pagamento dos lotes pelos niquitentos será efe
tuado da seguinte forma: '
I - para os que ganhem até a (um) salário mínimo, 5%
(cinco por cento) mensais, do salario minimo;
és
AAA, ponçee
Lema Manccipal da Lapa =
Eotade A Draná
Proj. de Lei nº 37/91 F1. 02
II - para os que ganhem até 2, (dois) salários mínimos
10% (dez por cento) mensais, do salário mínimo;
III - para os que ganhem até 3 (três) salários minimos
"é 15% (quinze por cento) mansais,ão salário mínimo;
IV - para os que gankém até 4 (quatro)salários mínimos, |,
20% (vinte por cento) mensais, do salário mínima
3º - A alienação dos lotes será procedida com cláusula
de inalienabilidade, reservando-se ao Município o direito de preferên-
o cia em sua aquisição, na hipótese de o adquirente pretender aliená-lo, |
por qualquer motivo.
Art. 3º - É o Poder Executivo autorizado a realizar, às
expensas do Município, as obras de infra-estrutura, nestas compreendi-
das a terraplanagem, abertura de ruas, e rede de água e esgotos.
Art. 4º - As despesas desta Lei, correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias.
| Art. 5º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu -
blicação, revogadas as disposições em contrário.
Í Edifício da Câmara Municipal da pa, em 03 de setembro
de 1.991.
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osv. BENEDETO : !
Presidente
ca, Man
Ceemawa Manccipal ida Lapa pis
As Nº
Cotado de Huand E —
ted
REQUERIMENTO :
Senhor Presidente:
O Vereador que subscreve o presente, no
uso de suas atribuições regimentais, requer a dispensa de inters
tício para votação em segunda discussão do Projeto de Lei nº3281,
que trata de autorização para o Poder Executivo adquirir área dé
terra que especifica.
Justifica-se o presente pedido, tendo em
vista ser o quarto projeto da mesma natureza a ser apreciado por
esta Casa, e também pela urgência que o mesmo requer, para que o
bem a ser adquirido não sofra aumento de preço, com consequente
aumento de despesas aos cofres municipais.
Lapa, O2 de setembro de 1.991.
Ce
CESAR AUGUSTO LEONI
ASA
cm À
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CAMARA MUNICIPAL À
LAPA
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Citado ta Duane
Ofício nº 923 Lapa, 22 de agosto de 1991.
Senhor Presidente:
Encaminho a Vossa Excelência, Projeto de Lei nº 32/
91, que autoriza o Poder Executivo a adquirir área de terras, para
posterior alienação em lotes, a pessoas de baixa renda, e dá outras
providências. ,
É grata a oportunidade, para renovar protestos de
apreço e consideração. é
Atencios nte
CAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
PROTOCOLO nº 270/91.
nara 26 ,98 JM
EXMO. SR.
OSVALDO BENEDITO CAMARGO
DD: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA 9
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Defectrra Aim genti ções À na e
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CÂMARA MUNICIPAM
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Defectina Mare icgõad de La ns me Sm
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PROJETO DE LEI Nº 32, de 22 de agosto de 1991.
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a adquirir área de ter-
ras, para posterior alienação em lotes, à pessoas
de baixa renda, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da
Câmara Municipal, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a adquirir uma à
o) rea de terras com 36.300,00 m2., de propriedade do Sr. GERALDO CÉSAR
CARRANO DE ALMEIDA e sua mulher, Senhora LEONOR BARRETO DE ALMEIDA, ob
jeto do R.01 e R.02 da matrícula nº 12.499, pelo preço de Cr$ ........
9.982.500,00 (Nove milhões, novecentos e oitenta e dois mil e quinhen-
tos cruzeiros), a ser pago em três parcelas mensais, iguais e sucessi-
vas de Cr$ 3.327.500,00 (Três milhões, trezentos e vinte e sete mil, e
quinhentos cruzeiros) cada uma.
Parágrafo Único - Em caso de não pagamento na data devida,
das parcelas mencionadas no artigo 1º, o valor da parcela ou parcelas
em atraso, serão corrigidos pelos índices da Taxa Referencial-TR.
Art. 2º - A área de que trata esta lei será destinada à
divisão em lotes, com a área aproximada de 200 m2 (duzentos metros qua-
drados) cada um, ficando o Poder Executivo autorizado a aliená-los a
pessoas ou famílias de baixa renda, assim compreendidas aquelas que tém
renda igual ou inferior a 4 (quatro) salários mínimos mensais, e que
não sejam proprietários ou possuidores de outro imóvel edificado ou
. não.
$ 1º - Os lotes devem ser destinados à edificação de mora-
dia própria e sua ocupação só será liberada para os adquirentes que te-
“
nham condições de os edificar.
A
refeita Manicgpad. da Lapa E
Es. 1º. O Ls
Projeto de Lei nº 32/91 13008
S 2º - O pagamento dos lotes pelos adquirentes será efe-
tuado da seguinte forma:
I -
II -
III -
para os que ganhem até 1 (um) salário mínimo, 5%
(cinco por cento) mensais, do salário mínimo;
para os que ganhem até 2 (dois) salários mínimos,
10% (dez por cento) mensais, do salário mínimo;
para os que ganhem até 3 (três) salários mínimos,
15% (quinze por cento) mensais, do salário mínimo;
para os que ganhem até 4 (quatro) salários mínimos,
20% (vinte por cento) mensais, do salário mínimo.
$ 3º - A alienação dos lotes será procedida com cláusula
de inalienabilidade, reservando-se ao Município o direito de preferên-
cia em sua aquisição, na nipótese de o adquirente pretender aliená-lo,
por qualquer motivo.
3º - É o Poder Executivo autorizado a realizar, às
Art.
expensas do Município, as obras de infra-estrutura, nestas compreendi-
das a terraplanagem, abertura de ruas, e rede de água e esgotos.
4º - As despesas desta Lei, correrão por conta das
Art.
dotações orçamentarias próprias.
5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi-
Art.
nd a a Ed É .
cação, revogadas as disposiçoes em contrario.
/
/
Stfaró AUGUSTO
Prefeito Municipal
Edifício da Prefeitura Municipal AA 22 de agosto de 1991.
CAMARA MUNICIPAL,
Defectrsa Manicipad da Lapa at: pia / ?
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 32, de 22 de agosto de 1991.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
É notória a carência de unidades habitacionais em nossa
cidade, notadamente para as pessoas mais necessitadas.
Por disposição inserida na Lei Orgânica do Município, se-
ção VII, do Capítulo IV, do Título V, art. 173, a Administração deverá
objetivar a solução da carência habitacional, mediante, dentre outras
medidas, a oferta de lotes urbanizados.
O Presente Projeto visa, justamente, dar cumprimento a
essa disposição legal, numa forma de atendimento prioritário à família
carente.
Paralelamente, resguarda-se o Município de qualquer ten-
tativa de especulação imobiliária, estabelecendo a inalienabilidade
dos lotes, com o direito de preempção a ele reservado, em qualquer hi-
pótese de tentativa de alienação ou transferência por parte do adqui-
rente.
A liberação gradativa na medida em que cada adquirente
possa efetuar a edificação de seu lote, prende-se a razões de ordem
financeira. Procedendo-se assim, a COPEL realizará às suas expensas
a extensão de rede de energia elétrica, enquanto que, de outra forma,
todos os custos teriam que ser suportados pelo Município.
Conforme é possível verificar pela proposta anexa, os
proprietários da área a que se refere este Projeto, propuseram ao Mu-
nicípio a sua venda. Trata-se de área contígua a imóvel de proprieda-
de do Município, adquirido dos mesmos proprietários e com as mesmas
finalidades. Constituida Comissão, avaliou a área em 12.08.91 no va-
lor de Cr$ 9.982.500,00, valor aceito pelos alienantes, que será pago
em três parcelas iguais, havendo atualização somente em caso de atra-
so no pagamento.
Cita da eme E E 4
. Justificativa ao Projeto de Lei nº 32/91 «..02
Anexa-se Laudo de Avaliação, proposta de venda, matri-
cula e planta do imóvel.
Expostas as razões do Projeto, espera-se seja merece-
dor do integral apoio dos eminentes membros desse Egrégio Poder Le-
gislativo. “e
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 22 de agosto de 1991.
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Prefeito Municipal
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' Curitiba, 30 de Julho de 1991,
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Ilmo Sr. Sérgio Leone
MeDe Prefeito Municipal da Lapa.
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»
Sr. Prefeito :
)
Venho pela presente me dirigir a V.Sa. no sentido de manifes-
tar o meu interesse em vender a essa Prefeitura uma área de 36.300
2 ou .
mí conforme documentação anexa, área esta denominada Chácara Dr. -
Nanoel Pedro, que faz continuação com o terreno de mesma metragem;
já adquirido por essa Prefeitura, conforme escritura já lavrada.
No aguardo de uma manifestação o muis breve possível dessa
/
Prêfeitura, aproveito a oportunidade para apresentar à V.Sa, meus
protestos de estima e consideração.
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PR - Fone: 2394-1785
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Defectura Mantcipadda Lapa CAMARA MUNICIPAK
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LAUDO DE AVALIAÇÃO
Nós, abaixo-assinados;, designados pela Portaria nº 3676,
de 05-08-91 do Sr. Prefeito Municipal, para avaliar imóvel de pro-
priedade do Sr. GERALDO CESAR CARRANO DE ALMEIDA, vistoriando a !
área de 36.300,00m2 chegamos a conclusão que o valor máximo a ser
pago no dia 12 de agosto de 1991 é de Cr$ 9.982.500,00 (nove mi-
lhões, novecentos e oitenta e dois mil e quinhentos cruzeiros),
Na presente aveliação levou-se em consideração a locali-
zação, a topografia e todos os serviços necessários a um efetivo
uso do terreno pela Prefeitura.
Alertamos que para pagamento posterior a data de avalia-
ção, os valores poderão ser corrigidos pela Taxa Referencial.
Nestes termos damos por concluido o presente laudo, o
qual submetemos à apreciação do Sr. Prefeito Municipal.
Lapa, 12 de agosto de 1991.
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antonfs” cáriros PASDIORA
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J0Ã0 MARTA FERREIRA EUENO
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RANA
"LIVRO NÚMERO DOIS!
REGISTRO DE IMOVEIS msm |
“Rua Barão dos Compor Geo 12 | REGISTRO GERAL
AUGUSTO ALVES GUIMARÃES
C.P.F. 002881109-78 . o E)
Lapa paraná | Matricula Nº 12.499.
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me (CENTO E OITENTA E OITO MIL DUZENTOS E SETENTA E NOVE METROS
E QUARENTA E TRES DECIKETROS QUADRADOS), ou seju O? alqueires, 3
litros e 124,43n2, situado nos arredores desta cidade, na denoni
nada "CHÁCARA DR, MANOKL PEDRO”, -— quinhão esse que confronta ao
norte com a Companhia de ilabitação do Parand e Gustavo reiés; ao
sul, com deP. Gasparin & Cia Ltda e itanoel Pedro dos Santos Lima
a leste, cou o quinhãdo de Zeny dos Santos Carrano de Almeida e
a oeste com o quinhão de Luiz Nanocl Scavaxza e sua mulher, e
que obedece ainia à seguinte descrição de divisas:- Estaca 5 Ba
9 4 - por linha seca confrontando com vustavo ifeiss com o rumo,
digo, confrontando com a Companhia de ilabitação do Parana, com o
rumo de 51807*NE e distância de 112,00 metrose Estaca 5 4 a & 4
Por cerca de arame confrontando con Yustavo ileiss com o rumo de
37811º'SE e distância de 305,00 metros. kstacu 8 4 a 22 À por li-
nha seca confrontando com o quinhão de Zeny dos Santos Carrano d
Almeida com o rumo de 04935'Sk e distância de 711,00 metros até
a estac,digo, até u estrada de rodagem Curitiba-Lapa. Estaca 22
4 a 23 - segue pela antiga estrada de rodagem Curitiba-Lupa, com
o rumo de 67254'NH e distância de 30,00 metros. Estaca 23 a 28
Por linha seca confrontando com Haroel Pedro dos Santos Lima com
os rumos e distâncias de O?S10O"KH, 140,00 nctros. 6193]"Wii 146,0
metros. Estaca 2% a 29 — Por cerca de arame confrontando com AsPe
Gasparin & Cia Ltda com o rumo de 25239"! e distância de 123,00
metrose Estaca 29 a 5 B por linha seca confrontando com o quinhão
de Luia Wanoel Scavaszza e sua mulher com o runo de 09830'YE e dis
tância de 569,00 metros, até a estaca 5 B onde foi dado o ponto
de partida.- Observarão:- Quinhão esse resultante da divisão anil
gavel do terreno com o total de 564.830,30n2, havido na forza dos
registros anteriores constantes da natriculu abaixo indicada , —
sendo que os característicos supra cltudos foran extraídos do
instrumento ou seja da escritura pública de divisão objeto do Re
Ol abaixo, - estundo o imovel dividendo cadastrado no INTRA, sob
n8.705 020 021 963 com AeT. de 66,3 irt.— PROPRIETÁRIOS: = Je LILIA
DOS SANTOS CANAAVO JODIYE, brasilelra, viuva, do lar, residente
e domiciliada en Curitiba ?r, na ávenida Dr. Ficente machado n£.
127 apt? 90; e GERILDO CESAR CARRARO DE ALXEIDA, comerciante, red
sidente em Curitiba “r, vortador da CIN3. nº.971,415 D”, e sua
mulher dona LS0WOR PANRETO DE ALXEIDA, ambos brasileiros, ela “ax
bem residente no musso endereço untes citado, — cabendo a primei-
ra a drea de 139.879, 43m2 e aos segundos a drea de 40. 400, 002. —
ABCISTRO ANTERIOR: — Wº.(os constante du matricula nº. 10.821, e
4V.0O2, feito na referida matricula . ichus 01/02 do “egigtro Geral
deste Curtorio.- O REVERIDO Bs VERDADE à DOU FE LAPA, PR OS DE
IDSWTIRICAÇÃO: UM TERRENO RURAL, com a drea de Es
om «4 PROPOCOLO EI LOLCI2 de 0D/KARIO/1.907
dn INT
“” Seque no verso
KARÇO DE 1.997. O LP. ÚRUTADOS=
Elton |
a qu -—
rarfpamo À
to
-=*66b*
o Ni
VINANivW ——
em
me emma cms 4 Ta ee e erre et mt meme
Continvoção
be aos referidos adquirentes da seguinte formas 139.879, 45me
a Lilia dos Santos Carraro Robine ce q área de 489.400,00n8 a Ge-
raldo Cesar Carrano dc llncida e sua mulher, — ficando cesso qui
nhão em condominto entre os mesmos adquirentes, - couo se regis
tras— ADQUIRENTAS:= lo LILIA DOS SANTOS CAGRAVO ROBIXE (CPP nº
059 174 509 78); e & GuRALDO CESAR CARRALO DE ALMEIDA e sua mu
lher dona LEONOR BARRETO DE ATURIDA, já identificados na natri-
cula retro.- TRANSWITENTES:= Os ex-condoninos = LUIZ MANOEL SSA-
VAZZA, professor universitário, CIRG. nº. 139 433 Pr, e sua mulio
da À KARIA CLARA DOS SANTOS CARRANO SCAVAZZA, funcionária púdli-
ca estadual, CIiG. n2.92 604 Pr, brasilciros, domiciliaios e re-
sidentes em Curitiba ?r, na rua Carlos de Carvalho nº.959; ec do-
na Ziwr DOS SANTOS CARRANO DE ALHEIDA,. brasileira, viuva, profes
sora, residente e domiciliada em Curitiba ?r, CIRG, nº.10 756
Pre- TITULO!» Divisão antgável.- FORA DO PINULO:- Escritura pú-
d“lica, lavrada em data de 19 de janeiro de 1.987, às flsetl do Li
vro nº 216 do Tabelionato desta cidade.- VALÕÔR:- Sem valór de-
AQUISIÇÃO POR DIVISÃO:- O terreno caracterizado na matricula re
tro, correspondente ao quinhão que couve aos ora ulquirentes no
imovel dividendo, havido pelos ex-condonminos na forma dos regis
tros anteriores citados na matricula retro, - cujo quinhão cou-
Li
clarado.= CONDIÇÕES: = Não tem.- Cota Registro total 02.802,90 a
FePo C38013,80 à CPC Vuiic3,45 e à Serventia C48.65,55.- Registro
do distribuidor nº. 196/97.- ACP.- O REFERIDO É VERDADE E DOU FÊ,
LAPA, FR, OS DE NARÇO DE DADA Em Po, JURA SUA DOS
A a A ba
R.02/12. 499 — PROTOCOLO NS, 7. 334 de BS /ABRIL/1. 991: ê-
ALIENAÇÃO DE PARTE IDEAL:-UMA PARTE IDEAL, com a drea de 24.200
002m, havida pelo R.01 retro, em comum com a ora transmitente
e
o adquirente, no imovel da presente matricula, cadastrado no 4I
RAD sob o n$.705 020 021 962 com A.T. de 66,3 ha., e com o ITR
de 1.968 quitado, e fot alienada como se registra.=- ADQUIRENTE:
GERALDO CESAR CARRANO DK ALMEIDA, brasileiro, comerciante, casa
do com LEONOR BARRETO UM ALMEIDA, sob o regime de comunhão uni-
versal de bens, residente e domiciliado em Curittba dr, na Av.
Visconde do Rio Branco, nº. 1080, Av.34, portador da CI. nº. 371.
415 DF, inscrito no CPF/MF sob o n2.034 662 469 49,.- TRANSKYITEN
Tã:- LILIA DOS SAwTOS CARRAVO ROBINE, brasiletra, viuva, do lar
residente e domiciltada nesta digo, domiciliada em Curitiba Pr,
na dV. Vicente tachado, nº.127, Ap. 90, portadora da CI. nº9.92.
605 Pr, inscrita no CPF sob o nº.059 174 509 78.- TITULO:- Com-
pra e venda.= FORA DO TITULO:- Escritura pública, lavrada em
data de 07 de julho de 1.989, às fls.78 do Livro nº. 187-E do
12º Tabelionato da Comarca de Curitiba, Pr, mediante a negativa
de onus reais, e comprovante do ITR quitado, conforme Certidão
fornecida pela UNC, desta cliade, apresentada a este Oficio, e
ainda demais declarações de Lei.- Foi nago o ITBI "Inter-vivos”
na quantia deWCz$.50,00 conforme DAM autenticada em data de 06/
06/89.- 4 DOI a Skb foi expedida pelo !abelionato.- ViLOR:-Nczê.
2.000,00 (DOIS KIL CRUZADOS NOVOS), com plena e geral quitação,
ficha nº.92.
condições:- Puro q simples.-— Cotai- Regtº. Crg. 1.450,00, sendo
a!
..
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Lmasa Manicçrad da Lapa FLS. Nº
Colade do Deraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer ao Projeto de Lei Nº 32/91
sam
Esta Comissão referenda o parecer
jurídico , exarado pelo Dr. Wilson Bley Lipski, Assessor Juri-
dico desta Câmara, excetuando no que refere-se a restrição feita,
porquanto a observância da mesma, irá postergar por vários dias i
a aquisição do imóvel, entendendo ser suficiente o laudo de ava-
liação apresentado pela Comissão designada pela Portaria nº 3676
do Executivo Municipal:
É o parecer.
Sala das Comissões, em 02 de setembro de 1.991.
Cl zoes
CESAR AUGUS LEONI
Presidente
Relator
embro
ça +
FLS. Nº
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
Parecer ao Projeto de Lei nº 32/91
Autor: Prefeito Municipal
Objeto: Autoriza o Poder Executivo a adquirir área de terras para
posterior alienação em lotes, a pessoas de baixa renda.
Devidamente avaliado pelos membros desta
a e , nm E
Comissão, exalamos o parecer favorável, embora repetitivo, pois
achamos de importância a continuidade ao projeto encetado pelo E-
. . [4
xecutivo no que se refere ao projeto de área de terras a pessoas
de baixa renda. Sendo assim, deixamos a discussão final para fo)
Plenário decidir quanto ao mérito.
Sala das Comissões, em 29 de agosto de
1.991.
CNI
MANOEL F.MORETIRA) VIDAL
E Relator
CAR
CESAR AUGUSTO LEONI
Membro
Lema Manicçpad. da Lapa same
o cs “5 ca Ta É
nt em e A means mas e cora im TO 00 ra ço mo nao
ne
sd oq o
CONTINUAÇÃO
CPC Cr$.246,50 e a Serventia Cr$.1.203,50.- RD. nº0221/91.- Notai-ke
ativa do ITCF nº.934/91.- E R5FE, aa pf R, 25
m Ã É em
7 cm E
ALISNAÇÃO:- UMA PARTS ID34L, com a area Eds 36. 300, OOm2, ou saja Ol
alqueire e meio, huvido pelo R.0l e R.02 retro em comum no terreno
da rresente matricula, com o ITR de 1.990 quitado, foi alienado como
se registra.- ADQUIRENTE :— MUNICITIO DA LAPA, pessoa juridica de
direito público interno, CUC/MFP sob nº.76 020 452 00001 05, represes
tado no ato contratual por seu Prefeito Dr. Sergio Augusto Leoni, /
brasileiro, casado, engenheiro agronomo, portador da CI3G.n£.327 .978
Pr, residente e ES nesta cidade, devidamente autorizado ror
Lei Municiral.- TRANSMITENTE:- GERALDO CSSAR CAZRANO DE ALMZIDA, co-
merciante, portador da LT nº.371.415 "DF e CPP nº 034 662 489 49 e
sua mulher dona LZ30NOR BARRZLO DE AL”IILA, de lides domésticas, por-
tadora da CIRG.n2.307 456 Pr e CTF nº.535 929 999 15, brasileiros,
casados no regima de comunhão universal de bens, residentes e domi-
ciliados na Avenida Visconde do Rio Branco, nº.1.0B0, ApLS.34, em
Curitita Pr.- TITULO:- Compra e venda.- FORMA DO TITULO:- Gacritura
pública, lavrada em data de 28 de maio de 1.991, as f1s.133/134 do
Livro n£º.234 do Tabelionato desta cidade, mediante a arresentaçao Çá
da negativa de onus reais, comprovante do ITR de 1.990 quitado e, /
ainda com demais declarações de Lei.- Cujo ITBI é isento de acurdo
com as normas constitucionais, conforme constou do instrumento.- A
DOI a SRF foi exredida relo Tabe lionuto .- VALÔR:- Cr$.9.403.878,00
(NOVS MILHÕES, QUAIRCCINTOS 3 TRÊS MIL, OITOCETIOS 8 SITENTA E OITO
CRUZSIROS), com rlena e geral quitação .- CONL DIÇÕE S:- Puro e simeles.-
Cota: Registro Crk.73. 950,00 sendo a CTC CkR$.419,05 e a Serventia /
Cr$.73.530,95.- RD.nº.545/91,-NOTA: Eogutiva do ITCF sob nº.209/91.-
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Oficial do Registro do imereio
CLE. Nº. 016.765.319-12 |
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